Execução Fiscal 0002868-92.2020.8.16.0174 - TJPR

Execução Fiscal 0002868-92.2020.8.16.0174 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

03/02/2026, 21:13

Confirmada

19/12/2025, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal. Floriano Peixoto, 314 - 2.ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 3309-3633 - Celular: (42) 3309-3634 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002868-92.2020.8.16.0174 1. Ante a informação de que a parte executada efetuou o Acordo de Parcelamento n.º 8364349 para pagamento do débito fiscal (seq. 249.1), determino a suspensão da presente execução conforme expressa autorização legal prevista no artigo 313, inciso II e artigo 922, ambos do Código de Processo Civil, aliado com o artigo 151, inciso VI do Código Tributário Nacional, até a data de 10/08/2027. 1.1. Findo o prazo de suspensão, intime-se o exequente para que se manifeste acerca da satisfação do débito, no prazo de 20 (vinte) dias, já contados em dobro. 2. Intimem-se. Diligências necessárias. União da Vitória, (data da assinatura digital). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

17/12/2025, 00:00

Por decisão judicial

08/12/2025, 16:13

Expedição de documento (Outros documentos)

08/12/2025, 16:12

Suspensão Condicional do Processo

03/12/2025, 11:42

Conclusão (para despacho)

02/12/2025, 10:53

Petição (Petição (outras))

01/12/2025, 17:09

Confirmada

14/11/2025, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal. Floriano Peixoto, 314 - 2.ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 3309-3633 - Celular: (42) 3309-3634 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002868-92.2020.8.16.0174 Defiro o pedido de mov. 244.1, concedendo o prazo de 10 (dez) dias, já contabilizados em dobro, para que a parte exequente dê prosseguimento do feito. Intime-se. Diligências necessárias. União da Vitória, (data da assinatura digital). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

12/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/11/2025, 14:44

Mero expediente

01/11/2025, 16:53

Conclusão (para despacho)

30/10/2025, 10:57

Petição (Petição (outras))

29/10/2025, 22:27

Confirmada

29/09/2025, 00:07

Documentos

Conclusão

•17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal. Floriano Peixoto, 314 - 2.ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 3309-3633 - Celular: (42) 3309-3634 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002868-92.2020.8.16.0174 1. A exequente pretende a penhora do imóvel de matrícula constante à seq. 226.4 (seq. 239.1). O imóvel em questão é matriculado sob nº 18.241, o qual foi alienado fiduciariamente à Cooperativa de Crédito da Região do Contestado – Civia, conforme R.13/18.241, e, posteriormente consolidado a propriedade em favor da credora fiduciária AV.14/18.241 (seq. 226.4). A penhora é ato de afetação, vinculando o bem pertencente ao executado à execução, visando a satisfação do crédito exequendo. Conforme exposto, a penhora direta encontra-se inviabilizada, visto que a propriedade resolúvel pertence tão somente ao credor fiduciário. Incabível, ainda, a penhora sobre os direitos aquisitivos do executado, porquanto extintos com a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário. É nesse sentido, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA QUE RECAIU SOBRE OS DIREITOS AQUISITIVOS QUE A DEVEDORA POSSUÍA SOBRE IMÓVEL POR ELA ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. POSTERIOR INADIMPLEMENTO DO CONTRATO GARANTIDO PELA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA COM A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO. EXTINÇÃO DOS DIREITOS AQUISITIVOS. DESAPARECIMENTO DA COISA GRAVADA. NECESSIDADE DE LEVANTAMENTO DA PENHORA. SUB-ROGAÇÃO AUTOMÁTICA EM EVENTUAL SALDO EM FAVOR DO DEVEDOR FIDUCIANTE, SE O CASO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1. Os direitos aquisitivos derivados da aquisição do imóvel alienado fiduciariamente (art. 835, XII, do CPC), desaparecem com a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário, ante o inadimplemento do devedor fiduciante. 2. Recurso especial não provido, com observação. (REsp n. 1.835.431/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 19/3/2024, DJe de 21/3/2024.) 2. Diante do exposto, indefiro o pedido de penhora do imóvel de matrícula nº 18.241 de seq. 239.1. 3. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 20 (dias) dias, já contabilizado em dobro, requeira o que entender de direito. Intime-se. Diligências necessárias. União da Vitória, (data da assinatura digital). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

26/09/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Confirmada

Por decisão judicial

Expedição de documento (Outros documentos)

Suspensão Condicional do Processo

Conclusão (para despacho)

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Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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