Execução Fiscal 0006879-14.2013.8.16.0174 - TJPR

Execução Fiscal 0006879-14.2013.8.16.0174 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/03/2026, 10:31

Confirmada

23/02/2026, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal. Floriano Peixoto, 314 - 2.ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 3309-3633 - Celular: (42) 3309-3634 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006879-14.2013.8.16.0174 1. Diante do requerimento da parte exequente e considerando que a execução segue o interesse do credor (art. 797, do CPC), remetam-se os autos ao arquivo provisório, onde deverão aguardar durante o prazo prescricional. 2. Em sendo apresentado pedido pela parte interessada, tornem conclusos ou autos. Intimem-se. Diligências necessárias. União da Vitória, (data da assinatura digital). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

20/02/2026, 00:00

Por decisão judicial

12/02/2026, 14:50

Expedição de documento (Outros documentos)

12/02/2026, 14:50

Arquivamento

07/02/2026, 18:33

Conclusão (para despacho)

06/02/2026, 12:37

Petição (Petição (outras))

06/02/2026, 08:14

Confirmada

14/12/2025, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal. Floriano Peixoto, 314 - 2.ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 3309-3633 - Celular: (42) 3309-3634 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006879-14.2013.8.16.0174 1. A exequente requer a penhora de 10% (dez porcento) do salário recebido pelo executado, conforme recibo de pagamento de salário acostado ao feito em seq. 379 (seq. 382.1). É o breve relato. Decido. 2. Em análise ao recibo de pagamento de salário acostado aos autos, denota-se que o executado percebe mensalmente o importe líquido de R$ 2.692,23 (dois mil, seiscentos e noventa e dois reais e vinte e três centavos) (seq. 379.1) Tal quantia, por si só, é insuficiente para seu sustento, porquanto a redução de qualquer percentual desses valores importa em diminuição significativa da capacidade econômica do executado, retirando, portanto, o mínimo existencial destes, e, consequentemente contrariando o princípio da dignidade da pessoa humana. Nessa seara, surge o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. ART. 649 DO CPC /1973. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. (...) 2. A Corte Especial do STJ, recentemente, por maioria, adotou o entendimento de que a regra geral da impenhorabilidade de salários, prevista no Código de Processo Civil, pode ser excepcionada quando for preservado percentual capaz de dar amparo à dignidade do devedor e de sua família (EREsp 1.582.475/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, DJe 16/10/2018). Conforme consignado na ementa da orientação vencedora: "A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5.Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes".4. Recurso Especial provido para afastar a conclusão acerca da impenhorabilidade absoluta dos soldos, determinando o retorno dos autos à origem, para que o Tribunal regional prossiga no julgamento do feito, como entender de direito. (REsp 1730317/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/02/2019, DJe 11/03 /2019). É nesse sentido também o entendimento do Tribunal de Justiça do Paraná: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Agravo interno. Execução de título extrajudicial. Impenhorabilidade de proventos de aposentadoria. Recurso não provido. Agravo interno prejudicado.I. Caso em exame1.1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a penhora de pensão por morte percebida pela parte executada, no âmbito de execução de título extrajudicial.1.2. Agravo interno contra decisão que indeferiu a atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento. II. Questão em discussão2. Consiste em: (i) eventual nulidade da decisão por violação ao dever de fundamentação.; (ii) verificar se os valores recebidos pela agravante a título de pensão por morte previdenciária são impenhoráveis nos termos do art. 833, IV, do Código de Processo Civil; (iii) eventual litigância de má-fé pelo exequente.III. Razões de decidir3.1. Conforme o art. 833, IV, do CPC, os salários e proventos são impenhoráveis, salvo para pagamento de prestação alimentícia ou para valores superiores a cinquenta salários-mínimos, conforme o § 2º do mesmo artigo.3.2. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a relativização da impenhorabilidade salarial em casos excepcionais, desde que observada a garantia de dignidade e subsistência do devedor, conforme decisão consolidada em precedentes como o AgInt no AREsp 1.537.427/MS, e o AgInt no REsp 1864197/DF.3.3. Restou devidamente demonstrado que o benefício previdenciário recebido pela devedora, no valor de R$ 3.538,48, é destinado ao seu sustento e, considerando a necessidade de preservação de sua subsistência, revela-se aplicável a regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC, não se vislumbrando circunstâncias que justifiquem sua mitigação.3.4. O pedido de condenação do agravante por litigância de má-fé, formulado em contrarrazões, foi rejeitado, porquanto não se demonstrou o alegado intuito protelatório.3.5. O agravo interno foi considerado prejudicado em razão do julgamento definitivo do agravo de instrumento, que retirou seu objeto.IV. Dispositivo e tese4. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Agravo interno prejudicado. Tese de julgamento: A impenhorabilidade dos salários, prevista no art. 833, IV, do Código de Processo Civil, pode ser relativizada em situações excepcionais, desde que não comprometa a dignidade e a subsistência do devedor e de sua família. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 833, IV e § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.537.427/MS, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 3/3/2020; STJ, AgInt no REsp 1864197/DF, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe 24/09/2020.(TJPR - 13ª Câmara Cível - 0048736-57.2025.8.16.0000 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 25.07.2025). 3. Deste modo, indefiro o pedido de penhora de percentual do salário do executado, em consonância ao entendimento consolidado da jurisprudência. 4. Intime-se o exequente, para que requeira o que entender de direito para prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. Diligências necessárias. União da Vitória, (data da assinatura digital). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

