Execução de Título Judicial 0003494-55.2016.8.16.0141 - TJPR

Execução de Título Judicial 0003494-55.2016.8.16.0141 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0003494-55.2016.8.16.0141. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REALEZA VARA CÍVEL DE REALEZA - PROJUDI Rua Belém, 2393 - Prédio do Fórum - Centro Civico - Realeza/PR - CEP: 85.770-000 - Fone: (46) 2602-0802 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$115.103,71 Exequente(s): Osmar Luiz Henz Executado(s): CONFIDENCIA BAR LTDA ME Despacho: 1. Previamente à análise do pedido formulado em mov. 349.1, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, junte aos autos o cálculo atualizado do débito, tendo em vista o lapso temporal desde a última apresentação. 2. Cumprida a diligência, tornem os autos conclusos para decisão. 3. Intimações necessárias. Realeza, datado eletronicamente. Felipe Wollertt de França Juiz de Direito

31/07/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

24/06/2026, 11:07

Confirmada

12/06/2026, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 346) JUNTADA DE ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO (01/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 346) JUNTADA DE ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO (01/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

10/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/06/2026, 17:08

Documento (Acórdão)

01/06/2026, 17:08

Recebimento

26/05/2026, 13:38

Petição (Petição (outras))

25/05/2026, 17:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 341) EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD (13/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

22/05/2026, 00:00

Confirmada

18/05/2026, 17:24

Expedição de documento (Outros documentos)

13/05/2026, 10:04

Expedição de documento (Outros documentos)

13/05/2026, 10:04

Petição (Petição (outras))

03/05/2026, 12:52

Confirmada

20/04/2026, 00:03

Documentos

Conclusão

•31/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003494-55.2016.8.16.0141. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REALEZA VARA CÍVEL DE REALEZA - PROJUDI Rua Belém, 2393 - Prédio do Fórum - Centro Civico - Realeza/PR - CEP: 85.770-000 - Fone: (46) 2602-0802 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003494-55.2016.8.16.0141 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$115.103,71 Exequente(s): Osmar Luiz Henz (CPF/CNPJ: 060.181.659-53) Rua Acácia, 910 - Centro - SANTA IZABEL DO OESTE/PR - CEP: 85.650-000 Executado(s): CONFIDENCIA BAR LTDA ME (CPF/CNPJ: 10.671.194/0001-00) AVENIDA JULIO ASSIS CAVALHEIRO, 122 - FRANCISCO BELTRÃO/PR DECISÃO 1. Verifica-se que a parte autora formulou, na petição inicial, pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Constata-se, ainda, que o feito foi regularmente recebido e processado, sem que houvesse decisão expressa indeferindo o referido pedido ou exigindo o recolhimento de custas processuais. Nos termos do entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, a ausência de manifestação judicial acerca do pedido de assistência judiciária gratuita implica o reconhecimento do seu deferimento tácito, em prestígio ao princípio do acesso à justiça. A respeito, elucidou o Ministro Sebastião Reis Júnior: "A ausência de manifestação do Judiciário quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita leva à conclusão de seu deferimento tácito, a autorizar a interposição do recurso cabível sem o correspondente preparo. Precedentes da Corte Especial." Ademais, verifica-se que a parte autora apresentou declaração de pobreza ao mov. 1.2 e afirmou estar aposentado, recebendo menos de dois salários mínimos (mov. 1.1). 2. Diante disso, reconheço o deferimento tácito da gratuidade da justiça em favor da parte autora, para que produza todos os seus efeitos legais, nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. 3. Intime-se a parte exequente para dar prosseguimento à demanda, indicando providências objetivas para impulsioná-la, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. Diligências necessárias. Realeza, data da assinatura digital. Carlos Rodrigo Orlando Villalba Juiz Substituto

