Procedimento Comum Cível 0004524-63.2020.8.16.0084 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0004524-63.2020.8.16.0084 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

08/01/2025, 16:15

Decurso de Prazo

17/12/2024, 00:39

Documento (Informações)

12/12/2024, 19:22

Remessa (em diligência)

12/12/2024, 15:57

Documento (Certidão)

12/12/2024, 15:57

Documento (Certidão)

12/12/2024, 15:56

Petição (Petição (outras))

10/12/2024, 20:50

Confirmada

08/12/2024, 00:26

Expedição de documento (Outros documentos)

27/11/2024, 18:03

Petição (Petição (outras))

27/11/2024, 15:03

Petição (Petição (outras))

25/11/2024, 17:17

Confirmada

25/11/2024, 00:11

Confirmada

25/11/2024, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004524-63.2020.8.16.0084. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GOIOERÊ VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE GOIOERÊ - PROJUDI Avenida Libertadores da América, 329 - Fórum - Jardim Lindóia - Goioerê/PR - CEP: 87.360-000 - Fone: (44) 3259-7081 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Acidentário Valor da Causa: R$9.405,00 Autor(s): Adão Aparecido Bento da Silva Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Vistos. Sentença de improcedência no mov. 103. No mov. 115, juntou-se os autos Acórdão que negou provimento à apelação interposta pela parte autora. Deixou de condenar o autor ao pagamento de quaisquer verbas relativas à sucumbência, por força da isenção prevista no art. 129, parágrafo único da Lei nº. 8.213/1991.Trânsito em julgado no dia 31/01/2024 (mov. 116). Trânsito em julgado no mov. 116. No mov. 123, o INSS requereu a intimação do Estado para que este apresente impugnação, no prazo de 30 dias. Em caso negativo, requereu a expedição de RPV em seu desfavor. Apresentou planilha de cálculo. É o necessário. Decido. Alega a Autarquia que o Estado deve ressarcir ao INSS o valor antecipado a título de honorários periciais nas demandas em que a parte autora restar sucumbente, conforme decidido em incidente repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.044. A respeito de tal questão, basta dizer que, no âmbito da Justiça Federal e da jurisdição Federal Delegada, tendo o segurado litigado sob pálio da Assistência Judiciária Gratuita (AJG) de que trata a Lei 1.060/50, restando-o sucumbente, não responde pelo ressarcimento ao INSS dos honorários periciais por estes adiantados. Ademais, o STJ fixou a seguinte tese no julgamento do Recurso Especial 1.823.402/PR (Tema 1.044): “PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA DE NATUREZA REPETITIVA. AÇÃO ACIDENTÁRIA EM QUE A PARTE AUTORA, BENEFICIÁRIA DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA, NA FORMA DE ISENÇÃO, É SUCUMBENTE. ISENÇÃO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS DO ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.213/91. CUSTEIO DE HONORÁRIOS PERICIAIS, ADIANTADOS PELO INSS. ART. 8º, § 2º, DA LEI 8.620/93. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. DEVER CONSTITUCIONAL DE PRESTAR ASSISTÊNCIA JURÍDICA AOS HIPOSSUFICIENTES. PRECEDENTES DO STJ. TESE FIRMADA SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. I. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, aplicando-se, no caso, o Enunciado Administrativo 3/2016, do STJ, aprovado na sessão plenária de 09/03/2016 ("Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC"). II. Trata-se, na origem, de ação ajuizada por segurado contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando o restabelecimento de auxílio-doença, decorrente de acidente de trabalho, ou, alternativamente, a concessão de auxílio-acidente. III. O Juízo de 1º Grau, após deferir o benefício da gratuidade da justiça, sob a forma de isenção de ônus sucumbenciais, prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, julgou improcedente o pedido e dispensou a parte autora de tais ônus, na forma do mencionado dispositivo legal. O INSS apelou e o Tribunal de origem manteve a sentença, ao fundamento de que a situação dos presentes autos é diversa daquela em que a parte autora litiga sob o pálio da Lei 1.060/50, hipótese em que, se vencida, caberá ao Estado o ressarcimento das despesas relativas ao processo, incluindo os honorários periciais, pois tem ele o dever constitucional de prestar assistência judiciária aos hipossuficientes. Destacou que, no caso, trata-se de ação de acidente do trabalho, julgada improcedente, incidindo, em favor da parte autora, a isenção dos ônus sucumbenciais prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei. 8.213/91, pelo que será de responsabilidade exclusiva do INSS o pagamento dos honorários periciais, independentemente de sua sucumbência. Concluiu que o Estado não tem o dever de ressarcir o INSS pelos honorários periciais que antecipou, por ausência de previsão legal. IV. No Recurso Especial sustenta o INSS violação aos arts. 8º, § 2º, da Lei 8.620/93, 1º da Lei 1.060/50, 15 e 16 da Lei Complementar 101/2000, para concluir que, sendo sucumbente o autor da ação acidentária, beneficiário da gratuidade de justiça, sob a forma de isenção de ônus sucumbenciais de que trata o art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, deve