Procedimento Comum Cível 0012895-16.2016.8.16.0194 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0012895-16.2016.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 363) JUNTADA DE PETIÇÃO DE PROPOSTA DE HONORÁRIOS PERICIAIS (22/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

31/07/2026, 00:00

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31/07/2026, 00:00

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31/07/2026, 00:00

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31/07/2026, 00:00

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31/07/2026, 00:00

Confirmada

26/06/2026, 12:47

Expedição de documento (Outros documentos)

25/06/2026, 17:22

Documento (Outros documentos)

25/06/2026, 17:22

Decurso de Prazo

20/05/2026, 00:43

Decurso de Prazo

15/05/2026, 01:01

Petição (Petição (outras))

14/05/2026, 19:32

Confirmada

24/04/2026, 11:59

Expedição de documento (Outros documentos)

23/04/2026, 17:12

Documentos

Intimação

•31/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0012895-16.2016.8.16.0194. Conclusão - Autos nº. 0012895-16.2016.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$235.000,00 Autor(s): GUSTAVO BUFFARA BUENO ESPÓLIO DE NELSON IMTHON BUENO NILZA GUIMARÃES BUENO PAULA ALVARES BUENO RENATA BUFFARA BUENO CANTO RICARDO BUFFARA BUENO Réu(s): MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A Vistos etc. Trata-se de Ação de Procedimento Comum Cível em fase de instrução probatória, cuja controvérsia principal reside em questões relacionadas a seguros e previdência. Em decisões anteriores (mov. 302.1 e 327.1), os peritos contábeis nomeados declinaram do encargo, justificando que a matéria em discussão é de natureza eminentemente atuarial, extrapolando suas respectivas áreas de conhecimento técnico. As partes, cientes das manifestações (mov. 308.1, 330.1 e 331.1), concordaram com a necessidade de nomeação de um profissional com formação específica em Ciências Atuariais. Vieram os autos conclusos para nova nomeação. Considerando a complexidade da matéria e a concordância unânime das partes e dos peritos que já se manifestaram nos autos, é evidente que a solução da controvérsia demanda, de fato, conhecimento técnico especializado em Ciências Atuariais. A nomeação de profissional com a devida qualificação é, portanto, medida imprescindível para a correta instrução do feito e para a validade da prova a ser produzida. Ante o exposto: 1. Acolho as manifestações das partes e TORNO SEM EFEITO as nomeações anteriores. 2. Para a realização da prova pericial, NOMEIO a perita DAYANE GELENSKI (CPF: 049.075.279-93), com endereço profissional na Rua Professor Dário Veloso, 1110, apto 303, Vila Izabel, Curitiba/PR, e-mail: [email protected], telefone: (41) 99652-3114. 3. Intime-se a Sra. Perita para que, no prazo de 15 (quinze) dias: a) Apresente seu currículo e comprove sua especialização em ciências atuariais; b) Apresente sua proposta de honorários; c) Manifeste-se sobre a possibilidade de receber seus honorários ao final, pela parte vencida, ou pelo Estado, nos termos dos parâmetros e valores fixados pelo CNJ na Resolução nº 545, considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita. 4. Após a manifestação da perita, intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre a proposta de honorários e, querendo, arguirem eventual impedimento ou suspeição. 5. Oportunamente, tornem os autos conclusos para as deliberações seguintes. 6. Intime(m)-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura. Daniel Alves Belingieri Juiz de Direito Substituto

