Execução de Título Extrajudicial 0015584-83.2019.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0015584-83.2019.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0015584-83.2019.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572 3208 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$14.082,10 Exequente(s): LUIZ GABRIEL LEITE CARDOSO ME Executado(s): DRACMA INDUSTRIA E COMERCIO DE ACESSORIOS DE MODA EIRELI No procedimento do Juizado Especial "A correspondência ou contrafé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE)". No caso dos autos restou incontroverso que a correspondência de citação foi enviada ao endereço da parte ora embargante e recebida por pessoa identificada. Isso porque a carta de citação foi recebida em 12 de abril de 2019 no endereço constante no contrato firmado entre as partes, e somente em 2021, quase dois anos após a citação, o endereço da parte embargante passou a ser outro, como se observa nas alterações realizadas no contrato social (seq. 48.3). Não há motivo algum, portanto, para ser declarada a nulidade da citação havida. Quanto ao mérito. O título objeto desta execução é o instrumento de confissão de dívida, e não o contrato de prestação de serviços firmado entre as partes. Logo, não há como discutir eventual quebra do dever de sigilo e confidencialidade referente ao contrato que não é objeto desta execução, e que, se praticada, o foi posteriormente ao inadimplemento contratual por parte da embargante, e não é passível de afastar a sua responsabilidade de pagar os valores descritos no título executado. Em relação às supostas condutas difamatórias, estas não podem ser objeto desta execução. Se a parte embargante entende que sua honra foi difamada por condutas praticadas pela embargada, pode tomar as providências judiciais cíveis e criminais cabíveis para tutelar o seu direito. Quanto ao valor executado, de fato a multa de 10% não é devida. Os termos previstos no item 2.1 da cláusula II do contrato são incompatíveis entre si. Ou se executa o valor das parcelas da cláusula I do instrumento de confissão (R$ 10.500,00), sobre o qual incidiria multa de 10%, ou se retorna às condições anteriores e se executa o valor do contrato de prestação de serviços (vide tabela indicada na cláusula II, seq. 1.3, R$ 16.112,76), sobre o qual incidiria cláusula penal de 30%. E o valor executado pelo embargado é o do contrato de prestação de serviços, tal como previsto no item iii do item 2.1 da cláusula II do contrato. Quanto ao valor indicado pela embargante como devido, não tem qualquer relação com os valores indicados no instrumento de confissão de dívida. O valor principal, passível de execução, portanto, é de R$ 12.362,76 (R$ 13.412,76 - R$ 1.050,00 equivalente à multa de 10%). Conforme cálculo em anexo, o valor devido na data do bloqueio era de R$ 18.829,15. Há, portanto, excesso de execução. Diante do exposto, nos termos do artigo 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os presentes embargos para fins de fixar o valor da dívida em R$ R$ 18.829,15 em junho de 2021. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, expeça-se alvará dos valores penhorados em favor da parte credora, com os devidos acréscimos, devendo esta indicar os dados necessários à transferência dos valores, e indicar bens penhoráveis da parte executada sob pena de extinção. Londrina, 09 de agosto de 2021. Rodrigo Afonso Bressan Juiz de Direito 09/08/2021 DrCalc / EasyCalc- Cálculos financeiros e judiciais pela web Cálculo de Atualização Monetária Dados básicos informados para cálculo Descrição do cálculo Valor Nominal R$ 12.362,76 Indexador e metodologia de cálculo INPC-IBGE - Calculado pelo critério mês cheio. Período da correção Setembro/2018 a Junho/2021 Taxa de juros (%) 1 % a.m. simples Período dos juros 25/09/2018 a 14/06/2021 Dados calculados Fator de correção do período 1004 dias 1,145153 Percentual correspondente 1004 dias 14,515343 % Valor corrigido para 01/06/2021 (=) R$ 14.157,26 Juros(993 dias-33,00000%) (+) R$ 4.671,89 Sub Total (=) R$ 18.829,15 (=) Valor total R$ 18.829,15 Retornar Imprimir drcalc.net/correcao2.asp?descricao=&valor=12.362%2C76&diainiSelect=25&mesiniSelect=9&anoiniSelect=2018&diafimSelect=14&mesfimSelect=6&… 1/1

17/08/2021, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Expedição de documento (Alvará)

Expedição de documento (Alvará)

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - Autos nº. 0015584-83.2019.8.16.0014 Cumpra-se. Londrina, 11 de janeiro de 2023. Rodrigo Afonso Bressan Juiz de Direito

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

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