03/12/2025, 13:58

Indeferimento

17/11/2025, 22:14

Conclusão (para despacho)

17/11/2025, 13:04

Petição (Petição (outras))

17/11/2025, 13:01

Confirmada

17/10/2025, 00:19

Documentos

Conclusão

•20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal. Floriano Peixoto, 314 - 2.ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 3309-3633 - Celular: (42) 3309-3634 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006879-14.2013.8.16.0174 1. A exequente requer a penhora de 10% (dez porcento) do salário recebido pelo executado, conforme recibo de pagamento de salário acostado ao feito em seq. 379 (seq. 382.1). É o breve relato. Decido. 2. Em análise ao recibo de pagamento de salário acostado aos autos, denota-se que o executado percebe mensalmente o importe líquido de R$ 2.692,23 (dois mil, seiscentos e noventa e dois reais e vinte e três centavos) (seq. 379.1) Tal quantia, por si só, é insuficiente para seu sustento, porquanto a redução de qualquer percentual desses valores importa em diminuição significativa da capacidade econômica do executado, retirando, portanto, o mínimo existencial destes, e, consequentemente contrariando o princípio da dignidade da pessoa humana. Nessa seara, surge o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. ART. 649 DO CPC /1973. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. (...) 2. A Corte Especial do STJ, recentemente, por maioria, adotou o entendimento de que a regra geral da impenhorabilidade de salários, prevista no Código de Processo Civil, pode ser excepcionada quando for preservado percentual capaz de dar amparo à dignidade do devedor e de sua família (EREsp 1.582.475/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, DJe 16/10/2018). Conforme consignado na ementa da orientação vencedora: "A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5.Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes".4. Recurso Especial provido para afastar a conclusão acerca da impenhorabilidade absoluta dos soldos, determinando o retorno dos autos à origem, para que o Tribunal regional prossiga no julgamento do feito, como entender de direito. (REsp 1730317/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/02/2019, DJe 11/03 /2019). É nesse sentido também o entendimento do Tribunal de Justiça do Paraná: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Agravo interno. Execução de título extrajudicial. Impenhorabilidade de proventos de aposentadoria. Recurso não provido. Agravo interno prejudicado.I. Caso em exame1.1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a penhora de pensão por morte percebida pela parte executada, no âmbito de execução de título extrajudicial.1.2. Agravo interno contra decisão que indeferiu a atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento. II. Questão em discussão2. Consiste em: (i) eventual nulidade da decisão por violação ao dever de fundamentação.; (ii) verificar se os valores recebidos pela agravante a título de pensão por morte previdenciária são impenhoráveis nos termos do art. 833, IV, do Código de Processo Civil; (iii) eventual litigância de má-fé pelo exequente.III. Razões de decidir3.1. Conforme o art. 833, IV, do CPC, os salários e proventos são impenhoráveis, salvo para pagamento de prestação alimentícia ou para valores superiores a cinquenta salários-mínimos, conforme o § 2º do mesmo artigo.3.2. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a relativização da impenhorabilidade salarial em casos excepcionais, desde que observada a garantia de dignidade e subsistência do devedor, conforme decisão consolidada em precedentes como o AgInt no AREsp 1.537.427/MS, e o AgInt no REsp 1864197/DF.3.3. Restou devidamente demonstrado que o benefício previdenciário recebido pela devedora, no valor de R$ 3.538,48, é destinado ao seu sustento e, considerando a necessidade de preservação de sua subsistência, revela-se aplicável a regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC, não se vislumbrando circunstâncias que justifiquem sua mitigação.3.4. O pedido de condenação do agravante por litigância de má-fé, formulado em contrarrazões, foi rejeitado, porquanto não se demonstrou o alegado intuito protelatório.3.5. O agravo interno foi considerado prejudicado em razão do julgamento definitivo do agravo de instrumento, que retirou seu objeto.IV. Dispositivo e tese4. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Agravo interno prejudicado. Tese de julgamento: A impenhorabilidade dos salários, prevista no art. 833, IV, do Código de Processo Civil, pode ser relativizada em situações excepcionais, desde que não comprometa a dignidade e a subsistência do devedor e de sua família. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 833, IV e § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.537.427/MS, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 3/3/2020; STJ, AgInt no REsp 1864197/DF, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe 24/09/2020.(TJPR - 13ª Câmara Cível - 0048736-57.2025.8.16.0000 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 25.07.2025). 3. Deste modo, indefiro o pedido de penhora de percentual do salário do executado, em consonância ao entendimento consolidado da jurisprudência. 4. Intime-se o exequente, para que requeira o que entender de direito para prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. Diligências necessárias. União da Vitória, (data da assinatura digital). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006879-14.2013.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal. Floriano Peixoto, 314 - 2.ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 3309-3633 - Celular: (42) 3309-3634 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006879-14.2013.8.16.0174 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.705,49 Exequente(s): Município de General Carneiro/PR Executado(s): Comércio De Carvão Estrela Do Sul Ltda DANIEL ADELIO MULLER MARCIO FERREIRA MARTINS 1. O exequente, visando a satisfação do crédito, requereu a consulta de bens do executado pelo sistema CENSEC. 2. A Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC) instituída pelo Provimento nº 18 do Conselho Nacional de Justiça e administrada pelo Conselho Federal do Colégio Notarial do Brasil, reúne informações sobre atos lavrados pelos cartórios de notas de todo o país. O Sistema possui interligação entre os tabelionatos de notas, o Poder Judiciário e os órgãos da Administração Pública, oferecendo economia, eficiência, segurança e desburocratização e maior agilidade nas integrações com os sistemas de gestão de cartórios e implementações futuras de novas funcionalidades. Pois bem. O Código de Processo Civil estabelece em seu artigo 4° que as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. Fora isso, possui seguramente o exequente o direito de esgotar as modalidades de localização de patrimônio da parte executada e é nesse ponto que se faz plenamente possível a utilização dos recursos disponibilizados ao Tribunal que buscam garantir maior celeridade ao tramite processual. 2.1. Certo disso, defiro o pedido do exequente, determinando a consulta ao Sistema CENSEC, a fim de localizar bens e/ou direitos reais adquiridos em nome dos executados COMÉRCIO DE CARVÃO ESTRELA DO SUL LTDA (CNPJ 07.816.454/0001-84), DANIEL ADELIO MULLER (CPF 025.437.899-44) e MARCIO FERREIRA MARTINS (CPF 028.324.319-84), nas modalidades CESDI (Central de Escrituras de Separações, Divórcios e Inventários) e CEP (Central de Escrituras e Procurações). 3. Com o resultado, intime-se o exequente para que, em 15 (quinze) dias, manifeste-se nos autos. 4. Intimem-se. Diligências necessárias. União da Vitória, (data da assinatura digital). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

