Execução de Título Extrajudicial 0006642-58.2021.8.16.0025 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0006642-58.2021.8.16.0025 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

11/06/2026, 16:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 168) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (02/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

11/06/2026, 00:00

Petição (Contra-razões)

09/06/2026, 13:59

Confirmada

09/06/2026, 13:32

Expedição de documento (Outros documentos)

02/06/2026, 16:52

Documento (Outros documentos)

02/06/2026, 16:52

Petição (Embargos de declaração)

01/06/2026, 21:24

Confirmada

24/05/2026, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - AUTOS Nº0006642-58.2021.8.16.0025 1.Considerando a ausência de comprovação do preparo do recurso inominado apresentado pelo executado (movimento 161.1), julgo-o deserto, na forma do contido no artigo 42, §1º, da Lei nº9.099/95 e artigo 8º, §§1º e 2º, da Lei Estadual nº18.413/2014 e artigos 8º e 9º, da Instrução Normativa nº01/2015, do TJ-PR. 2.Outrossim, cumpram-se os itens ‘2’ e ‘3’ da deliberação de movimento 145.1. 3.Realizem-se as diligências necessárias. Araucária, datado e assinado eletronicamente. Carlos Alberto Costa Ritzmann Juiz de Direito Supervisor

22/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/05/2026, 15:09

Recurso

12/05/2026, 22:27

Conclusão (para despacho)

30/04/2026, 01:05

Expedição de documento (Outros documentos)

29/04/2026, 14:11

Petição (Petição (outras))

08/04/2026, 21:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

31/03/2026, 15:05

Documentos

Intimação

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Recurso: 0006642-58.2021.8.16.0025 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Locação de Imóvel Recorrente(s): SANDRO PINHEIRO DE CAMPOS Recorrido(s): HILARIO JOSÉ DYBAX Vistos, etc. 1. Trata-se o presente de recurso inominado com pedido de antecipação dos efeitos da tutela para determinar a suspensão dos atos constritivos e expropriatórios determinados na origem a fim de satisfazer a execução. Nos termos do disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil de 2015, “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Nessa primeira análise, entendo configurados os requisitos para a concessão da tutela requerida. De início, há que se falar em perigo de dano, na medida em que a decisão que rejeitou liminarmente os embargos à execução (mov. 82.1 dos autos de origem) autorizou a realização de leilão e efetuou a nomeação de leiloeiro. Desse modo, há risco de consumação dos atos constritivos antes do julgamento do presente recurso pelo colegiado. Por outro lado, há também probabilidade do direito alegado, na medida em que os embargos foram rejeitados liminarmente ante a ausência de indicação do valor que a parte executada entende ser devida. Contudo, é possível identificar, em análise sistêmica dos embargos, que o executado afirma não dever nenhuma quantia, o que permitiria a análise de seus argumentos pelo juízo de origem, sob a perspectiva de alegação de dívida igual a zero. Logo, entendo que estão presentes os requisitos da probabilidade do direito e urgência. Assim, presentes os requisitos do art. 300 do CPC, defiro a tutela antecipada requerida para o fim de determinar a suspensão do leilão determinado no evento 82.1 dos autos de origem até julgamento do recurso pelo presente colegiado. 2. Após intimação das partes, voltem conclusos. Curitiba, data da assinatura digital. Manuela Tallão Benke Juíza Relatora

