Cumprimento de sentença 0016236-08.2017.8.16.0035 - TJPR

Cumprimento de sentença 0016236-08.2017.8.16.0035 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 539) JUNTADA DE CERTIDÃO (16/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

24/07/2026, 00:00

Documento (Certidão)

15/06/2026, 12:26

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO Edital Edital - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, 501 - Edifício do Fórum - São Pedro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3995- 8259 - Celular: (41) 99552-3835 - E-mail: [email protected] EDITAL DE INTIMAÇÃO DE OMAR DORRENBACH LUNA – CPF/MF N° 814.842.599-04. AUTOS n° 0016236-08.2017.8.16.0035 – PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS. O Doutor Guilherme Moraes Nieto, Juiz de Direito da Primeira Vara Cível da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, Foro Regional de São José dos Pinhais, Estado do Paraná, etc., FAZ SABER que por este Juízo e Cartório processam os termos dos autos número 0016236-08.2017.8.16.0035de ação decumprimento de sentençarequerida por Banco Bradesco S/A em face deOmar Dorrenbach Luna, tendo por objetivo promover a do executadoINTIMAÇÃOOmar Dorrenbach Luna– CPF/MF n° 814.842.599-04para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-seacerca dos valores bloqueados no sistema SISBAJUD,nos termos artigo 854 § 3º 1 do Código de Processo Civil.Para constar lavrou-se o presente. São José dos Pinhais,13demaiode 2026. Eu _______________________(Geisielen Ananias Pinto Juncklaus), Juramentada que o digitei e subscrevi.- Subscrição autorizada pelo MM. Juiz - Portaria 03/2021. (Assinado digitalmente) 1Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. § 3 o Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros.Certidão de Envio no Diário da Justiça Tipo: Edital de Intimação 1ª VARA CÍVEL - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA Nome do Documento: EDIT AL DE INTIMAÇÃO DE OMAR DORRENBACH LUNA – CPF/MF N° 814.842.599-04. A UTOS n° 0016236-08.2017.8.16.0035 – PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS. Estado: Aguardando Veiculação Data da previsão: 15/05/2026 Enviado por: Carlos Lucio Zeni Guimaraes Diá r io da JustiçaPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, 501 - Edifício do Fórum - São Pedro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3995- 8259 - Celular: (41) 99552-3835 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016236-08.2017.8.16.0035 Certifico que expedi edital e que afixei uma via no Átrio do Fórum. Certifico ainda, que encaminhei a matéria para a imprensa oficial e que a mesma será veiculada no Diário da Justiça Eletrônico de 15/05/2026. São José dos Pinhais, 13 de maio de 2026. GEISIELEN ANANIAS PINTO JUNCKLAUS Juramentada

Expedição de documento (Outros documentos)

13/05/2026, 16:36

Petição (Petição (outras))

05/05/2026, 15:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 533) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (08/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/04/2026, 00:00

Confirmada

09/04/2026, 01:25

Expedição de documento (Outros documentos)

08/04/2026, 13:18

Documento (Outros documentos)

08/04/2026, 13:18

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/03/2026, 08:55

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/03/2026, 08:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 527) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (17/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

26/03/2026, 00:00

Confirmada

18/03/2026, 01:42

Expedição de documento (Outros documentos)

17/03/2026, 07:11

Documento (Outros documentos)