13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0003494-55.2016.8.16.0141. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REALEZA VARA CÍVEL DE REALEZA - PROJUDI Rua Belém, 2393 - Prédio do Fórum - Centro Civico - Realeza/PR - CEP: 85.770-000 - Fone: (46) 2602-0802 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$115.103,71 Exequente(s): Osmar Luiz Henz Executado(s): CONFIDENCIA BAR LTDA ME Decisão: Indefiro o pedido retro, tendo em vista que a tese utilizada pelo exequente se aplica às execuções fiscais, o que não é o caso do presente feito. Para averiguação das alegações apresentadas e subsequente redirecionamento da execução aos sócios, cabe à parte interessada, querendo, instaurar o respectivo incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Nesse sentido, é o entendimento atual do E. TJPR em casos análogos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDIRECIONAMENTO DE EXECUÇÃO FORÇADA EM FACE DOS SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA. SUCESSÃO PROCESSUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO, COM A INCLUSÃO DOS SÓCIOS DA EMPRESA NO POLO PASSIVO. PLEITO DE SUCESSÃO PROCESSUAL. TESE DE ENCERRAMENTO IRREGULAR DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. NÃO ACOLHIMENTO. DILIGÊNCIAS EM CURSO NA ORIGEM COM POTENCIAL DE IDENTIFICAR EVENTUAIS BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. NÃO CONSTATAÇÃO DE ESGOTAMENTO DE MEDIDAS MENOS DRÁSTICAS. IMPOSSIBILIDADE DE PROCEDER À SUCESSÃO PROCESSUAL COM FULCRO NA INATIVIDADE OU DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. DISSOLUÇÃO DA PESSOA JURÍDICA QUE EQUIVALE À “MORTE” DA PESSOA NATURAL. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO ARTIGO 110 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP 1.784.032/SP). INAPTIDÃO PERANTE O CADASTRO NACIONAL DE PESSOA JURÍDICA E ANTE O SISTEMA INTEGRADO DE INFORMAÇÕES INTERESTADUAIS COM MERCADORIAS E SERVIÇOS (SINTEGRA) POR QUESTÕES ADMINISTRATIVAS E FISCAIS QUE NÃO SE PRESTA A COMPROVAR A EXTINÇÃO REGULAR DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. EMPRESA AGRAVADA QUE SE ENCONTRA EM SITUAÇÃO ATIVA PERANTE A JUNTA COMERCIAL. DISSOLUÇÃO, LIQUIDAÇÃO E EXTINÇÃO DA SOCIEDADE NÃO VERIFICADAS NOS AUTOS. HIPÓTESE DO ARTIGO 110 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE SE APLICA QUANDO HÁ ENCERRAMENTO REGULAR/FORMAL, COM A EXTINÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE DE ALCANCE DOS BENS DOS SÓCIOS EM VISTA DO ENCERRAMENTO IRREGULAR DA EMPRESA APENAS CABÍVEL EM RELAÇÃO ÀS QUESTÕES TRIBUTÁRIAS, ATINENTES AO FISCO (SÚMULA Nº 435, DO STJ). PRECEDENTES DESTA CORTE E DE OUTROS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de redirecionamento da execução de honorários sucumbenciais em face dos sócios da empresa executada, com fundamento na alegação de encerramento irregular da sociedade. A parte agravante sustentou a inaptidão da empresa perante os órgãos competentes, requerendo a inclusão dos sócios no polo passivo da demanda. II. Questão em discussão. A questão em discussão consiste em saber se é possível o redirecionamento da execução em face dos sócios da empresa, com base na alegação de encerramento irregular da pessoa jurídica, sem a comprovação da extinção formal da sociedade. III. Razões de decidir. 1. O redirecionamento da execução em face dos sócios é uma medida excepcional que requer o esgotamento de outras medidas menos drásticas, o que não ocorreu no caso. 2. Não foi comprovada a extinção regular da empresa, sendo insuficientes os indícios de inatividade para justificar a inclusão dos sócios no polo passivo. 3. A jurisprudência estabelece que a sucessão processual só é cabível em caso de dissolução formal da sociedade, não se aplicando a alegações de encerramento irregular. 4. A possibilidade de responsabilização dos sócios por dívidas da empresa deve ser feita por meio da desconsideração da personalidade jurídica, que requer a instauração de incidente próprio. IV. Dispositivo e tese. