Ação Penal - Procedimento Sumário 0000287-97.2020.8.16.0047 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0000287-97.2020.8.16.0047 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/09/2024, 16:43

Documento (Outros documentos)

09/09/2024, 16:43

Reativação

09/09/2024, 16:42

Definitivo

07/08/2024, 14:07

Documento (Informações)

07/08/2024, 11:52

Confirmada

07/08/2024, 11:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000287-97.2020.8.16.0047. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSAÍ VARA CRIMINAL DE ASSAÍ - PROJUDI Rua Bolívia, s/nº - Centro - WHATSAPP: 43-3572-9108 e 43-3572-9104 - Assaí/PR - CEP: 86.220-000 - Fone: (43)3572-9100 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000287-97.2020.8.16.0047 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 01/02/2020 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): Estado do Paraná Réu(s): IGOR CEZAR LOPES I – Houve o trânsito em julgado em data de 26/04/2024. Expediu-se comunicação ao Instituto de Identificação do Estado (mov. 125.1), para as devidas anotações quanto à extinção da punibilidade. Houve o registro/anotação da sentença pelo Distribuidor (mov. 128.1). A fiança depositada foi levantada para pagamento da prestação pecuniária (mov. 131.0/133.0 e 135.0). Assim, uma vez cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os presentes autos, mediante baixa no sistema. II - Ciência ao Ministério Público. Assaí, 05 de agosto de 2024. Ângela Tonetti Biazus Juíza de Direito

07/08/2024, 00:00

Remessa (em diligência)

06/08/2024, 15:56

Entrega em carga/vista

06/08/2024, 15:55

Arquivamento

05/08/2024, 18:51

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/08/2024, 15:53

Conclusão (para despacho)

04/08/2024, 21:25

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/06/2024, 18:03

Documento (Outros documentos)

14/05/2024, 14:36

Documento (Informações)

14/05/2024, 08:19

Documentos

Conclusão

•07/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000287-97.2020.8.16.0047. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSAÍ VARA CRIMINAL DE ASSAÍ - PROJUDI Rua Bolívia, s/nº - Centro - **WHATSAPP**: 43-3572-9108 e 43-3572-9104 - Assaí/PR - CEP: 86.220-000 - Fone: (43)3572-9100 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000287-97.2020.8.16.0047 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 01/02/2020 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): Estado do Paraná Réu(s): IGOR CEZAR LOPES I - Vistos, etc. Igor Cezar Lopes foi beneficiado pelo acordo de não persecução penal, oportunidade que foi realizada a oitiva do investigado, e acompanhado de seu advogado aceitou seguintes condições: a) Prestação pecuniária no valor de R$ 1.212,00 (um mil e duzentos reais), podendo ser abatido o valor da fiança depositada no mov. 1.13, acrescida dos juros bancários obtidos, após o trânsito em julgado da sentença declaratória da extinção da punibilidade. A diferença entre o valor atual da fiança depositada (com os juros obtidos até o momento e o valor da prestação pecuniária será paga pelo investigado no dia 15/04/2022; b) Comparecimento mensal em Juízo; c) A renúncia de todos os eventuais bens apreendidos ou depositados nos autos a qualquer título, os quais poderão ser destruídos, entregues à vítima ou destinados a entidade pública ou de interesse social, conforme o caso; d) Comunicar o Ministério Público eventual mudança de endereço, número de telefone ou e-mail; e) Comparecer em Juízo ou perante o Ministério Público, às próprias despesas, sempre que receber intimação ou notificação, para contribuir com a investigação ou com cumprimento do acordo; f) Em caso de descumprimento de obrigação prevista neste acordo, inclusive no caso de vencimento de parcela de pagamento, é obrigação do investigado, no prazo de dez dias, a contar da prática do ato ou do vencimento da obrigação, independentemente de prévia notificação ou intimação, apresentar, de forma documentada, sua justificativa para o não cumprimento do acordo, ciente de que não haverá outra oportunidade para justificar o ato e o decurso do prazo acarretará o imediato ajuizamento da ação penal (mov. 99.1). Assim, o Ministério Público deu início à execução do acordo de não persecução penal (mov. 104.1), sob o nº 0000852-90.2022.8.16.0047. Sobreveio que o investigado cumpriu integralmente as condições fixadas no acordo de não persecução penal, de modo que a decisão de mov. 114.2 determinou o encaminhamento da mencionada decisão e da manifestação do Ministério Público de mov. 114.1, para sentença de extinção da punibilidade. Desta forma, cumprido integralmente o acordo de não persecução penal, declaro extinta a punibilidade de Igor Cezar Lopes, conforme dispõe o artigo 28-A, § 13, do Código de Processo Penal. Atenda a Secretaria, no que forem aplicáveis, as determinações da Douta Corregedoria-Geral da Justiça. Baixas e diligências necessárias. Publique-se. Registre-se e Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. II - Levante-se a fiança depositada para pagamento da prestação pecuniária. Assaí, datado e assinado digitalmente. Ângela Tonetti Biazus Juíza de Direito

