Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0006956-08.2021.8.16.0056 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0006956-08.2021.8.16.0056 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

02/10/2025, 20:04

Definitivo

04/02/2025, 08:07

Documento (Informações)

03/02/2025, 17:52

Confirmada

31/01/2025, 14:12

Expedição de documento (Outros documentos)

31/01/2025, 14:12

Remessa (em diligência)

31/01/2025, 14:11

Trânsito em julgado

31/01/2025, 14:10

Trânsito em julgado

31/01/2025, 14:10

Decurso de Prazo

31/01/2025, 02:41

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/01/2025, 16:32

Confirmada

21/01/2025, 00:03

Confirmada

13/01/2025, 08:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006956-08.2021.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - Parque São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: 43 3572-9203 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 13/10/2021 Vítima(s): FERNANDO NEGRÃO XAVIER MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): MATEUS HENRIQUE TONIN Vistos. 1. MATEUS HENRIQUE TONIN foi denunciado pela suposta prática do delito previsto no artigo 147, do Código Penal (mov. 86.1). O réu foi beneficiado com a suspensão condicional do processo em 10/11/2022 (mov. 113.1), tendo decorrido o período de prova sem a revogação do benefício. O Ministério Público requereu a extinção da punibilidade do réu (mov. 226.1). É, em síntese, o relatório. DECIDO. 2. O jus puniendi do Estado se materializa por meio da ação penal, através do qual visa punir todo aquele que, por ação ou omissão, pratica um ilícito penal. Porém, prevê a legislação penal a possibilidade de beneficiar o réu que atenda determinadas exigências, com a suspensão condicional do processo, prevista no artigo 89 da Lei nº 9.099/95, mediante o cumprimento de condições previamente estabelecidas. No caso dos autos, aceita a proposta pelo réu, verifica-se o transcurso do prazo de suspensão condicional do processo sem revogação, autorizando, destarte, a declaração de extinção da punibilidade do denunciado. Tal causa de extinção da punibilidade está prevista no §5º do artigo 89 da Lei n.º 9.099/95. Confira-se o referido dispositivo: Art. 89. Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal). (...) § 5º Expirado o prazo sem revogação, o Juiz declarará extinta a punibilidade. § 6º Não correrá a prescrição durante o prazo de suspensão do processo. § 7º Se o acusado não aceitar a proposta prevista neste artigo, o processo prosseguirá em seus ulteriores termos. (Grifei) 3. Ex positis, com fundamento no artigo 89, §5º, da Lei n.º 9.099/95, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu MATEUS HENRIQUE TONIN. 4. Sem custas. 5. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 6. Ciência ao Ministério Público. 7. Por fim, arquivem-se os presentes autos, procedendo às baixas e anotações necessárias. 8. Demais diligências necessárias. Cambé, data da assinatura digital. Marcelo Furlanetto da Fonseca Juiz de Direito

Entrega em carga/vista

10/01/2025, 10:52

Expedição de documento (Outros documentos)

10/01/2025, 10:52

Documentos

Conclusão

•13/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006956-08.2021.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - Parque São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: 43 3572-9203 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 13/10/2021 Vítima(s): FERNANDO NEGRÃO XAVIER MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): MATEUS HENRIQUE TONIN Vistos. 1. MATEUS HENRIQUE TONIN foi denunciado pela suposta prática do delito previsto no artigo 147, do Código Penal (mov. 86.1). O réu foi beneficiado com a suspensão condicional do processo em 10/11/2022 (mov. 113.1), tendo decorrido o período de prova sem a revogação do benefício. O Ministério Público requereu a extinção da punibilidade do réu (mov. 226.1). É, em síntese, o relatório. DECIDO. 2. O jus puniendi do Estado se materializa por meio da ação penal, através do qual visa punir todo aquele que, por ação ou omissão, pratica um ilícito penal. Porém, prevê a legislação penal a possibilidade de beneficiar o réu que atenda determinadas exigências, com a suspensão condicional do processo, prevista no artigo 89 da Lei nº 9.099/95, mediante o cumprimento de condições previamente estabelecidas. No caso dos autos, aceita a proposta pelo réu, verifica-se o transcurso do prazo de suspensão condicional do processo sem revogação, autorizando, destarte, a declaração de extinção da punibilidade do denunciado. Tal causa de extinção da punibilidade está prevista no §5º do artigo 89 da Lei n.º 9.099/95. Confira-se o referido dispositivo: Art. 89. Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal). (...) § 5º Expirado o prazo sem revogação, o Juiz declarará extinta a punibilidade. § 6º Não correrá a prescrição durante o prazo de suspensão do processo. § 7º Se o acusado não aceitar a proposta prevista neste artigo, o processo prosseguirá em seus ulteriores termos. (Grifei) 3. Ex positis, com fundamento no artigo 89, §5º, da Lei n.º 9.099/95, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu MATEUS HENRIQUE TONIN. 4. Sem custas. 5. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 6. Ciência ao Ministério Público. 7. Por fim, arquivem-se os presentes autos, procedendo às baixas e anotações necessárias. 8. Demais diligências necessárias. Cambé, data da assinatura digital. Marcelo Furlanetto da Fonseca Juiz de Direito