a autarquia ser ressarcida, da despesa de honorários periciais que antecipara, pelo Estado, que é responsável constitucionalmente pela assistência jurídica aos necessitados. V. A controvérsia ora em apreciação cinge-se em definir a quem cabe a responsabilidade pelo custeio, em definitivo, de honorários periciais antecipados pelo INSS, na forma do art. 8º, § 2º, da Lei 8.620/93, nas ações de acidente do trabalho em curso na Justiça dos Estados e do Distrito Federal, nas quais a parte autora, sucumbente, é beneficiária da gratuidade de justiça, por força da isenção de custas e de verbas de sucumbência, prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91. VI. Nas causas acidentárias, de competência da Justiça dos Estados e do Distrito Federal, o procedimento judicial, para o autor da ação, é isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, conforme a regra do art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91. Em tais demandas o art. 8º, § 2º, da Lei 8.620/93 estabeleceu norma especial, em relação ao CPC/2015, determinando, ao INSS, a antecipação dos honorários periciais. VII. A exegese do art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91 - que presumiu a hipossuficiência do autor da ação acidentária - não pode conduzir à conclusão de que o INSS, que, por força do art. 8º, § 2º, da Lei 8.620/93, antecipara os honorários periciais, seja responsável, em definitivo, pelo seu custeio, ainda que vencedor na demanda, em face do disposto no art. 82, § 2º, do CPC/2015, que, tal qual o art. 20, caput, do CPC/73, impõe, ao vencido, a obrigação de pagar, ao vencedor, as despesas que antecipou. VIII. Entretanto, como, no caso, o autor da ação acidentária, sucumbente, é beneficiário de gratuidade de justiça, sob a forma de isenção de ônus sucumbenciais de que trata o art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91 - que inclui o pagamento de honorários periciais -, a jurisprudência do STJ orientou-se no sentido de que, também nessa hipótese, tal ônus recai sobre o Estado, ante a sua obrigação constitucional de garantir assistência jurídica integral e gratuita aos hipossuficientes, como determina o art. 5º, LXXIV, da CF/88. IX. O acórdão recorrido sustenta a diferença entre a assistência judiciária - prevista na Lei 1.060/50 e nos arts. 98 a 102 do CPC/2015 - e a gratuidade de justiça, sob a forma de isenção de ônus sucumbenciais, sobre a qual dispõe o art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, concluindo que, na última hipótese, o Estado não pode ser responsabilizado pelo custeio definitivo dos honorários periciais, à míngua de previsão legal, recaindo tal ônus sobre o INSS, ainda que vencedor na demanda. X. Contudo, interpretando o referido art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, quando sucumbente o autor da ação acidentária, firmou-se "a jurisprudência do STJ (...) no sentido de que o ônus de arcar com honorários periciais, na hipótese em que a sucumbência recai sobre o beneficiário da assistência judiciária gratuita ou de isenção legal, como no caso dos autos, deve ser imputado ao Estado, que tem o dever constitucional de prestar assistência judiciária aos hipossuficientes" (STJ, AgInt no REsp 1.666.788/SC, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/05/2019). No mesmo sentido: STJ, AgInt no REsp 1.720.380/SC, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 07/08/2018; REsp 1.790.045/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 08/08/2019; REsp 1.782.117/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 29/05/2019; AgInt no REsp 1.678.991/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 05/12/2017. XI. Tese jurídica firmada: "Nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91." XII. Recurso Especial conhecido e provido, para determinar que cabe ao Estado do Paraná o pagamento, em definitivo, de despesa de honorários periciais adiantados pelo INSS, em ação de acidente do trabalho na qual o autor, sucumbente, é beneficiário da gratuidade de justiça, sob a forma de isenção de ônus sucumbenciais, prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91. XIII. Recurso julgado sob a sistemática dos recursos especiais representativos de controvérsia (art. 1.036 e seguintes do CPC/2005 e art. 256-N e seguintes do RISTJ).” (REsp 1823402/PR, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 21/10/2021, DJe 25/10/2021) No presente caso, deve recair sobre o Estado do Paraná o ônus de ressarcir o valor dispendido pelo INSS no pagamento dos honorários do médico perito judicial, conforme assentado pelo STJ, em incidente de resolução de demandas repetitivas - Tema 1.044. Assim, diante da sucumbência da parte autora, acolho as razões do INSS para condenar o Estado do Paraná a ressarcir os honorários periciais antecipados pela autarquia. Habilite-se o Estado do Paraná. Intime-se. Após, expeça-se RPV em face do Estado do Paraná para devolução dos honorários periciais. Oportunamente, arquivem-se. Publicado e registrado pelo sistema Projudi. Intimem-se. Diligências necessárias. Goioerê, datado digitalmente. Lívia Simonin Scantamburlo Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