19/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000287-97.2020.8.16.0047. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSAÍ VARA CRIMINAL DE ASSAÍ - PROJUDI Rua Bolívia, s/nº - Centro - **WHATSAPP**: 43-3262-8736 e 43-3262-8704 - Assaí/PR - CEP: 86.220-000 - Fone: (43)3262-8700 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000287-97.2020.8.16.0047 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 01/02/2020 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): Estado do Paraná Réu(s): IGOR CEZAR LOPES I- Imputa-se ao acusado Igor Cezar Lopes a prática dos crimes previstos nos artigos 304 (Fato 01) e 306 (Fato 02) do Código de Trânsito Brasileiro, na forma do artigo 69 do Código Penal. O acusado apresentou resposta à acusação, através de advogada constituída, requerendo o encaminhamento dos presentes autos ao Ministério Público, para que este apresente proposta de Acordo de Não Persecução Penal. No mérito, alegou haver inconsistência fática e atipicidade jurídica das condutas apontadas pelo Ministério Público, pois os fatos não ocorreram como constam da denúncia, requerendo a decretação de sua inocência, com sua consequente absolvição (item 79.1). Com vista, o Ministério Público ofereceu proposta de Acordo de Não Persecução Penal, apesar de ter justificado que entende que a suspensão condicional do processo seja mais interessante ao investigado, subsidiariamente, pugnou pelo afastamento das razões invocadas na defesa do réu Igor Cezar Lopes, com o prosseguimento do processo até a condenação (item 64.1). Decido. Não obstante as refinadas observações feitas pela Ilustre defensora, verifico que não constam nos autos fatos novos que ensejem a desconsideração do recebimento da denúncia ou a absolvição sumária do acusado Igor Cezar Lopes. Verifico que a peça exordial preenche os requisitos do artigo 41, do Código de Processo Penal, descrevendo minuciosamente o episódio, que configura o delito em tese, expondo o fato criminoso com suas características e circunstâncias, indicando o acusado e a conduta por ele praticada, o local e ocasião da eventual prática do crime. Além disso, constato que no inquérito policial há elementos informativos que demonstram a necessidade de que seja instaurado um processo para que se apurem os fatos narrados na denúncia, revelando a presença de justa causa para o exercício da ação penal. A propósito, consigno, que, para o recebimento da denúncia, basta a presença de indícios de autoria e a prova da materialidade delitiva, que, no caso dos autos, estão demonstradas pelos elementos colhidos durante a fase indiciária, sustentando a imputação da prática do crime previsto no artigo 155, §4º, inciso I, c/c, artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal. Tanto é possível o recebimento de denúncia com apenas indícios de autoria que o próprio Magistrado poderá determinar a realização de diligências no curso da instrução ou mesmo antes de proferir a sentença (artigo 156, do CPP). No mais, apesar de a defesa pugnar pela absolvição do acusado pela atipicidade de sua conduta, não cabe ao Juízo ingressar no mérito das questões no presente momento, devendo se restringir à apreciação da existência de fatos que justifiquem ou não o recebimento da denúncia. E, somente após a devida instrução criminal, adentrar-se-á nessas questões, as quais serão valoradas e analisadas profundamente. Desta forma, entendo que não é o caso de absolvição sumária, já que inocorrentes as hipóteses previstas no artigo 397, do Código de Processo Penal (existência manifesta de causas excludentes da ilicitude e culpabilidade – salvo inimputabilidade -, fato narrado não constituir crime ou extinta a punibilidade do agente). II- Por outro lado, cabível a Proposta de Acordo de Não Persecução Penal pelo Ministério Público (item 88.2), designo audiência para verificação da voluntariedade de acordo, a qual será realizada na data e horário da audiência anteriormente designada nos presentes autos, ou seja, para o dia a 21 de março de 2022, às 12:50 horas. A audiência, a ser realizada por meio virtual, será organizada pela técnica de secretaria Vera Lúcia da Silva Alves. II - O investigado deverá ser intimado por telefone, já que consta o seu número em item 77.1. Caso informe que não dispõe de computador ou smartphone com câmera ou de acesso à Internet, inviabilizando a realização da videoconferência, deverá comparecer ao edifício do fórum na data e horário designados para a audiência, com seu advogado. III - Ciência ao Ministério Público Assaí, 09 de março de 2022. Ângela Tonetti Biazus Juíza de Direito

