Execução de Título Extrajudicial 0000804-64.2022.8.16.0037 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000804-64.2022.8.16.0037 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000804-64.2022.8.16.0037. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE QUATRO BARRAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE QUATRO BARRAS - PROJUDI Avenida Dom Pedro II, 550 - Centro - Quatro Barras/PR - CEP: 83.420-000 - Fone: (41) 3263-6603 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000804-64.2022.8.16.0037 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$11.802,56 Exequente(s): CÉLIO CAVAGNI & CIA LTDA M.E. Executado(s): AUGUSTO OLIVEIRA DOS SANTOS WESLEY OLIVEIRA DE LIMA DECISÃO Trata-se de recurso inominado interposto por CÉLIO CAVAGNI & CIA LTDA M.E. relativamente à Sentença que julgou extinto o feito, reconhecendo a ilegitimidade ativa da parte exequente, nos termos dos art. 8º e 51, IV, da Lei n.º 9.099/95 – LJE. O recorrente pretende lhe sejam concedidos os benefícios da assistência judiciária. Apresentou documentos. Não se desconhece a possibilidade de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça à pessoa jurídica. Esse, inclusive, é o teor da Súmula 481 do egrégio Superior Tribunal de Justiça: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". No entanto, no caso em apreço, o recorrente não demonstrou a impossibilidade de arcar com as despesas processuais. Os documentos juntados são insuficientes a comprovar a hipossuficiência da empresa agravante. Com efeito, segundo já asseverado na Sentença recorrida, é curial se indicar que o exequente CÉLIO CAVAGNI & CIA LTDA ajuizou neste Juizado Especial Cível de Quatro Barras demasiado número de ações. Realizado levantamento junto ao PROJUDI, observa-se que estão em trâmite 153 execuções promovidas pela empresa em comento. Neste JEC tramitam atualmente 168 execuções de título extrajudicial. Dessa forma, espantosos 91% das execuções de título extrajudicial em trâmite no JEC desta Comarca são relativas àquele exequente, o que, obviamente, chama a atenção. Ademais, o JEC de Quatro Barras conta atualmente com o total de 639 processos ativos. Considerando inclusive o universo de todas as ações em trâmite no Juizado, percebe-se que o exequente CÉLIO CAVAGNI & CIA LTDA é autor em 24% do total de feitos em andamento. Desses dados se extrai que está ocorrendo a utilização predatória dos Juizados, pois cerca de 91% das execuções e cerca de 1/4 do total geral dos processos em trâmite pertencem à empresa autora. Evidentemente, o número de execuções ajuizadas causa tumulto e toma a celeridade dos demais processos, em total descompasso com o real intuito da Lei 9.099/95. Ademais, em diligências realizadas, observa-se que a empresa CÉLIO CAVAGNI & CIA é integrante de grupo econômico. Consoante se observa dos documentos amealhados, a empresa recorrente possui outras empresas vinculadas, as quais voltadas para atividades afins. Grupo econômico familiar é um conceito que descreve uma estrutura em que várias entidades jurídicas, geralmente empresas, estão sob o controle de uma ou mais pessoas de uma mesma família. Essa configuração pode ocorrer de várias formas, tais como: Propriedade Direta: Quando membros da mesma família possuem participações acionárias significativas nas empresas que compõem o grupo. Controle Administrativo: Quando membros da família ocupam posições de gestão e decisão em diversas empresas, independentemente de possuírem ou não participação acionária. Laços Econômicos: As empresas do grupo atuam de maneira coordenada, compartilhando recursos, clientes, ou estratégias de mercado. Isto é, há a existência de grupo econômico familiar, quando diversas empresas atuam em ramo comum, têm sócios da mesma família, que interagem reciprocamente, com sobreposição de interesses empresariais, econômicos e administrativos. No caso, observa-se que as empresas CÉLIO CAVAGNI & CIA e COMÉRCIO DE VEÍCULOS TOP CAR pertencem aos mesmos membros de uma mesma família (Célio e Cláudia – proprietária da Top Car - são casados ou vivem em união estável), bem como estão voltadas ao exercício de atividade afins/correlatas, bem como que se beneficiam de uma mesma identidade comercial para o fornecimento de múltiplos serviços a uma mesma base de clientes. A procuração obtida em outros autos revela que Célio e seus parentes Sergio e Roberto, além da esposa Cláudia, participam de empresas integrantes do mesmo grupo econômico, pois Cláudia já efetuou pagamentos em favor de cliente da empresa Célio Cavagni & Cia, além dos clientes e instituições financeiras se referirem ao “Comércio de Veículos Top Car” como sendo ambos proprietários da mesmo loja de revenda de veículos. Importa consignar que o reconhecimento da existência de grupo econômico pode se dar de ofício, porquanto a legitimidade ativa configura matéria de ofício. Nesse sentido, o recorrente não logrou êxito em demonstrar sua hipossuficiência econômica, sobretudo por conta do grupo econômico ao qual faz parte. Por todo o exposto, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita e determino o recolhimento do preparo em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de deserção do Recurso Inominado. Quatro Barras, datado digitalmente. JULIANA OLANDOSKI BARBOZA Juíza de Direito Substituta