14/11/2024, 14:43

Documentos

Conclusão

•15/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004524-63.2020.8.16.0084. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GOIOERÊ VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE GOIOERÊ - PROJUDI Avenida Libertadores da América, 329 - Fórum - Jardim Lindóia - Goioerê/PR - CEP: 87.360-000 - Fone: (44) 3259-7081 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Acidentário Valor da Causa: R$9.405,00 Autor(s): Adão Aparecido Bento da Silva Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Vistos. Sentença de improcedência no mov. 103. No mov. 115, juntou-se os autos Acórdão que negou provimento à apelação interposta pela parte autora. Deixou de condenar o autor ao pagamento de quaisquer verbas relativas à sucumbência, por força da isenção prevista no art. 129, parágrafo único da Lei nº. 8.213/1991.Trânsito em julgado no dia 31/01/2024 (mov. 116). Trânsito em julgado no mov. 116. No mov. 123, o INSS requereu a intimação do Estado para que este apresente impugnação, no prazo de 30 dias. Em caso negativo, requereu a expedição de RPV em seu desfavor. Apresentou planilha de cálculo. É o necessário. Decido. Alega a Autarquia que o Estado deve ressarcir ao INSS o valor antecipado a título de honorários periciais nas demandas em que a parte autora restar sucumbente, conforme decidido em incidente repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.044. A respeito de tal questão, basta dizer que, no âmbito da Justiça Federal e da jurisdição Federal Delegada, tendo o segurado litigado sob pálio da Assistência Judiciária Gratuita (AJG) de que trata a Lei 1.060/50, restando-o sucumbente, não responde pelo ressarcimento ao INSS dos honorários periciais por estes adiantados. Ademais, o STJ fixou a seguinte tese no julgamento do Recurso Especial 1.823.402/PR (Tema 1.044): “PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA DE NATUREZA REPETITIVA. AÇÃO ACIDENTÁRIA EM QUE A PARTE AUTORA, BENEFICIÁRIA DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA, NA FORMA DE ISENÇÃO, É SUCUMBENTE. ISENÇÃO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS DO ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.213/91. CUSTEIO DE HONORÁRIOS PERICIAIS, ADIANTADOS PELO INSS. ART. 8º, § 2º, DA LEI 8.620/93. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. DEVER CONSTITUCIONAL DE PRESTAR ASSISTÊNCIA JURÍDICA AOS HIPOSSUFICIENTES. PRECEDENTES DO STJ. TESE FIRMADA SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. I. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, aplicando-se, no caso, o Enunciado Administrativo 3/2016, do STJ, aprovado na sessão plenária de 09/03/2016 ("Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC"). II. Trata-se, na origem, de ação ajuizada por segurado contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando o restabelecimento de auxílio-doença, decorrente de acidente de trabalho, ou, alternativamente, a concessão de auxílio-acidente. III. O Juízo de 1º Grau, após deferir o benefício da gratuidade da justiça, sob a forma de isenção de ônus sucumbenciais, prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, julgou improcedente o pedido e dispensou a parte autora de tais ônus, na forma do mencionado dispositivo legal. O INSS apelou e o Tribunal de origem manteve a sentença, ao fundamento de que a situação dos presentes autos é diversa daquela em que a parte autora litiga sob o pálio da Lei 1.060/50, hipótese em que, se vencida, caberá ao Estado o ressarcimento das despesas relativas ao processo, incluindo os honorários periciais, pois tem ele o dever constitucional de prestar assistência judiciária aos hipossuficientes. Destacou que, no caso, trata-se de ação de acidente do trabalho, julgada improcedente, incidindo, em favor da parte autora, a isenção dos ônus sucumbenciais prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei. 8.213/91, pelo que será de responsabilidade exclusiva do INSS o pagamento dos honorários periciais, independentemente de sua sucumbência. Concluiu que o Estado não tem o dever de ressarcir o INSS pelos honorários periciais que antecipou, por ausência de previsão legal. IV. No Recurso Especial sustenta o INSS violação aos arts. 8º, § 2º, da Lei 8.620/93, 1º da Lei 1.060/50, 15 e 16 da Lei Complementar 101/2000, para concluir que, sendo sucumbente o autor da ação acidentária, beneficiário da gratuidade de justiça, sob a forma de isenção de ônus sucumbenciais de que trata o art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, deve a autarquia ser ressarcida, da despesa de honorários periciais que antecipara, pelo Estado, que é responsável constitucionalmente pela assistência jurídica aos necessitados. V. A controvérsia ora em apreciação cinge-se em definir a quem cabe a responsabilidade pelo custeio, em definitivo, de