Execução de Título Extrajudicial 0001433-20.2020.8.16.0098 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001433-20.2020.8.16.0098 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

16/08/2023, 13:09

Documento (Certidão)

16/08/2023, 13:09

Documento (Informações)

16/08/2023, 10:07

Remessa (em diligência)

14/08/2023, 12:15

Trânsito em julgado

14/08/2023, 12:15

Decurso de Prazo

12/08/2023, 00:40

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/08/2023, 13:23

Documento (Outros documentos)

28/07/2023, 14:26

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/07/2023, 10:34

Confirmada

19/07/2023, 10:34

Expedição de documento (Outros documentos)

14/07/2023, 12:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001433-20.2020.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43)35729719 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001433-20.2020.8.16.0098 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$2.500,00 Exequente(s): RICARDO DUARTE CAVAZZANI Executado(s): COPPI & CAMARG LTDA, representado(a) por JÉSSICA HELLEN DE LIMA COPPI JÉSSICA HELLEN DE LIMA COPPI Vistos. 1. Conheço dos embargos de declaração de mov. 198.1, na forma do art. 48 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1.022 do novo Código de Processo Civil, e, no mérito, deixo de acolher a insurgência, pois não há omissão, contradição ou obscuridade na sentença objurgada. 2. No caso em apreço, entendo que a súplica do embargante não merece ser amparada em sede de embargos de declaração, sendo que a sentença foi clara ao dispor os motivos que levaram ao encerramento do processo. Nota-se que as discussões levantadas pela parte já foram esclarecidas pelo Juízo, não havendo espaço jurídico para a alteração da sentença, mas apenas seu aclaramento, afastando-se omissão, obscuridade ou contradição eventualmente existentes, o que não se vislumbra no caso sub judice. Desse modo, considerando que a parte manifestou expressa discordância com os termos constantes na sentença, não há como se admitir os embargos de declaração para a modificação do julgado, especialmente porque a eventual perda do prazo legal, pelo credor, para o protesto do título executivo extrajudicial, não pode ser suprida pela emissão da certidão pleiteada, que é incabível na hipótese de execução em pauta, cujo crédito não fora constituído por decisão judicial. Ressalta-se que o fato de o Juízo não ter acolhido as argumentações do embargante não leva à omissão, contradição ou obscuridade, e, considerando-se a inexistência de fundamento para a apresentação de embargos de declaração, a insurgência da embargante deverá ser discutida em sede do recurso cabível, visando a reforma da sentença. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. DUNA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. FATO INCONTROVERSO. NECESSIDADE DE DEMOLIÇÃO E RECUPERAÇÃO AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. INEXISTENTES. (...). III - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdão embargado. Não há vício no acórdão. A matéria foi devidamente tratada com clareza e sem contradições. IV - Embargos de declaração não se prestam ao reexame de questões já analisadas, com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao recurso, quando a decisão apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão. V - O apontamento de vício pela parte embargante foi tratado com clareza e sem contradições, (...). VII - Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp 1807527/CE, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/06/2021, DJe 25/06/2021) grifei e negritei. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARCIALMENTE. 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2. Configurado erro material, não se constatam os demais vícios alegados pelas embargantes, os quais buscam apenas rediscutir matéria devidamente examinada pela decisão embargada, o que é incabível nos embargos declaratórios. 3. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes, para sanar erro material. (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1639649/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 28/06/2021, DJe 01/07/2021) grifei e negritei. Não é demais salientar, para a compreensão do caso, que a sentença enfrentou as questões necessárias ao deslinde do processo, e, em que pese a redação do art. 489, IV, do CPC, o juiz não está obrigado a enfrentar todos os argumentos deduzidos pelas partes, mas apenas aqueles que se mostrem capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão. Neste sentido, veja-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, de acordo com o CPC de 2015: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. (…). 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016) Destarte, mantenho a sentença de mérito por seus próprios fundamentos. 3. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jacarezinho, 12 de julho de 2023. Joana Tonetti Biazus Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

13/07/2023, 16:48

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

13/07/2023, 14:58

Conclusão (para julgamento)

12/07/2023, 15:03

Documentos

Conclusão

•14/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001433-20.2020.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43)35729719 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001433-20.2020.8.16.0098 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$2.500,00 Exequente(s): RICARDO DUARTE CAVAZZANI Executado(s): COPPI & CAMARG LTDA, representado(a) por JÉSSICA HELLEN DE LIMA COPPI JÉSSICA HELLEN DE LIMA COPPI Vistos. 1. Conheço dos embargos de declaração de mov. 198.1, na forma do art. 48 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1.022 do novo Código de Processo Civil, e, no mérito, deixo de acolher a insurgência, pois não há omissão, contradição ou obscuridade na sentença objurgada. 2. No caso em apreço, entendo que a súplica do embargante não merece ser amparada em sede de embargos de declaração, sendo que a sentença foi clara ao dispor os motivos que levaram ao encerramento do processo. Nota-se que as discussões levantadas pela parte já foram esclarecidas pelo Juízo, não havendo espaço jurídico para a alteração da sentença, mas apenas seu aclaramento, afastando-se omissão, obscuridade ou contradição eventualmente existentes, o que não se vislumbra no caso sub judice. Desse modo, considerando que a parte manifestou expressa discordância com os termos constantes na sentença, não há como se admitir os embargos de declaração para a modificação do julgado, especialmente porque a eventual perda do prazo legal, pelo credor, para o protesto do título executivo extrajudicial, não pode ser suprida pela emissão da certidão pleiteada, que é incabível na hipótese de execução em pauta, cujo crédito não fora constituído por decisão judicial. Ressalta-se que o fato de o Juízo não ter acolhido as argumentações do embargante não leva à omissão, contradição ou obscuridade, e, considerando-se a inexistência de fundamento para a apresentação de embargos de declaração, a insurgência da embargante deverá ser discutida em sede do recurso cabível, visando a reforma da sentença. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. DUNA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. FATO INCONTROVERSO. NECESSIDADE DE DEMOLIÇÃO E RECUPERAÇÃO AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. INEXISTENTES. (...). III - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdão embargado. Não há vício no acórdão. A matéria foi devidamente tratada com clareza e sem contradições. IV - Embargos de declaração não se prestam ao reexame de questões já analisadas, com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao recurso, quando a decisão apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão. V - O apontamento de vício pela parte embargante foi tratado com clareza e sem contradições, (...). VII - Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp 1807527/CE, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/06/2021, DJe 25/06/2021) grifei e negritei. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARCIALMENTE. 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2. Configurado erro material, não se constatam os demais vícios alegados pelas embargantes, os quais buscam apenas rediscutir matéria devidamente examinada pela decisão embargada, o que é incabível nos embargos declaratórios. 3. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes, para sanar erro material. (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1639649/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 28/06/2021, DJe 01/07/2021) grifei e negritei. Não é demais salientar, para a compreensão do caso, que a sentença enfrentou as questões necessárias ao deslinde do processo, e, em que pese a redação do art. 489, IV, do CPC, o juiz não está obrigado a enfrentar todos os argumentos deduzidos pelas partes, mas apenas aqueles que se mostrem capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão. Neste sentido, veja-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, de acordo com o CPC de 2015: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. (…). 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016) Destarte, mantenho a sentença de mérito por seus próprios fundamentos. 3. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jacarezinho, 12 de julho de 2023. Joana Tonetti Biazus Juíza de Direito