18/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - ______________________________________________________ SENTENÇA 1. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial promovida por CÉLIO CAVAGNI & CIA LTDA M.E. tendo como fundamento NOTA PROMISSÓRIA relativa a negócio jurídico realizado entre as partes. 2. Capacidade Postulatória. De início, importa salientar que a análise da prova suficiente de que a parte autora se trata de microempresa ou de empresa de pequeno porte é questão de ordem pública, porquanto a capacidade postulatória da parte promovente em sede de Juizados Especiais pode ser analisada a qualquer tempo ou grau de jurisdição. Seu reconhecimento também não importa em violação ao princípio da congruência ou em julgamento citra, extra ou ultra petita, conforme já decidiu o STJ no Recurso Repetitivo Resp. 1112524/DF, CE, j. 01.09.2010, Min. Luiz Fux, Tema 235. Igualmente, não há que se falar em violação ao princípio da não surpresa (CPC 10), este inaplicável em sede de Juizados Especiais, conforme já decidiu a 2ª Turma Recursal, no Recurso Inominado nº 0001081- 58.2015.8.16.0156, julgado em 13.03.2019. Por conseguinte, caso não demonstrado que a parte autora de fato possui capacidade postulatória no âmbito dos Juizados Especiais, imperativa a extinção deste procedimento sem resolução do mérito, nos termos do art. 8º, combinado com 51, IV, ambos da Lei nº. 9.099/95. 2.1. Dessarte, veja-se que a Lei Complementar nº 123/2006 estabelece em seu artigo 74 que se aplica “às microempresas e às empresas de pequeno porte de que trata esta Lei Complementar o disposto no § 1º do art. 8º da Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995, e no inciso I do caput do art. 6º da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, as quais, assim como as pessoas físicas capazes, passam a ser admitidas como proponentes de ação perante o Juizado Especial, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas”. Por sua vez, a Lei 9.099/95, após as alterações dadas pela Lei 12.126/2009 e pela Lei Complementar 147/2014, passou expressamente a prever em seu artigo 8º, § 1º, que “somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: I - as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas; II - as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar no123, de 14 de dezembro de 2006; III - as pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, nos termos da Lei no 9.790, de 23 de março de 1999; IV - as sociedades de crédito ao microempreendedor, nos termos do art. 1o da Lei no 10.194, de 14 de fevereiro de 2001”. 2.2. Todavia, o acesso ao Juizado Especial na condição de microempreendedor individual, microempresa ou empresa de pequeno porte deve ser devidamente documentado, conforme entendimento constante do Enunciado nº 13.20 das Turmas Recursais do Paraná______________________________________________________ e do Enunciado Cível nº 135 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais (FONAJE): Enunciado nº 13.20 - É admissível o acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos Juizados Especiais desde que comprovada sua qualificação tributária atualizada. Enunciado Cível nº 135 – O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte ao sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária, por documento idôneo. 2.3. Tratando-se de Pessoa Jurídica, as questões tributárias perante o fisco são aferidas por meio da Declaração de Imposto de Renda de Pessoas Jurídicas, ou, no caso das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optante do Simples Nacional, por meio da Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS). 2.4. No caso dos autos, conforme informações da Receita Federal, a pessoa jurídica promovente é qualificada como Microempresa, no entanto, essa alegou que deixou de apresentar declarações tributárias em razão da “ausência de movimentação fiscal”. 2.4.1. Relativamente aos “Recibos de Entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários – DCTFWeb”, entendo que essas não se confundem com as Declarações de Imposto de Renda, tampouco são aptas a demonstrar a inexistência de movimentações financeiras nos aludidos períodos. “ Trata-se de obrigação tributária acessória por meio da qual o contribuinte confessa débitos de tributos e de contribuições destinadas a terceiros (...) A informação prestada na DCTFWeb tem caráter declaratório, constituindo confissão de dívida. É instrumento hábil e suficiente para a exigência dos tributos” (Disponível em: https://www.gov.br/receitafederal/pt- br/assuntos/orientacao-tributaria/declaracoes-e- demonstrativos/DCTFWeb/arquivos/manual-dctfweb.pdf). Ainda, nos termos da Instrução Normativa RFB 2005/2021: “Art. 5º Ficam dispensados da obrigação de apresentar a DCTF: I - as microempresas e as empresas de pequeno porte enquadradas no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, relativamente ao período abrangido pelo regime, observado o disposto no inciso I do § 1º”. 2.4.2. Não obstante, ainda que fosse o caso de a parte autora optar pela apresentação da aludida declaração, trata-se de procedimento de periodicidade mensal (art. 3º da Instrução Normativa RFB 2005/2021), causando______________________________________________________ estranhamento o fato de que os recibos de entrega foram entregues em sequência na mesma data de 23/01/2024. 2.4.3. Além disso, a suposta ausência de movimentações relativas a Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários no período, por si só, não é fato que desobriga a pessoa jurídica de apresentar perante o Fisco as respectivas declarações tributárias anuais conforme o regime tributário aplicável, porquanto não se confunde com a ausência de movimentações relativas à atividade objeto da pessoa jurídica. 2.5. Também, importa consignar que a suposta “ausência de movimentação” nos últimos exercícios é contraditória. A referida pessoa jurídica ajuizou perante este Juízo, recentemente, diversas demandas executivas fundadas em títulos executivos constituídos nos anos de 2022 e 2023, conforme notas promissórias anexadas nos autos: a) 0000277-07.2024.8.16.0211 – nota promissória emitida em 06/06/2022; b) 0000276-22.2024.8.16.0211 – nota promissória emitida em 10/02/2023; c) 0000274-52.2024.8.16.0211 – nota promissória emitida em 25/03/2022; d) 0000272-82.2024.8.16.0211 – nota promissória emitida em 10/08/2022; e) 0000254-61.2024.8.16.0211 – nota promissória emitida em 20/01/2023; e f) 0000253-76.2024.8.16.0211 – nota promissória emitida em 22/10/2023. Tais pretensões declinadas nos aludidos autos contradizem a alegação da exequente de que não apresentou as respectivas declarações de imposto de renda por não possuir movimentações financeiras nos períodos para os quais solicitadas as Declarações de Imposto de Renda por este Juízo. É curial se indicar que o exequente CÉLIO CAVAGNI & CIA