01/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - Vistos e examinados estes Embargos à Execução sob o nº0006642-58.2021.8.16.0025, opostos por SANDRO PINHEIRO DE CAMPOS em face de HILÁRIO JOSÉ DYBAX, ambos já qualificados nos autos. 1.Alegou o embargante haver excesso na execução, na medida em que o embargado não considerou os pagamentos realizados. Foram apresentados bens como garantia do juízo. 2.O embargado impugnou os embargos ao movimento 78.1. É o relatório. Decido. 3.O presente caso demanda rejeição liminar dos embargos, senão vejamos. 4.A parte embargante alega excesso na execução, sob a justificativa de que houve equívoco na elaboração dos cálculos uma vez que não foram contabilizados os alugueres pagos. 5.Todavia, era dever da embargante informar o valor que entende correto, apresentando a memória do cálculo, sob pena de incidir na hipótese do artigo 525, §4º e §5º, do CPC: Art.525 - Transcorrido o prazo previsto no art.523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. §1º - Na impugnação, o executado poderá alegar: (...) V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; (...) §4º - Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. §5º - Na hipótese do §4º, não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, a impugnação será liminarmente rejeitada, se o excesso de execução for o seu único fundamento, ou, se houver outro, a impugnação será processada, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução". 6.Neste compasso, tem-se que o embargante se limita a questionar os cálculos do embargado, sem apresentar, contudo, o valor que entende ser correto, provocando elastecimento desnecessário ao processo. 7.Destaque-se: “APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITA LIMINARMENTE A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA, ANTE O DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ARTIGO 525, §4º, DO CPC/15 E JULGA EXTINTO O FEITO POR CONSIDERAR QUE OS VALORES DEPOSITADOS NOS AUTOS SÃO SUFICIENTES PARA O PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA IMPUGNANTE. 1.PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO ADEQUADO PARA COMBATER A DECISÃO RECORRIDA ANTE A SUA NATUREZA TERMINATIVA. 2.DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DESDE LOGO, POR MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. INTELIGÊNCIA DO §2º, DO ARTIGO 509, DO CPC. EXEQUENTES QUE APRESENTARAM O VALOR DEVIDO DE FORMA DISCRIMINADA ACOMPANHADO DE CÁLCULOS E PLANILHAS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE SE LIMITOU A ALEGAR IRREGULARIDADES, SEM, CONTUDO, APRESENTAR O VALOR QUE ENTENDE CORRETO E/OU MEMÓRIA DE CÁLCULO. ÔNUS QUE LHE COMPETIA (ART.525, PARÁGRAFOS 4º E 5º, DO CPC/15). REJEIÇÃO LIMINAR QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido” (TJPR - 14ª C.Cível - 0003263-27.2016.8.16.0109 - Mandaguari - Rel.: Desembargadora Themis de Almeida Furquim - J. 20.02.2019). 8.ISTO POSTO, diante da argumentação acima expendida, rejeito, liminarmente, os embargos à execução opostos pelo executado. 9.Transitado em julgado, defiro o pedido para que a expropriação dos bens ocorra por alienação em leilão judicial. 10.Autorizo, desde logo, a realização simultânea de leilão presencial e eletrônico, com fundamento no artigo 11, parágrafo único, da Resolução nº236/2016 do CNJ, conforme critérios a serem indicados pelo leiloeiro no Edital. 11.Nomeio o Sr.Paulo Roberto Nakakogue para exercer a função de leiloeiro público, nos termos do artigo 883 do CPC, tendo em vista que está habilitado no Cadastro de Auxiliares da Justiça do TJPR (CAJU), em conformidade com o artigo 379 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. 12.Arbitro em favor do leiloeiro, em caso de arrematação, comissão no importe de 5%(cinco por cento) sobre o valor da arrematação, nos termos do artigo 7º da Resolução nº236/2016 do CNJ e artigo 24, parágrafo único, do Decreto nº21.981/1932. 13.Habilite-se o leiloeiro nos autos e cientifique-o da nomeação, bem como de que deverá dar cumprimento ao disposto no artigo 884 do Código de Processo Civil. 14.Em atenção ao preconizado pelo artigo 885 do Código de Processo Civil, estabeleço como preço mínimo no primeiro leilão o valor da avaliação dos bens, e no segundo leilão o importe de 50% do valor da avaliação, pois quantia inferior a isto constitui preço vil (artigo 891, parágrafo único, do CPC). O valor deve ser pago de imediato pelo arrematante, por depósito judicial, nos termos do artigo 892 do CPC. 15.Expeça-se o edital com os requisitos legais, observando o disposto no artigo 886 do CPC, devendo o leiloeiro designado adotar as providências adequadas para ampla divulgação da alienação (artigo 887 do CPC), e realização das intimações necessárias, nos termos do artigo 889 do CPC. A parte devedora deverá ser intimada de que poderá remir a execução antes da alienação ou adjudicação dos bens, pagando ou consignando a importância atualizada da dívida, consoante dispõe o artigo 826 do CPC. 16.Realizada a arrematação, o auto deverá ser lavrado de imediato, com menção às condições de alienação do bem, nos termos do artigo 901 do CPC. 17.Não havendo sucesso na realização da alienação judicial, autorizo o leiloeiro, por 60(sessenta) dias, a efetuar a venda direta do bem penhorado, sob as mesmas condições dos leilões. 18.Sem custas ou honorários, a teor do contido no artigo 55 da Lei nº9.099/95. 19.Realizem-se as diligências necessárias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Araucária, datado eletronicamente. Carlos Alberto Costa Ritzmann Juiz Supervisor