31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0012895-16.2016.8.16.0194. Conclusão - Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$235.000,00 Autor(s): GUSTAVO BUFFARA BUENO ESPÓLIO DE NELSON IMTHON BUENO NILZA GUIMARÃES BUENO PAULA ALVARES BUENO RENATA BUFFARA BUENO CANTO RICARDO BUFFARA BUENO Réu(s): MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A DECISÃO SANEADORA Vistos etc. 1. Sinopse fática Trata-se a presente demanda de ação declaratória de abusividade de cláusulas inseridas em contrato de seguro de vida e plano de pecúlio (“ação revisional”) cumulada com pedido condenatório ajuizada por ESPÓLIO DE NELSON IMTHON BUENO e ESPÓLIO DE NILZA GUIMARÃES BUENO, ambos devidamente qualificados, em face de MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDÊNCIA, também qualificado, em que busca a declaração de obrigatoriedade da correção, pelos mesmos critérios, a indenização e as parcelas pagas, em estrita observância às regras contratuais e legais. Citado, o requerido apresentou contestação (evento 114.1), sem deduzir preliminares. Réplica apresentada em evento 119.1. Pela sentença de evento 220.1 fora julgado improcedente o pedido formulado na exordial. Irresignada a parte autora interpôs Recurso de Apelação, acordando os integrantes da Décima Câmara Cível do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, ex officio, anular a sentença recorrida determinando o retorno dos autos para realização de prova pericial atuarial (evento 281.1). É a suma do essencial 2. Regularidade formal e substancial Da análise do feito, não se verifica a existência de quaisquer nulidades ou irregularidades processuais. As partes são legítimas e estão bem representadas, encontrando-se concomitantemente presentes todas as condições da ação. Sendo as partes legítimas e bem representadas, o pedido juridicamente possível e adequada a via eleita pela parte autora para a dedução da sua pretensão, e estando presentes, ainda, todos os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, DECLARO SANEADO o feito. 3. Pontos controvertidos. Fixo como pontos controvertidos: (a) existência de abusividade, ou não, na fixação dos índices de atualização monetária contratualmente estipulados, e da taxa de reajuste do fator etário; (b) desacerto, ou não, do cálculo matemático realizado pela seguradora requerida em relação ao capital segurado pago administrativamente, e aos prêmios mensais segurados cobrados do segurado. 4. Provas Em atenção ao V. Acórdão de mov. 281, determino a produção de prova pericial atuarial. Nomeio perito na pessoa do Sr. Marcos Aurélio da Silva Lima o qual, aceitando o encargo, atuará sob a fé e compromisso de seu grau. Saliento que os honorários periciais serão custeados à proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte (art. 95 do CPC). Intimem-se as partes para a formulação de seus quesitos – ou para ratificarem os já apresentados –, e indicação de assistentes técnicos no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, artigo 465, §1º). Atentem-se as partes quanto ao ônus da prova e ao fato de que não há quesitos formulados pelo juízo. Na sequência, intime-se o Sr. Perito para apresentar curriculum vitae e proposta de honorários, no prazo de 05 (cinco) dias, abrindo-se vista às partes pelo mesmo prazo comum, na sequência, para manifestação. Oportunamente, voltem conclusos para arbitramento dos honorários. Depoistados os honorários nos autos, o Sr. Perito deverá comunicar a data da realização da perícia, da qual devem as partes serem intimadas. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório, no prazo de 30 (trinta) dias após a intimação da nomeação do Sr. Perito, devendo os assistentes técnicos indicados pelas partes oferecerem seus pareceres, no prazo comum de 10 (dez) dias, após a entrega do laudo, independentemente de intimação. Juntado o laudo pericial aos autos, expeça-se alvará autorizando o levantamento dos honorários periciais e abra-se vista às partes pelo prazo de 15 (quinze) dias (CPC, artigo 477, §1º). Aponto, contudo, que em havendo requerimento expresso, e independentemente de nova conclusão, resta deferido o levantamento antecipado de 50% dos honorários previamente à realização da perícia. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura. Daniel Alves Belingieri Juiz de Direito Substituto

