Execução de Título Extrajudicial 0007114-93.2020.8.16.0025 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0007114-93.2020.8.16.0025 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0007114-93.2020.8.16.0025. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.703-276 - Fone: 3358-4396 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007114-93.2020.8.16.0025 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Espécies de Contratos Valor da Causa: R$14.374,68 Exequente(s): Marli Jankovski Executado(s): JOÃO MARIA DE OLIVEIRA VISTOS E ETC. 1.Indefiro o requerimento de movimento 93.1, na medida em que inexiste nos autos qualquer comprovação e/ou indícios de vínculo empregatício da parte devedora. Ressalto, ainda, que a apresentação dos respectivos documentos é de incumbência da parte interessada. 2.Outrossim, a parte exequente foi intimada para dar andamento ao feito, constante na apresentação de bens específicos para penhora. No entanto, denota-se que a parte não logrou êxito em indicar bens, corroborado pelo fato de que os autos tramitam há mais de três anos sem um desiderato positivo, bem assim, diante da ausência de bens penhoráveis do devedor, JULGO, por sentença, extinta a execução, nos moldes do artigo 53, §4º da Lei de nº9.099/95. “Enunciado 13.19 – TRU: Execução – inexistência de bens: inexistindo bens passíveis de constrição judicial, a execução será extinta, podendo, contudo, ser renovada se indicados pelo credor novos bens dentro do prazo prescricional.” 3.Expeça-se certidão de dívida ativa, na forma do Enunciado 76 do FONAJE. 4.Deixo de condenar as partes em custas e despesas processuais, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº9.099/1.995. 5.Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. 6.Realizem-se as diligências necessárias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Araucária, datado eletronicamente. HELÊNIKA VALENTE DE SOUZA PINTO Juíza de Direito Substituta

09/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - AUTOS Nº0007114-93.2020.8.16.0025 1.Remova-se a anotação de prioridade de tramitação processual, tendo em vista que quem tem legitimidade para requerer este benefício é o próprio idoso, no caso, o executado, e não a parte contrária. A propósito, veja-se o seguinte julgado do STJ: RECURSO ESPECIAL. PROCESSO. TRAMITAÇÃO. PRIORIDADE. IDOSO. LEGITIMIDADE. ART.71 DA LEI Nº10.471/2003. ESTATUTO DO IDOSO. ART.1.048 DO CPC/2015. REQUERIMENTO. CONCESSÃO. 1.Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2.Cinge-se a controvérsia a definir quem legitimamente pode postular a prioridade de tramitação do feito atribuída por lei ao idoso. 3.A prioridade na tramitação do feito é garantida à pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos que figura como parte ou interveniente na relação processual (arts.71 da Lei nº10. 471/2003 e 1.048 do CPC/2015). 4.A pessoa idosa é a parte legítima para requerer a prioridade de tramitação do processo, devendo, para tanto, fazer prova da sua idade. 5.Na hipótese dos autos, a exequente - pessoa jurídica - postula a prioridade na tramitação da execução de título extrajudicial pelo fato de um dos executados ser pessoa idosa, faltando-lhe, portanto, legitimidade e interesse para formular o referido pedido. 6.Recurso especial não provido. (REsp 1801884/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/05/2019, DJe 30/05/2019). 2.Defiro o pedido formulado pela exequente na petição de movimento 68.1. Assim, expeça-se mandado para penhora e avaliação do veículo encontrado por meio da pesquisa junto ao sistema Renajud (movimento 38.1). 3.Com o resultado positivo de penhora, designe-se data para a audiência de conciliação, quando a parte devedora poderá opor embargos, verbalmente ou por escrito (artigo 53, §1º, da Lei 9.099/95). 4.Contudo, sendo infrutífera a diligência, intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 05(cinco) dias, indicando bens específicos à penhora, sob pena de extinção do processo, com fundamento no artigo 53, §4º, da Lei nº9.099/95. 5.Realizem-se as diligências necessárias. Araucária, datado eletronicamente. Carlos Alberto Costa Ritzmann Juiz Supervisor

27/09/2022, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Reativação

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Expedição de documento (Ofício)

Documento (Outros documentos)

Reativação

Definitivo

Ato ordinatório

Arquivamento

Conclusão (para despacho)

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Todas as movimentações(130)