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A inclusão de sócios no polo passivo de execução em razão de encerramento irregular da empresa não é cabível sem a comprovação da extinção formal da pessoa jurídica, sendo necessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica para tal finalidade. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 110 e 1.080; CC/2002, art. 50. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.784.032/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 02.04.2019; TJPR, 16ª Câmara Cível, 0044535-27.2022.8.16.0000, Rel. Substituta Luciane Bortoleto, j. 09.07.2023; TJMG, Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.183854-9/001, Rel. Des.(a) João Cancio, 18ª CÂMARA CÍVEL, j. 04.06.2024; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0097647-71.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz, j. 11.03.2024; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0069993-75.2024.8.16.0000, Rel. Substituto Marcos Vinicius da Rocha Loures Demchuk, j. 11.10.2024; TJMG, Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.166135-4/001, Rel. Des.(a) Rui de Almeida Magalhães, 11ª CÂMARA CÍVEL, j. 16.10.2024; TJMG, Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.19.060516-2/002, Rel. Des.(a) Luiz Gonzaga Silveira Soares, 20ª CÂMARA CÍVEL, j. 28.08.2024; TJPR, 6ª Câmara Cível, 0089533-46.2023.8.16.0000, Rel. Desembargadora Angela Maria Machado Costa, j. 04.12.2023; TJPR, 7ª C. Cível, 0057830-39.2019.8.16.0000, Rel. Des. Fabian Schweitzer, j. 19.03.2021; TJPR, 12ª Cível, 0057830-39.2019.8.16.0000, Rel. Des. Fabian Schweitzer, j. 19.03.2021; Súmula nº 435/STJ. (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0058825-76.2024.8.16.0000 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANE DO ROCIO CUSTÓDIO LUDOVICO - J. 09.12.2024) Direito processual civil. Agravo de instrumento. Possibilidade de redirecionamento de dívida e sucessão processual em caso de encerramento irregular de empresa. Recurso desprovido. I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de redirecionamento da dívida e sucessão processual em face do sócio da agravada, em ação monitória, sob a alegação de que a empresa teria encerrado suas atividades de forma irregular, sem quitar suas dívidas.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o redirecionamento da dívida e a sucessão processual em face do sócio da empresa agravada, considerando a alegação de encerramento irregular das atividades da pessoa jurídica.III. Razões de decidir3. Não há elementos que comprovem a dissolução ou alteração da natureza da pessoa jurídica agravada, que permanece com situação cadastral ativa.4. A aplicação do instituto da sucessão processual só é possível após o encerramento da personalidade jurídica mediante procedimento de liquidação, o que não foi comprovado.5. É cabível a instituição do incidente de desconsideração da personalidade jurídica para averiguar eventual encerramento irregular da sociedade empresarial e, consequentemente, autorizar a inclusão do sócio no polo passivo da execução.IV. Dispositivo e tese6. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.Tese de julgamento: É inviável o redirecionamento da dívida e a sucessão processual em razão de alegação de dissolução irregular da pessoa jurídica, sendo necessário instaurar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica para averiguar eventual encerramento irregular da sociedade empresarial._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 110 e 779; CC/2002, art. 50; CPC/2015, arts. 133 e seguintes.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0064030-86.2024.8.16.0000, Rel. Desembargadora Ana Lucia Lourenço, 20ª Câmara Cível, j. 04.10.2024; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0023192-04.2024.8.16.0000, Rel. Luciana Carneiro de Lara, 19ª Câmara Cível, j. 16.06.2024. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0078687-33.2024.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: ANDREI DE OLIVEIRA RECH - J. 09.12.2024) Intime-se o exequente para manifestação quanto ao prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. Realeza, datado digitalmente. Felipe Wollertt de França Juiz de Direito