22/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - Apelação Cível nº. 0012895-16.2016.8.16.0194 A presente demanda foi proposta por Nilza Guimarães Bueno visando ao recebimento de indenização securitária, sendo a inicial posteriormente emendada para incluir no polo ativo o Espólio de Nelson Imthon Bueno em relação ao pleito sucessivo pela restituição em dobro dos valores cobrados em excesso pela seguradora. Oportuno consignar que Nilza Guimarães Bueno e Nelson Imthon Bueno tiveram dois filhos: Roberto Guimarães Bueno e Renato Guimarães Bueno, ambos já falecidos, sendo que o primeiro deixou uma filha (Paula Alvares Bueno) e o segundo deixou três filhos (Gustavo Buffara Bueno, Renata Buffara Bueno Canto e Ricardo Buffara Bueno). Em consulta ao sistema Projudi, este Relator constatou que, no processo de inventário de Nelson Imthon Bueno sob n. 0018430-07.2017.8.16.0188, noticiou-se o óbito da demandante Nilza Guimarães Bueno, o que exige a regularização da representação processual. Assim sendo, sob pena de não conhecimento do recurso (art. 76, §2, inciso I, do Código de Processo Civil), intime-se a representante do espólio de Nilza Guimarães Bueno para que, no prazo de quinze (15) dias, regularize a sua representação processual, apresentando o respectivo instrumento de mandato. No mais, e também sob pena de não conhecimento do recurso (art. 76, §2, inciso I, do Código de Processo Civil), intime-se a representante do espólio de Nelson Imthon Bueno, para que, no mesmo prazo de quinze (15) dias, regularize a representação processual deste apelante, informando se atuará em causa própria, conforme preconiza o artigo 106, do Código de Processo Civil, ou se irá outorgar procuração aos advogados Rafaela Vialle Strobel (OAB/PR n. 33.244), Marcio Hofmeister (OAB/PR n. 17.926) e Bruna Angelica Ferreira Salvatico (OAB/PR n. 28.371) para representação processual. Outrossim, retifique-se a autuação para que constem os herdeiros Gustavo Buffara Bueno (advogado em causa própria, OAB/PR n. 32.536), Paula Alvares Bueno, Renata Buffara Bueno Canto e Ricardo Buffara Bueno como interessados, estes últimos três devendo constar os advogados: Rafaela Vialle Strobel (OAB/PR n. 33.244), Renata Buffara Bueno Canto (OAB/PR n. 46.977), Marcio Hofmeister (OAB/PR n. 17.926) e Bruna Angelica Ferreira Salvatico (OAB/PR n. 28.371) como seus procuradores. Diligências necessárias. Intimem-se. (data da assinatura digital) Albino Jacomel Guérios Relator

09/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0012895-16.2016.8.16.0194. Conclusão - Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$235.000,00 Autor(s): GUSTAVO BUFFARA BUENO ESPÓLIO DE NELSON IMTHON BUENO NILZA GUIMARÃES BUENO PAULA ALVARES BUENO RENATA BUFFARA BUENO CANTO RICARDO BUFFARA BUENO Réu(s): MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Vistos etc. 1. Tempestivamente, NILZA GUIMARÃES BUENO e OUTROS interpuseram recurso de embargos de declaração em face da sentença de evento 220.1, que julgou improcedentes os pedidos formulados na exordial, alegando que referida decisão possuiria erro de premissa, pois “não consta nos autos, quer seja menção em petições de qualquer das partes, quer seja nas propostas de ingresso juntadas (mov. 114.2), quer seja no regulamento do plano de pecúlio por morte ou do seguro por acidentes pessoais coletivo (mov. 114.3), quer seja na nota técnica do plano de pecúlio (mov. 114.4), qualquer estipulação ou menção a um prazo de vigência anual das apólices em questão”. Considerando o almejado efeito infringente buscado nos embargos de declaração, e instada a se manifestar, a parte requerente rechaçou os argumentos aviados, pugnando pela manutenção in totum da decisão (evento 246.1). Em síntese, é o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre esclarecer que os embargos de declaração interpostos, no que tange aos propalados "erros de premissa" apontadas sequer mereceriam, de rigor, conhecimento, eis que as razões aduzidas se tratam de nítida e pura irresignação com os termos da decisão, não se verificando quaisquer reais obscuridades, contradições, ou omissões advindas do seu teor. Veja-se que os embargos de declaração possuem natureza reparadora que só permite a sua oposição contra decisão considerada obscura e contraditória, ou quando a decisão tenha restado omissa. Contudo, tem-se que inexiste qualquer omissão a ser sanada na sentença de evento 220.1, porquanto analisadas todas as questões postas à apreciação do juízo. Não bastasse, sabe-se que os embargos de declaração não se prestam para submeter o que foi decidido a um novo exame, como se fosse recurso efetivamente capaz de modificar a prestação jurisdicional na forma entregue, razão pela qual não comportam conhecimento os embargos quanto ao alegado erro. Esclareço mais uma vez, apenas para que não pairem dúvidas de índole exclusivamente subjetiva, que ao contrário do afirmado no que tange ao "erro de premissa", que constam dos documentos acostados aos autos, notadamente das missivas endereçadas ao contratante em 14 de abril de 2005 e 18 de abril de 2007 (evento 1.7), bem como da NOTA EXPLICATIVA (evento 1.7) a informação de que o valor da contribuição mensal e dos benefícios, em atenção a Resolução nº 103, de 9 de janeiro de 2004, emitida pelo Conselho Nacional de Seguros Privados – CNSP e a Circular nº 255, de 4 de junho do mesmo ano, da Superintendência Nacional de Seguros Privados – SUSEP, seriam atualizados anualmente, no mês de maio. 2. Isto posto, DEIXO DE CONHECER do recurso de embargos de declaração interposto em evento 235.1, considerado o princípio da unirrecorribilidade, eis que não apontadas nas suas razões quaisquer erros, omissões, obscuridades e contradições constante da sentença de evento 220.1, falecendo à parte embargante, assim, interesse recursal no caso concreto a justificar o manejo de embargos de declaração na hipótese. Intime(m)-se. Diligências necessárias. Curitiba, 21 de outubro de 2021. Daniel Alves Belingieri Juiz de Direito Substituto