09/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal. Floriano Peixoto, 314 - 2.ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 3309-3633 - Celular: (42) 3309-3634 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006879-14.2013.8.16.0174 1. A parte exequente requereu pela nova busca ao sistema Sniper em nome dos executados, sob o argumento de que faltou explorar os demais módulos de pesquisa no sistema, visto que, segundo o CNJ, o sistema implementado já contempla unificação de várias bases de dados. 2. Contudo, indefiro o pedido de nova busca ao sistema Sniper, tendo em vista que a busca realizada pela Secretaria se deu de forma completa. Esclareço que ao realizar a pesquisa no sistema, não há integração com todas as bases de dados que o CNJ aponta existir, ou seja, as informações que estão disponíveis em seq. 349, já foram levantadas pela Secretaria da maneira e ao alcance de informações que o sistema proporciona. Portanto, não há possibilidade de buscar o restante das informações requeridas, pois o sistema ainda não integra todos os dados prometidos, restando disponíveis apenas estes que já foram apresentados nos autos. 2.1. Ainda, em esclarecimento ao que aponta o exequente, acerca da existência de eventuais ações judiciais em que os executados sejam eventualmente, credores e/ou exequentes, tal pesquisa pode ser realizada através do Sniper, contudo, não restou demonstrado pela exequente a necessidade e nem interesse para tanto. 3. A parte exequente requereu também, a busca pelo CPF do cônjuge do executado, visto que na certidão de casamento de seq. 343.1 não possui o número. Entretanto, tal informação pode ser obtida pelo sistema Infoseg, para que seja possível a identificação civil da Sra. Ana. 4. Assim, promova-se a busca através do sistema INFOSEG, através da busca pelo nome Ana Maria Dreyer Muller, para que seja possível identificar o número do seu cadastro de pessoa física. 5. Determino que os documentos desta consulta fiquem em sigilo, devendo apenas as partes possuir acesso a estes. 6. Com o resultado, intime-se a parte autora para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias. 7. Intimem-se. Diligências necessárias. União da Vitória, (data da assinatura digital). Leonor BisoloConstantinopolos Severo Juíza de Direito

20/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal. Floriano Peixoto, 314 - 2.ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 3309-3633 - Celular: (42) 3309-3634 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006879-14.2013.8.16.0174 1. O exequente, visando a satisfação do crédito, requereu a consulta ao sistema SREI, a fim de verificar se existem bens imóveis em nome do executado, passíveis de penhora (seq. 327). 2. O Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) foi instituído pela Corregedoria Nacional de Justiça, pelo Provimento nº. 47/2015 e tem por finalidade facilitar o intercâmbio de informações entre os ofícios de Registro de Imóveis, o Poder Judiciário, a Administração Pública e o público em geral. Através do referido Sistema, é possível registrar pedido de certidões, visualizar eletronicamente matrícula de imóveis e outros documentos públicos, bem como realizar pesquisar de bens por CPF ou CNPJ para detectar bens imóveis registrados. Pois bem. O Código de Processo Civil estabelece em seu artigo 4° que as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. Fora isso, possui seguramente o exequente o direito de esgotar as modalidades de localização de patrimônio da parte executada e é nesse ponto que se faz plenamente possível a utilização dos recursos disponibilizados ao Tribunal que buscam garantir maior celeridade ao tramite processual. 2.1. Certo disso, defiro o pedido do exequente (seq. 327), determinando a consulta ao Sistema Central de Registradores de Imóveis – SREI, a fim de verificar se existem imóveis passíveis de penhora de propriedade do executados Daniel Adélio Muller, inscrito no CPF sob nº. 025.437.899-44 e Márcio Ferreira Martins, inscrito no CPF sob n° 028.324.319-84. 3. Com o resultado, intime-se o exequente para que de prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Diligências necessárias. União da Vitória, (datado e assinado eletronicamente). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