28/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006642-58.2021.8.16.0025. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.703-276 - Fone: 3358-4396 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006642-58.2021.8.16.0025 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$13.083,32 Exequente(s): HILARIO JOSÉ DYBAX (RG: 54501285 SSP/PR e CPF/CNPJ: 746.021.609-72) Rua Edmundo Gonçalves Ferreira, 32 - Porto das Laranjeiras - ARAUCÁRIA/PR - CEP: 83.703-135 Executado(s): SANDRO PINHEIRO DE CAMPOS (RG: 51329708 SSP/PR e CPF/CNPJ: 756.782.769-72) Av. Winston Churchill, 2649 sobreloja - Pinheirinho - CURITIBA/PR - CEP: 81.150-050 1.O executado ofereceu bens móveis à penhora, indicados na petição de movimento 29.1, para garantia da execução. 2.Intimado para se manifestar a respeito, o exequente insurgiu-se contra a nomeação, ao argumento de que os bens são de difícil e morosa alienação para terceiros (movimento 35.2). 3.Considerando que os bens indicados pelo devedor são equipamentos de informática, duas impressoras, dois notebooks e um projetor, não é possível concluir que são bens de difícil alienação, sobretudo no cenário atual de nossa sociedade, em que muitas atividades profissionais e educacionais são realizadas à distância, de forma online, exigindo, dessa forma, o uso de equipamentos de informática. 4.Ademais, não há óbice para que, verificada a insuficiência dos bens ofertados ou dificuldade na alienação, ocorra sua substituição. Neste contexto, entendo justificada a alteração da ordem de preferência legal, com fulcro no princípio da menor onerosidade para o devedor (artigos 805 e 835, §1º, do Código de Processo Civil). 5.Expeça-se mandado de penhora e remoção dos bens arrolados pelo devedor na petição de movimento 29.1. Os bens deverão ficar depositados com o Depositário Judicial, nos termos do artigo 840, inciso II, do Código de Processo Civil, e o exequente deverá acompanhar a diligência para providenciar o transporte. 6.Cumprida a diligência, deverá o feito ser incluído em pauta para audiência de conciliação (art. 53 § 1º da Lei 9.099/95), intimando-se o executado, ocasião em que este poderá, caso queira apresentar embargos à execução. 7.Realizem-se as diligências necessárias. Araucária, data do evento eletrônico. HELÊNIKA VALENTE DE SOUZA PINTO Juíza de Direito Substituta