25/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO REQUERENTE: ESPÓLIO DE NELSON IMTHON BUENO, NILZA GUIMARÃES BUENO, GUSTAVO BUFFARA BUENO, RENATA BUFFARA BUENO CANTO, RICARDO BUFFARA BUENO e PAULA ALVARES BUENO REQUERIDO: MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A Conclusão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Foro Central da Comarca de Curitiba 22ª Vara Cível ESTADO DO PARANÁ Autos nº 0012895-16.2016.8.16.0194 Vistos etc. I – RELATÓRIO Trata-se a presente demanda de ação declaratória de abusividade de cláusulas inseridas em contrato de seguro de vida e plano de pecúlio (“ação revisional”) cumulada com pedido condenatório, inicialmente proposta por NILZA GUIMARÃES BUENO, devidamente qualificada nos autos, em face de MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A, igualmente qualificado. Em suma, aduz a autora que seu falecido marido, em 29 de outubro de 2003, entabulou com a requerida (i) contrato de seguro de vida e plano de pecúlio, proposta de ingresso nº 5829508, mediante o pagamento da contribuição mensal de R$ 293,20 (duzentos e noventa e três Reais e vinte centavos) que lhe assegurava as seguintes coberturas: (a) morte natural, R$ 20.000,00 (vinte mil Reais); (b) morte acidental, R$ 40.000,00 (quarenta mil Reais); (c) invalidez por acidente, R$ 40.000,00 (quarenta mil Reais); contratando, em 17 de dezembro de 2014, (ii) plano de pecúlio, proposta de ingresso nº 5905678, mediante o pagamento da contribuição mensal de R$ 327,43 (trezentos e vinte e sete Reais e quarenta e três centavos), que assegurava as seguintes coberturas: (d) morte natural, R$ 20.000,00 (vinte mil Reais); (e) morte acidental, R$ 40.000,00 (quarenta mil Reais) e; (f) invalidez por acidente, R$ 40.000,00 (quarenta mil Reais). Assevera que na nota explicativa apresentada quando da primeira contratação, constava a informação de que o valor da contribuição seria corrigido monetariamente pelo IGP-M, bem como seria ajustado, anualmente, em decorrência da mudança de idade, tendo sido adimplidos, ao longo da relação contratual, a título de contribuição, o valor total de R$ 234.728,99 (duzentos e trinta e quatro mil, setecentos e vinte e oito Reais e noventa e nove centavos). Relata que o segurado, Sr. Nelson Luiz Imthon Bueno, faleceu por morte natural no dia 30 de novembro de 2015, recebendo a autora, beneficiária do seguro de vida e do plano de pecúlio, a título de indenização, o valor total de R$ 75.272,25 (setenta e cinco mil, duzentos e setenta e dois Reais e vinte e cinco Rua Mateus Leme, nº 1.142, 11º andar, Centro Cívico, Curitiba, PR. CEP 80530-010. Página 1 de 9 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Foro Central da Comarca de Curitiba 22ª Vara Cível ESTADO DO PARANÁ centavos), quantia muito inferior ao valor total pago a título de prestações durante a completa vigência da relação contratual. Alega que por meio de simples operação matemática de proporcionalidade (“regra de três”), na qual o dobro do valor da prestação inicial contratada, R$ 586,40 (quinhentos e oitenta e seis Reais e quarenta centavos) estaria para o dobro da cobertura por morte, R$ 40.000,00 (quarenta mil Reais), a última prestação quitada, R$ 4.350,54 (quatro mil, trezentos e cinquenta Reais e cinquenta e quatro centavos) estaria para uma indenização proporcional ao valor de R$ 296.762,61 (duzentos e noventa e seis mil, setecentos e sessenta e dois Reais e sessenta e um centavos), o que sugeriria uma diferença paga a menor para a autora no valor de R$ 221.490,36 (duzentos e vinte um mil, quatrocentos e noventa Reais e trinta e seis centavos), já que o benefício pago correspondeu a apenas R$ 75.272,25 (setenta e cinco mil, duzentos e setenta e dois Reais e vinte e cinco centavos). Sustenta, ainda, que referida operação matemática