14/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0001433-20.2020.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43)35729719 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001433-20.2020.8.16.0098 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$2.500,00 Exequente(s): RICARDO DUARTE CAVAZZANI Executado(s): COPPI & CAMARG LTDA, representado(a) por JÉSSICA HELLEN DE LIMA COPPI JÉSSICA HELLEN DE LIMA COPPI Vistos. 1. Dispensado o relatório, nos termos da Lei dos Juizados Especiais (art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95). 2. Há previsão no § 4º do art. 53, da Lei nº 9.099/95, de que não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto. In casu, a parte exequente foi devidamente intimada para indicar bens penhoráveis da parte executada, entretanto, concordou com a extinção do feito. Note-se que a revogação do despacho de mov. 187.1 é medida de rigor, visto que a existência da dívida é atestada pela higidez do título executivo extrajudicial que embasa a presente ação e não pela certidão pleiteada pelo credor, que é pertinente apenas nas ações em fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 517 do CPC. Note-se que o Enunciado 17 do FONAJE refere-se à possibilidade de entrega da certidão ao credor, nas ações de execução de título judicial, observando-se o disposto no artigo supracitado. Sobre o tema: Execução por título extrajudicial – Duplicatas mercantis - Certidão para fins de protesto, prevista no art. 517, "caput", do atual CPC – Descabimento – Certidão que somente é concedida em casos de sentença de mérito transitada em julgado – Títulos executivos extrajudiciais que já configuram documentos representativos de dívida, sendo plenamente possível que o próprio credor providencie o protesto – Duplicatas mercantis que amparam a execução em exame que já foram protestadas por falta de pagamento - Precedentes do TJSP – Agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2123819-76.2019.8.26.0000; Relator (a): José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/10/2019; Data de Registro: 30/10/2019) Deste modo, INDEFIRO o pedido de expedição de certidão de dívida e, em consequência, RECONSIDERO a decisão de mov. 187.1. 3. Assim sendo, com fundamento no art. 53, §4°, da Lei nº 9.099/95, JULGO EXTINTO o presente processo, o que faço sem resolução do mérito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. À vista da extinção do processo, proceda-se a baixa de penhoras, restrições sistêmicas, inclusive a baixa do nome do(a) devedor(a) do rol de inadimplentes, caso a medida tenha sido deferida durante a marcha processual, com observância das diligências indicadas no art. 484 do CNFJ. Oportunamente, arquivem-se com as baixas e as anotações necessárias. Jacarezinho, 29 de junho de 2023. Joana Tonetti Biazus Juíza de Direito