LTDA ajuizou neste Juizado Especial Cível de Quatro Barras demasiado número de ações. Realizado levantamento junto ao PROJUDI, observa-se que estão em trâmite 153 execuções promovidas pela empresa em comento. Neste JEC tramitam atualmente 208 execuções de título extrajudicial. Dessa forma, 73,55% das execuções de título extrajudicial em trâmite no JEC desta Comarca são relativas àquele exequente, o que, obviamente, chama a atenção. Ademais, o JEC de Quatro Barras conta atualmente com o total de 706 processos ativos. Considerando inclusive o universo de todas as ações em trâmite no Juizado, percebe-se que o exequente CÉLIO CAVAGNI & CIA LTDA é autor em 21,67% do total de feitos em andamento. Desses dados se extrai que está ocorrendo a utilização predatória dos Juizados, pois cerca de 73% das execuções e mais de 1/5 do total geral dos processos em trâmite pertencem à empresa autora. Evidentemente, o número de execuções ajuizadas causa tumulto e toma a celeridade dos demais processos, em total descompasso com o real intuito da Lei 9.099/95.______________________________________________________ 2.6. Feitas tais considerações, mister reconhecer que a parte exequente não demonstra efetivamente o cumprimento dos requisitos legais quanto à sua capacidade postulatória perante os Juizados Especiais, notadamente em razão da sua resistência em carrear nos autos documentos idôneos que comprovem o seu enquadramento tributário. 3. Carência do Documento Fiscal relativo à operação. Outro ponto de relevância, é o fato de que constam nos documentos anexados que a DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS da empresa são: Comércio a varejo de motocicletas e motonetas usadas; Representantes comerciais e agentes do comércio de veículos automotores; Comércio sob consignação de veículos automotores. E o Objeto social da microempresa é: COMERCIO A VAREJO DE AUTOMÓVEIS, CAMIONETAS E UTILITÁRIOS USADOS; COMERCIO A VAREJO DE MOTOCICLETAS E MOTONETAS USADAS; REPRESENTANTES COMERCIAIS E AGENTES DO COMERCIO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES; COMERCIO SOB CONSIGNAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES. Contudo, a exequente não trouxe aos autos o documento fiscal referente ao negócio jurídico realizado. Inclusive, existe compreensão jurisprudencial acerca do tema. Confira-se: Enunciado do FOJESP: “Enunciado 2. O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos Juizados Especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária e documento fiscal referente ao negócio jurídico”. “Ação de cobrança - Extinção - Microempresa e empresa de pequeno porte - Acesso aos Juizados Especiais Necessidade de observância do Enunciado 135 do FONAJE, do Enunciado 02 do FOJESP e Enunciado 07 do Conselho Superior dos Juizados Especiais de São Paulo - Não apresentação suficiente de documento fiscal relativo ao negócio jurídico - Emissão regular da documentação fiscal que é requisito legal para qualquer empresa manter o seu status de microempresa ou empresa de pequeno porte - Recurso improvido” (Recurso Inominado Cível / Obrigações 1028265-44.2022.8.26.0577 - Relator(a): Emerson Norio Chinen - 1º Turma Cível de São José dos Campos - Data do julgamento: 18/08/2023). Recentíssimo julgado do TJSP bem aborda a questão: AGRAVO DE INSTRUMENTO – Admissibilidade no sistema dos Juizados Especiais para decisões em que não haverá possibilidade de manejo de recurso inominado – Exigência de documentação de comprovação da qualificação tributária como microempresa e documento fiscal referente ao negócio jurídico – Enunciado 135 do FONAJE e 2 do FOJESP – Pessoa jurídica que não pode se servir do sistema dos Juizados Especiais sem demonstrar______________________________________________________ que atua com regularidade fiscal - Decisão atacada correta, que deve ser mantida - Agravo não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0104982-42.2023.8.26.9061; Relator (a): Mônica Rodrigues Dias de Carvalho - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro de Indaiatuba - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 23/02/2024; Data de Registro: 23/02/2024). 3.1. Ainda que seja o caso de a parte exequente ter apresentado contrato ao qual se vincula o título objeto da pretensão executiva, não foram apresentados os respectivos documentos fiscais relativos ao negócio jurídico. Não bastasse, observa-se que os contratos firmados entre as partes não indicam os mesmos valores constantes na nota promissória, até porque os pagamentos convencionados são em várias parcelas, não se sabendo através dos documentos apresentados qual o real valor devido pelo executado. Nessa esteira, consoante a decisão proferida no AgRg nos EDcl no REsp 1367833/SP, o STJ sedimentou que a nota promissória vinculada a um contrato de abertura de crédito perde a sua autonomia ante a iliquidez do título que a originou, acarretando a nulidade da execução por ela embasada (Súmula 258/STJ). Mutatis mutandis, no caso concreto, a vinculação da nota promissória a um contrato que não espelha uma dívida líquida retira a liquidez do título e, consequentemente, impossibilita a execução. 4. Além do mais, importa consignar que não há que se falar em formalismo excessivo, uma vez que, à luz do caso concreto, e havendo indícios robustos quanto ao não preenchimento dos requisitos legais, seja em relação à capacidade postulatória ou quanto aos requisitos de executividade do título sub judice, é lídimo ao magistrado averiguar a questão de maneira mais pormenorizada e, eventualmente, solicitar documentação complementar para aferir o cumprimento dos pré-requisitos para ingresso da demanda em atenção ao disposto na Lei n.º 9.099/95. Pontue-se, igualmente, que os critérios norteadores do procedimento sumaríssimo não afastam a possibilidade de controle pelo magistrado acerca das condições para ingresso de demanda perante os Juizados Especiais e da capacidade postulatória da parte, mormente quanto for para repreender eventual exercício abusivo do direito de ação. Note-se que a parte exequente já foi instada em uma série de demandas perante este Juizado Especial para demonstrar o cumprimento dos requisitos legais (capacidade postulatória e executividade do título), todavia, utiliza-se de declarações genéricas e infundadas para se omitir na apresentação dos documentos solicitados pelo Juízo que permitiriam aferir tais requisitos. 