honorários periciais antecipados pelo INSS, na forma do art. 8º, § 2º, da Lei 8.620/93, nas ações de acidente do trabalho em curso na Justiça dos Estados e do Distrito Federal, nas quais a parte autora, sucumbente, é beneficiária da gratuidade de justiça, por força da isenção de custas e de verbas de sucumbência, prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91. VI. Nas causas acidentárias, de competência da Justiça dos Estados e do Distrito Federal, o procedimento judicial, para o autor da ação, é isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, conforme a regra do art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91. Em tais demandas o art. 8º, § 2º, da Lei 8.620/93 estabeleceu norma especial, em relação ao CPC/2015, determinando, ao INSS, a antecipação dos honorários periciais. VII. A exegese do art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91 - que presumiu a hipossuficiência do autor da ação acidentária - não pode conduzir à conclusão de que o INSS, que, por força do art. 8º, § 2º, da Lei 8.620/93, antecipara os honorários periciais, seja responsável, em definitivo, pelo seu custeio, ainda que vencedor na demanda, em face do disposto no art. 82, § 2º, do CPC/2015, que, tal qual o art. 20, caput, do CPC/73, impõe, ao vencido, a obrigação de pagar, ao vencedor, as despesas que antecipou. VIII. Entretanto, como, no caso, o autor da ação acidentária, sucumbente, é beneficiário de gratuidade de justiça, sob a forma de isenção de ônus sucumbenciais de que trata o art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91 - que inclui o pagamento de honorários periciais -, a jurisprudência do STJ orientou-se no sentido de que, também nessa hipótese, tal ônus recai sobre o Estado, ante a sua obrigação constitucional de garantir assistência jurídica integral e gratuita aos hipossuficientes, como determina o art. 5º, LXXIV, da CF/88. IX. O acórdão recorrido sustenta a diferença entre a assistência judiciária - prevista na Lei 1.060/50 e nos arts. 98 a 102 do CPC/2015 - e a gratuidade de justiça, sob a forma de isenção de ônus sucumbenciais, sobre a qual dispõe o art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, concluindo que, na última hipótese, o Estado não pode ser responsabilizado pelo custeio definitivo dos honorários periciais, à míngua de previsão legal, recaindo tal ônus sobre o INSS, ainda que vencedor na demanda. X. Contudo, interpretando o referido art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, quando sucumbente o autor da ação acidentária, firmou-se "a jurisprudência do STJ (...) no sentido de que o ônus de arcar com honorários periciais, na hipótese em que a sucumbência recai sobre o beneficiário da assistência judiciária gratuita ou de isenção legal, como no caso dos autos, deve ser imputado ao Estado, que tem o dever constitucional de prestar assistência judiciária aos hipossuficientes" (STJ, AgInt no REsp 1.666.788/SC, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/05/2019). No mesmo sentido: STJ, AgInt no REsp 1.720.380/SC, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 07/08/2018; REsp 1.790.045/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 08/08/2019; REsp 1.782.117/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 29/05/2019; AgInt no REsp 1.678.991/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 05/12/2017. XI. Tese jurídica firmada: "Nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91." XII. Recurso Especial conhecido e provido, para determinar que cabe ao Estado do Paraná o pagamento, em definitivo, de despesa de honorários periciais adiantados pelo INSS, em ação de acidente do trabalho na qual o autor, sucumbente, é beneficiário da gratuidade de justiça, sob a forma de isenção de ônus sucumbenciais, prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91. XIII. Recurso julgado sob a sistemática dos recursos especiais representativos de controvérsia (art. 1.036 e seguintes do CPC/2005 e art. 256-N e seguintes do RISTJ).” (REsp 1823402/PR, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 21/10/2021, DJe 25/10/2021) No presente caso, deve recair sobre o Estado do Paraná o ônus de ressarcir o valor dispendido pelo INSS no pagamento dos honorários do médico perito judicial, conforme assentado pelo STJ, em incidente de resolução de demandas repetitivas - Tema 1.044. Assim, diante da sucumbência da parte autora, acolho as razões do INSS para condenar o Estado do Paraná a ressarcir os honorários periciais antecipados pela autarquia. Habilite-se o Estado do Paraná. Intime-se. Após, expeça-se RPV em face do Estado do Paraná para devolução dos honorários periciais. Oportunamente, arquivem-se. Publicado e registrado pelo sistema Projudi. Intimem-se. Diligências necessárias. Goioerê, datado digitalmente. Lívia Simonin Scantamburlo Juíza de Direito