30/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001433-20.2020.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43)3511-2147 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001433-20.2020.8.16.0098 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$2.500,00 Exequente(s): RICARDO DUARTE CAVAZZANI Executado(s): COPPI & CAMARG LTDA, representado(a) por JÉSSICA HELLEN DE LIMA COPPI JÉSSICA HELLEN DE LIMA COPPI Vistos. 1. Trata-se de pedido de busca de bens penhoráveis em nome da parte executada por meios dos Sistemas Bacen Jud, SISBAJUD, Infojud, Renajud, CNIB, SREI, CENSEC, CCS-Bacen, SIMBA, SNIPER. Pois bem. 2. Inviável a determinação de buscas de vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas através da ferramenta denominada Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper). Isto porque, inexiste previsão legal da indisponibilidade de bens na hipótese de execução singular. De se ressaltar que o Provimento CNJ 39/2014, objetiva recepcionar comunicação de indisponibilidade de bens imóveis, a fim de auxiliar autoridades competentes nas investigações de crime organizado e recuperação de ativos de origem ilícita, ou em casos de repercussão social e pública. Portanto, inadequado o pedido em execução individual, não havendo previsão para tanto. Medida desproporcional e que extrapola os limites do poder geral de cautela do juiz, previsto no art. 139, IV, CPC. Diante do exposto, INDEFIRO o requerimento de pesquisa através do sistema "Sniper". Nesse sentido destaco a jurisprudência em torno do tema, com a qual coaduno: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Decisão que indeferiu o pedido de indisponibilidade de bens via Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), por não se tratar de crime, bem como o pedido de suspensão da CNH, passaporte e cartões de créditos dos executados, ressaltando que as medidas pretendidas são arbitrárias e em nada contribuirão para solução da lide. - IRRESIGNAÇÃO - Descabimento - Não esgotamento dos meios executivos típicos - CNIB - Inexistência de previsão legal da indisponibilidade de bens na hipótese de execução singular - Provimento CNJ 39/2014 que objetiva recepcionar comunicação de indisponibilidade de bens imóveis, a fim de auxiliar autoridades competentes nas investigações de crime organizado e recuperação de ativos de origem ilícita, ou em casos de repercussão social e pública - Inadequação no caso concreto - Medida desproporcional e que extrapola os limites do poder geral de cautela do juiz, previsto no art. 139, IV, CPC - Sistema CNIB - Afetação pelo IRDR Tema 44 - Suspensão da Matéria - Órgão Especial deste Eg. Tribunal admitiu o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas em relação à temática (IRDR nº 2256317-05.2020) - Suspensa a utilização do CNIB até o julgamento do IRDR - Possibilidade de renovação do pedido de indisponibilidade através do sistema CNIB, tão logo finalizado o julgamento do referido IRDR e definida a tese jurídica a ser aplicada, na forma do art. 985 do CPC - SUSPENSÃO da CNH, passaporte e cartões de crédito - Medida coercitiva incabível no caso concreto que afetaria direitos constitucionalmente assegurados - Prejuízo à vida cotidiana do cidadão, extrapolando os limites da lide - Ocultação patrimonial não demonstrada - Satisfação da execução que deve recair sobre o patrimônio do devedor e não sobre sua liberdade de locomoção - Precedentes - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AI: XXXXX20218260000 SP XXXXX72.2021.8.26.0000, Relator: Lavínio Donizetti Paschoalão, Data de Julgamento: 21/01/2022, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/01/2022). 3. Quanto ao pedido de busca de bens pelo Serviço de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), sem razão o exequente. Com a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil, restou consagrado o princípio da cooperação, insculpido no artigo 6º do referido ordenamento, preconizando que “todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva”. Sendo assim, em razão do dever de cooperação, é forçoso concluir pela desnecessidade de intervenção do Poder Judiciário na obtenção das informações solicitados pelo exequente. Explico. O Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) foi disciplinado pelo CNJ, por meio do Provimento n° 89/2019, tendo como um de seus objetivos facilitar o intercâmbio de informações entre os ofícios de registros de imóveis e o público em geral. Esse intercâmbio de informações é feito pelas centrais de serviços eletrônicos compartilhados que se criarão em cada um dos Estados e no Distrito Federal. No Estado do Paraná, a criação dessa Central Eletrônica de Registro Imobiliária, foi regulada pelo Código de Normas do Foro Extrajudicial. Vejamos: Art. 656-BB. Por meio da ferramenta de Pesquisa Eletrônica do Indicador Pessoal, qualquer cidadão poderá efetuar buscas eletrônicas nos vários Ofícios de Registro de Imóveis do Estado, acerca da existência de lançamentos em nome de pessoas físicas e jurídicas em seus arquivos. Parágrafo único. A consulta a que se refere o caput deverá ser realizada diretamente no sítio eletrônico da Central Eletrônica de Registro Imobiliário, a partir do número do CPF ou do CNPJ. Portanto, verifica-se que, no caso do sistema SREI, não há qualquer óbice na realização da busca diretamente pelo exequente, a partir do número do CPF ou do CNPJ daquele que se pretende realizar a busca de bens imóveis. Com efeito, a diligência pode ser realizada por qualquer cidadão, sendo desnecessária a intervenção do Poder Judiciário, até mesmo porque cabe às partes o dever de cooperação processual, a fim de conferir maior celeridade à efetiva prestação jurisdicional. Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO – execução de título extrajudicial – decisão agravada que indeferiu pleito de consulta de bens via sistema de registro eletrônico de imóveis (srei) – irresignação do banco-exequente – não acolhimento – dever de cooperação do exequente – AUSÊNCIA DE QUALQUER OBSTÁCULO À REALIZAÇÃO DA CONSULTA AO SISTEMA DIRETAMENTE PELo EXEQUENTE, ATRAVÉS DE SÍTIO ELETRÔNICO PRÓPRIO – precedentes desta corte - DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0061248-48.2020.8.16.0000 - Marialva - Rel.: Desembargador José Hipólito Xavier da Silva - J. 01.03.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DILIGÊNCIA JUDICIAL JUNTO AO SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI). INDEFERIDA. MEDIDA QUE NÃO ESTÁ SOB RESERVA DE JURISDIÇÃO. BUSCA DE BENS QUE CABE À PRÓPRIA PARTE, POR MEIO DE CONSULTA À CENTRAL ELETRÔNICA DE REGISTRO IMOBILIÁRIO, NO ÂMBITO DO REFERIDO SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0058899-72.2020.8.16.0000 - Corbélia - Rel.: Desembargador Fernando Ferreira de Moraes - J. 05.02.2021) Deste modo, INDEFIRO o pedido de busca pelo Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), por se tratar de incumbência do próprio exequente, sendo desnecessária a intervenção do Poder Judiciário. 