Cumprimento de sentença 0000034-94.1995.8.16.0109 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000034-94.1995.8.16.0109 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/08/2022, 08:49

Documento (Informações)

10/08/2022, 14:58

Remessa (em diligência)

10/08/2022, 11:38

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/08/2022, 15:13

Petição (Petição (outras))

02/08/2022, 18:07

Confirmada

29/07/2022, 08:38

Expedição de documento (Outros documentos)

22/07/2022, 16:22

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/07/2022, 13:09

Expedição de alvará de levantamento

19/07/2022, 17:01

Petição (Petição (outras))

07/07/2022, 18:30

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/07/2022, 18:29

Confirmada

01/07/2022, 10:08

Expedição de documento (Outros documentos)

29/06/2022, 12:25

Documento (Certidão)

29/06/2022, 12:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000034-94.1995.8.16.0109. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI VARA CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Avenida Amazonas, 280 - Edifício Fórum - Centro - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Fone: 44 21220637 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000034-94.1995.8.16.0109 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$9.901,41 Exequente(s): PÂMELLA LUIZA MATILDE FARESIN Executado(s): BANCO BRADESCO S/A DESPACHO 1. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por BANCO BRADESCO S/A em face de CELSO MORAES e JOÃO APARECIDO CEDRAN, extinta nos termos do artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil (mov. 329). 2. A parte executada, pugnou o cumprimento de sentença em relação aos honorários de sucumbência e após a sentença proferida no mov. 329, interpôs recurso de apelação, o qual não foi conhecido (mov. 364). 3. Após o trânsito em julgado, a instituição financeira requereu a expedição de alvará para levantamento da diferença depositada a título de garantia do juízo ao impugnar o cumprimento de sentença. Os autos vieram conclusos. 4. Defiro o pedido retro. 5. Expeça-se alvará em favor da instituição financeira, nos moldes requeridos no mov. 369, para levantamento do valor depositado a maior no mov. 289.3. 6. Na sequência, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. 7. Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. 8. Intimações e diligências necessárias. Mandaguari, 27 de junho de 2022. Max Paskin Neto Juiz de Direito

29/06/2022, 00:00

Documentos

Conclusão

•29/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 4º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0000034-94.1995.8.16.0109/1 Recurso: 0000034-94.1995.8.16.0109 Pet 1 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Honorários Advocatícios Requerente(s): Pamella Luiza Matilde Farezin Requerido(s): BANCO BRADESCO S/A O recurso Especial não pode ser admitido, ante a inexistência de prova da sua tempestividade. Verifica-se que a parte não comprovou, no ato da interposição do recurso, a suspensão do expediente forense (dia 1º.11.2021), prevista no artigo 2º do Decreto Judiciário nº 597/2020, conforme prevê o artigo 1.003, § 6º, do Código de Processo Civil. Portanto, a petição recursal juntada em 09.11.2021 está intempestiva. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que "(...) a ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção do expediente forense deve ser demonstrada, no ato da interposição do recurso que pretende que dele conheça este Tribunal, por documento oficial ou certidão expedida pelo Tribunal de origem, não bastando a mera menção ao feriado local nas razões recursais, tampouco a apresentação de documento não dotado de fé pública." (AgInt no REsp 1.686.469/AM, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 27.3.2018). Ainda, nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL NÃO DEMONSTRADA. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO POR DOCUMENTO IDÔNEO NA INTERPOSIÇÃO DO APELO. INCIDÊNCIA DO ART. 1.003 DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Em virtude de determinação expressa no atual Código de Processo Civil, a jurisprudência do STJ é no sentido de que eventual suspensão do prazo recursal, decorrente de ausência de expediente ou de recesso forense, feriados locais, entre outros, deve ser comprovada, durante a interposição do recurso, no Tribunal de origem. 2. Na hipótese dos autos, não houve comprovação, por documento idôneo, quando da interposição do Recurso Especial, de que foram suspensos os prazos processuais no Tribunal de origem nas datas apontadas pela agravante, razão por que não há como alterar a decisão agravada. 3. Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é de que 'a decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal local ou ainda a certidão de tempestividade expedida por servidor na instância de origem não vincula esta Corte Superior, na medida em que tal juízo está sujeito ao duplo controle, ou seja, aportados os autos neste Sodalício, é imprescindível nova análise dos pressupostos recursais' (EDcl no AgInt no REsp 1.702.212/ES, Rel. Ministro Felix Fischer, DJe de 21.3.2018). 4. Ausente a demonstração da necessidade de retificação a ser promovida na decisão agravada, proferida com fundamentos suficientes e em consonância com entendimento pacífico deste Tribunal, não há prover o Agravo Interno que contra ela se insurge. 5. Agravo Interno não provido." (AgInt no AREsp 1621655/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/05/2020, DJe 26/05/2020). Diante do exposto, inadmito o recurso especial interposto. Intime-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1° Vice-Presidente AR-72E