13/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0006956-08.2021.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - Parque São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: 43 3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006956-08.2021.8.16.0056 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 13/10/2021 Autor(s): Réu(s): MATEUS HENRIQUE TONIN (RG: 9893052 SSP/PR e CPF/CNPJ: 074.118.159-26) AVENIDA INGLATERRA, 1678 - CAMBÉ/PR - Telefone(s): (43) 99920-0405 Vistos. 1. Trata-se de ação penal em que o réu MATHEUS HENRIQUE TONIN, já qualificado, foi denunciado pela suposta prática do crime previsto no artigo 147, do Código Penal. Este Juízo designou audiência de instrução e julgamento (mov. 94.1). Durante a audiência, a denúncia foi recebida e o Ministério Público, verificando a possibilidade de conceder ao réu o benefício de Suspensão Condicional do Processo, apresentou a proposta que foi aceita pelo réu e o seu respectivo defensor, onde foram fixadas as seguintes condições: a) Proibição de frequentar bares e estabelecimentos comerciais em que há venda e consumo concomitante de bebidas alcoólicas, no período compreendido entre as 22h00 e 06h00; b) Não se ausentar da cidade onde reside, por período superior a 15 dias sem autorização do Juízo; c) Comparecer em Juízo, a cada 30 dias, para informar e justificar suas atividades. Em petição de mov. 126.1, o denunciado requer autorização para ausentar-se da cidade onde reside, pelo período de 22 (vinte e dois) dias e a isenção de comparecer em Juízo para informar e justificar suas atividades nos meses de fevereiro e março de 2023, retornando ao cumprimento das condições no mês de abril de 2023. Instado a se manifestar, o Ministério Público pugnou pelo acolhimento parcial dos pedidos (mov. 129.1). Vieram, então, conclusos os autos. 2. DEFIRO o pedido de cota ministerial de mov. 129.1. 3. Preliminarmente, em análise dos autos, notadamente o requerimento juntado no evento 126, verifico que o denunciado requer autorização para ausentar-se da Comarca, pelo período compreendido entre os dias 24.02.2023 até 17.03.2023, para trabalhar em outro país (Itália). Observo que o pedido é para fins de trabalho temporário em outro País (Itália). Assim, friso que o trabalho, dentre outras finalidades, tem por escopo, ressocializar o acusado, reintegrando-o na sociedade. 4. Diante do exposto, AUTORIZO o réu MATHEUS HENRIQUE TONIN a ausentar-se da comarca por mais de 15 (quinze) dias, durante o período compreendido entre os dias 24 de fevereiro de 2023 até 17 de março de 2023. 5. Ademais, saliento que a condição prevista no item “c” da decisão que concedeu ao réu o benefício da suspensão condicional do processo (mov. 119.1), qual seja: comparecer em Juízo, a cada 30 dias, para informar e justificar suas atividades, permanecerá vigente, tendo em vista que há a possibilidade do denunciado cumprir esta condição durante o período entre 01.02.23 até 23.03.23, assim como no mês de março, entre os dias 18.03.23 a 31.03.23, porquanto não estará em outro país nos períodos assinalados. 6. Ciência ao Ministério Público. 7. Diligências necessárias. Cambé/PR, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) ÉLBERTI MATTOS BERNARDINELI Juiz de Direito Substituto