4. Já com relação ao Sistema SIMBA, cabe registrar que o Sistema de Investigação de Movimentação Bancárias é uma plataforma utilizada apenas por Tribunais do Trabalho e por Tribunais Regionais para a investigação de crimes financeiros, não existindo qualquer vínculo ou parceria com o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. No mesmo sentido, informa o Tribunal Superior do Trabalho, que o SIMBA atua identificando, através do Banco Central do Brasil, contas em intuições bancárias pertencentes aos “investigados”, emitindo um retorno com os dados das contas abertas em nome deste, bem como sua movimentação monetária. Conforme segue trecho extraído da apostila “SIMBA (SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIAS)” do Tribunal superior do Trabalho: Para que a requisição de quebra de sigilo bancário seja feita, é necessário que o Magistrado cadastre os dados da parte investigada, bem como os dados relacionados ao processo em questão. A partir desses dados, o SIMBA gera um documento que intima o Banco Central a identificar todas as contas bancárias pertencentes ao investigado, ao mesmo tempo em que intima as instituições financeiras a transmitirem os dados de movimentações financeiras relacionadas a essas contas. Ademais, o SIMBA equivale a quebra de sigilo bancário, requerendo cautela na sua utilização, não podendo ser utilizado tão somente para simples pesquisa da existência de bens dos devedores. Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE ATIVOS DIGITAIS. BITCOIN. PEDIDO DE DEFERIMENTO DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA SIMBA PARA PESQUISA DE EXISTÊNCIA DE BENS EM NOME DOS AGRAVADOS. IMPOSSIBILIDADE. A UTILIZAÇÃO DE REFERIDO SISTEMA É MEDIDA EXCEPCIONAL QUE, EVENTUALMENTE, PODERIA SER DEFERIDA EM CAOS EXCEPCIONAIS EM QUE O PEDIDO DE RASTREAMENTO E CONSTRIÇÃO DE BENS TIVESSE SIDO DEFERIDO. SITUAÇÃO INEXISTENTE AQUI. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL. DECISÃO CORRETA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0003635-70.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA - J. 18.05.2020) Deste modo, indefiro o pedido de buscas pelo SIMBA. 5. Com relação ao Sistema CENSEC, tem-se que este foi instituído pelo CNJ, através do provimento nº 18/2012 e reúne documentos notariais de todos os Cartórios de Notas do Brasil. Por meio deste sistema existe a possibilidade de consultar diversos atos. Observa-se que alguns atos podem ser consultados diretamente pelo cidadão, como é o caso do Registro Central de Testamento Online, da Central de Escrituras de Separações, Divórcios e Inventários, bem como a Central Nacional de Sinal Público. Ademais, o Conselho Nacional de Justiça, por meio do Provimento nº 56/2016, acerca da Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC), assim determinou: Art. 1º Os Juízes de Direito, para o processamento dos inventários e partilha judiciais, e os Tabeliães de Notas, para a lavratura das escrituras públicas e inventário extrajudicial, deverão acessar o Registro Central de Testamentos On-Line (RCTO), módulo de informação da CENSEC - Central Notarial de Serviços Compartilhados, para buscar a existência de testamentos públicos e instrumentos de aprovação de testamentos cerrados. Art. 2º É obrigatório para o processamento dos inventários e partilhas judiciais, bem como para lavrar escrituras públicas de inventário extrajudicial, a juntada de certidão acerca da inexistência de testamento deixado pelo autor da herança, expedida pela CENSEC – Central Notarial de Serviços Compartilhados. Art. 3º Este Provimento não revoga, no que forem compatíveis, as normas editadas pelas Corregedorias Gerais da Justiça e pelos Juízes Corregedores, ou Juízes competentes na forma da organização local relativas à matéria. Art. 4º As Corregedorias Gerais de Justiça deverão dar ciência aos responsáveis pelas unidades do serviço extrajudicial de notas deste Provimento, bem como da obrigatoriedade de promover a alimentação do Registro Central de Testamentos On-Line. A Corregedoria – Geral da Justiça, por sua vez, quanto ao credenciamento para acesso ao CENSEC pelos Juízes do Estado do Paraná, assim esclareceu no Ofício Circular 49/2018: “(...) Advirta-se que o Provimento nº 56/2016 tratou, apenas, do acesso ao Módulo RCTO (Central de Testamentos), o que interessa unicamente aos Juízes que atuam efetivamente em processos de inventário e partilha. Desta maneira, os magistrados com atuação em outras áreas (como criminal, Vara da Infância e da Juventude, contratos, possessórias, Fazenda Pública, entre outras), a princípio, não estão autorizados a acessar a CENSEC, (...)”. Assim, indefiro o pedido, eis que tal diligência compete ao próprio exequente, não estando este juízo habilitado para acessar o referido sistema. 6. Com relação ao pedido de utilização do Sistema a CCS-BACEN (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS)) tem-se que este é um sistema informatizado que permite indicar onde os clientes de instituições financeiras mantêm contas de depósitos à vista, depósitos de poupança, depósitos a prazo e outros bens, direitos e valores, diretamente ou por intermédio de seus representantes legais e procuradores. O principal objetivo do CCS é auxiliar nas investigações financeiras conduzidas pelas autoridades competentes, mediante requisição de informações pelo Poder Judiciário (ofício eletrônico), ou por outras autoridades, quando devidamente legitimadas. O Cadastro não contém dados de valor, de movimentação financeira ou de saldos de contas/aplicações e visa dar cumprimento ao art. 3º da Lei n. 10.701/2003, que incluiu dispositivo na Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei n. 9.613/1998, art. 10-A). Ocorre que o acesso ao referido cadastro exige celebração de convênio e credenciamento de usuário Máster perante o BCB. Assim, como a finalidade primordial do referido cadastro está ligado as investigações no âmbito criminal, atualmente este juízo não se encontra conveniado ao referido Sistema, já que sua finalidade foge a alçada deste juízo. Desta forma, indefiro o pedido. 7. Já com relação ao CNIB, De início, é importante consignar que a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) se trata de um sistema criado e regulamentado pelo Provimento nº 39/2014, da Corregedoria Nacional de Justiça. No âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, a utilização Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) é regulamentada pela Ordem de Serviço nº 39/2015, do Departamento da Corregedoria-Geral da Justiça. Com efeito, a finalidade do Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) é “a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos” (vide art. 2º do citado Provimento do CNJ). O referido sistema (CNIB) não se presta, entretanto, como meio para diligenciar a existência de bens, sendo que isso dispensa a intervenção judicial, podendo o credor encontrar bens penhoráveis do executado independentemente da utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens. Deste modo, INDEFIRO o pedido de indisponibilidade de bens do executado. 8. Quanto a utilização do INFOJUD, tem-se que este não exige o exaurimento de todos os meios ordinários ao alcance do credor para a garantia da dívida, tendo em vista que o referido Sistema simplifica e agiliza a busca de bens aptos a satisfazer os créditos exequendos, dando maior celeridade e eficácia ao processo. Deste modo, ACOLHO o pedido do credor. Nesta data, realizei pesquisa via Sistema Infojud, a fim de localizar bens passíveis de penhora do devedor e JÉSSICA HELLEN DE LIMA COPPI, conforme extrato que segue. Ocorre que não obtive êxito na diligência, inexistindo declarações de bens da parte executada. Com relação a empresa COPPI & CAMARG LTDA, não havia declaração de rendimentos. 09. Ainda, determino nova penhora online, pelo Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD), nas instituições financeiras do país, sobre valores existentes em nome do executado, até o limite da garantia do débito. Em caso de bloqueio positivo, voltem conclusos para transferência. 10. Por outro lado, inexistindo valores nas contas do executado, proceda-se as buscas de veículos em nome da parte executada por meio do Sistema RENAJUD. 11. Diligências necessárias. Jacarezinho, 3 de abril de 2023. Joana Tonetti Biazus Juíza de Direito