22/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000034-94.1995.8.16.0109. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI VARA CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Avenida Amazonas, 280 - Edifício Fórum - Centro - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Fone: 44 21220637 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000034-94.1995.8.16.0109 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$9.901,41 Exequente(s): Pamella Luiza Matilde Farezin Executado(s): BANCO BRADESCO S/A SENTENÇA 1. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por BANCO BRADESCO S/A em face de CELSO MORAES e JOÃO APARECIDO CEDRAN, extinta ante o reconhecimento da prescrição intercorrente. Com o trânsito em julgado, a procuradora da parte devedora, Pamella Luiza, pugnou pelo cumprimento de sentença em relação aos honorários de sucumbência, apresentando como devido o valor de R$ 9.901,41. O Banco Bradesco S/A apresentou impugnação ao cumprimento da sentença (evento289). Sustenta a existência de excesso de execução, porque a exequente aplicou correção monetária e juros de 1% ao mês sobre o valor da causa, quando deveria aplicar a correção monetária sobre o valor dos honorários, desde a prolação da sentença e, juros de mora, a partir do decurso do prazo de pagamento estabelecido no artigo 523 do CPC, o que ainda não ocorreu. Disse que o valor correto da presente execução é de R$ 311,70. A parte exequente apresentou réplica (evento 292). Sobreveio decisão que acolheu parcialmente a impugnação e determinou a correção dos cálculos (evento 301). Contra decisão, insurgiu-se a parte exequente por meio de embargos de declaração (mov. 302.1), aduzindo a existência de erro material, visto que sobre o valor da causa deve incidir também juros de mora. O recurso foi rejeitado no evento 305. A parte exequente informou a interposição de Agravo de Instrumento (evento 308), restando a decisão mantida por seus próprios fundamentos. O executado apresentou embargos de declaração na seq. 313.1, alegando a existência de omissão, visto que não houve a fixação de honorários advocatícios. O recurso foi acolhido para o fim de afastar a omissão existente. No evento 318, a parte exequente apresentou planilha de cálculo e requereu o levantamento da quantia incontroversa. A parte executada discordou do pedido de levantamento dos valores ditos incontroversos, sustentando que a parte credora permanece apresentando cálculos equivocados (mov. 325.1). Na sequência, aportou decisão lançadas no recurso de agravo de instrumento, dando conta do indeferimento do efeito suspensivo, bem como que parte dos valores liberados por este Juízo à parte credora, deverá ser bloqueado para o pagamento das custas do recurso e, oportunamente, transferido ao Tribunal de Justiça do Paraná (mov. 326). Vieram os autos conclusos. Decido. 2. A decisão proferida no evento 301 fixou os parâmetros para atualização dos cálculos, veja (mov. 301.1): “Para se chegar ao valor devido a título de honorários de sucumbência, deve-se pegar o valor da causa R$2.930,29 (em 17.03.1995) e proceder a atualização monetária pelo INPC. Encontrado o resultado, deve-se verificar o equivalente a 10% e, sobre esse percentual aplicar correção monetária segundo o INPC, a contar da data da prolação da sentença (16.11.2020) e acrescer juros de mora tão somente quando do decurso do prazo tratado no artigo 523 do CPC, por ocasião do cumprimento da sentença, o que no caso em tela não se verifica. ” Intimada para correção dos cálculos, a exequente novamente apresentou planilha de cálculo eivada de vícios, vez que fez incidir a multa de 10%, no entanto, a decisão do evento 301 foi clara quando menciona que não houve o decurso do prazo estabelecido no artigo 523 do CPC. A fim de evitar maiores delongas, esse magistrado realizou os cálculos na forma indicada, concluindo que o valor indicado pelo executado no evento 325 está correto. Assim, fixo o valor dos honorários de sucumbência devidos à exequente em R$1.690,73 (mil seiscentos e noventa e setenta e três centavos). Considerando que o valor depositado no mov. 289.3, é suficiente para pagamento do débito, declaro extinta a execução promovida nos presentes autos, de acordo com o disposto no art. 924, inciso II, do Novo Código de Processo Civil. Expeça-se alvará/ofício de transferência em favor da exequente, observando a necessidade de retenção de valores, nos termos da decisão proferida pelo Tribunal Superior no mov. 326.1. Pagas as custas, caso remanesça saldo, proceda-se a transferência dos valores para conta de titularidade do executado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Mandaguari, 16 de junho de 2021. Max Paskin Neto Juiz de Direito

