Cumprimento de sentença 0023198-70.2009.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0023198-70.2009.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0023198-70.2009.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 30401361 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023198-70.2009.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$62.966,94 Exequente(s): Dolce Educação Infantil e Ensino Fundamental Executado(s): CLEBER CARRARO MARISSANDRA CARRARO 1. Defiro o pedido de reserva de honorários contratuais e sucumbenciais nos autos, nos moldes do artigo 22, § 4º da Lei nº. 8.906/94: “Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. (...) § 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou.” 2. Consigne-se que a prévia penhora não constitui óbice para o acatamento do pedido, uma vez que o crédito objeto de penhora no rosto dos autos é de natureza quirografária, que não tem preferência sobre os de natureza alimentar, que é o caso dos honorários. Nesse sentido, já decidiu o Supremo Tribunal Federal: CONSTITUCIONAL. PRECATÓRIO. PAGAMENTO NA FORMA DO ART. 33, ADCT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E PERICIAIS: CARÁTER ALIMENTAR. ADCT, ART. 33. I. - Os honorários advocatícios e periciais têm natureza alimentar. Por isso, excluem-se da forma de pagamento preconizada no art. 33, ADCT. II. - R.E. não conhecido. (RE 146318, Relator(a): Min. CARLOS VELLOSO, Segunda Turma, julgado em 13/12/1996, DJ 04-04-1997 PP-10537 EMENT VOL-01863-03 PP-00617) EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA ALIMENTAR. PRECEDENTES. O Supremo Tribunal Federal tem entendimento pacífico de que os honorários advocatícios sucumbenciais possuem natureza alimentar. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 622055 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 10/02/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-043 DIVULG 05-03-2015 PUBLIC 06-03-2015) 3. Ademais, a Súmula Vinculante 47 estabelece que: “Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza”. 4. Sobre a possibilidade de reserva dos honorários em detrimento de prévia penhora de crédito quirografário, já decidiu o E. TJRS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. PRÉVIA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. POSSIBILIDADE. À luz do disposto no §4º do art. 22 da Lei n.º 8.906/1994, é possível a reserva de honorários advocatícios contratuais convencionado entre mandante e mandatário, independentemente da existência de penhora no rosto dos autos, desde que o pedido venha acompanhado da cópia do contrato de honorários, a reserva seja feita pelo próprio procurador e ainda não tenha ocorrido o levantamento dos valores depositados em juízo. No caso, o crédito objeto de penhora no rosto dos autos é de natureza quirografária, a qual não prefere os de natureza alimentar. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, POR MAIORIA. (Agravo de Instrumento Nº 70078297421, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Vescia Corssac, Julgado em 26/09/2018) 5. Portanto, deve ser resguardado o crédito de honorários ao procurador da parte exequente, satisfazendo o crédito da penhora no rosto dos autos com o valor que sobejar. 6. Intimem-se Diligências necessárias. Cascavel, datado e assinado digitalmente. Samantha Barzotto Dalmina Juíza de Direito Substituta

18/06/2021, 00:00

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Por decisão judicial

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Confirmada

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Desarquivamento

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Provisório

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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