03/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal. Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 2130-5104 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006879-14.2013.8.16.0174 1. Trata-se de Execução Fiscal movida por MUNICÍPIO DE GENERAL CARNEIRO/PR em face do COMÉRCIO DE CARVÃO ESTRELA DO SUL LTDA e outros. Houve a citação por edital da executada Comércio de Carvão Estrela do Sul Ltda., seq. 43, sendo nomeada curadora especial na seq. 61, que opôs exceção de pre-executividade. Foi acolhida a exceção de pré-executividade, reconhecendo a prescrição do débito tributário dos anos 2006, 2007 e 2008 (seq. 82). A exequente anexou novas CDA’s (seq. 96). Houve a tentativa de penhora pelos sistemas SISBAJUD e RENAJUD (seq. 100). Foi expedido mandado de constatação, certificando o oficial a inexistência da executada no local informado (seq. 114). Em seq. 164 incluiu-se os representantes da empresa, MARCIO FERREIRA MARTINS e DANIEL ADELIO MULLER, ao polo passivo da demanda. Na seq. 173 houve a citação dos executados MARCIO FERREIRA MARTINS e DANIEL ADELIO MULLER. Houve a tentativa de penhora pelos sistemas SSISBAJUD (seq. 186) e RENAJUD (seq. 187). O meirinho certificou não ser possível efetuar a penhora de bens no local indicado (seq. 191). Houve a tentativa de localização dos executados pelo sistema SIEL (seq. 200). Em seq. 209 o meirinho certificou não ser possível proceder com a avaliação do veículo Veículo Volkswagen, Santana, ano/modelo 2000, chassi 9BWZZZ327YP014584, placa CZL9814/SP, pois o executado se mudou. Oficiou-se ao INSS (seq. 228). Houve a indisponibilidade de bens dos executados pelo sistema CNIB (seq. 231). Em seq. 253 e 260 houve a tentativa de bloqueio de bens pelo sistema SISBAJUD. Incluiu-se os executados aos órgãos de proteção ao crédito (seq. 266). Buscou-se o atual endereço dos executados pelos sistemas SISBAJUD, DETRANS, INFOJUD, INFOSEG, RENAJUD, SANEPAR e SIEL (seq. 267 e 269). Expediu-se carta precatória de avaliação (seq. 274) Oficiou-se ao departamento de recursos humanos do Município de General Carneiro, obtendo-se os holerites do executado MARCIO FERREIRA MARTINS (seq. 298). Breve é o relato. DECIDO. 2. O exequente requer a penhora por termo nos autos da folha de pagamento do executado ARCIO FERREIRA MARTINS (seq. 301). 3. Analisando-se os autos, verifica-se que o crédito do exequente não se relaciona à prestação alimentícia, tampouco percebe mensalmente montante superior a 50 (cinquenta) salários-mínimos, hipóteses que excepcionam a regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Ademais, nessa esteira manifesta-se o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE 30% DO SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. EXEGESE DO ARTIGO 833, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. De acordo com o disposto no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil e conforme assente posição da jurisprudência, o salário é absolutamente impenhorável, não sendo possível a sua constrição nem mesmo se limitada ao percentual de 30%. Agravo de Instrumento provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0015580-25.2018.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: Jucimar Novochadlo - J. 27.06.2018) 4. Posto isto, consoante as razões acima expostas, indefiro o pedido de penhora de seq. 301. 5. Intime-se o exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, requeira o que entender de direito. 6. Intimem-se. Diligências necessárias. União da Vitória, (data da assinatura digital). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

26/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0006879-14.2013.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal. Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 2130-5104 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006879-14.2013.8.16.0174 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.705,49 Exequente(s): Município de General Carneiro/PR (CPF/CNPJ: 75.687.681/0001-07) Avenida Presidente Getúlio Vargas, 601 - Centro - GENERAL CARNEIRO/PR - CEP: 84.660-000 Executado(s): Comércio De Carvão Estrela Do Sul Ltda (CPF/CNPJ: 07.816.454/0001-84) Estrada Velha Santa Rosa, s/n - Santa Rosa - GENERAL CARNEIRO/PR DANIEL ADELIO MULLER (RG: 78661500 SSP/PR e CPF/CNPJ: 025.437.899-44) ESTRADA VELHA DE SANTA ROSA, S/N - SANTA ROSA - GENERAL CARNEIRO/PR - CEP: 84.660-000 MARCIO FERREIRA MARTINS (RG: 53819516 SSP/PR e CPF/CNPJ: 028.324.319-84) ESTRADA VELHA DE SANTA ROSA, S/N - INTERIOR - GENERAL CARNEIRO/PR 1. O exequente requerer a expedição do pedido de ofício ao Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura de General Carneiro, seq. 292.1, para que esta forneça os três últimos holerites do executado, visto que é funcionário público. 2. DEFIRO o pedido do exequente (seq. 292.1), determinando a expedição de ofício ao Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura de General Carneiro requisitando o encaminhamento dos três últimos holerites do executado Marcio Ferreira Martins, cadastrada no CPF sob nº 028.324.319-84 uma vez que é servidor público municipal. 2.1. Considerando os termos do artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, que assegura a razoável duração do processo, através de meios que garantam celeridade na tramitação, e tendo em vista o princípio da eficiência da administração pública, a cópia deste despacho servirá como ofício, em atenção, ainda, ao princípio da instrumentalidade das formas e da economia e celeridade processuais, devendo ser encaminhada via malote digital ou qualquer outro meio compatível. 3. Após, intime-se a parte autora/ré, para que no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se sob o que entender de direito. 4. Diligências necessárias. União da Vitória, (data da assinatura digital). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

