Cumprimento de sentença 0052362-18.2020.8.16.0014 - TJPR

Cumprimento de sentença 0052362-18.2020.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - Autos nº. 0052362-18.2020.8.16.0014 As diligências realizadas recentemente via Sisbajud, Renajud e Infojud restaram infrutíferas e não há nada nos autos que indique que a situação financeira da parte executada mudou e que novas diligências junto aos referidos sistemas obteriam resultados diversos. Ainda, não há motivo para se obter as declarações de imposto de renda e de operações imobiliárias de anos anteriores, visto que estas não refletem a situação financeira atual da parte executada, sendo, portanto, irrelevantes para a localização de bens penhoráveis desta, pelo que indefiro tais pedidos. Nos termos do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, são absolutamente impenhoráveis os salários, as pensões e os proventos de aposentadoria, e o crédito que a parte exequente possui em face da parte executada nos presentes autos não tem natureza alimentícia, tampouco há qualquer indício de que as importâncias recebidas pela parte executada excedem 50 salários mínimos mensais, pelo que por ora não há como se aplicar aos autos a exceção prevista no § 2º do referido artigo 833. Diante disso e considerando que não há qualquer indicativo de que a diligência pretendida será relevante para a localização de bens penhoráveis da parte executada, indefiro o pedido de expedição de ofício ao INSS. Também não merece deferimento o pedido de diligência junto ao sistema da Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC), pois não há qualquer indício nos autos de que a será relevante para a localização de bens penhoráveis da parte executada. Por sua vez, o Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) não contém dados de valor, de movimentação financeira ou de saldo de contas/aplicações dos clientes das instituições financeiras, mas apenas informações de onde tais clientes mantêm contas, a data do início e, se for o caso, a data do fim do relacionamento com a instituição, informações essas que não são relevantes para a localização de bens penhoráveis da parte executada, pelo que indefiro o pedido neste sentido. Também não será relevante para a localização de bens penhoráveis a obtenção de extratos bancários da parte executada e de eventuais faturas de cartões de crédito, visto que, se a parte executada tivesse valor em conta corrente ou de investimento, este teria sido penhorado via Sisbajud no período de repetição que perdurou trinta dias, o que não ocorreu. Ainda, tal medida implica em violação de sigilo bancário e só pode ser deferida em casos excepcionalíssimos. Quanto à indisponibilidade de bens, esta só pode ser decretada quando expressamente assim a lei a permitir, sendo que não existe previsão legal de indisponibilidade de bens para o caso dos autos, pelo que indefiro o pedido. Outrossim, no procedimento do Juizado Especial não se mostra viável a inscrição, pelo Juízo, da existência da presente execução em cadastros de inadimplentes, eis que a inexistência de bens penhoráveis leva à extinção do processo, com a consequente baixa da anotação. Diante disso, indefiro o pedido neste sentido, facultando-se à parte interessada providenciar a anotação pretendida, e às suas próprias expensas. Intime-se a parte exequente para indicar bens penhoráveis da parte executada sob pena de extinção. Londrina, 03 de abril de 2023. Rodrigo Afonso Bressan Juiz de Direito

14/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - Autos nº. 0052362-18.2020.8.16.0014 Nos Juizados Especiais não são devidos honorários de advogado em primeiro grau de jurisdição, seja na fase de conhecimento seja na de cumprimento de sentença, tendo a lei 9.099/95 apenas permitido a condenação em honorários em segundo grau ou em casos de litigância de má-fé. Diante disso e considerando que, nos termos do Enunciado 97 do FONAJE, a segunda parte do artigo 523, § 1º, do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais Cíveis, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento, excluam-se estes do demonstrativo de crédito –caso tenham sido incluídos. De acordo com o parágrafo 1º. do artigo 523 do Código de Processo Civil, e considerando que já decorreu o prazo para pagamento voluntário, inclua-se a multa de 10% sobre o valor da condenação – caso já não tenha sido incluída no cálculo apresentado pela parte credora. Considerando a precedência do dinheiro no rol dos bens penhoráveis, solicite-se ao SISBAJUD o bloqueio de todo e qualquer montante depositado em instituições financeiras em nome da parte executada, de forma repetida, pelo prazo de trinta dias, até o limite do débito (principal corrigido, acrescido de juros). Resultando positiva a diligência supra, ainda que insuficiente, transfira-se o montante bloqueado para conta remunerada vinculada ao Juízo e intime-se a parte executada do bloqueio e da penhora, bem como para que, querendo, apresente embargos no prazo de 15 dias. Resultando negativa - ou insuficiente - a diligência supra, diligencie a Secretaria junto ao RENAJUD informações acerca de veículos registrados em nome da parte executada. Em sendo encontrado veículo, penhore-se por termo nos autos, no qual deverá figurar como depositária a parte executada e constar como valor da avaliação o indicado pela Tabela FIPE. Deve a Secretaria, ainda, enviar ordem de restrição de transferência via RENAJUD e intimar a parte executada da penhora. Não sendo encontrado qualquer veículo em nome da parte executada no sistema RENAJUD, e considerando que nas declarações de imposto de renda de pessoa jurídica não consta relação de bens e direitos, em sendo a parte executada pessoa física, solicite-se à Receita Federal a última declaração de imposto de renda, bem como informação acerca da existência de declaração de operação imobiliária em nome desta. Retornando a resposta, ou sendo a parte executada pessoa jurídica, intime-se a parte exequente para indicar bens penhoráveis da parte executada sob pena de extinção. Em sendo a parte executada empresária, ou seja, uma pessoa física inscrita no Registro Público de Empresas Mercantis que exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços, as diligências deverão ser feitas tanto no CPF quanto no CNPJ. Intimem-se. Londrina, 10 de junho de 2022. Rodrigo Afonso Bressan Juiz de Direito

13/06/2022, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(126)