28/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - AUTOS Nº0006642-58.2021.8.16.0025 VISTOS ETC. 1.Deixo de receber os embargos à execução opostos no movimento 26.1, tendo em vista que o juízo não está garantido, requisito necessário nos processos em trâmite no Juizado Especial, consoante expressa previsão do artigo 53, §1º, da Lei nº9.099/95 {“§1º Efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente”}. 2.No mesmo sentido é o Enunciado 117 do FONAJE: "É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial". 3.Este também é o entendimento das Turmas Recursais: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITOU OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. PLEITO DE REFORMA PELO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. REQUISITO OBRIGATÓRIO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 117 DO FONAJE. INAPLICABILIDADE DA PREVISÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL AO CASO DOS AUTOS. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000046-71.2020.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZADOS ESPECIAIS MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 02.03.2022) MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE RECEBEU EMBARGOS À EXECUÇÃO SEM A GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO. PENHORA PARCIAL. NECESSIDADE DE GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO. PRESSUPOSTO INDISPENSÁVEL AO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. ARTIGO 53, §1º, DA LEI N°9.099/95. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 117 DO FONAJE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000620-25.2021.8.16.9000 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS DENISE HAMMERSCHMIDT - J. 06.12.2021). 4.Assim, intimem-se as partes e cumpra-se integralmente a decisão de movimento 8.1. 5.Realizem-se as diligências necessárias. Araucária, datado eletronicamente. Carlos Alberto Costa Ritzmann Juiz Supervisor

11/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - AUTOS Nº0006642-58.2021.8.16.0025 VISTOS ETC. 1.Trata a petição constante do movimento 12.1 de exceção de pré-executividade, em que é excipiente SANDRO PINHEIRO DE CAMPOS e excepto HILÁRIO JOSÉ DYBAX, ambos devidamente qualificados nos autos. 2.A parte excipiente sustenta, em sede de exceção de pré-executividade, que a citação não ocorreu na pessoa do peticionante, eis que não se encontrava no local no dia da realização da citação. Dispõe que atualmente reside nos Estados Unidos, sendo certo que não teria conhecimento do processo ora discutido. 3.Alega que ausente prova cabal e efetiva da citação da parte demandada, de modo que deve ser declarada a nulidade dos atos até então praticados. 4.Relata a existência de falta de liquidez do título, pugnando, também, com base em prova documental e vídeos, pelo reconhecimento da quitação dos alugueres de setembro/2020, fevereiro/2021, março/2021, abril/2021 e maio/2021. 5.Instada a se manifestar, a parte excepta refutou os argumentos colacionados, eis que a análise de documentos e vídeos demanda dilação probatória e deveria ter sido arguida por meio de embargos à execução. É o relatório. Decido. 6.A chamada objeção de pré-executividade do título consiste na faculdade atribuída ao executado de submeter ao conhecimento do juiz da execução, independentemente de penhora ou de embargos, determinadas matérias próprias de embargos do devedor. 7.Admite-se tal exceção, limitada, porém, sua abrangência temática, que somente poderá dizer respeito à matéria suscetível de conhecimento de ofício ou à nulidade do título, que seja evidente e flagrante, isto é, nulidade cujo reconhecimento independa de contraditório ou dilação probatória. 8.Ou seja, para que se admita a exceção de pré-executividade, necessário o preenchimento de dois requisitos, o primeiro ser matéria passível de conhecimento, de ofício, pelo Juízo, e o segundo requisito de não demandar a matéria dilação probatória, o que se vislumbra no presente caso. 9.Este é o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: (...) Só é cabível exceção de pré-executividade quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal: a) que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e b) que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória (...) (STJ. 1.ª Turma. AgRg no AREsp 223785/PA. Rel. Benedito Gonçalves. Julg. 04/12/2012). 10.A controvérsia ora debatida cinge-se, em um dos questionamentos, quanto à validade/eficácia da citação expedida no movimento 10.1, que foi considerada realizada. 11.Segundo afirma a parte excipiente, a carta de citação foi recebida por pessoa estranha e nunca foi entregue ao real destinatário. Dispõe que atualmente reside nos Estados Unidos, sendo certo que não teria conhecimento do processo em discussão. 12.Sobre o tema, oportuno colacionar o que dispõe o Enunciado nº5 do FONAJE: "A correspondência ou contrafé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor". 11.Contudo, observa-se que a carta de citação foi expedida no endereço constante no contrato de locação juntado aos autos, assinado pelo réu. Desta feita, deve ser considerada válida e eficaz a citação, ainda que recebida por terceira pessoa. 12.Neste norte é o entendimento da Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Paraná: RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NULIDADE DE CITAÇÃO AFASTADA. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NOS JUIZADOS ESPECIAIS. AVISO DE RECEBIMENTO ASSINADO POR TERCEIRO. VALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 13.7 DA TR/PR. INTIMAÇÃO DO RÉU POR OFICIAL DE JUSTIÇA NO ENDEREÇO EM QUE FOI ENVIADA A CARTA DE CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000228-06.2017.8.16.0180 - Santa Fé - Rel.: Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa - J. 27.02.2019).(TJ-PR - RI: 00002280620178160180 PR 0000228-06.2017.8.16.0180 (Acórdão), Relator: Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa, Data de Julgamento: 27/02/2019, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 27/02/2019). 16.As demais questões aventadas pela parte excipiente, acerca da análise de prova documental e vídeos, a fim de que haja reconhecimento da quitação dos alugueres, demandam a produção de prova e deveriam ser arguidas por meio de embargos à execução, que possuem natureza cognitiva e admitem ampla instrução. Como já dito, a exceção de pré-executividade tem cognição restrita, tendo cabimento apenas quando a matéria questionada estiver comprovada por prova pré-constituída. 17.ISTO POSTO, diante da argumentação acima expendida, rejeito a exceção de pré-executividade apresentada pela parte devedora. 18.Realizem-se as diligências necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem Araucária, datado eletronicamente. Carlos Alberto Costa Ritzmann Juiz Supervisor