12/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003494-55.2016.8.16.0141. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REALEZA VARA CÍVEL DE REALEZA - PROJUDI Rua Belém, 2393 - Prédio do Fórum - Centro Civico - Realeza/PR - CEP: 85.770-000 - Fone: (46) 3543-1916 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003494-55.2016.8.16.0141 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$45.150,84 Autor(s): Osmar Luiz Henz Réu(s): CONFIDENCIA BAR LTDA ME Vistos. 1. Diante de requerimento apresentado cumprindo o disposto no artigo 524, do CPC, tratando-se de execução de título judicial (art. 523 do CPC), intime-se a parte executada, na forma disposta no inciso pertinente no artigo 513, §2º, do CPC, para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de, sobre este, ser acrescida multa no percentual de 10% (dez por cento). Destaque-se, outrossim, que, no caso de pagamento parcial, a multa incidirá sobre o remanescente, em conformidade com o disposto no artigo 523, §2º, do CPC. 2. Não sendo efetuado o pagamento voluntariamente, intime-se a parte exequente para, querendo, apresentar cálculos atualizados com a inclusão da multa e dos honorários devidos nesta nova fase. Prazo: 10 (dez) dias. 3. Sem a necessidade de nova conclusão, em observância à ordem estabelecida no artigo 835 do CPC, caso haja requerimento do credor, defiro o pedido de penhora online, oportunidade em que o protocolamento da minuta deverá ser providenciado pelo Secretário com posterior remessa dos autos ao Juízo para protocolamento e bloqueio se for o caso. 3.1. Confirmado o bloqueio de valor que não se afigure ínfimo (montante inferior a 5%), intime-se o devedor para, querendo, comprovar no prazo de 5 (cinco) dias que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis (artigo 854, §3º, do CPC), ciente a parte credora que os valores permanecerão à disposição do Juízo até que tenha decorrido o referido prazo. 3.1.1. Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, a indisponibilidade será convertida automaticamente em penhora, caso em que deverão os autos vir conclusos para que se emita ordem eletrônica de transferência de valores para conta judicial remunerada, em estabelecimento oficial de crédito, independentemente de termo de penhora, conforme dispõe o artigo 854, §5º, do CPC, nos termos do item 5.8.7.2 do CN. 3.1.2. Havendo o bloqueio integral dos valores perseguidos, intime-se a parte executada para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. 3.1.3. Havendo o bloqueio parcial, intime-se a parte executada para ciência, informando-a que só poderá oferecer impugnação quando houver garantia integral da execução. Prazo: 15 (quinze) dias. 3.2. Em caso de bloqueio de quantia ínfima (montante inferior a 5%), intime-se a parte exequente para indicar bens passíveis de penhora em nome da parte devedora, sob pena de extinção, no prazo de 10 (dez) dias. 3.2.1. Após o transcurso do prazo acima, concluam-se os autos para desbloqueio e apreciação. 4. Anote-se no sistema PROJUDI a conversão do processo de conhecimento em cumprimento de sentença, noticiando o início do cumprimento de sentença ao distribuidor. 5. Intimações e diligências necessárias. Realeza, datado e assinado eletronicamente. Sidnei Dal Moro Juiz de Direito