5. Pelo exposto, reconheço a ilegitimidade ativa da parte exequente, nos termos dos art. 8º e 51, IV, da Lei n.º 9.099/95 - LJE, e DECLARO extinto o feito, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI do Código de Processo Civil. Acrescente-se que no âmbito dos Juizados Especiais, a extinção do feito______________________________________________________ independe da intimação pessoal prévia das partes (art. 51, § 1º, da Lei n.º 9.099/95). 5.1. Sem custas ou honorários, nos termos do art. 55 da LJE 5.2. À Serventia para que proceda ao imediato levantamento de quaisquer bloqueios e restrições anotadas junto aos Sistemas Conveniados, especialmente Sisbajud e Renajud. 5.3. Havendo valores depositados em conta vinculada aos autos, e sendo realizado requerimento pela parte então executada, EXPEÇA-SE o competente Alvará de Levantamento/Ofício de Transferência em favor do executado prejudicado pelo bloqueio/penhora. 5.4. Com as baixas e demais diligências necessárias, oportunamente, arquivem- se. 6. Cumpra-se, no que pertinente, a Portaria n.º 03/2023 – GAB. 7. Intimações e diligências necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Quatro Barras, data da assinatura digital. Rita Borges de Area Leão Monteiro Juíza de Direito

04/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Conclusão - ______________________________________________________ 1. Chamo o feito à ordem. De início, importa salientar que a análise da prova suficiente de que a parte autora se trata de microempresa ou de empresa de pequeno porte é questão de ordem pública, porquanto a capacidade postulatória da parte promovente em sede de Juizados Especiais pode ser analisada a qualquer tempo ou grau de jurisdição. Seu reconhecimento também não importa em violação ao princípio da congruência ou em julgamento citra, extra ou ultra petita, conforme já decidiu o STJ no Recurso Repetitivo Resp. 1112524/DF, CE, j. 01.09.2010, Min. Luiz Fux, Tema 235. Igualmente, não há que se falar em violação ao princípio da não surpresa (CPC 10), este inaplicável em sede de Juizados Especiais, conforme já decidiu a 2ª Turma Recursal, no Recurso Inominado nº 0001081- 58.2015.8.16.0156, julgado em 13.03.2019. Por conseguinte, caso não demonstrado que a parte autora de fato possui capacidade postulatória no âmbito dos Juizados Especiais, imperativa a extinção deste procedimento sem resolução do mérito, nos termos do art. 8º, combinado com 51, IV, ambos da Lei nº. 9.099/95. 2. Dessarte, veja-se que a Lei Complementar nº 123/2006 estabelece em seu artigo 74 que se aplica “às microempresas e às empresas de pequeno porte de que trata esta Lei Complementar o disposto no § 1º do art. 8º da Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995, e no inciso I do caput do art. 6º da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, as quais, assim como as pessoas físicas capazes, passam a ser admitidas como proponentes de ação perante o Juizado Especial, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas”. Por sua vez, a Lei 9.099/95, após as alterações dadas pela Lei 12.126/2009 e pela Lei Complementar 147/2014, passou expressamente a prever em seu artigo 8º, § 1º, que “somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: I - as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas; II - as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar no123, de 14 de dezembro de 2006; III - as pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, nos termos da Lei no 9.790, de 23 de março de 1999; IV - as sociedades de crédito ao microempreendedor, nos termos do art. 1o da Lei no 10.194, de 14 de fevereiro de 2001”. 3. Todavia, o acesso ao Juizado Especial na condição de microempreendedor individual, microempresa ou empresa de pequeno porte deve ser devidamente documentado, conforme entendimento constante do Enunciado nº 13.20 das Turmas Recursais do Paraná e do Enunciado Cível nº 135 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais (FONAJE): Enunciado nº 13.20 - É admissível o acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos Juizados Especiais desde que comprovada sua qualificação tributária atualizada. ______________________________________________________ Enunciado Cível nº 135 – O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte ao sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária, por documento idôneo. 4. No caso, a despeito dos documentos já apresentados nos autos, entendo que se faz necessária a complementação deles, a fim de que seja, efetivamente, demonstrado o enquadramento tributário da parte postulante nas hipóteses autorizadas a demandar perante os Juizados Especiais, nos termos da lei de regência. 5. Para fins de demonstração da capacidade postulatória, devem constar nos autos os seguintes documentos: a. Certidão Simplificada da Junta Comercial atualizada ou comprovação de registro no cartório de Registro de Pessoas Jurídicas, datada de menos de 30 (trinta) dias; b. Certidão da Junta Comercial (Certidão Específica), atualizada há menos de 90 (noventa) dias, comprovando que os sócios da parte autora não são inscritos como empresários ou sócios de outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado na forma da Lei Complementar 123/2006 (art. 3º, §4º). c. Contrato Social atualizado, com a consolidação das alterações posteriores; d. Balanço Financeiro da receita bruta anual dos últimos 2 exercícios e/ou Declaração de Contador de que a postulante possui faturamento bruto em observância aos patamares previstos na Lei Complementar n.º 123/2006; e. Declarações de Imposto de Renda dos últimos 2 exercícios devendo constar precisamente a renda bruta auferida em cada ano pela empresa. 