17/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000034-94.1995.8.16.0109. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI VARA CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Avenida Amazonas, 280 - Edifício Fórum - Centro - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Fone: 44 21220637 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000034-94.1995.8.16.0109 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$9.901,41 Exequente(s): Pamella Luiza Matilde Farezin Executado(s): BANCO BRADESCO S/A DECISÃO 1. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por BANCO BRADESCO S/A em face de CELSO MORAES e JOÃO APARECIDO CEDRAN, extinta ante o reconhecimento da prescrição intercorrente. Com o trânsito em julgado, a procuradora da parte devedora, Pamella Luiza, pugnou pelo cumprimento de sentença em relação aos honorários de sucumbência, apresentando como devido o valor de R$9.901,41. O Banco Bradesco S/A apresentou impugnação ao cumprimento da sentença (evento 289). Sustenta a existência de excesso de execução, porque a exequente aplicou correção monetária e juros de 1% ao mês sobre o valor da causa, quando deveria aplicar a correção monetária sobre o valor dos honorários, desde a prolação da sentença e, juros de mora, a partir do decurso do prazo de pagamento estabelecido no artigo 523 do CPC, o que ainda não ocorreu. Disse que o valor correto da presente execução é de R$311,70. A parte exequente apresentou réplica (evento 292). Sobreveio decisão que acolheu parcialmente a impugnação e determinou a correção dos cálculos (evento 301). Contra decisão, insurgiu-se a parte exequente por meio de embargos de declaração (mov. 302.1), aduzindo a existência de erro material, visto que sobre o valor da causa deve incidir também juros de mora. O recurso foi rejeitado no evento 305. A parte exequente informou a interposição de Agravo de Instrumento (evento 308), restando a decisão mantida por seus próprios fundamentos. O executado apresentou embargos de declaração na seq. 313.1, alegando a existência de omissão, visto que não houve a fixação de honorários advocatícios. No evento 318, a parte exequente apresentou planilha de cálculo e requereu o levantamento da quantia incontroversa. Vieram os autos conclusos. É o breve relato. Decido. 2. Conheço dos embargos de declaração, porque tempestivos. Quanto ao mérito, merece provimento para afastar a omissão existente. De fato, a decisão que acolheu parcialmente deixou de fixar honorários advocatícios em favor do executado/impugnante. Nesse caso, diferente de quando a impugnação é integralmente rejeitada, são cabíveis honorários. Veja: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACOLHIMENTO PARCIAL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE. Hipótese em que, porque parcialmente acolhida a impugnação oposta, mas na maior parte dos pedidos ventilados, necessária a fixação de honorários advocatícios em favor tão-somente da impugnante, considerando o trabalho desenvolvido pelo procurador do agravado, com a consequente redução do valor devido no procedimento executivo, à luz do princípio da sucumbência. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-RS - AI: 70079354866 RS, Relator: Léo Romi Pilau Júnior, Data de Julgamento: 26/02/2019, Vigésima Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 08/03/2019). AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACOLHIMENTO PARCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. ART. 85, § 8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. POSSIBILIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de ser possível a fixação dos honorários advocatícios com base na equidade nos casos em que há o acolhimento parcial de impugnação ao cumprimento de sentença ou exceção de pré-executividade, entretanto, sem extinguir a execução. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1861435 RS 2020/0031792-3, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 14/09/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/09/2020) Diante disso, acolho os presentes embargos de declaração apresentados pela embargante/executada no evento 313 e, dou-lhe provimento, para o fim de incluir na decisão o seguinte: (...) Em consequência, condeno a parte exequente/impugnada a efetuar o pagamento dos honorários advocatícios em favor do procurador da parte executada/impugnante, os quais, considerando o grau de zelo do profissional, a natureza e importância da causa e a ausência de instrução (art. 85, §2º, CPC), arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido/excesso de execução. Mantenho a sentença em seus demais termos. 2.1. Renove-se a intimação, cientificando as partes da complementação da decisão. 3. Prosseguindo, nos termos do artigo 9º do Código de Processo Civil “não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida”. Além disso, acrescenta o artigo 10 do mesmo diploma legal que “o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes a oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício”. 3.1. Diante disso, determino a intimação da parte executada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifeste acerca do peticionado ao evento 318. 3.2. Após, voltem os autos conclusos para análise do pedido do credor. 4. Diligências necessárias. Mandaguari, 06 de maio de 2021. Max Paskin Neto Juiz de Direito