28/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003494-55.2016.8.16.0141. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REALEZA VARA CÍVEL DE REALEZA - PROJUDI Rua Belém, 2393 - Prédio do Fórum - Centro Civico - Realeza/PR - CEP: 85.770-000 - Fone: (46) 3543-1916 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003494-55.2016.8.16.0141 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$45.150,84 Autor(s): Osmar Luiz Henz Réu(s): CONFIDENCIA BAR LTDA ME SENTENÇA Vistos. 1. RELATÓRIO Trata-se de embargos à ação monitória opostos por CONFIDENCIA BAR LTDA ME em face de OSMAR LUIZ HENZ, respectivamente réu e autor da presente ação monitória com fundamento nos cheques nº 850512 (emitido em 27/05/2015, no valor de R$ 17.500,00) e nº 850513 (emitido também em 27/05/2015, no valor de R$ 17.500,00), em que se busca o pagamento do valor de R$ 45.150,84. A petição inicial foi recebida, conforme decisão de mov. 7.1. Citado (mov. 30.3, p. 3), o réu opôs embargos à monitória no mov. 34.1, alegando, em síntese, que nunca realizou qualquer negócio jurídico com o embargado, mas, sim, com Ricardo Gentil Marcon Junior, contudo, ante a não prestação do serviço contratado, sustou os cheques; que o terceiro Ricardo, agindo de má-fé após o desacordo comercial, transmitiu os títulos ao embargado. Afirma, portanto, ser parte ilegítima para figurar no polo passivo; subsidiariamente, não sendo extinto o processo por ilegitimidade de parte, requer a procedência dos embargos para que se declare a inexistência de débito. Impugnação aos embargos apresentada no mov. 37.1. Proferida decisão saneadora no mov. 40.1, momento em que se demarcou que a questão preliminar seria analisada quando da prolação da sentença; ainda, foi determinada a instrução processual. Irresignado, o embargado apresentou pedido de julgamento antecipado do feito (mov. 53.1 e 55.1), no entanto, o pleito foi indeferido (mov. 64.1). Foram opostos embargos de declaração contra a decisão (mov. 69.1), os quais foram improvidos (mov. 72.1). Interposto agravo de instrumento (mov. 82.1), a decisão foi mantida por seus próprios fundamentos em sede de juízo de retratação (mov. 84.1). Na seara recursal, o petitório não foi conhecido. Audiência de instrução realizada no mov. 148.2. Na ocasião, os autos foram suspensos para que se possibilitasse da transação. Não realizado acordo entre as partes, designou-se nova data para realização da solenidade (mov. 164.1). Audiência de instrução realizada no mov. 186, onde foi ouvido o informante da parte embargante e tomado o depoimento pessoal do embargado (mov. 186.3 e 186.4). O julgamento foi convertido em diligência (mov. 197.1), para que se certificasse se na audiência de mov. 148.1 foi ouvida alguma testemunha, parte ou informante. Certidão juntada ao mov. 199.2, dando conta de que não foi possível localizar mídias da referida audiência. Foi oportunizado o contraditório às partes (mov. 204.1). O embargado renunciou ao prazo (mov. 207) e o embargante deixou o prazo decorrer (mov. 208). Vieram-me conclusos para sentença. É o relatório do necessário. FUNDAMENTO E DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA De pronto, cabe pontuar que a preliminar aventada merece rejeição, isso porque é cristalina a legitimidade do emitente da cártula em figurar no polo passivo de uma ação monitória. Vejamos o que nos traz a jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE DESPROVIDO DE FORÇA EXECUTÓRIA - LEGITIMIDADE PASSIVA - EMITENTE - FATO IMPEDITIVO - ÔNUS DA PROVA - PARTE RÉ. 1. É parte legítima para figurar no polo passivo da ação o emitente do cheque desprovido de força executória, cujo valor é reclamado em ação monitória. 2. Incumbe à parte ré o ônus de provar a existência de fato impeditivo do direito do autor. (TJ-MG - AC: 10620130016194002 MG, Relator: Maurílio Gabriel, Data de Julgamento: 21/11/2019, Data de Publicação: 06/12/2019) [grifo nosso] EMENTA: APELAÇÃO - MONITÓRIA - CHEQUES DESPROVIDOS DE FORÇA EXECUTÓRIA - DESNECESSIDADE DE MENÇÃO À ORIGEM DA DÍVIDA - LEGITIMIDADE PASSIVA - EMITENTE - TERCEIRO FAMILIAR DO EMITENTE - REPASSE DOS CHEQUES - ILEGITIMIDADE PASSIVA - PROVA TESTEMUNHAL - DESNECESSIDADE - JULGAMENTO ANTECIPADO - INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - FATO IMPEDITIVO - ÔNUS DA PROVA - PARTE RÉ - CRITÉRIO DE CONTAGEM DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Em ação monitória instruída com cheques sem eficácia executiva é dispensável menção ao negócio jurídico de origem. 