6. De outra banda, no que tange à execução promovida pela parte exequente, baseada na nota promissória apresentada, necessário serem tecidas as seguintes considerações: A empresa exequente possui nome empresarial como CELIO CAVAGNI & CIA LTDA e nome fantasia BRASIL SUL MULTIMARCAS. Constam nos documentos anexados que a DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS da empresa são: Comércio a varejo de motocicletas e motonetas usadas; Representantes comerciais e agentes do comércio de veículos automotores; Comércio sob consignação de veículos automotores. E o Objeto social da microempresa é: COMERCIO A VAREJO DE AUTOMOVEIS, CAMIONETAS E UTILITARIOS USADOS; COMERCIO A VAREJO DE MOTOCICLETAS E MOTONETAS USADAS; REPRESENTANTES COMERCIAIS E AGENTES DO COMERCIO DE ______________________________________________________ VEICULOS AUTOMOTORES; COMERCIO SOB CONSIGNAÇAO DE VEICULOS AUTOMOTORES. Nesse sentido, a nota promissória que lastreia a presente execução deve ser atrelada a contrato relacionado ao objeto social da empresa. Contudo, a exequente não trouxe aos autos o contrato que originou a emissão da nota promissória, tampouco o documento fiscal referente ao negócio jurídico realizado. Inclusive, existe compreensão jurisprudencial acerca do tema. Confira-se: Enunciado do FOJESP: “Enunciado 2. O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos Juizados Especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária e documento fiscal referente ao negócio jurídico”. “Ação de cobrança - Extinção - Microempresa e empresa de pequeno porte - Acesso aos Juizados Especiais Necessidade de observância do Enunciado 135 do FONAJE, do Enunciado 02 do FOJESP e Enunciado 07 do Conselho Superior dos Juizados Especiais de São Paulo - Não apresentação suficiente de documento fiscal relativo ao negócio jurídico - Emissão regular da documentação fiscal que é requisito legal para qualquer empresa manter o seu status de microempresa ou empresa de pequeno porte - Recurso improvido” (Recurso Inominado Cível / Obrigações 1028265-44.2022.8.26.0577 - Relator(a): Emerson Norio Chinen - 1º Turma Cível de São José dos Campos - Data do julgamento: 18/08/2023). Recentíssimo julgado do TJSP bem aborda a questão: AGRAVO DE INSTRUMENTO – Admissibilidade no sistema dos Juizados Especiais para decisões em que não haverá possibilidade de manejo de recurso inominado – Exigência de documentação de comprovação da qualificação tributária como microempresa e documento fiscal referente ao negócio jurídico – Enunciado 135 do FONAJE e 2 do FOJESP – Pessoa jurídica que não pode se servir do sistema dos Juizados Especiais sem demonstrar que atua com regularidade fiscal - Decisão atacada correta, que deve ser mantida - Agravo não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0104982-42.2023.8.26.9061; Relator (a): Mônica Rodrigues Dias de Carvalho - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro de Indaiatuba - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 23/02/2024; Data de Registro: 23/02/2024). Não bastasse, verifica-se que não houve circulação da nota promissória por meio de endosso, motivo pelo qual é possível a discussão acerca da validade do negócio subjacente à sua emissão. Com efeito, não há nos autos elementos demonstrativos da efetiva operação comercial que teria originado a emissão dos títulos de crédito objeto da execução. Deveras, considerando ______________________________________________________ o objeto social da empresa, mister se concluir que as notas promissórias foram emitidas para garantir um contrato, que não foi juntado aos autos. Ressalta que a ausência do contrato impossibilita a aferição acerca da eficácia da promissória e que, em razão da ausência de circulação do título, é cabível a discussão sobre a causa subjacente do negócio. O princípio da abstração cambiária, no qual o título se desvincula de sua relação jurídica fundamental, somente é aplicável a partir do momento em que ele circula. Caso contrário, se a relação creditória se mantém exclusivamente entre sacador e beneficiário, não há desvinculação do título de crédito de seu negócio jurídico subjacente. Confira-se trecho do Curso de Direito Comercial de Fábio Ulhoa Coelho, que ensina: Pelo subprincípio da abstração, o título de crédito, quando posto em circulação, se desvincula da relação fundamental que lhe deu origem. Note-se que a abstração tem por pressuposto a circulação do título de crédito. Entre os sujeitos que participaram do negócio originário, o título não se considera desvinculado deste. No exemplo imaginado para a elucidação do princípio da autonomia das obrigações cambiais, se Antonio não transfere o crédito para Carlos, e procura Benedito para reclamar o pagamento da parcela devida pela compra do automóvel, por evidente, esse último pode se liberar da obrigação (atente-se: o comprador pode rescindir a compra e venda civil, em razão de vícios na coisa adquirida, desde que o faça no prazo decadencial de 6 meses, fixado no art. 445 do CC; Benedito não será obrigado a pagar a nota promissória para Antonio, apenas se tomou a cautela de exercer tempestivamente o seu direito). A abstração, então, somente se verifica se o título circula. Em outros termos, só quando é transferido para terceiros de boa-fé, opera-se o desligamento entre o documento cambial e a relação em que teve origem. A consequência disso é a impossibilidade de o devedor exonerar-se de suas obrigações cambiárias, perante terceiros de boa-fé, em razão de irregularidades, nulidades ou vícios de qualquer ordem que contaminem a relação fundamental. E ele não se exonera exatamente porque o título perdeu seus vínculos com tal relação. Ora, se assim é, confirma-se que a abstração não acrescenta nenhuma consequência de relevo às decorrentes do princípio da autonomia. Daí seu estatuto de subprincípio (Coelho, Fábio Ulhoa. Curso de direito comercial, volume 1: direito de empresa 16. ed. São Paulo: Saraiva, 2012). Em suma, mostra-se possível a mitigação dos atributos da autonomia e abstração do título de crédito, principalmente quando o título não circula, como é o caso dos autos. Acerca do tema, vale a transcrição de aresto que bem se adequa à questão ora posta: RECURSO INOMINADO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO. DANOS MORAIS. ______________________________________________________ APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NOTA PROMISSÓRIA EM GARANTIA DE ADIANTAMENTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONJUNTO PROBATÓRIO DEVIDAMENTE ANALISADO. MITIGAÇÃO DA ABSTRAÇÃO E AUTONOMIA DO TÍTULO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS TERMOS DA CONTRATAÇÃO. TÍTULO INEXIGÍVEL. PAGAMENTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO BEM FIXADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001815- 14.2021.8.26.0411; Relator (a): Aline Tabuchi da Silva; Órgão Julgador: Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Pacaembu - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 01/05/2022; Data de Registro: 01/05/2022). 