04/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001433-20.2020.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43)3511-2147 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001433-20.2020.8.16.0098 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$2.500,00 Exequente(s): RICARDO DUARTE CAVAZZANI Executado(s): COPPI & CAMARG LTDA, representado(a) por JÉSSICA HELLEN DE LIMA COPPI JÉSSICA HELLEN DE LIMA COPPI Vistos. 1. Dispõe o artigo 139, inciso IV, do CPC/2015: "O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentias ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestações pecuniárias." Com esse artigo, o legislador consagrou o princípio da atipicidade das formas executivas, de modo a conferir ao juiz a faculdade de aplicar medidas executivas não expressamente consagradas em lei (atípicas) para efetivar suas decisões. Entretanto, é de se ressaltar a subsidiariedade das medidas atípicas quando as típicas se mostrarem eficazes à satisfação da pretensão. Neste sentido o Enunciado n. 12 do II Fórum Permanente de Processualistas Civis (FPPC): “A aplicação das medidas atípicas sub-rogatórias e coercitivas é cabível em qualquer obrigação no cumprimento de sentença ou execução de título executivo extrajudicial. Essas medidas, contudo, serão aplicadas de forma subsidiária às medidas tipificadas, com observação do contraditório, ainda que diferido, e por meio de decisão à luz do art. 489, § 1º, I e II.” - grifei e sublinhei. Outrossim, há entendimento doutrinário (adotado por este Juízo) no sentido de que a intenção do legislador em relação ao art. 139, inciso IV, do CPC, é permitir a incidência de medidas coercitivas atípicas ao devedor de má-fé, vale dizer, àquele que possui condições de adimplir a dívida, porém, utiliza-se de subterfúgios para blindar o seu patrimônio e, assim, inviabilizar o pagamento de suas dívidas. Segundo as lições de Renato Resende Beneduzi “O mero inadimplemento não autoriza a sua cominação; exige-se a comprovação, ao menos indiciariamente, de que o executado pode pagar, mas se recusa abusivamente a fazê-lo”. (in Comentários ao Código de Processo Civil: artigos 70 ao 187/ Renato Resende Beneduzi, São Paulo: Revista dos Tribunais, vol. 2., 2016. P. 283). Portanto, compete ao magistrado, sopesadas as peculariedades de cada caso concreto, bem como levando em consideração os princípios da menor onerosidade da execução e da proporcionalidade e razoabilidade na aplicação do ordenamento jurídico, a análise dos limites e da adequação das medidas executórias à finalidade pretendida. No caso sub judice o exequente pretende o pagamento de quantia certa, motivo pelo qual a medida de suspensão da CNH e do título de eleitor, cancelamento do cadastro perante a Junta Comercial, proibição de participação em licitação e bloqueio de contas bancárias, não é adequada para se atingir o fim pretendido, uma vez que sequer gera a probabilidade de adimplemento do débito. Tal medida traz em si apenas a finalidade de punição e, não, meio de coerção para o pagamento da obrigação. Ademais, não restou comprovada, ao menos até o presente momento, má-fé por parte do devedor no intuito de obstar a satisfação da pretensão executória, razão pela qual descabe, por ora, a adoção da medida coercitiva atípica pretendida, em observância ao princípio da menor onerosidade ao devedor (art. 805 do CPC). Sobre o tema, cito as lições de Fredie Didier Jr.: “Naturalmente, a análise quanto ao atendimento desses critérios deve considerar cada caso concreto. De todo modo, entendemos que não são possíveis, em princípio, medidas executivas consistentes na retenção de Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou de passaporte, ou ainda o cancelamento dos cartões de crédito do executado, como forma de pressioná-lo ao pagamento integral de dívida pecuniária. Essas não são medidas adequadas ao atingimento do fim almejado (o pagamento de quantia) – não há, propriamente, uma relação meio/fim entre tais medidas e o objetivo buscado, uma vez que a retenção de documentos pessoais ou a restrição de crédito do executado não geram, por consequência direta, o pagamento da quantia devida ao exequente. Tais medidas soam mais como forma de punição do devedor, não como forma de compeli-lo ao cumprimento de ordem judicial – e as cláusulas gerais executivas não autorizam a utilização de meios sancionatórios pelo magistrado, mas apenas de meios de coerção indireta e sub-rogatórias. (in Curso de Direito Processual Civil: Execução. 7ª ed. rev. e atual. Salvador: JusPodivm, 2017. p. 115). - grifei e sublinhei. Neste sentido, inclusive, vejamos a jurisprudência do Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO E PASSAPORTE. ARTIGO 139, IV, DO CPC/15. INSTRUMENTOS QUE DEVEM SER COMPATIBILIZADOS COM OS DEMAIS PRINCÍPIOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS DO ORDENAMENTO JURÍDICO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE NÃO PERMITEM, NESTE MOMENTO, O USO DAS PROVIDÊNCIAS INDUTIVAS, COERCITIVAS, MANDAMENTAIS OU SUB-ROGATÓRIAS. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0006591-30.2018.8.16.0000 - Pato Branco - Rel.: Josély Dittrich Ribas - J. 30.08.2018) TÍTULO EXECUTIVO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS (CPC, ART. 139, IV) DE SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) DO DEVEDOR E APREENSÃO DO PASSAPORTE INDEFERIDAS EM PRIMEIRO GRAU. DECISÃO MANTIDA. DESCABIMENTO NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA, ATÉ O MOMENTO, DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DO DEVEDOR OU INDÍCIOS DE OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO. MEDIDAS QUE, POR ORA, NÃO SE APRESENTAM RAZOÁVEIS E PROPORCIONAIS. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. O art. 139, inciso IV, do CPC/2015 prevê a hipótese de cláusula geral processual, aplicável a qualquer atividade executiva, pela qual autoriza o uso de medidas atípicas de coerção direta ou indireta, que podem ser patrimoniais ou pessoais. Não se pode olvidar que a execução se processa no interesse do credor (CPC, art. 797), porém, sem perder de vista o princípio da menor onerosidade ao devedor (CPC, art. 805). Incumbe ao juiz ponderar os interesses das partes, de modo que as vantagens na utilização da medida atípica escolhida superem as desvantagens do seu uso. Entretanto, o cancelamento de cartões de crédito, suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e apreensão do passaporte, não se revelam medidas adequadas, proporcionais, razoáveis e eficientes (CPC, art. 8º), no caso concreto, uma vez que inexistentes indícios de ocultação ou dilapidação de patrimônio por parte dos devedores. (TJPR - 16ª C.Cível - 0022961-84.2018.8.16.0000 - Faxinal - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 29.08.2018) 2. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de mov. 168.1. 3. Intime-se o exequente para que indique bens passíveis de penhora dos executados, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento dos autos, nos termos do art. 53, §4º da Lei nº 9.099/95. 4. Diligências necessárias. Jacarezinho, 6 de março de 2023. Joana Tonetti Biazus Juíza de Direito

