Execução de Título Extrajudicial 0008918-81.2013.8.16.0174 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0008918-81.2013.8.16.0174 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

01/04/2022, 15:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/03/2022, 17:55

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/03/2022, 17:55

Confirmada

21/03/2022, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0008918-81.2013.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Celular: (42) 98822-2910 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008918-81.2013.8.16.0174 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$4.922,44 Exequente(s): ADYEL MARQUES DE PAULA Thomas Vinícius Castilho Executado(s): Jorge Amir Hereibi Nilze Mendes da Graça Trata-se de embargos de declaração nos quais a embargante alega que a decisão foi contraditória e obscura. Os presentes autos foram extintos em 2017 em razão da inexistência de bens penhoráveis. Em 2022 requereu a parte exequente o prosseguimento do feito e a inclusão de minuta para tentativa de bloqueio de valores via Sisbajud. O juízo indeferiu o pedido e esclareceu que a reabertura do cumprimento de sentença somente poderia ocorrer com a indicação de bens à penhora ou a comprovação de que houve a modificação da situação patrimonial do executado, o que não ocorreu. Sabe-se que os embargos de declaração se prestam apenas para complementar a decisão, não servindo para que seja reaberta a discussão das matérias que já foram implícitas ou explicitamente rebatidas na sentença. É notório que o manejo dos embargos de declaração é vinculado, podendo ser apresentado unicamente nas hipóteses descritas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. No presente caso, não verifico qualquer obscuridade, contradição ou outra hipótese ensejadora de embargos. A obscuridade pode ocorrer na fundamentação e no dispositivo, decorrente de uma falta de clareza ou de precisão, "suficiente a não permitir a certeza jurídica a respeito das questões resolvidas" ( NEVES, DAniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil. 8.ed. Salvador: JusPodivm, 2016. p.2167) Enquanto que a contradição passível de ataque por embargos de declaração é aquela “incoerência na própria decisão, (...) entre duas afirmações, enfim, o conflito entre duas assertivas” (TOURINHO NETO, Fernando da Costa. Juizados especiais cíveis e criminais: comentários à Lei 9.099/95. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2005. p. 625.). Santos e Chimenti, na mesma linha de raciocínio, também ensinam que “há contradição se o julgado apresenta teses inconciliáveis entre si, ou seja, incoerência entre as proposições apresentadas ou entre a fundamentação e a parte dispositiva” (SANTOS, Marisa Ferreira dos; CHIMENTI, Ricardo Cunha. Juizados especiais cíveis e criminais: federais e estaduais. São Paulo: Saraiva, 2007. p. 192). No caso dos autos, a parte embargante apenas diz haver contradição e obscuridade, mas não aponta em qual parte da decisão isso ocorreu. Aparentando apenas estar inconformada com o indeferimento do pedido. Assim, considerando que a pretensão visada é matéria alheia ao restrito âmbito dos embargos declaratórios, acolho o recurso porque tempestivo, e no mérito nego-lhe provimento. Diligências necessárias. Preclusa, arquivem-se. Elvis Jakson Melnisk Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

10/03/2022, 13:43

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

09/03/2022, 16:45

Ato ordinatório

09/03/2022, 12:53

Conclusão (para julgamento)

09/03/2022, 01:10

Expedição de documento (Outros documentos)

08/03/2022, 17:41

Reativação

08/03/2022, 17:38

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/02/2022, 13:46

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/02/2022, 13:46

Petição (Embargos de declaração)

21/02/2022, 13:46

Confirmada

13/02/2022, 00:29

Documentos

Conclusão

•11/03/2022, 00:00

—

Definitivo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Ato ordinatório

Conclusão (para julgamento)

Expedição de documento (Outros documentos)

Reativação

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Embargos de declaração)

Confirmada

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