15/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004524-63.2020.8.16.0084. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GOIOERÊ VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE GOIOERÊ - PROJUDI Avenida Libertadores da América, 329 - Fórum - Jardim Lindóia - Goioerê/PR - CEP: 87.360-000 - Fone: (44) 3521-1002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004524-63.2020.8.16.0084 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Acidentário Valor da Causa: R$9.405,00 Autor(s): Adão Aparecido Bento da Silva (CPF/CNPJ: 018.466.339-31) Av. Perola, 78 - Vila Guaira - GOIOERÊ/PR Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (CPF/CNPJ: 29.979.036/0001-40) rua presidente farias, 248 - centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.020-290 SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de “ação de concessão de benefício previdenciário auxílio-acidente” movida por ADÃO APARECIDO BENTO contra INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Sustenta, em síntese, que sofreu acidente de trabalho em setembro de 1994, qual seja, amputação traumática do dedo polegar da mão esquerda, quando laborava no corte de cana de açúcar para o empregador Alberto Yutaro Okamoto. Em 31.05.2019 solicitou auxílio-acidente junto a Autarquia, NB n. 189.156.601-3, o qual foi indeferido em razão da inexistência de sequela definitiva que implique redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia na data do acidente. Ao final, requer a concessão do benefício de auxílio-acidente, com data de início desde a DER. Concedida a justiça gratuita ao Autor (mov. 10.1). Citado (mov. 14), o INSS apresentou contestação (mov. 17), por meio da qual alegou, em síntese, que não houve comprovação da redução da capacidade laborativa em decorrência do acidente sofrido. Réplica (mov. 21). Especificação de provas (movs. 27 e 29). Decisão saneadora (mov. 31) com a determinação de inclusão do processo para perícia no Programa Justiça no Bairro. Intimado para juntar a Comunicação de Acidente de Trabalho – CAT (mov. 31), o Autor afirmou que na época dos fatos o empregador de forma negligente e não emitiu a comunicação (mov. 37). Laudo Pericial (mov. 79). Manifestação do Autor sobre o laudo (mov. 92). Alegações finais (movs. 98 e 101). É o relatório do essencial. 2. Fundamentação O artigo 18, inciso I, da Lei nº 8.213/91, enumera os benefícios e serviços compreendidos pelo Regime Geral de Previdência Social, devidos inclusive em razão de eventos decorrentes de acidentes do trabalho, dentre os quais se enquadram: o auxílio-doença o auxílio-acidente e a aposentadoria por invalidez. O auxílio-acidente está previsto no artigo 86, da Lei nº 8.213/91, que estabelece: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Denota-se que, se após a consolidação das lesões, o segurado apresentar sequela que implique em redução de sua capacidade para o trabalho, passará a fazer jus ao auxílio-acidente, a partir do momento em que cessou o auxílio-doença. De se dizer que o benefício de auxílio-acidente é o único benefício, previsto pela legislação aplicável à seguridade social, que tem natureza indenizatória. Significa dizer que tal benefício deve ser concedido ao segurado ainda que continue com as suas atividades laborais, mas desde que presentes os requisitos previstos em lei para a sua concessão. Conforme explicam Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari[1] O auxílio-acidente é um benefício previdenciário pago mensalmente ao segurado acidentado como forma de indenização, sem caráter substitutivo do salário, pois é recebido cumulativamente com o mesmo, quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza – e não somente de acidentes de trabalho –, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia – Lei n. 8.213/1991, art. 86, caput. [...] Não há por que confundi-lo com o auxílio-doença: este somente é devido enquanto o segurado se encontra