07/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001433-20.2020.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43)3511-2147 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001433-20.2020.8.16.0098 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$2.500,00 Exequente(s): RICARDO DUARTE CAVAZZANI Executado(s): COPPI & CAMARG LTDA, representado(a) por JÉSSICA HELLEN DE LIMA COPPI JÉSSICA HELLEN DE LIMA COPPI Vistos. 1. O pleito formulado pela parte exequente merece parcial acolhimento. Com a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil, restou consagrado o princípio da cooperação, insculpido no artigo 6º do referido ordenamento, preconizando que “todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva”. Referido comando normativo “potencializa o diálogo entre as partes e o juiz a fim de se alcançar a solução mais justa e adequada ao caso concreto. Conforme mencionado acima, o dever de cooperação recai sobre as partes, incumbindo-lhes a prestação de sua colaboração para a descoberto da verdade, incumbindo ao juiz requisitar às partes esclarecimentos sobre a matéria de fato e de direito” (Novo Código de Processo Civil anotado e comparada para concursos/coordenação Simone Diogo Carvalho Figueiredo. São Paulo: Saraiva, 2015, p. 39). Sendo assim, em razão do dever de cooperação entre as partes, é forçoso concluir pela desnecessidade de esgotamento das medidas executivas previamente à intimação da parte executada para indicação de bens passíveis de penhora. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA – EXECUÇÃO DE VERBA HONORÁRIA – INTIMAÇÃO DA EXECUTADA PARA INDICAÇÃO DE BENS SUJEITOS À PENHORA – DESCUMPRIMENTO – APLICAÇÃO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA – ART. 774, V, CPC – INCONFORMISMO DA EXECUTADA – PRÉVIO ESGOTAMENTO DAS DEMAIS VIAS PELA CREDORA – PRESCINDIBILIDADE – (…). 1. Não há qualquer menção, na legislação processual civil, à necessidade de demonstrar-se a intenção do devedor ao quedar-se inerte ante o comando judicial de indicação de bens penhoráveis, dispondo-se tão somente que, ao deixar de atendê-lo injustificadamente, o executado atenta à dignidade da justiça. 2. Tampouco se pode colher do diploma processualista a obrigatoriedade de esgotamento das medidas executivas previamente à intimação do executado para que indique bens sujeitos à penhora. 3. Mesmo à luz da hermenêutica não se pode alcançar o significado pretendido pela agravante, uma vez que o Código de Processo Civil atual consagra o dever de cooperação entre as partes, sendo o art. 774 um dos corolários deste. (…). (TJPR - 18ª C.Cível - 0016452-40.2018.8.16.0000 - Irati - Rel.: Desembargadora Denise Kruger Pereira - J. 20.06.2018) grifo não consta no original. Por tudo, e considerando que restaram parcialmente frutíferas as tentativas de penhora via sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, determino que seja intimada a parte executada JÉSSICA HÉLLEN DE LIMA COPPI, por carta com A.R., para indicar bens passíveis de penhora suficientes para saldar o débito, indicando a localização e o valor dos bens, além de apresentar prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de cometimento de ato atentatório à justiça (art. 774, inciso V do CPC). Faça constar expressamente que a parte desacompanhada de advogado poderá se manifestar no processo pelos canais de atendimento remoto disponibilizados no portal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - TJPR (E-mail: [email protected] ou WhatsApp: 43 98811-4963). 2. Após, intime-se o credor para apresentar os requerimentos cabíveis no prazo de 05 (cinco) dias. 3. Sem prejuízo, em razão do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, intime-se a parte exequente para que fundamente concretamente as razões de seu pedido, indicando os pressupostos legais para tanto, sob pena de não conhecimento do pedido. 4. Ainda, no que toca à penhora de eventuais valores a receber pelas executadas com as operadoras de cartão, não acolho o pedido formulado, visto que a jurisprudência deste Tribunal e dos Tribunais Superiores tem se dado no sentido de tais valores equiparam-se ao faturamento da empresa, o que se enquadra como medida excepcional, conforme ementa que segue: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES NAS CONTAS DO EXECUTADO PELO SISBAJUD.1. PENHORA PELO SISBAJUD QUE BLOQUEOU VALORES DO FATURAMENTO DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA MEDIDA CONSTRITIVA. A PENHORA DO FATURAMENTO É MEDIDA EXCEPCIONAL E SUJEITA AO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS ELENCADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE DENTRE OS QUAIS ESTÁ A FIXAÇÃO DE UM PERCENTUAL QUE NÃO INVIABILIZE A ATIVIDADE ECONÔMICA (RESP 584.915/RJ, REL. MINISTRO LUIZ FUX). ENTENDIMENTO QUE ATENDE AO PRINCÍPIO DE QUE A EXECUÇÃO DEVE SER REALIZADA DO MODO MENOS ONEROSO AO DEVEDOR (CPC, ART. 805), ASSIM COMO RESPEITA O PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA (LEI Nº 11.101, ART. 47).2. UMA VEZ BLOQUEADOS VALORES DAS CONTAS DA EMPRESA PELO SISBAJUD, É NECESSÁRIO ANALISAR A ORIGEM DOS VALORES DEPOSITADOS. CASO SE TRATE DE FATURAMENTO DA EMPRESA, OU SEJA, DO CAPITAL GIRO, FLUXO DE CRÉDITOS E DÉBITOS DA ATIVIDADE EMPRESARIAL, A CONSTRIÇÃO DEVE SER IMEDIATAMENTE LEVANTADA, PORQUANTO NÃO OBEDECIDAS AS EXIGÊNCIAS LEGAIS DO ARTIGO 866 DO CPC. VÍCIO PROCESSUAL DE NULIDADE ABSOLUTA POR VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO PELO JULGADOR, RESPEITADO O PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA (CPC, ART. 10). 3. RECEBÍVEIS DE OPERADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. VALORES EQUIPARADOS AO FATURAMENTO DA EMPRESA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PENHORA SUJEITA ÀS ESPECIFICIDADES QUE A MATÉRIA EXIGE (CPC, ART. 866). 4. NO CASO DOS AUTOS, BLOQUEIO DE VALORES DE CONTAS QUE CONTÉM RECEBÍVEIS DE MÁQUINAS DE CARTÕES, DEPÓSITOS DE CLIENTES, APONTAMENTOS DE PAGAMENTOS DE BOLETOS, LIQUIDAÇÕES DE COBRANÇA, VALORES QUE SE REPORTAM AO FATURAMENTO DA EMPRESA. DESBLOQUEIO AUTORIZADO. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ADEMAIS, COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE DIVERSOS EMPRÉSTIMOS PELA EMPRESA, O QUE REFORÇA O FATO DE QUE OS VALORES PENHORADOS NÃO VERSAM APENAS SOBRE O LUCRO, MAS SIM DO CAPITAL DE GIRO E FATURAMENTO. AUTORIZAR A PENHORA DESSES VALORES SERIA PENALIZAR A EMPRESA E MENOSPREZAR AS PROTEÇÕES OFERECIDAS PELO ORDENAMENTO JURÍDICO E PELO DIREITO PROCESSUAL, ALÉM DE CRIAR TERRENO FÉRTIL PARA FALÊNCIA. RECURSO PROVIDO. “... 2. O faturamento de uma empresa representa, para o empresário, a disponibilidade completa de sua expressão financeira, porquanto - e isso nem sempre é lembrado - são variados e inúmeros os dispêndios para produzir os bens e/ou os serviços que compõem o faturamento: salários, fornecedores, tributos, aluguéis, encargos financeiros, matérias primas, secundárias e de embalagem; comissões, provisões para devedores duvidosos, FGTS, INSS, IRPJ, CSSL e muitos outros encargos; portanto, reter 10% do faturamento de qualquer empresa é o mesmo que decretar a sua pré-falência.3. Acrescente-se isso as variáveis quanto à gestão, ao local, à tradição, ao produto comercializado, se essencial ou não para o mercado, pois todos esses fatores irão influir de forma direta no faturamento da empresa. Faturamento este, diga-se de passagem, que não é fixo, pois tudo dependerá de inúmeros fatores, como já foi dito, que influirão de forma direta no lucro da empresa.4. Dessa forma, fixar a constrição dos valores percebidos no caixa - o que não se pode garantir que corresponde ao lucro, frise-se mais uma vez - sem individualizar e fundamentar, de forma eficaz, que esta constrição não prejudicará a própria sobrevivência da empresa, é no mínimo descabida, senão ilegal. 5. Em casos similares, esta Corte tem entendido que os recebíveis de operadoras de cartão de crédito equiparam-se ao faturamento da empresa e, por isso, devem ser restringidos de forma a viabilizar o regular desempenho da atividade empresarial. Precedente: REsp. 1.408.367/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 16.12.2014). 6. De igual forma, a penhora de todos os valores apresentados na boca do caixa inviabilizará o funcionamento da empresa, bem como o pagamento de seus empregados, fornecedores, débitos previdenciários e demais tributos, comprometendo a atividade empresarial.7. Agravo Interno da Fazenda Nacional a que se nega provimento.” (AgInt no REsp nº 1592597/PR - Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho - 1ª Turma - DJe 17/06/2020). (TJPR - 16ª C.Cível - 0004871-23.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 26.05.2021) 5. Diligências necessárias. Jacarezinho, 09 de março de 2022. Joana Tonetti Biazus Juíza de Direito