14/05/2021, 00:00

22/04/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000034-94.1995.8.16.0109. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI VARA CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Avenida Amazonas, 280 - Edifício Fórum - Centro - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Fone: 44 21220637 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000034-94.1995.8.16.0109 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$9.901,41 Exequente(s): Pamella Luiza Matilde Farezin Executado(s): BANCO BRADESCO S/A DECISÃO 1. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por BANCO BRADESCO S/A em face de CELSO MORAES e JOÃO APARECIDO CEDRAN, extinta ante o reconhecimento da prescrição intercorrente. 2. Com o trânsito em julgado, a procuradora da parte devedora, Pamella Luiza, pugnou pelo cumprimento de sentença em relação aos honorários de sucumbência, apresentando como devido o valor de R$9.901,41. 3. O Banco Bradesco S/A apresentou impugnação ao cumprimento da sentença (evento 289). Sustenta a existência de excesso de execução, porque a exequente aplicou correção monetária e juros de 1% ao mês sobre o valor da causa, quando deveria aplicar a correção monetária sobre o valor dos honorários, desde a prolação da sentença e, juros de mora, a partir do decurso do prazo de pagamento estabelecido no artigo 523 do CPC, o que ainda não ocorreu. Disse que o valor correto da presente execução é de R$311,70. A parte exequente apresentou réplica (evento 292). Vieram os autos conclusos. É o breve relato. DECIDO. 4. À Serventia para correção dos polos da ação. 5. Da impugnação ao cumprimento da sentença A sentença prolatada no mov. 265.1, assim decidiu: “Ante o exposto, acolho a exceção de pré-executividade apresentada no Evento 258, para o fim de reconhecer a consumação da prescrição intercorrente e, por consequência JULGAR EXTINTA a execução, forte no artigo 924, V, do Código de Processo Civil. Condeno a exequente/excepta no pagamento das despesas processuais, como também dos honorários advocatícios de sucumbência que fixo moderadamente no importe de 10% sobre o valor da causa, levando-se em consideração, especialmente, o esmero do profissional atuante, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo causídico, além do tempo exigido para tanto, tudo com substrato no art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. Os valores dos honorários acima fixados deverão ser corrigidos monetariamente segundo o INPC, a contar da presente data e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a contar do decurso do prazo tratado no artigo 523 do CPC, por ocasião do cumprimento da sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se”. Com o trânsito em julgado, a parte exequente apresentou pedido de cumprimento de sentença, apresentado como devido o valor de R$9.901,41. Insurgiu-se o executado, alegando o excesso de execução, visto que a exequente aplicou correção monetária e juros de 1% ao mês sobre o valor da causa, quando deveria aplicar a correção monetária sobre o valor dos honorários, desde a prolação da sentença e, juros de mora, a partir do decurso do prazo de pagamento estabelecido no artigo 523 do CPC, o que ainda não ocorreu. Assiste razão em parte. Explico. Acerca dos honorários advocatícios prescreve o Código de Processo Civil: “Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 1º. São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. § 2º. Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:” (...) Em que pese ter constado no dispositivo “10% sobre o valor da causa”, está implícito o dever de atualização, ou seja, o valor atualizado é implícito porque é mera atualização monetária do valor nominal do dinheiro. Desta forma, não se faz possível a homologação do valor apresentado pelo executado, visto que não houve a atualização monetária do valor da causa. O cálculo apresentado pela exequente também está incorreto, porque sobre o valor da causa ela fez incidir além da correção monetária juros compensatórios de 1% ao mês, acréscimo da multa de 10% e honorários no percentual de 20%. Para se chegar ao valor devido a título de honorários de sucumbência, deve-se pegar o valor da causa R$2.930,29 (em 17.03.1995) e proceder a atualização monetária pelo INPC. Encontrado o resultado, deve-se verificar o equivalente a 10% e, sobre esse percentual aplicar correção monetária segundo o INPC, a contar da data da prolação da sentença (16.11.2020) e acrescer juros de mora tão somente quando do decurso do prazo tratado no artigo 523 do CPC, por ocasião do cumprimento da sentença, o que no caso em tela não se verifica. Ante o exposto, acolho parcialmente a impugnação apresentada no mov. 289.1, para o fim de reconhecer o excesso de execução e determinar a correção dos cálculos. 6. Intime-se a parte exequente para correção dos cálculos nos termos acima indicados, em 10 (dez) dias. 7. Após, intime-se a parte executada para manifestação e depósito. 8. Oportunamente, retornem os autos conclusos para extinção. 9. Diligências necessárias. Mandaguari, 30 de março de 2021. Max Paskin Neto Juiz de Direito