11/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006642-58.2021.8.16.0025. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.703-276 - Fone: 3358-4396 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006642-58.2021.8.16.0025 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$13.083,32 Exequente(s): HILÁRIO JOSÉ DYBAX Executado(s): SANDRO PINHEIRO DE CAMPOS 1. Cite-se o executado para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, sob pena de penhora de valores ou de tantos bens quantos bastem para garantia da mesma (principal e juros). 2. Não efetuado o pagamento, deverá o Sr. Secretário, por meio de senha própria, proceder ao registro da minuta de bloqueio no sistema SISBAJUD, sobre eventuais ativos financeiros existentes em nome do devedor, tão somente até o valor da dívida existente nos presentes Autos. Resultando positivo o bloqueio, deverá lavrar o termo de penhora a ser juntado nos autos. 3. Sendo negativa a penhora pelo SISBAJUD, determino, desde já, a restrição eletrônica de circulação de veículos em nome dos devedores por meio do Sistema RENAJUD. 3.1. Recaindo a penhora em veículo, fica deferido, desde logo, a restrição de transferência, desde que livre de GRAVAMES. A Secretaria deve observar que, em caso de existência de alienação fiduciária, não deverá realizar o bloqueio, nem penhora, sobre o respectivo veículo. 3.2. Em seguida, EXPEÇA-SE Mandado de Penhora e avaliação do bem e, após efetivada a penhora através de Oficial de Justiça, bem como nomeado depositário do bem, intime-se o exequente para dar prosseguimento ao feito no prazo de 05 (cinco) dias. 3.3. A mera juntada dos extratos da diligência positiva no sistema RENAJUD não tem o condão de substituir o termo ou auto de penhora, vez que não há a apreensão e depósito do bem, nos termos dos artigos 838 e 839 do CPC. 4. Não sendo possível a penhora de valores e bens através dos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, expeça-se mandado para a constatação, penhora de bens, avaliação e intimação. 6. Efetivada a penhora, seja de ativos ou de bens, deverá o feito ser incluído em pauta para audiência de conciliação (art. 53 § 1º da Lei 9.099/95), intimando-se o executado, ocasião em que este poderá, caso queira apresentar embargos à execução. Intimações e diligências necessárias. Araucária, data do evento eletrônico. HELÊNIKA VALENTE DE SOUZA PINTO Juíza de Direito Substituta

02/08/2021, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 168) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (02/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Contra-razões)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Petição (Embargos de declaração)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Recurso

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Todas as movimentações(190)

Todos os documentos(25)