11/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001433-20.2020.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43)3511-2147 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001433-20.2020.8.16.0098 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$2.500,00 Exequente(s): RICARDO DUARTE CAVAZZANI Executado(s): COPPI & CAMARG LTDA, representado(a) por JÉSSICA HELLEN DE LIMA COPPI JÉSSICA HELLEN DE LIMA COPPI Vistos. 1. Inicialmente, considerando a citação da executada Jéssica Hellen de Lima Coppi e o decurso do prazo para pagamento do débito (mov. 81.1 e mov. 83), acolho o pedido do exequente e determino a penhora on line pelo Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SisbaJud), nas instituições financeiras do país, sobre valores existentes em nome do executado, até o limite da garantia do débito, já que os valores em moeda corrente estão em primeiro lugar na ordem de constrição judicial, nos termos do §1º do art. 835 do novo CPC. 2. Em relação à parte executada Coppi & Camargo Ltda, é possível constatar que houve a sua correta intimação para apresentar bens passíveis de penhora, advertindo-a de que a inércia configuraria ato atentatório à dignidade da justiça (mov. 56.1, mov. 60.1). Diante disso, o credor pugnou pelo reconhecimento de ato atentatório à dignidade da justiça. DECIDO. Nos termos do Código de Processo Civil considera-se ato atentatório à dignidade da justiça quando o executado, intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora (art. 774, V, do CPC). In casu, apesar de devidamente intimado, o devedor deixou de cumprir a determinação. Note-se que a penalidade imposta pelo art. 744, do CPC, tem por preceito não só evitar que o devedor se furte ao pagamento do débito, mas, em especial, que ele não inviabilize o regular processamento do feito, de forma a garantir que a obrigação seja satisfeita com a maior brevidade possível. Porém, o devedor não cumpriu a determinação judicial, silenciando a respeito da questão em comento. Sobre o tema, Daniel Amorim Assumpção Neves leciona: “O executado que não dispõe de qualquer bem que possa responder pela execução deverá informar tal situação no prazo de cinco dias. A única resposta que não se admite, gerando a aplicação da multa, é o silêncio do executado diante de sua intimação, já que a sanção alude ao desrespeito do executado com a ordem judicial, e não à inexistência de bens que possam se sujeitar à execução” (in Novo Código de Processo Civil Comentado. 3. ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2018. P. 1260). Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA – EXECUÇÃO DE VERBA HONORÁRIA – INTIMAÇÃO DA EXECUTADA PARA INDICAÇÃO DE BENS SUJEITOS À PENHORA – DESCUMPRIMENTO – APLICAÇÃO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA – ART. 774, V, CPC – INCONFORMISMO DA EXECUTADA – PRÉVIO ESGOTAMENTO DAS DEMAIS VIAS PELA CREDORA – PRESCINDIBILIDADE – (…). 1. Não há qualquer menção, na legislação processual civil, à necessidade de demonstrar-se a intenção do devedor ao quedar-se inerte ante o comando judicial de indicação de bens penhoráveis, dispondo-se tão somente que, ao deixar de atendê-lo injustificadamente, o executado atenta à dignidade da justiça. 2. Tampouco se pode colher do diploma processualista a obrigatoriedade de esgotamento das medidas executivas previamente à intimação do executado para que indique bens sujeitos à penhora. 3. Mesmo à luz da hermenêutica não se pode alcançar o significado pretendido pela agravante, uma vez que o Código de Processo Civil atual consagra o dever de cooperação entre as partes, sendo o art. 774 um dos corolários deste. (…). (TJPR - 18ª C.Cível - 0016452-40.2018.8.16.0000 - Irati - Rel.: Desembargadora Denise Kruger Pereira - J. 20.06.2018) grifo não consta no original. Não é demais registrar que o CPC instituiu os princípios da boa-fé processual e da cooperação como vetores que devem pautar a conduta de todos os participantes do processo (arts. 5º e 6º, do CPC), de tal modo que as hipóteses elencadas pelo legislador no art. 774 do CPC estão calcadas nos referidos princípios. Por isso, a hipótese de ausência de indicação de bens, capitulada no inciso V do artigo 774 do CPC, caracteriza violação ao dever de lealdade e boa-fé processual, assim como ao dever de cooperação entre as partes e o juízo. 3. Deste modo, DEFIRO o pedido do credor e, em consequência, reconheço a prática de ato atentatório à dignidade da justiça pela parte executada COPPI & CAMARGO LTDA, nos termos do art. 774, V, do CPC. De acordo com o art. 774, parágrafo único, do CPC, fixo a multa em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado do débito em execução, a qual será revertida em proveito do exequente, exigível nos próprios autos do processo. 4. Intime-se o executado acerca da presente decisão. 5. Sem prejuízo, determino a intimação do exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, atualizar o valor do débito, mediante a inclusão da multa fixada, bem como indicar bens passíveis de penhora do executado, no prazo de 05 (cinco) dias. Por fim, em relação ao pedido de consulta a sistema eletrônico capaz de localizar empresas operadoras de cartão de crédito e débito que eventualmente prestem serviços à pessoa jurídica executada, mantenho integralmente e por seus próprios fundamentos a decisão de mov. 47.1. 6. Diligências necessárias. Jacarezinho, 29 de outubro de 2021. Joana Tonetti Biazus Juíza de Direito