11/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000287-97.2020.8.16.0047. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSAÍ VARA CRIMINAL DE ASSAÍ - PROJUDI Rua Bolívia, s/nº - Centro - **WHATSAPP**: 43-3262-8736 e 43-3262-8704 - Assaí/PR - CEP: 86.220-000 - Fone: (43)3262-8700 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000287-97.2020.8.16.0047 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 01/02/2020 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Rua Bolívia, s/n - ASSAÍ/PR - CEP: 86.220-000 Réu(s): IGOR CEZAR LOPES (RG: 104507018 SSP/PR e CPF/CNPJ: 068.435.019-07) RUA SHOZO KAWASSE, 51 - ASSAÍ/PR I - Não sendo caso de rejeição liminar (CPP, art. 395), e estando presentes elementos aptos a demonstrar indícios de autoria e materialidade delitiva, conforme Termos de Depoimento (itens 1.3/1.6), Boletim de Ocorrência nº 2020/130055 (item 1.9), Auto de Constatação de Alterações e Termo de Recusa (item 1.10), Auto de Prisão em Flagrante Delito (item 1.14), imagem da câmera de segurança (item 22.6) e o Relatório do Local de Crime (item 22.7), recebo a denúncia oferecida contra Igor Cezar Lopes. II - Cite-se o acusado para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar resposta à acusação, por escrito, podendo arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas. III - Consignar no mandado os termos do artigo 367, do Código de Processo Penal. Caso não constitua advogado, venham os autos conclusos para nomeação de defensor ao denunciado. IV - À Secretaria para anexar extrato atualizado de pesquisa de antecedentes criminais do denunciado junto à Justiça Federal. V - Uma vez que o denunciado preenche os requisitos necessários para o benefício da suspensão condicional do processo, designo audiência para o dia 21 de março de 2022, às 12:50 horas. A audiência será realizada por meio virtual, e organizada pela técnica de secretaria Vera Lúcia da Silva Alves. VI - Caso o denunciado informe que não dispõe de computador ou smartphone com câmera ou de acesso à Internet, inviabilizando a realização da videoconferência, diante deverão comparecer ao edifício do fórum na data e horário designados para a audiência. VII - Cumpra-se o artigo 602, inciso III, do Código de Normas. VIII - Ciência ao Ministério Público. Assaí, 05 de fevereiro de 2022. Ângela Tonetti Biazus Juíza de Direito

09/02/2022, 00:00

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Confirmada

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Entrega em carga/vista

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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