7. Por todo o exposto, concedo o prazo de 15 dias para o exequente apresentar: a) documentos que demonstrem a qualificação tributária atualizada da empresa, observando-se a discriminação indicada no item 5 (caso os documentos já tiverem sido apresentados, ainda que de forma parcial, deverão ser indicados os movimentos da juntada); b) o contrato que originou a emissão da nota promissória; e c) o documento fiscal referente ao negócio jurídico realizado. 8. Por fim, considerando as questões acima suscitadas, deverão ser suspensos quaisquer atos constritivos eventualmente solicitados pela parte exequente (Sisbajud/Renajud), bem como, já tendo sido realizadas tais diligências e haja pedido da parte executada quanto ao seu levantamento, façam- se os autos conclusos com a devida anotação de urgência, para a devida apreciação. Quatro Barras, data da assinatura digital. Rita Borges de Area Leão Monteiro Juíza de Direito

18/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - ______________________________________________________ 1. A Lei Complementar nº 123/2006 estabelece em seu artigo 74 que se aplica “às microempresas e às empresas de pequeno porte de que trata esta Lei Complementar o disposto no § 1º do art. 8º da Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995, e no inciso I do caput do art. 6º da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, as quais, assim como as pessoas físicas capazes, passam a ser admitidas como proponentes de ação perante o Juizado Especial, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas”. 2. Por sua vez, a Lei 9.099/95, após as alterações dadas pela Lei 12.126/2009 e pela Lei Complementar 147/2014, passou expressamente a prever em seu artigo 8º, § 1º, que “somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: I - as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas; II - as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar no123, de 14 de dezembro de 2006; III - as pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, nos termos da Lei no 9.790, de 23 de março de 1999; IV - as sociedades de crédito ao microempreendedor, nos termos do art. 1o da Lei no 10.194, de 14 de fevereiro de 2001.” 3. Todavia, o acesso ao Juizado Especial na condição de microempreendedor individual, microempresa ou empresa de pequeno porte deve ser devidamente documentado, conforme entendimento constante do Enunciado nº 13.20 das Turmas Recursais do Paraná e do Enunciado Cível nº 135 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais (FONAJE): Enunciado nº 13.20 - É admissível o acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos Juizados Especiais desde que comprovada sua qualificação tributária atualizada. Enunciado Cível nº 135 – O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte ao sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária, por documento idôneo. 4. No caso, a despeito dos documentos já apresentados nos autos, entendo que se faz necessária a complementação deles, a fim de que seja, efetivamente, demonstrado o enquadramento tributário da parte postulante nas hipóteses autorizadas a demandar perante os Juizados Especiais, nos termos da lei de regência. ______________________________________________________ 5. Assim, INTIME-SE a parte postulante para que, no prazo de 30 dias, apresente nos autos os seguintes documentos (acaso já tenham sido apresentados anteriormente, deverão ser juntados tais documentos atualizados): a) Certidão Simplificada da Junta Comercial atualizada ou comprovação de registro no cartório de Registro de Pessoas Jurídicas, datada de menos de 30 (trinta) dias; b) Certidão da Junta Comercial (Certidão Específica), atualizada há menos de 90 (noventa) dias, comprovando que os sócios da parte autora não são inscritos como empresários ou sócios de outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado na forma da Lei Complementar 123/2006 (art. 3º, §4º). c) Contrato Social atualizado, com a consolidação das alterações posteriores; d) Balanço Financeiro da receita bruta anual dos últimos 2 exercícios e/ou Declaração de Contador de que a postulante possui faturamento bruto em observância aos patamares previstos na Lei Complementar n.º 123/2006; e) Declarações de Imposto de Renda dos últimos 2 exercícios devendo constar precisamente a renda bruta auferida em cada ano pela empresa. 6. Vale salientar que a análise da prova suficiente de que a parte autora se trata de microempresa ou de empresa de pequeno porte é questão de ordem pública, porquanto a capacidade postulatória da parte promovente em sede de Juizados Especiais pode ser analisada a qualquer tempo ou grau de jurisdição. Seu reconhecimento também não importa em violação ao princípio da congruência ou em julgamento citra, extra ou ultra petita, conforme já decidiu o STJ no Recurso Repetitivo Resp. 1112524/DF, CE, j. 01.09.2010, Min. Luiz Fux, Tema 235. Igualmente, não há que se falar em violação ao princípio da não surpresa (CPC 10), este inaplicável em sede de Juizados Especiais, conforme já decidiu a 2ª Turma Recursal, no Recurso Inominado nº 0001081- 58.2015.8.16.0156, julgado em 13.03.2019. Por conseguinte, caso não demonstrado que a parte autora de fato possui capacidade postulatória no âmbito dos Juizados Especiais, imperativa a extinção deste procedimento sem resolução do mérito, nos termos do art. 8º, combinado com 51, IV, ambos da Lei nº. 9.099/95. ______________________________________________________ 7. Havendo requerimento pela parte para concessão de prazo adicional para a juntada dos documentos, defiro a dilação por mais 15 dias. 8. Cumprida a diligência ou transcorridos os prazos conferidos, façam-se conclusos no agrupador MICROEMPRESA - EPP. 9. Cumpra-se, no que compatível, a Portaria n.º 03/2023 – JEC deste Juízo. Quatro Barras, data da assinatura digital. Rita Borges de Area Leão Monteiro Juíza de Direito