03/11/2021, 00:00

29/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0001433-20.2020.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43)3511-2147 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001433-20.2020.8.16.0098 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$2.500,00 Exequente(s): RICARDO DUARTE CAVAZZANI Executado(s): COPPI & CAMARG LTDA, representado(a) por JÉSSICA HELLEN DE LIMA COPPI JÉSSICA HELLEN DE LIMA COPPI 1. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por RICARDO DUARTE CAVAZZANI em face de COPPI & CAMARGO LTDA e JÉSSICA HÉLLEN DE LIMA COPPI. O executado COPPI & CAMARGO LTDA foi devidamente citado (ev. 11.1), mas não demonstrou o pagamento da dívida. A tentativa de penhora online nas contas bancárias do devedor COPPI & CAMARGO LTDA restou infrutífera (ev. 30.1/33.1). Inclusive, não foram localizados veículos pelo Sistema RENAJUD (ev. 32.1). O executado COPPI & CAMARGO LTDA foi intimado para indicar bens passíveis de penhora, sob pena de cometimento de ato atentatório à dignidade da justiça (ev. 60.1), mas manteve-se inerte. 2. Sendo assim, intime-se o exequente para apresentar os requerimentos cabíveis com relação ao devedor COPPI & CAMARGO LTDA, no prazo de 05 (cinco) dias. 3. Sem prejuízo, cite-se a executada JÉSSICA HÉLLEN DE LIMA COPPI, por mandado, com observância das advertências constantes no despacho inicial (ev. 6.1). Note-se que o mandado deverá ser cumprido preferencialmente por meio eletrônico, de acordo com os dados apresentados pelo codevedor (ev. 60.1). No ato da expedição do mandado de citação, deverá ser anotada, em destaque, a expressão “cumprimento preferencial por meio eletrônico”, nos termos do art. 3º da Instrução Normativa nº 61/2021-GCJ. Além disso, nos termos do art. 29 do Decreto Judiciário nº 401/2020, e do art. 5, § 4º da Instrução Normativa Conjunta nº 01/2017 - 2VP/CGJ, o oficial de justiça deverá encaminhar o formulário para que a parte preencha, no qual declarará se aceita ou não receber intimações pelo "WhatsApp", facultando-se ao citando informar o número do aplicativo para recebimento de mensagens instantâneas. 4. Diligências necessárias. Jacarezinho, 13 de agosto de 2021. Joana Tonetti Biazus Juíza de Direito

16/08/2021, 00:00

—

Definitivo

Documento (Certidão)

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para julgamento)

Todas as movimentações(225)

Todos os documentos(20)