14/04/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000034-94.1995.8.16.0109. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI VARA CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Avenida Amazonas, 280 - Edifício Fórum - Centro - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Fone: 44 21220637 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000034-94.1995.8.16.0109 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Espécies de Títulos de Crédito Valor da Causa: R$2.930,29 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): JOAO APARECIDO CEDRAN DESPACHO 1. Cuida-se de pedido de cumprimento de sentença. 2. Anotações necessárias junto ao sistema, invertendo-se os polos, passando a constar como exequente a peticionante de mov. 274 e, como executado, o Banco Bradesco. 3. Após, intime-se o devedor, na pessoa de seu procurador, ou pessoalmente por carta com A.R., se não estiver representado, para que no prazo de 15 (quinze) dias pague o montante atualizado da condenação, acrescido de eventuais custas, pena de incidência da multa de 10% e honorários advocatícios, ambos incidentes cumulativamente sobre o débito atualizado (art. 523, caput e §1º, do CPC). 3.1. Conste-se na intimação que, caso seja efetuado o pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (art. 523, §2º, do CPC). 3.2. Conste-se também que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que o executado, independente de penhora ou nova intimação, apresente impugnação nos próprios autos (art. 525 do CPC). 4. Havendo pagamento, intime-se o credor para manifestação em 05 dias. 5. Não havendo pagamento no prazo, após certificado nos autos, intime-se o credor para apresentar novo cálculo, já incluída a multa e os honorários previstos no art. 523, §1º, do CPC. 6. Após, a penhora de bens, nos termos do art. 835 do CPC, deve ser realizada na seguinte ordem: I – Penhora online de ativos financeiros, através do sistema SISBAJUD: a) Havendo prévio requerimento da parte exequente, e sem dar ciência do ato ao executado, deverá a escrivania providenciar as diligências necessárias junto ao sistema SISBAJUD, sobre ativos financeiros em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução (art. 854 do CPC). b) Se necessário, intime-se o credor para que apresente, em 05 dias, o número correto do CPF/CNPJ do executado, bem como o cálculo atualizado do que pretende bloquear, já incluídas as verbas de sucumbência. c) Sendo positiva a penhora, deverá a escrivania proceder à transferência dos valores para conta judicial em nome do executado, vinculada ao Juízo, também através do sistema on-line. Em caso de eventual indisponibilidade excessiva, deverá a escrivania providenciar o cancelamento do excesso no prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo (art. 854, §1º). d) Após, intimem-se as partes da penhora, sendo desnecessária a lavratura de termo, eis que a penhora realizada on-line já caracteriza a constrição judicial, independentemente de nomeação de depositário do bem. A intimação do executado será na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (art. 854, §2º, do CPC). e) Sendo negativa a penhora via SISBAJUD, a teor do § 1° do art. 835 do CPC, cumpra-se o item seguinte. II – Bloqueio online de veículos automotores, através do sistema RENAJUD: a) Deverá a escrivania providenciar o comando eletrônico de pesquisa e bloqueio. b) Em caso de bloqueio positivo de veículo(s), a penhora será realizada por termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC). No caso de o bloqueio recair sobre mais de um veículo, deverá o exequente ser intimado para que diga sobre qual ou quais veículos pretende que a penhora recaia. c) Lavrado o