incapaz, temporariamente, para o trabalho; o auxílio-acidente, por seu turno, é devido após a consolidação das lesões ou perturbações funcionais de que foi vítima o acidentado, ou seja, após a “alta médica”, não sendo percebido juntamente com o auxílio-doença, mas somente após a cessação deste último – Lei 8.213/1991, art. 86, § 2º. Além disso, o auxílio-acidente independe de carência (art. 26, I, da Lei 8.213/91). Entretanto, para a concessão benefício é imperiosa a verificação de redução da capacidade laborativa de forma específica para o trabalho habitualmente exercido, em razão da consolidação das sequelas decorrentes de lesões sofridas por acidente de qualquer natureza. Pois bem. A Autarquia não impugnou a qualidade de segurado e a existência de nexo causal entre a amputação traumática do polegar e o acidente de trabalho apontado pelo laudo pericial (mov. 79.1), portanto, por ser fato incontroverso, considero preenchidos os requisitos. Contudo, com relação à capacidade laborativa, vislumbra-se do laudo pericial que o Autor não possui incapacidade ou redução da capacidade que o impeça de realizar suas atividades habituais (mov. 79.1). Veja-se: Em resposta aos quesitos, o perito ainda indicou que a força muscular está mantida e a mobilidade das articulações está preservada: e) Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? R: Sim. Falange distal do polegar esquerdo, Sim. f) A mobilidade das articulações está preservada? R: Sim. g) A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo Ill do Decreto 3.048/1999? R: Não h) Face à sequela, ou doença, o(a) periciado(a) está: a) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade; b) impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra; c) inválido para o exercício de qualquer atividade? R: Não se verifica incapacidades na presente avaliação É sabido que o julgador não está necessariamente adstrito ao resultado da perícia (art. 479 do CPC), podendo afastar das ilações alçadas pelo expert, quando houver outros elementos suficientes para autorizar a formação do convencimento em sentido contrário à conclusão do perito. Todavia, esse não é o caso dos autos. A prova pericial foi produzida por profissional habilitado, com laudo preciso, que levou em conta toda documentação juntada nos autos, além do que, pelo que se infere, o perito respondeu de forma clara e objetiva a todos os questionamentos apresentados pelas partes, não manifestando qualquer juízo de valor. Neste passo, se sobrepõe aos exames e atestados médicos juntados unilateralmente pelo autor junto com a exordial, justamente por terem sido respondidos todos os quesitos formulados por ambas as partes, de forma isenta e meramente informativa. Necessário ressaltar, igualmente, que não há nos autos qualquer indício de mudança do quadro fático analisado pelo perito, ou eventual contraprova de que a parte autora esteve incapaz ou teve sua capacidade laborativa reduzida posteriormente ao exame. Assim, o Autor não preencheu os requisitos necessários para a concessão do benefício, já que atestada a inexistência de incapacidade ou redução da capacidade para o exercício das atividades habitualmente exercidas. Neste ponto, ressalta-se que o STJ, em sede do julgamento do Tema Repetitivo nº 416, pacificou o entendimento de que o grau de redução da capacidade laborativa é irrelevante à concessão do auxílio-acidente. No entanto, tal redução, ainda que mínima, deve impactar especificamente a atividade habitualmente exercida pelo segurado à época do acidente ("cortador de cana de açúcar"), o que, no caso, não restou demonstrado. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA ACIDENTÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. AMPUTAÇÃO DA FALANGE DISTAL DO POLEGAR DIREITO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL NÃO DEMONSTRADA. LAUDO PERICIAL QUE INDICA QUE O AUTOR ESTÁ APTO PARA O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO HABITUAL. MOVIMENTOS DE PINÇA E PREENSÃO DA MÃO PRESERVADOS. PERDA ANATÔMICA QUE NÃO CAUSOU REDUÇÃO DA CAPACIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE REFUTAR A PROVA TÉCNICA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PRECEDENTES DO STJ QUE NÃO SE APLICAM À LIDE. DISTINÇÃO ENTRE OS CASOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0008535-57.2021.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU JEFFERSON ALBERTO JOHNSSON - J. 28.11.2022) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL – PRETENSÃO INICIAL DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE – MÉRITO – AUXÍLIO-ACIDENTE - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUE DEMANDA A COMPROVADA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE HABITUALMENTE EXERCIDA – AMPUTAÇÃO DA FALANGE DISTAL DO 4o DEDO DA MÃO DIREITA – CID10 S68.8 – PERÍCIA MÉDICA DO JUÍZO CONCLUSIVA QUE ATESTOU A INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA, INCLUSIVE PARA A FUNÇÃO DE “MONTADOR DE ESTRUTURAS METÁLICAS" EXERCIDA HABITUALMENTE – INTERPRETAÇÃO QUE NÃO DIVERGE DO ENTENDIMENTO EXARADO PELO STJ NO TEMA 416 - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DE NENHUM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ACIDENTÁRIO - PROVA PERICIAL COMPLETA E SATISFATÓRIA – EXERCÍCIO DO JUIZ COM PODER INSTRUTÓRIO CALCADO NO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO – MERO INCONFORMISMO COM AS CONCLUSÕES PERICIAIS EXPOSTAS NO LAUDO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 86 DA LEI Nº 8.213/91 – PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA CÍVEL (...) (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0008779-85.2021.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER - J. 25.11.2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACIDENTE LABORAL. PIZZAIOLA. AMPUTAÇÃO TRAUMÁTICA DA FALANGE DISTAL DO DEDO POLEGAR ESQUERDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE BASTA A EXISTÊNCIA DE REDUÇÃO MÍNIMA DA CAPACIDADE LABORAL PARA A CONCESSÃO DO AUXÍLIO ACIDENTE. PROVA PERICIAL JUDICIAL QUE ATESTA A AUSÊNCIA DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. REQUISITOS DO ART. 86 DA LEI 8.213/1991 NÃO PREENCHIDOS. BENEFÍCIO INDEVIDO. INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL PARA O TRABALHO QUE HABITUALMENTE EXERCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0014996-71.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: EVANDRO PORTUGAL - J. 11.11.2022) Destarte, apesar do diagnóstico inequívoco de amputação da falange distal do primeiro quirodáctilo esquerdo (CID S68.0) restou demonstrado que deste não resulta redução da capacidade laboral, de modo que a improcedência da demanda é medida que se impõe. 3. Dispositivo Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. CONDENO o Autor no pagamento das custas e despesas processuais, bem como da verba honorária que fixo em 10% do valor da causa, o que faço considerando a natureza da demanda, o local da prestação dos serviços, o zelo profissional, com fulcro no art. 85, §2º do CPC. Por ser beneficiário da justiça gratuita, as verbas de sucumbência a que foi condenado o Autor só poderão ser cobradas se houver mudança em sua situação financeira, observado o prazo prescricional, na forma do artigo 98, § 3°, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 4. Providências Processuais Interposto recurso de apelação pelas partes, INTIME-SE a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.010, §1º, do NCPC. Após, REMETA-SE os autos ao Eg. Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, na forma do art. 1.010, § 3º, do CPC. Intimações e diligências necessárias. Goioerê, datado eletronicamente. Rodolfo Figueiredo de Faria Juiz Substituto [1] CASTRO, Carlos Alberto Pereira de. LAZZARI, João Batista. Manual de direito previdenciário. 23. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2020. p. 1168- 1169.