20/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006956-08.2021.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - Parque São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: 43 3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006956-08.2021.8.16.0056 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 13/10/2021 Autor(s): Réu(s): MATEUS HENRIQUE TONIN (RG: 9893052 SSP/PR e CPF/CNPJ: 074.118.159-26) AVENIDA INGLATERRA, 1678 - CAMBÉ/PR Vistos. 1. O Ministério Público ofereceu denúncia em face de MATEUS HENRIQUE TONIN, imputando-lhe a prática do delito previsto no artigo 147, do Código Penal. 2. Isso posto, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 10 de novembro de 2022, às 16h30min, oportunidade em que, após defesa prévia oral, este juízo irá deliberar acerca do recebimento da denúncia em relação ao noticiado. Recebida a denúncia, será inquirida eventual vítima, além das testemunhas arroladas pelo Ministério Público e defesa, no máximo de 03 (três), as quais podem ser comunicadas e intimadas pelo próprio noticiado. 3. Cite-se e intime-se o denunciado, com as advertências do art. 78, §1º, da Lei nº 9.099/95, bem como de que deverá estar acompanhado de defensor, sob pena de ser-lhe nomeado um dativo. 4. Intimem-se as testemunhas arroladas e a vítima, se existente, requisitando o comparecimento/participação dos militares (art. 221, §2°, do CPP). 5. Caso o noticiado não constitua advogado, desde já determino a indicação pela Secretaria de advogado incluído em lista da OAB, de acordo com a ordem sequencial, o qual deve ser intimado para participar da solenidade e atuar como defensor nomeado. Havendo defensor constituído, intime-se. 6. A audiência de regra será virtual, utilizando para tanto o Sistema Microsoft Teams, com a participação das partes, testemunhas, e advogados apresentando documento de identificação pessoal com foto; havendo impossibilidade de acesso aos mecanismos de videoconferência, autorizo o comparecimento presencial à Secretaria dos Juizados Especiais Criminais do Foro Regional de Cambé para participação em audiência. 7. Os antecedentes do Réu devem ser atualizados antes de eventual intimação para memoriais finais, mediante consulta ao Sistema Oráculo. 8. Ciência ao Ministério Público 9. Diligências necessárias Cambé/PR, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) ÉLBERTI MATTOS BERNARDINELI Juiz de Direito Substituto

04/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - Parque São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: 43 3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006956-08.2021.8.16.0056 I. Determino a designação de nova audiência preliminar na modalidade presencial ou semipresencial, acolhendo a pretensão do agente ministerial de seq. 31.1, através de aplicativo de transmissão de sons e imagens em tempo real, denominado Microsoft Teams. Observe-se a pauta das Sras. Conciliadoras, que conduzirão as audiências. II. Intime-se o noticiado por telefone para que informe da possibilidade técnica ou prática da realização do ato na modalidade virtual, ficando desde já autorizada a realização do ato na modalidade semipresencial, na hipótese de ausência de acesso ao recurso. Não sendo possível o contato telefônico, expeça-se mandado a ser cumprido pelos Srs. Oficiais de Justiça. Por ocasião da audiência na modalidade presencial, virtual e semipresencial, o noticiado e o noticiante deverão ser identificados com documento oficial com foto, o qual deverá ser mostrado na videochamada (os dois lados), de forma a gravar em vídeo a identificação. O defensor, constituído ou dativo, deverá estar presente pessoalmente ou virtualmente na audiência, considerando as possibilidades de realização do ato, bem como informar que teve condições de conversar particularmente com o noticiado a fim de promover defesa ampla. O representante do Ministério Público deverá participar da audiência também de forma presencial, virtual, semipresencial, ou alternativamente, poderá encaminhar a proposta de transação penal em até 05 (cinco) dias antes da data designada. A videochamada, em qualquer uma das modalidades, preferencialmente, deverá ser realizada em ambiente silencioso e adequado ao ato a ser realizado. É de responsabilidade dos participantes do ato, no horário agendado para a sua realização, acessar o meio indicado para dele fazer parte, bem como dos mesmos de informar ao juízo o endereço de contato para encaminhamento dos dados de acesso da audiência, seja e-mail, WhatsApp, etc, com antecedência mínima de 10 (dez) dias, os quais, devem possuir, em qualquer caso, recurso de áudio e vídeo compatível com o ato, inclusive de conexão de internet. Ao final, a audiência deverá ser reduzida a Termo e vindo conclusos para homologação. III. Diante da manifestação de seq. 31.1, deixo de determinar a manifestação do representante do Ministério Público quanto a transação Penal. IV. Não havendo procurador constituído ao noticiado, nomeie-se defensor dativo, seguindo a ordem da lista de Advogados Dativos da OAB/PR para este Juizado Criminal. V. Intimem-se. Diligencias necessárias. Datado e assinado digitalmente. Patricia de Mello Bronzetti Ávalos Juíza de Direito

11/03/2022, 00:00

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