Execução Fiscal 0030253-54.2013.8.16.0014 - TJPR

Execução Fiscal 0030253-54.2013.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/07/2022, 13:37

Ato ordinatório

08/07/2022, 09:34

Documento (Informações)

06/07/2022, 14:07

Remessa (em diligência)

08/06/2022, 16:06

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/06/2022, 09:15

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/06/2022, 09:15

Expedição de alvará de levantamento

01/06/2022, 13:30

Petição (Petição (outras))

30/05/2022, 22:05

Confirmada

22/05/2022, 00:11

Expedição de documento (Outros documentos)

11/05/2022, 14:43

Documento (Outros documentos)

11/05/2022, 14:43

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/05/2022, 13:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º Andar - Fórum Cível - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3226 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0030253-54.2013.8.16.0014 1. Examinando a conta de custas de evento 169, verifica-se que restam apenas os emolumentos do 2º CRI. Considerando que esta Serventia não expede guia em favor daquela, expeça-se alvará em favor da parte executada, para levantamento do depósito mantido na conta judicial n. 1642965-6. Os emolumentos indicados devrão ser pagos com o saldo levantado, diretamente junto ao 2º CRI. Intime-se. 2. Nada mais sendo requerido, arquivem-se. 3. Diligências necessárias. Londrina, 09 de maio de 2022. (assinado digitalmente) MARCELO DIAS DA SILVA Juiz de Direito

11/05/2022, 00:00

Expedição de alvará de levantamento

09/05/2022, 15:28

Conclusão (para despacho)

09/05/2022, 11:29

Documentos

Conclusão

•11/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º Andar - Fórum Cível - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3226 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0030253-54.2013.8.16.0014 1. Trata-se de ação de execução fiscal proposta pelo Município de Londrina em face de Lídia de Souza e Silva, ambos qualificados nos autos, referente a débito de IPTU para os exercícios de 2003, 2004, 2005, 2006 e 2009. Após o trâmite normal do feito, o executado Wilson Alfredo Marvulle apresentou exceção de pré-executividade (evento 114). Alega, em síntese, a ocorrência de prescrição quinquenal. Requer a extinção do feito e a condenação do exequente nos ônus sucumbenciais. Em sede de impugnação à exceção de pré-executividade (evento 120) a Fazenda informou que o débito foi parcelado em diversas ocasiões. Ao final, pediu a rejeição do incidente processual com o consequente prosseguimento do feito. Feitas essas considerações, decido. 2. No que se refere à prescrição quinquenal para os tributos, do art. 174 do CTN, cumpre esclarecer que o termo inicial para contagem do prazo prescricional ocorre com a constituição definitiva do crédito tributário, que se dá com a notificação do lançamento ao sujeito passivo. Todavia, esta data é usualmente impossível de ser aferida, constatação que conduz ao entendimento de que o prazo prescricional para essa espécie tributária deva ser contado a partir do dia seguinte ao do vencimento do tributo. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXAS DE 1998 A 2000. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PARA A COBRANÇA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DECRETADA EM PRIMEIRO GRAU. MATÉRIA CONHECIDA DE OFÍCIO. CONSTITUIÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS A PARTIR DO VENCIMENTO EXPRESSO NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PRECEDENTES DO TJ/PR. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. CONTUMÁCIA DO FISCO MUNICIPAL EM DILIGENCIAR NO FEITO PARA PROMOÇÃO DA CITAÇÃO PESSOAL DA PARTE DEVEDORA ANTES DO DECURSO DO PRAZO QUINQUENAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO PRESCRITO. SENTENÇA CORRETAMENTE LANÇADA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJPR - 3ª Apelação Cível n. 0758375-3 - Maringá - Rel.: Ruy Francisco Thomaz - Unânime - J. 05.04.2011) (destaquei). Examinando as CDAs que instruem a inicial, verifica-se que a mais antiga teve vencimento em 24/02/2003. Por sua vez, a execução fiscal foi ajuizada somente em 22/04/2013. Ocorre que, nesse ínterim, consta de todas as CDAs a celebração de parcelamento da dívida em diversas ocasiões (2004, 2007, 2009 e 2012), sendo a última parcela paga em 26/03/2012. Em nenhum momento, houve o decurso do prazo de cinco anos consecutivos, sem celebração de acordo. Como se sabe, o parcelamento da dívida implica na interrupção do prazo prescricional, por configurar ato inequívoco de reconhecimento do débito do devedor, consoante art. 174, IV do CTN. Além disso, a exigibilidade da dívida é suspensa enquanto durar o parcelamento, conforme art. 151, VI do CTN. De forma didática sintetizou o STJ: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. PEDIDO DE ADESÃO A REGIME DE PARCELAMENTO. INTERRUPÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INSUFICIÊNCIA DO ACERVO PROBATÓRIO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. O pedido de parcelamento tributário acarreta duas consequências: a) interrompe a prescrição, nos termos do art. 174, parágrafo único, IV, do CTN, por representar ato extrajudicial de confissão de dívida (art. 5º da Lei 11.941/2009), e b) suspende a exigibilidade do crédito tributário (art. 151, VI, do CTN), e, portanto, a prescrição, enquanto vigente o parcelamento. [...]” (REsp 1.670.543/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 27/07/2017, DJe 30/06/2017) (grifei) Dessa forma, verifica-se que a ação foi intentada dentro do quinquênio legal, relativamente a todas as CDAs. Embora o parágrafo único do art. 174 disponha que a interrupção do prazo se dá somente com o despacho que ordenar a citação em execução fiscal, a interrupção retroage à data da propositura da demanda, tal como dispõe o art. 802, parágrafo único do CPC. Ante o exposto, afasto a incidência da prescrição na espécie. 3. Diante do exposto, rejeito a exceção de pré-executividade. Deixo de condenar a parte excipiente ao pagamento dos honorários advocatícios em favor da parte adversa (CPC, art. 85, §§ 2º e 8º), porque somente cabíveis em casos de acolhimento da exceção, conforme iterativa jurisprudência. Intimem-se. 4. No que concernem as alegações relativas ao saldo remanescente, cumpre observar que o débito de IPTU não é atualizado pela média do IGP/INPC. Outrossim, a existência de depósito parcial nestes autos por si só não implica o abatimento automático do valor da dívida. Para que haja esse abatimento, o depósito realizado nestes autos deverá ser convertido em renda em favor do fisco, para que o cômputo dos valores levantados seja realizado administrativamente. Todavia, trata-se de um procedimento fastidioso, que tem perdurado por diversos meses, razão pela qual a solução mais célere é mesmo o pagamento do débito pela via administrativa, com o posterior levantamento do depósito realizado nestes autos em favor da parte devedora, após a extinção do feito. 5. Diante do exposto, aguarde-se o término da suspensão já iniciada. 6. Diligências necessárias. Londrina, 08 de novembro de 2021. (assinado digitalmente) MARCELO DIAS DA SILVA Juiz de Direito

29/11/2021, 00:00

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Definitivo

Ato ordinatório

Documento (Informações)

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Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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Expedição de alvará de levantamento

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