termo, deverá ser intimado o exequente, na pessoa de seu advogado, para em 05 dias: c.1) apresentar avaliação particular do(s) veículo(s), consistente em cotação de mercado obtida com base no preço médio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, o que deve ser comprovado documentalmente, restando dispensada a avaliação por oficial de justiça ou avaliador judicial (art. 871, inciso IV, do CPC); c.2) se manifestar sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do CPC). d) Em seguida, deverá ser intimado o executado tanto da penhora quanto da avaliação particular, ao seu advogado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do CPC). Conste-se que ficará o executado no mesmo ato constituído como depositário (art. 840, §2º, do CPC), salvo se houver pedido de remoção pelo exequente, caso em que a intimação da penhora e da avaliação será preferencialmente pessoal, no mesmo ato do cumprimento do mandado de remoção, tudo pelo Oficial de Justiça. Nesta última hipótese (remoção), deverá ser previamente intimado o exequente para que em 05 dias informe o local onde se encontra(m) o(s) veículo(s). e) Sendo negativa a penhora via RENAJUD, cumpra-se o item seguinte. III – Penhora física de bens, através de Oficial de Justiça: a) Deverá o Oficial de Justiça proceder a penhora e avaliação de bens suficientes para garantia da dívida, observando os bens eventualmente indicados pelo exequente, lavrando-se respectivo auto, e intimando-se o executado (em caso de bens imóveis, deve ser intimado o cônjuge), atendendo-se ao disposto nos arts. 835 e 838 do CPC. b) Efetuar-se-á a penhora onde se encontrem os bens, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros (art. 845 do CPC), devendo o Oficial de Justiça também observar o disposto no art. 212, §2°, do CPC. c) Caso seja apresentada pelo exequente a certidão da matrícula, a penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, será realizada por termo nos autos, dispensando-se a diligência do meirinho. Neste caso, lavrado o termo, deverá ser realizada avaliação pelo Oficial de Justiça em 10 dias. d) Informando o Oficial de Justiça que não tem condições para proceder à avaliação, por depender de conhecimentos especializados, e o valor da execução o comportar, deverão os autos vir conclusos para nomeação de avaliador (art. 870, parágrafo único, do CPC). e) Após efetivado o auto de penhora e de avaliação (ou o termo de penhora nos autos, seguida de auto de avaliação), proceda-se a intimação das partes sobre a penhora e avaliação. Sempre que possível, deverá o Oficial de Justiça realizar a penhora (e avaliação) na presença do executado, caso em que se reputa intimado. Do contrário, a intimação do executado será feita ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do CPC). Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842 do CPC). A intimação do cônjuge será pessoal, salvo se já tiver advogado constituído. A intimação do exequente deverá ser na pessoa de seu advogado, cabendo a este se manifestar também sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do CPC). f) Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial (art. 844, CPC). g) Caso não sejam encontrados bens para serem penhorados, intime-se o exequente para se manifestar no prazo de 05 dias (havendo indicação de bens e/ou endereço, desentranhe e adite o mandado, entregando-o ao meirinho). 7. Havendo impugnação pelo executado (art. 525 do CPC), intime-se o exequente para que se manifeste em 05 dias, após vindo conclusos para decisão. 8. Intimações e diligências necessárias. Mandaguari, 11 de janeiro de 2021. Max Paskin Neto Juiz de Direito

16/02/2021, 00:00

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