06/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0006879-14.2013.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal. Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 2130-5104 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006879-14.2013.8.16.0174 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.705,49 Exequente(s): Município de General Carneiro/PR Executado(s): Comércio De Carvão Estrela Do Sul Ltda DANIEL ADELIO MULLER MARCIO FERREIRA MARTINS DECISÃO 1. Com base na ordem preferencial descrita no artigo 11 da Lei 6.830/80, bem como porque mais vantajoso ao credor, menos oneroso ao devedor e mais favorável à celeridade processual, proceda esta Serventia o bloqueio de ativos financeiros eventualmente encontrados sob a titularidade da parte executada MÁRCIO FERREIRA MARTINS, CPF n. 028.324.319-84, através do sistema SISBAJUD, servindo o extrato positivo de bloqueio e transferência como termo de penhora, conforme permissivo do artigo 384 do Código de Normas. Inclua-se na minuta os valores referentes a custas pendentes bem como as necessárias à intimação e levantamento do valor eventualmente bloqueado. Se necessário, remetam-se os autos à Contadoria, para atualização. Havendo bloqueio de valor ínfimo, determino o imediato desbloqueio. 2. Efetivada a constrição, intime-se a parte executada, nos termos do artigo 12, parágrafo 1º, da Lei 6.830/80, na pessoa de seu advogado ou pessoalmente, caso não tenha constituído procurador nos autos, para opor embargos no prazo legal. 3. Caso não sejam encontrados ativos financeiros, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, requerer o que for necessário ao prosseguimento do feito, sob pena de suspensão da presente execução fiscal, nos termos do artigo 40, da Lei n. 6.830/80 (LEF). 4. Intimações e diligências necessárias. União da Vitória, 04 de abril de 2022. Elvis Jakson Melnisk Juiz de Direito

05/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0006879-14.2013.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal. Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 2130-5104 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006879-14.2013.8.16.0174 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.705,49 Exequente(s): Município de General Carneiro/PR Executado(s): Comércio De Carvão Estrela Do Sul Ltda DANIEL ADELIO MULLER MARCIO FERREIRA MARTINS DECISÃO 1. Com base na ordem preferencial descrita no artigo 11 da Lei 6.830/80, bem como porque mais vantajoso ao credor, menos oneroso ao devedor e mais favorável à celeridade processual, proceda esta Serventia o bloqueio de ativos financeiros eventualmente encontrados sob a titularidade da parte executada através do sistema SISBAJUD, servindo o extrato positivo de bloqueio e transferência como termo de penhora, conforme permissivo do artigo 384 do Código de Normas. Inclua-se na minuta os valores referentes a custas pendentes bem como as necessárias à intimação e levantamento do valor eventualmente bloqueado. Se necessário, remetam-se os autos à Contadoria, para atualização. Havendo bloqueio de valor ínfimo, determino o imediato desbloqueio. 2. Efetivada a constrição, intime-se a parte executada, nos termos do artigo 12, parágrafo 1º, da Lei 6.830/80, na pessoa de seu advogado ou pessoalmente, caso não tenha constituído procurador nos autos, para opor embargos no prazo legal. 3. Caso não sejam encontrados ativos financeiros, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, requerer o que for necessário ao prosseguimento do feito, sob pena de suspensão da presente execução fiscal, nos termos do artigo 40, da Lei n. 6.830/80 (LEF). 4. Intimações e diligências necessárias. União da Vitória, 09 de março de 2022. Elvis Jakson Melnisk Juiz de Direito

11/03/2022, 00:00

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Por decisão judicial

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Arquivamento

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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