Ação Penal - Procedimento Sumário 0000131-28.2022.8.16.0116 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0000131-28.2022.8.16.0116 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

22/04/2025, 17:39

Destinação

22/04/2025, 17:39

Documento (Informações)

17/04/2025, 08:27

Confirmada

14/04/2025, 16:22

Expedição de documento (Outros documentos)

14/04/2025, 16:22

Remessa (em diligência)

14/04/2025, 16:22

de Instrução e Julgamento (cancelada)

14/04/2025, 16:20

Trânsito em julgado

14/04/2025, 16:19

Trânsito em julgado

14/04/2025, 16:19

Trânsito em julgado

14/04/2025, 16:19

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/04/2025, 18:25

Confirmada

08/04/2025, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 183) PRESCRIÇÃO (27/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 07/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000131-28.2022.8.16.0116. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA CRIMINAL DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Centro - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Celular: (41) 3263-5896 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000131-28.2022.8.16.0116 Remetam-se os autos ao Ministério Público para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Após, voltem conclusos. Diligências necessárias. Matinhos, datado eletronicamente. Juiz Ricardo José Lopes PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA CRIMINAL DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Centro - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Celular: (41) 3263-5896 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Contra a mulher Data da Infração: 11/01/2022 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Rua Manoel Ferreira Gomes, 64 - Bom Retiro - MATINHOS/PR - CEP: 83.260-000 Réu(s): LEVI PINTO DE MELLO (RG: 710327877 SSP/PR e CPF/CNPJ: 053.848.369-54) Rua Martinho Ramos, 495 em frente à "pedra/rocha que está parcialmente sob a rua", do outro lado do canal - Tabuleiro - MATINHOS/PR - CEP: 83.260-000 - Telefone(s): (41) 98931-0526 Trata-se de ação penal para apuração do crime de ameaça e contravenção penal de vias de fato, contra mulher, no âmbito doméstico. O crime de ameaça, antes da reforma da lei federal 14994/2024 era punido com detenção máxima de 06 meses e a contravenção de vias de fato permanece com prisão simples. Em qualquer caso, a pretensão punitiva se extingue pela prescrição depois do decurso do prazo de 03 anos (art. 109, VI do Código Penal). Consta nos autos que a denúncia foi recebida no dia 09/03/2022 (44), desde então, não ocorreu nenhuma causa de extinção ou suspensão da prescrição, de modo que se passaram exatos 3 anos e 18 dias sem julgamento. Sendo assim, julgo extinta a punibilidade de Levi Pinto de Mello com fundamento no art. 107, inciso IV do Código Penal. Arbitro honorários ao defensor dativo, Dr. Cláudio Rhenan Florentino Caldeira, OABPR 90249 (77) no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais) em razão da extinção do processo sem necessidade de realização de instrução. Os honorários serão pagos pelo Estado do Paraná com base na lei estadual número 18.644/2015. P. R. I. Matinhos, 27 de março de 2025. Ricardo José Lopes Magistrado

Documento (Outros documentos)

28/03/2025, 13:09

Documentos

Intimação

•31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000131-28.2022.8.16.0116. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA CRIMINAL DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Centro - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Celular: (41) 3263-5896 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000131-28.2022.8.16.0116 Remetam-se os autos ao Ministério Público para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Após, voltem conclusos. Diligências necessárias. Matinhos, datado eletronicamente. Juiz Ricardo José Lopes PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA CRIMINAL DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Centro - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Celular: (41) 3263-5896 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Contra a mulher Data da Infração: 11/01/2022 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Rua Manoel Ferreira Gomes, 64 - Bom Retiro - MATINHOS/PR - CEP: 83.260-000 Réu(s): LEVI PINTO DE MELLO (RG: 710327877 SSP/PR e CPF/CNPJ: 053.848.369-54) Rua Martinho Ramos, 495 em frente à "pedra/rocha que está parcialmente sob a rua", do outro lado do canal - Tabuleiro - MATINHOS/PR - CEP: 83.260-000 - Telefone(s): (41) 98931-0526 Trata-se de ação penal para apuração do crime de ameaça e contravenção penal de vias de fato, contra mulher, no âmbito doméstico. O crime de ameaça, antes da reforma da lei federal 14994/2024 era punido com detenção máxima de 06 meses e a contravenção de vias de fato permanece com prisão simples. Em qualquer caso, a pretensão punitiva se extingue pela prescrição depois do decurso do prazo de 03 anos (art. 109, VI do Código Penal). Consta nos autos que a denúncia foi recebida no dia 09/03/2022 (44), desde então, não ocorreu nenhuma causa de extinção ou suspensão da prescrição, de modo que se passaram exatos 3 anos e 18 dias sem julgamento. Sendo assim, julgo extinta a punibilidade de Levi Pinto de Mello com fundamento no art. 107, inciso IV do Código Penal. Arbitro honorários ao defensor dativo, Dr. Cláudio Rhenan Florentino Caldeira, OABPR 90249 (77) no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais) em razão da extinção do processo sem necessidade de realização de instrução. Os honorários serão pagos pelo Estado do Paraná com base na lei estadual número 18.644/2015. P. R. I. Matinhos, 27 de março de 2025. Ricardo José Lopes Magistrado

31/03/2025, 00:00

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Definitivo

Destinação

Documento (Informações)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Remessa (em diligência)

de Instrução e Julgamento (cancelada)

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 183) PRESCRIÇÃO (27/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 07/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

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