17/03/2026, 07:11

Documentos

Intimação

•24/07/2026, 00:00

20/05/2025, 00:00

09/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0016236-08.2017.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, 501 - Edifício do Fórum - São Pedro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3283-2676 - Celular: (41) 99941-7165 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016236-08.2017.8.16.0035 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$54.029,64 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): OMAR DORRENBACH LUNA 1. O Provimento n. 39/2014 do CNJ regulamenta a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, que tem por finalidade “a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidades nela cadastrada” (art. 2.º). No âmbito do E. TJ-PR, é a Ordem de Serviço n. 39/2015, da E. Corregedoria-Geral de Justiça, que cuida da matéria atinente à CNIB. Neste contexto, mesmo havendo quem entenda que o acionamento de tal ferramenta seria restrito aos casos em que há, na própria lei, previsão acerca da possibilidade de decretação de indisponibilidade de bens – como, por exemplo, nos casos em que se verifica a prática de atos de improbidade administrativa (art. 7º da Lei n. 8.429/1992), ou mesmo nos casos em que o devedor tributário não paga e não há bens passiveis de penhora (art. 185-A do CTN) –, é certo que o E. TJ-PR tem entendido pela possibilidade de determinação de indisponibilidade de bens mesmo que no âmbito do direito privado, em demandas executivas que envolvam particulares. Tem-se ponderado, neste cenário, pela necessidade de se demonstrar, no caso concreto, que a medida é necessária para impedir a dilapidação do patrimônio do devedor e garantir a celeridade, eficiência e a máxima efetividade na prestação jurisdicional, bem como para que seja possível a satisfação do crédito do exequente. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. LEI 8.245/1991. DIREITO PRIVADO. PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS IMÓVEIS DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. CENTRAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB. PROVIMENTO 39/2014 DO CNJ. REGULAMENTAÇÃO PELA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DESTE TJ/PR. ORDEM DE SERVIÇO 39/2015. FINALIDADE DO CADASTRO. IMPEDIR A DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO DEVEDOR E GARANTIR CELERIDADE, EFICIÊNCIA E A MÁXIMA EFETIVIDADE NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. BUSCA DA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA ATUAÇÃO JURISDICIONAL. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO STJ - RESP 1.377.507/SP. SUBMETIDO A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. CITAÇÃO DO DEVEDOR, INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO OU APRESENTAÇÃO DE BENS À PENHORA NO PRAZO LEGAL E NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS APÓS ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS JUDICIAIS. BACENJUD E RENAJUD NEGATIVOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 21. Ao analisar o provimento 39/2014, do CNJ, já regulamentado pela ordem de serviço 39/2015 da Corregedoria-Geral de Justiça deste TJ/PR, o intérprete deve realizar uma leitura sistemática do provimento à luz da Constituição Federal, que se encontra no topo de nossa pirâmide normativa, bem como utilizando-se dos princípios gerais de direito, mister ante a clara finalidade do provimento de impedir a dilapidação do patrimônio do devedor e garantir a celeridade, eficiência e a máxima efetividade na prestação jurisdicional, tudo isso em busca da satisfação do crédito e cumprimento do princípio da efetividade da atuação jurisdicional, mostrando-se possível e adequado o uso da CNIB no âmbito do Direito Privado. 2. Atendidos, no caso, os requisitos do julgado REsp 1.377.507/SP (Recurso Repetitivo). 3. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 11ª C.Cível - AI - 1741322-2 - Ibiporã - Rel.: Dalla Vecchia - Unânime - J. 21.02.2018). O E. STJ, em sede de recurso repetitivo e analisando a questão à luz do art. 185-A do CTN, fixou parâmetros para que a medida de indisponibilidade de bens seja autorizada: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 185-A DO CTN. INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS DO DEVEDOR. ANÁLISE RAZOÁVEL DO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. NECESSIDADE. 1. Para efeitos de aplicação do disposto no art. 543-C do CPC, e levando em consideração o entendimento consolidado por esta Corte Superior de Justiça, firma-se compreensão no sentido de que a indisponibilidade de bens e direitos autorizada pelo art. 185-A do CTN depende da observância dos seguintes requisitos: (i) citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (iii) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, caracterizado quando houver nos autos (a) pedido de acionamento do Bacen Jud e consequente determinação pelo magistrado e (b) a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN. 2. O bloqueio universal de bens e de direitos previsto no art. 185-A do CTN não se confunde com a penhora de dinheiro aplicado em instituições financeiras, por meio do Sistema BacenJud, disciplinada no art. 655-A do CPC. 3. As disposições do art. 185-A do CTN abrangerão todo e qualquer bem ou direito do devedor, observado como limite o valor do crédito tributário, e dependerão do preenchimento dos seguintes requisitos: (i) citação do executado; (ii) inexistência de pagamento ou de oferecimento de bens à penhora no prazo legal; e, por fim, (iii) não forem encontrados bens penhoráveis. 4. A aplicação da referida prerrogativa da Fazenda Pública pressupõe a comprovação de que, em relação ao último requisito, houve o esgotamento das diligências para localização de bens do devedor. 5. Resta saber, apenas, se as diligências realizadas pela exequente e infrutíferas para o que se destinavam podem ser consideradas suficientes a permitir que se afirme, com segurança, que não foram encontrados bens penhoráveis, e, por consequência, determinar a indisponibilidade de bens. 6. O deslinde de controvérsias idênticas à dos autos exige do magistrado ponderação a respeito das diligências levadas a efeito pelo exequente, para saber se elas correspondem, razoavelmente, a todas aquelas que poderiam ser realizadas antes da constrição consistente na indisponibilidade de bens. 7. A análise razoável dos instrumentos que se encontram à disposição da Fazenda permite concluir que houve o esgotamento das diligências quando demonstradas as seguintes medidas: (i) acionamento do Bacen Jud; e (ii) expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN. 8. No caso concreto, o Tribunal de origem não apreciou a demanda à luz da tese repetitiva, exigindo-se, portanto, o retorno dos autos à origem para, diante dos fatos que lhe forem demonstrados, aplicar a orientação jurisprudencial que este Tribunal Superior adota neste recurso. 9. Recurso especial a que se dá provimento para anular o acórdão impugnado, no sentido de que outro seja proferido em seu lugar, observando as orientações delineadas na presente decisão. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.377.507 - SP, DJe: 02/12/2014). Em assim sendo, conjugando-se os entendimentos acima externados tem-se como possível que, no caso, seja autorizada a indisponibilidade de bens, na medida em que presente a excepcionalidade da medida. Isto porque, embora citada, a parte executada não adimpliu o débito. Além disso, todas as diligências ordinárias realizadas pelo juízo ou pela parte para buscar o adimplemento do débito restaram infrutíferas, a saber: SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Isto posto, DEFIRO o pedido feito pela parte exequente para o fim de decretar a indisponibilidade de bens do executado, até o valor da execução, devendo a secretaria proceder nos termos do Provimento n. 39/2014 do CNJ e da Ordem de Serviço n. 39/2015, da E. Corregedoria-Geral de Justiça do TJ-PR. 2. Intimações e diligências necessárias. São José dos Pinhais, data e horário do sistema. Guilherme Moraes Nieto Juiz de Direito Substituto