14/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000804-64.2022.8.16.0037. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPINA GRANDE DO SUL - POSTO AVANÇADO QUATRO BARRAS - PROJUDI Avenida Dom Pedro II, 550 - Centro - Quatro Barras/PR - CEP: 83.420-000 - Fone: (41)3263-6557 - Celular: (41) 3263-6559 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000804-64.2022.8.16.0037 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$11.802,56 Exequente(s): CÉLIO CAVAGNI & CIA LTDA M.E. Executado(s): AUGUSTO OLIVEIRA DOS SANTOS WESLEY OLIVEIRA DE LIMA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA 1. O Código de Processo Civil estabelece, em seus artigos 43 e 44, as linhas gerais acerca da fixação da competência e de sua prorrogação. Consoante se extrai do art. 43, a regra é a fixação da competência no momento do registro ou distribuição da petição inicial, não devendo ocorrer modificação, salvo em casos de supressão de órgão judiciário ou alteração de competência absoluta. No caso destes autos, verifica-se a superveniência de uma das hipóteses de modificação legal de competência, uma vez que este Juízo, a partir do momento em que criado e instalado o Juízo Único do Foro Regional de Quatro Barras, passou a ser absolutamente incompetente para processar e julgar a demanda. Explico. A Lei Estadual 21.207/2022 criou o Foro Regional de Quatro Barras da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, desmembrando, por conseguinte, o Município de Quatro Barras do Foro Regional de Campina Grande do Sul. No Estado do Paraná, a especialização da competência do primeiro grau de jurisdição está disciplinada pela Resolução nº 93/2013. Extrai-se de indigitada Resolução, com redação dada pela Resolução nº 360-OE/2022, que o Município de Quatro Barras foi desmembrado deste Foro Regional de Campina Grande do Sul. A Resolução 360/2022, diga-se, não estabelece qualquer exceção à redistribuição dos processos em trâmite perante esta Vara Judicial e que tenham tido a sua competência estabelecida em virtude de regras de competência que levaram em conta o critério do Município de Quatro Barras. Consequentemente, este Foro Regional e esta Vara Judicial deixaram de ter competência funcional para processar e julgar os processos que tramitam perante o antigo Posto Avançado de Quatro Barras e, ato contínuo, o Juízo Único do Foro Regional de Quatro Barras passou a ter referida competência. Registre-se que o art. 44 do CPC, consoante lecionam Nelson Nery Junior e Rosa Nery, está diretamente relacionado a competência funcional, modalidade de competência absoluta, aliás, inclusive no que diz respeito às regras que venham a ser estabelecidas pelas normas de organização judiciária, como é o caso da Resolução 93/2013 e da Lei 14.277/2003. Segundo Nelson Nery Junior, nas Comarcas em que há juízos distritais ou regionais (como é o caso dos Foros Regionais da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, a propósito), "Trata-se de competência de juízo, portanto, absoluta (funcional). Ainda que os motivos para divisão dos juízos seja o valor da causa e/ou território, (...) são, na verdade, subcritérios derivados do critério funcional" (Nery Jr., Nelson; Nery, Rosa Maria de Andrade. In: Código de Processo Civil comentado. 18ª ed., rev., atual. e ampl. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2019. p. 211). Ora, em se tratando de regra de competência funcional e, portanto, absoluta (art. 63 do CPC), aplica-se a exceção contida na parte final do art. 43 do CPC, que permite a modificação da competência. Impende ressaltar que o Decreto Judiciário 672/2022, cujo objeto foi a instalação do Juízo Único do Foro Regional de Quatro Barras, condicionou o efetivo funcionamento de tal unidade judiciária ao preenchimento da vaga de magistrado, requisito este devidamente preenchido com a publicação do Decreto Judiciário 34/2023-DM. Ora, uma vez instalado o Juízo Único do Foro Regional de Quatro Barras, imediatamente este Juízo se tornou absolutamente incompetente para processar e julgar este processo, de modo que se impõe a sua expedita remessa àquele Juízo, o qual ostenta a partir de agora a competência funcional nestes autos. 3. Ex positis, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo para conhecer e julgar a presente ação, com fulcro nos arts. 43, 44, 63 e 64, §1º do CPC c/c as Resoluções nº 93/2013, 360/2022, na Lei Estadual 21.207/2022-PR e nos Decretos Judiciários 672/2022 e 34/2023 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 4. Remetam-se os autos para distribuição ao Juízo Único do Foro Regional de Quatro Barras da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Quatro Barras, 02 de fevereiro de 2023. Luciana Benassi Gomes Carvalho Juíza de Direito