11/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004524-63.2020.8.16.0084. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GOIOERÊ VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE GOIOERÊ - PROJUDI Avenida Libertadores da América, 329 - Fórum - Jardim Lindóia - Goioerê/PR - CEP: 87.360-000 - Fone: 44-35211002 Autos nº. 0004524-63.2020.8.16.0084 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Acidentário Valor da Causa: R$9.405,00 Autor(s): Adão Aparecido Bento da Silva (CPF/CNPJ: 018.466.339-31) Av. Perola, 78 - Vila Guaira - GOIOERÊ/PR Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (CPF/CNPJ: 29.979.036/0001-40) rua presidente farias, 248 - centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.020-290 Trata-se de ação de concessão de auxílio-acidente, em que a parte autora ADÃO APARECIDO BENTO afirma que sofreu acidente de trabalho, em setembro de 1994, quando laborava no corte de cana-de-açúcar para o empregador Alberto Yutaro Okamoto. Ao desenvolver seu labor, sofreu a amputação traumática do dedo polegar da mão esquerda com um facão. Em 31.05.2019, solicitou auxílio-acidente na via administrativa, NB n. 189.156.601-3, indeferido, sob a argumento de que inexistia sequelas definitivas que impliquem em redução da capacidade para o trabalho. Alega que, houve redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, no caso, corte de cana-de-açúcar; da perda do dedo, requer a concessão do benefício. Em contestação (seq. 17), o INSS afirmou que não há provas de que o autor tenha sofrido um acidente de trabalho. Alega que não houve qualquer requerimento de benefício acidentário na época do acidente. Afirma que, o autor voltou a trabalhar em atividade similar a que exercia antes do acidente, que exige a desenvoltura dos mesmos grupos musculares e membros, por isso, não há como afirmar que houve a redução da capacidade de trabalho em função da sequela do acidente. Requer a improcedência do pedido. Réplica na seq. 21. A parte autora requer a designação de audiência de instrução (seq. 29). É o relatório do essencial. 1. Intime-se o autor para juntar cópia da CAT. Prazo: 15 dias. 1.1. Após, manifeste-se o INSS. Prazo: 15 dias. 2. Fixo como PONTO CONTROVERTIDO o grau de incapacidade laborativa, se permanente ou temporária, parcial ou total, estado de saúde da autora, a qualidade de segurada, e o nexo causal entre o acidente e a incapacidade. 3. Necessária a realização de perícia médica para esclarecimentos dos pontos controvertidos. 4. No mês de agosto ou setembro de 2021 será realizado o evento jurídico Justiça no Bairro, com a realização de perícias médicas. 4.1. Inclua-se o presente processo na relação que será encaminhada para a organização do Justiça no Bairro. 5. Em 02/08/2021, antes do evento Justiça no Bairro, retorne o processo concluso. Goioerê, 28 de maio de 2021 Fabiana Matie Sato Juíza de Direito

31/05/2021, 00:00

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