25/06/2024, 00:00

05/09/2023, 00:00

26/07/2023, 00:00

28/04/2023, 00:00

14/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0016236-08.2017.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, 501 - Edifício do Fórum - São Pedro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8430 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016236-08.2017.8.16.0035 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$54.029,64 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): OMAR DORRENBACH LUNA 1. Trata-se de ação monitória em fase de cumprimento de sentença. A parte exequente pretende a decretação de indisponibilidade de bens através da CNIB e a inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes, através do sistema SERASAJUD (mov. 240.1 - requerimento reiterado aos movs. 262.1 e 269.1). 2. Sobre o Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, dispõe a Ordem de Serviço nº 39/2015 desta Corregedoria Geral da Justiça: Artigo 1º As indisponibilidades de bens determinadas por Magistrados deste Estado, assim como seus respectivos levantamentos, deverão ser imediata e diretamente cadastradas na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, por meio do endereço http://www.indisponibilidade.org.br. I - Fica vedada a expedição de ofícios ou mandados, por meio eletrônico ou físico, com a finalidade de comunicar esta Corregedoria-Geral da Justiça e aos Oficiais de Registros de Imóveis sobre eventual decretação de indisponibilidade. II - As comunicações de indisponibilidade de bens encaminhadas a este Tribunal por autoridades vinculadas ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, Tribunal de Justiça de outros Estados da Federação e por autoridades administrativas com competência para tanto, deverão ser devolvidas aos respectivos remetentes, com a informação de que para tal desiderato deve ser utilizada exclusivamente a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, instituída pelo Provimento n. 39/2014-CNJ. III - As indisponibilidades anteriormente decretadas e ainda vigentes poderão, por cautela, ser incluídas em referido sistema pelos Magistrados, devendo, obrigatoriamente serem incluídos os levantamentos determinados nos autos originários. Parágrafo Único. Salvo para o fim específico, relativa a imóvel certo e determinado, a ordem deverá ser enviada diretamente à serventia competente para a averbação, por meio do sistema Malote Digital, com indicação do nome e do CPF do titular do domínio ou outros direitos reais atingidos, o endereço do imóvel e o número da respectiva matrícula. O Provimento nº 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça expõe a finalidade do CNIB: Art. 2º A Central Nacional de Indisponibilidade terá por finalidade a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidades nela cadastrada. Com isso, tem-se que o CNIB tem a finalidade de busca de eventuais ordens de disponibilidade, bem como levantamento da indisponibilidade de bens. Insta salientar que, o requerimento de indisponibilidade de bens junto ao sistema CNIB submete-se a configuração dos requisitos estipulados em REsp 1.377.507/SP, sendo estes: “[…] (i) citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (iii) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, caracterizado quando houver nos autos (a) pedido de acionamento do Bacen Jud e consequente determinação pelo magistrado e (b) a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN”. (STJ – 1 Seção – Rel. Min: OG FERNANDES – Unanimidade - J. 26/11/2014 – Dje.: 01/12/2014) Além disso, nos termos da Súmula nº 560 do Superior Tribunal de Justiça: A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, ao Denatran ou Detran. Ademais, destaca-se que a jurisprudência do E. TJPR reconhece a aplicabilidade da inclusão dos executados no CNIB no campo do direito privado, em virtude da incidência do artigo 139, inciso IV do Código de Processo Civil, desde que preenchidos os requisitos estabelecidos no REsp 1.377.507/SP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. INCLUSÃO DOS EXECUTADOS NO CNIB. POSSIBILIDADE. ART. 139, INC. IV, DO CPC/15. ART. 5º, INC. LXXVIII, DA CF. REQUISITOS PREVISTOS NO RESP 1.377.507/SP. REQUISITOS PREENCHIDOS. PRECEDENTES RECENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Há que se compreender pelo cabimento da CNIB também para ações decorrentes de relações privadas, notadamente após a vigência do CPC/15, que incluiu em seu art. 139, inc. IV, a atipicidade das medidas necessárias para a efetividade da prestação jurisdicional, referendando, inclusive, o inc. LXXVIII do art. 5º da CF. Nesta direção há inúmeros julgados recentes desta Corte. 2. Conforme se verifica dos autos de origem e reconhecido pelo próprio juiz singular, não houve sucesso nas tentativas de localização de bens e ativos financeiros apesar das diversas diligências realizadas, incluindo BACENJUD, INFOJUD, RENAJUD, atendendo aos requisitos estabelecidos no RESP. 1.377.507/SP. (TJPR – 18a CCv – AI 0061084-20.2019.8.16.0000 – Maringá – Rel. Des. Marcelo Gobbo Dalla Dea Unânime – J. 06/04/2020 – Dje. 06/04/2020) – (Grifei). Nestes autos, o executado não efetuou o pagamento da dívida ou apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (mov. 264.1). Ademais, verifica-se que foram procedidas a busca de ativos financeiros e veículos através dos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, as quais restaram frutíferas (mov. 203.2/219.2 e 233.2/233.4). Contudo, a busca de ativos financeiros encontrou apenas o valor irrisório de R$ 200,00 e os veículos encontrados já possuem restrição de transferência por anotação prévia pela juíza da 10ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, inseridas em 13/04/2018. Diante das diligências efetivadas pelo exequente, é perfeitamente possível a determinação de indisponibilidade de bens da devedora perante o Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, nos termos do enunciado da Súmula 560 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Sendo assim, DEFIRO o pedido de indisponibilidade de bens formulado pelo exequente (mov. 240.1 - reiterado aos movs. 262.1 e 269.1). Recolhidas as custas pertinentes (se necessário), DETERMINO à Secretaria que promova o registro do executado perante o Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens, em observância às diretrizes estabelecidas na Ordem de Serviço nº 39/2015 da E. Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR e Provimento nº 38/2014 do Conselho Nacional de Justiça. 3. Diante da ausência de pagamento do débito até o momento, DEFIRO a inscrição do nome do executado em órgão protetivo de crédito, cabendo ao Cartório expedir a certidão de débito contendo os dados pessoais do devedor e o valor da dívida (esta informada pelo credor), para viabilizar a inscrição em cadastro de inadimplentes, nos termos do art. 782, §3º, do CPC. Recolhidas as custas pertinentes (se necessário), deverá o Cartório inseri-lo em órgão protetivo de crédito, por meio do SERASAJUD, observando-se integralmente o Decreto Judiciário n. 402/2017 e o Ofício-Circular n. 74/2018, lembrando, que, segundo o art. 5.º do referido Decreto, as "ordens enviadas por meio do SerasaJud são espécies do gênero ofício eletrônico para efeitos da Instrução Normativa 04/2016 da Corregedoria-Geral da Justiça". 4. Cumpridas as ordens, INTIME-SE o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, dê regular prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito, sob pena de suspensão (art. 921, III, do CPC). 5. Intimações e diligências necessárias. São José dos Pinhais, datado eletronicamente. Adrianna Correa dos Santos Artin Juíza de Direito Substituta

15/06/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 539) JUNTADA DE CERTIDÃO (16/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Documento (Certidão)

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Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 533) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (08/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 527) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (17/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

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