Execução Fiscal 0000103-05.2022.8.16.0102 - TJPR

Execução Fiscal 0000103-05.2022.8.16.0102 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/09/2022, 14:44

Trânsito em julgado

13/09/2022, 14:44

Documento (Informações)

13/09/2022, 14:35

Remessa (em diligência)

18/08/2022, 13:06

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/08/2022, 09:59

Confirmada

18/08/2022, 09:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000103-05.2022.8.16.0102. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JOAQUIM TÁVORA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JOAQUIM TÁVORA - PROJUDI Praça XV de Novembro, 226 - Centro - Joaquim Távora/PR - CEP: 86.455-000 - Fone: (43) 3559-1231 Autos nº. 0000103-05.2022.8.16.0102 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$741,47 Exequente(s): Município de Quatiguá/PR Executado(s): CLAUDINEI DO NASCIMENTO DESPACHO Vistos. Em seq. 51.1, o exequente informou a satisfação da dívida, pugnando pela extinção da presente execução fiscal. Considerando a notícia de adimplemento da dívida exequenda, JULGO EXTINTO o feito, na forma do art. 924, II, CPC. Proceda-se ao levantamento de eventuais restrições aos bens da parte executada. Custas pela executada. Satisfeitas as custas ou tomadas as providências determinadas pelo CNCGJ, arquive-se com baixa. Registre-se. Intimem-se. De Santo Antônio da Platina para Joaquim Távora, datado e assinado digitalmente. Daniela Fernandes de Oliveira Magistrada

17/08/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/08/2022, 15:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

16/08/2022, 13:46

Petição (Petição (outras))

08/08/2022, 09:27

Ato ordinatório

27/07/2022, 09:33

Ato ordinatório

27/07/2022, 09:32

Ato ordinatório

27/07/2022, 09:32

Ato ordinatório

25/07/2022, 14:13

Conclusão (para despacho)

25/07/2022, 11:54

Documentos

Conclusão

•17/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - Vistos etc. 1. Concedo à Fazenda Pública a isenção de custas e emolumentos, nos termos do art. 39 da Lei de Execuções Fiscais (Lei n° 6.830/1980), devendo o exequente efetuar o pagamento somente se for vencido na demanda. Todavia, consigno que as despesas em sentido estrito não estão abrangidas pelo artigo supracitado. Desta forma, eventuais custeios de Oficiais de Justiça e Peritos devem ser precedidos de depósito por parte da Municipalidade, consoante Súmulas 190 e 232 do Superior Tribunal de Justiça. 2.Cite(m)-se o(s) (a)(s) executado(a)(s), na forma pugnada, para pagamento da dívida ou nomeação de bens à penhora, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 8º, I, da Lei nº 6.830/80). 3. Consigne-se no mandado de citação que o(s) (a)(s) executado (a)(s), não procedendo com o pagamento ou nomeação de bens à penhora, esta poderá recair em quaisquer bens, quantos bastem, para liquidação da dívida (art. 10, da Lei nº 6.830/80). 4.Para o caso de pronto pagamento, fixo os honorários do advogado da parte credora no equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito. 5. Caso o(s) executado(s) não seja(m) encontrado(s), seu(s) bem(ns) deverá(ão) ser arrestado(s), nos termos do art. 830 do CPC, devendo ser cumpridas as formalidades previstas no § 1º do artigo retromencionado, independentemente de nova determinação judicial. 5.1. Caso seja requerido, autorizo, desde já, a penhora ou arresto de valores ou bens junto aos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, observadas as formalidades procedimentais na legislação aplicável, bem como nos itens 4 e 5. 5.1.2. Em se tratando de pesquisa junto ao SISBAJUD, deverá ser acostada aos autos planilha atualizada do débito. 5.1.3. Sendo encontrado algum bem, autorizo que a Secretaria realize o bloqueio do (s) veículos (s). 6. Se após regular trâmite do feito, não houver o pagamento da dívida ou oferta de bens à penhora, a parte exequente pugnar pela inclusão do nome do (s) executado (s) no rol dos inadimplentes, conforme autoriza o art. 782, §3º, do CPC, havendo o preenchimento dos requisitos, e com o objetivo de coação indireta para o pagamento da dívida, defiro desde já o pleito de inclusão da parte (s) executada (s) junto ao cadastro dos inadimplentes. Inclua-se o nome do devedor junto ao sistema SERASAJUD. 6.2. Ocorrendo quaisquer das hipóteses previstas no §4º do art. 782, determino, desde já, o cancelamento da inscrição. 7. Fique(m) o (a)(s) executado (a)(s) cientificado (a) (s) de que terá o prazo de 30 (trinta) dias para oferecer embargos à execução, na forma do art. 16 da Lei 6.830/80. 8. No mais, deverão ser observadas, no que for aplicável, as disposições previstas na portaria de delegação de atos. 9. Int. Dil. Nec. Joaquim Távora, data do sistema. Marco Antônio Venâncio de Melo Juiz de Direito

19/01/2022, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Conclusão (para despacho)

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