2. É parte legítima para figurar no polo passivo da monitória o emitente do cheque desprovido de força executória, ainda que o credor também afirme que o título foi repassado e utilizado por familiar do emitente no negócio jurídico, mas sem que tenha havido vinculação obrigacional do familiar na cártula. 3. Reconhecida a ilegitimidade passiva do familiar do emitente dos cheques, de modo fundamentado, mostra-se desnecessária e descabida a produção de prova exclusivamente testemunhal pretendida pelo credor, ensejando o julgamento antecipado da lide sem cerceamento de defesa. 4. O prazo para ajuizamento de ação monitória calcada em cheque sem força executiva é quinquenal. 5. Incumbe à parte ré o ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 6. Conforme precedente do STJ, julgado no procedimento de recurso repetitivo (REsp 1.556.834/SP), em qualquer modalidade de ação de cobrança de cheque pelo portador "a correção monetária incide a partir da data de emissão estampada na cártula, e os juros de mora a contar da primeira apresentação à instituição financeira sacada ou câmara de compensação". (TJ-MG - AC: 10518081429343001 MG, Relator: Maurílio Gabriel, Data de Julgamento: 01/08/2019, Data de Publicação: 09/08/2019) [grifo nosso] Importa dizer, ainda, que, em caso de endosso, o endossante é solidariamente responsável, podendo o autor da ação monitória escolher se demanda contra o emitente e endossante ou apenas um deles. É o que disciplina o artigo 51, §1º da Lei nº 1.357/85. Art. 51. Todos os obrigados respondem solidariamente para com o portador do cheque. §1º. O portador tem o direito de demandar todos os obrigados, individual ou coletivamente, sem estar sujeito a observar a ordem em que se obrigaram. O mesmo direito cabe ao obrigado que pagar o cheque. Desta feita, inconteste a legitimidade do emitente do título, ou seja, CONFIDENCIA BAR LTDA ME, pelo que rejeito a preliminar e passo ao julgamento do mérito. 2.2. MÉRITO A ação monitória, conforme descrito no artigo 700, I do Código de Processo Civil, pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz o pagamento de quantia em dinheiro. No caso dos autos, argumenta o embargado/autor ser credor da quantia, atualizada até a propositura da ação, de R$ 45.150,84, proveniente dos cheques nº 850512 e nº 850513, ambos emitidos em 27/05/2015, com o valor de R$ 17.500,00 cada. Sobre o cabimento de ação monitória para cobrar valor derivado de cheque prescrito, já sumulou o Superior Tribunal de Justiça o seguinte: Súmula nº 299. É admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito. Ademais, é entendimento pacífico que o cheque sustado não perde as características de liquidez, certeza e exigibilidade com que contam os títulos de crédito, portanto, é apto a instruir ação monitória. Embora a súmula nº 531 do Superior Tribunal de Justiça anote que “em ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente, é dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula”, certo é que a causa debendi pode ser discutida por meio de embargos monitórios, ao ônus da parte embargante. Logo, sendo suscitado que o negócio originário dos títulos foi desacordado, cabe ao embargante comprovar tal fato, nos termos do artigo 373, II do Código de Processo Civil. Na presente demanda, no entanto, tem-se que o embargante não logrou êxito em assim fazer, deixando de provar qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do embargado. De tal modo, em que pese tenha argumentado que os cheques foram sustados por desacordo comercial, motivo 21, não fez qualquer prova – documental ou oral – de que o negócio jurídico subjacente aos títulos foi desfeito. Me reporto, agora, ao que afirmou o informante RICARDO GENTIL MARCON