17/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000804-64.2022.8.16.0037. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPINA GRANDE DO SUL - POSTO AVANÇADO QUATRO BARRAS - PROJUDI Avenida Dom Pedro II, 550 - Centro - Quatro Barras/PR - CEP: 83.420-000 - Fone: (41)3210-7850 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000804-64.2022.8.16.0037 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$11.802,56 Exequente(s): CÉLIO CAVAGNI & CIA LTDA M.E. Executado(s): AUGUSTO OLIVEIRA DOS SANTOS WESLEY OLIVEIRA DE LIMA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DISPOSIÇÕES INICIAIS 1. Presentes os requisitos legais, bem como os pressupostos processuais e condições da ação, recebo a petição inicial e a emenda. 2. CITE(M)-SE e INTIME(M)-SE o(s) executado(s) por ARMP para que, em 03 (três) dias, a contar da efetiva citação, efetue(m) o pagamento do débito. 2.1. Efetuado o pagamento dentro do prazo legal, EXPEÇA-SE alvará, ARQUIVANDO-SE, na sequência, os autos com as devidas cautelas legais. 2.2. Decorrido o prazo sem cumprimento, certifique-se. 3. Proceder-se-á a citação por oficial de justiça quando: a - A carta postal destinada à citação retornar com a observação “ausente”, “não atendido” ou “recusado”; b - O Aviso de Recebimento for assinado por terceiro, e o executado não houver se manifestado ou constituído procurador nos autos, no prazo do item 2. 4. Caso a carta postal retorne com a observação “mudou-se”, “desconhecido”, “endereço insuficiente”, “não existe o número” e “outras”, intime-se a parte exequente para indicação do endereço correto do executado para citação, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo. 5. Caso a citação por mandado reste infrutífera, intime-se da parte exequente para indicar o endereço correto da parte ré para citação, no prazo de 5 (cinco) dias. Penhora 6. Certificados a citação pessoal e o decurso do prazo para pagamento espontâneo, DETERMINO, com base no artigo 655-A do CPC, a penhora pelo SISTEMA SISBAJUD dos valores constantes de contas correntes e aplicações financeiras em nome do(s) devedor(es) até o limite do crédito exequendo. 6.1. Determino à Secretaria a inclusão da minuta no SISBAJUD. 7. Efetivado o bloqueio eletrônico, transfira-se o valor para a conta do Juízo e DESIGNE-SE audiência de conciliação, oportunidade em que o executado poderá oferecer embargos, nos termos do § 1º do artigo 53 da Lei nº. 9.099/95, intimando-se as partes, inclusive sobre o bloqueio. 8. Ainda que o bloqueio seja parcial, o executado também deverá ser intimado, para impugnar, se for o caso; 8.1. Caso o executado insurja-se, de qualquer modo, contra a penhora realizada, INTIME-SE o exequente para responder em 10 (dez) dias, vindo os autos conclusos com o transcurso do prazo; 8.2. As intimações dirigidas ao executado deverão observar a regra contida no artigo 841, §§ 1º a 4º do Código de Processo Civil; 8.3. Caso sejam penhorados ativos financeiros de valor ínfimo (2% do valor do débito), eles serão desbloqueados pelo Juiz da causa, independentemente de despacho, considerando-se como insucesso a penhora; 9. Sendo negativa a penhora pelo SISBAJUD ou sendo parcial, determino, desde já, a penhora eletrônica de veículos em nome do devedor através do Sistema RENAJUD, restringindo sua circulação, desde que livres e desembaraçados. 9.1. Em seguida, EXPEÇA-SE Mandado de Penhora e avaliação do bem e, após efetivada a penhora através de Oficial de Justiça, bem como nomeado depositário do bem, CUMPRA-SE o item “7” da presente decisão. 10. Indicado bem específico pelo credor, EXPEÇA-SE mandado para penhora e avaliação, dizendo as partes sobre o laudo no prazo de 05 (cinco) dias. 10.1. Indicado bem imóvel, INTIME-SE-O para juntada de cópia da respectiva matrícula atualizada há pelo menos 30 (trinta) dias, sob pena de indeferimento do pedido. 10.2. Apresentada a matrícula atualizada do imóvel e verificado que o executado é proprietário do bem, DETERMINO a penhora por termo nos autos, lavrando-se o devido termo de penhora, e cumprindo-se, posteriormente, o item “7” desta decisão. 10.3. Na sequência, remeta-se o termo para o Cartório competente para que averbe a constrição na matrícula imobiliária, às expensas do credor, encaminhando a matrícula atualizada para este Juízo, no prazo de 10 (dez) dias. 10.4. Recaindo a penhora sobre bem imóvel, INTIMAR também o cônjuge do executado, se for o caso. 11. Nomeado bem à penhora pelo executado, diga o credor em 05 (cinco) dias. 11.1. Discordando o exequente da nomeação, voltem conclusos. 11.2. Havendo concordância, EXPEÇA-SE mandado para penhora e avaliação, dizendo as partes sobre o laudo no prazo de 05 (cinco) dias. 11.3. Indicado bem imóvel, proceda-se nos termos dos itens 10.1 e seguintes desta decisão. 12. Se o bem penhorado for de terceiro garantidor, INTIMAR também este da penhora. 13. Caso o executado requeira o benefício do artigo 916, do Código de Processo Civil e realize ou não o depósito preliminar de pelo menos 30% (trinta por cento) do valor atualizado do débito, intimar o exequente para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, caracterizando o silêncio concordância com a proposta. Havendo concordância com o valor, os autos serão conclusos, já com o respectivo alvará para levantamento do depósito; AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO 14. Designada audiência de conciliação, de que trata o artigo 53, § 1º, da Lei 9.099/95, intimem-se as partes. 14.1. Advirta-se o(s) executado(s) sobre a possibilidade de opor embargos do devedor na audiência acima referida, os quais, a princípio, não terão efeito suspensivo (art. 919 do CPC). 14.2. Intime-se na própria audiência de conciliação o exequente/embargado para responder aos Embargos do Devedor, no prazo de 10 (dez) dias, devendo o Sr(a). Conciliador(a) fixar os dias em que se inicia e encerra-se o referido prazo, saindo a parte intimada da oportunidade processual. 14.3. Sendo apresentado documento novo, ou então preliminar ao mérito, concedo o prazo de 5 (cinco) dias para que o executado/embargante apresente impugnação. Deve o Sr(a). Conciliador(a) fixar os dias em que se inicia e encerra-se o referido prazo, saindo a parte intimada da oportunidade processual. 15. Oportunamente, voltem. Intimações e diligências necessárias Quatro Barras, datado eletronicamente. LUCIANA BENASSI GOMES CARVALHO Juíza de Direito

11/03/2022, 00:00

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Ato ordinatório

Definitivo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato ordinatório

Confirmada

Mandado

Ato ordinatório

Expedição de documento (Mandado)

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Confirmada

Todas as movimentações(126)