JUNIOR, arrolado pelo embargante, no mov. 186.3: Que o embargado é seu tio e lhe prestou serviço; que o pagou por meio dos referidos cheques; que obteve os cheques por meio de negócio celebrado com o sócio da embargante, LAIR JOSÉ OZÓRIO; que foi contratado para “desembaraço” de documentos, porque, além de corretor de imóveis, era auxiliar do Cartório Tabelionato de Registro Civil de Santa Izabel do Oeste; que recebeu os cheques como pagamento; que não tentou compensar os cheques; que repassou os cheques direto para o tio; que não se lembra do motivo de devolução do cheque; que prestou o serviço para LAIR de maneira particular, auxiliando na parte burocrática para registro de escritura pública; que concluiu o serviço, sendo registrada a escritura; que recorda que o negócio era com a empresa do seu “Camilote” e do seu Heitor; [...]. [grifo nosso] Portanto, diante do que informou a pessoa acima mencionada, o negócio jurídico subjacente aos cheques foi concluído, o que afastaria o argumento de que houve desacordo comercial; destaca-se que não foi produzida qualquer prova em sentido contrário, o que era cabido ao embargante. Vejamos o que entende a jurisprudência: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO COMERCIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE SUSTADO. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI NOS EMBARGOS À MONITÓRIA. NÃO COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DO PORTADOR. SENTENÇA MANTIDA. 1. É permitido ao emitente de cheque desprovido de força executiva objeto de ação de monitória opor exceção pessoal ao endossatário, quando evidenciado que o título circulou depois de ter sido sustado. 2. É possível o emitente discutir a causa debendi de cheque nos embargos à monitória, cabendo-lhe o ônus da prova, mediante apresentação de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do portador. 3. Cabe ao emitente do cheque desprovido de força executiva comprovar que o portador do título prescrito agiu de má-fé. 4. Apelação conhecida e não provida. Unânime. (TJ-DF 07056857320178070003 DF 0705685-73.2017.8.07.0003, Relator: FÁTIMA RAFAEL, Data de Julgamento: 14/04/2020, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 04/05/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) [grifo nosso] EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE SUSTADO - APTO A INSTRUIR AÇÃO MONITÓTIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - PROVA - INEXISTÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. - É pacífico o entendimento de que o cheque sustado não perde as características de liquidez, certeza e exigibilidade, sendo apto a instruir a Ação Monitória - Cabe ao emitente do título provar a falha na prestação do serviço a legitimar a sustação do cheque e reconhecer a inexigibilidade da dívida, nos termos do art. 373, II, do CPC. (TJ-MG - AC: 10000205657141001 MG, Relator: Pedro Aleixo, Data de Julgamento: 11/12/2020, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/12/2020) [grifo nosso] Desta feita, não há como concluir que o débito é inexigível, o que atrai a necessidade de se julgar improcedentes os embargos opostos. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à ação monitória opostos por CONFIDENCIA BAR LTDA ME em face de OSMAR LUIZ HENZ, o que faço com fundamento no artigo 487, I do Código de Processo Civil, reconhecendo a exigibilidade dos cheques nº 850512 e nº 850513. Consoante o disposto no artigo 702, §8º do Código de Processo Civil, uma vez rejeitados os embargos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, prosseguindo-se o processo em observância ao disposto no Título II do Livro I da Parte Especial do Códice, no que for cabível. Diante da sucumbência, condeno o embargante/réu ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como aos honorários advocatícios sucumbenciais, estes arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2, CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Realeza, datado e assinado digitalmente. Sidnei Dal Moro Juiz de Direito

10/11/2022, 00:00

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