demonstraria ainda a abusividade do valor pago na última prestação descontada, pois o dobro da prestação inicial contratada, R$ 586,40 (quinhentos e oitenta e seis Reais e quarenta centavos) estaria para o dobro da cobertura por morte natural contratada, R$ 40.000,00 (quarenta mil Reais), assim como a indenização efetivamente paga, R$ 75.272,25 (setenta e cinco mil, duzentos e setenta e dois Reais e vinte e cinco centavos), projetaria uma prestação de R$ 1.103,49 (um mil, cento e três Reais e quarenta e nove centavos), valor aquém daquele cobrado na última prestação paga, de R$ 4.350,54 (quatro mil, trezentos e cinquenta Reais e cinquenta e quatro centavos). Afirma que se atualizando monetariamente pelo IGP-M a prestação paga no mês de abril de 2005, primeira prestação mensal cumulada nos dois planos contratados, para o mês de outubro de 2015 ter-se-ia o valor da prestação de R$ 1.101,06, ou seja, praticamente quatro vezes menor do que aquela que fora cobrada, de R$ 4.350,54 (quatro mil, trezentos e cinquenta Reais e cinquenta e quatro centavos), o que evidencia cobrança abusiva e desproporcional. Ao final, pugnou seja declarada a obrigatoriedade de corrigir- se pelos mesmos critérios a indenização e as parcelas pagas, em estrita observância às regras contratuais e legais, condenando-se a seguradora ao pagamento da diferença entre a indenização efetivamente paga e a que seria devida, em decorrência da utilização dos mesmos critérios para a correção das prestações mensais e da indenização securitária ou, sucessivamente, à restituição em dobro dos valores cobrados excessivamente, em decorrência da aplicação de reajustes superiores aos índices contratuais e legais. Juntou documentos (evento 1.6/1.20). Rua Mateus Leme, nº 1.142, 11º andar, Centro Cívico, Curitiba, PR. CEP 80530-010. Página 2 de 9 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Foro Central da Comarca de Curitiba 22ª Vara Cível ESTADO DO PARANÁ Determinada a emenda da exordial para atendimento ao disposto no artigo 320 do Código de Processo Civil (evento 17.1), a parte autora limitou-se a postular pela admissão do Espólio de Nelson Luiz Imthon Bueno, representado por todos os seus herdeiros, no polo ativo da demanda (evento 20.1), o que fora deferido pela decisão de evento 25.1. Em evento 21.1 a parte autora noticiou a interposição do Recurso de Agravo de Instrumento para atacar a decisão que determinou a emenda da exordial, ao qual fora dado provimento (evento 38.1). Determinada nova emenda da exordial para adequação do valor dado à causa (evento 49.1), e postulando a parte autora pelo seu arbitramento (evento 60.1), o mesmo fora corrigido de ofício (evento 62.1). Citada (evento 110.1), a parte requerida contestou os termos deduzidos na exordial, rebatendo as teses expostas e pugnando, ao final, pela improcedência dos pedidos (evento 114.1). Juntou documentos (evento 114.2/114.5). Réplica em evento 119.1. A decisão de evento 146.1, indeferindo o pedido de elastecimento probatório formulado exclusivamente pela parte requerida, anunciou a possibilidade do julgamento antecipado do feito. Irresignada, a parte requerida interpôs recurso de embargos de declaração (evento 161.1), o qual não fora conhecido (evento 175.1). Convertido o julgamento em diligência para manifestação das partes sobre a eventual prescrição da pretensão autoral, o que fora cumprido em evento 211.1 e 212.1, os autos vieram-me conclusos para sentença. É a suma do essencial. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Cinge-se a controvérsia da demanda ajuizada por ESPÓLIO DE NELSON IMTHON BUENO, NILZA GUIMARÃES BUENO, GUSTAVO BUFFARA BUENO, RENATA BUFFARA BUENO CANTO, RICARDO BUFFARA BUENO e PAULA ALVARES BUENO em face do MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDÊNCIA a saber acerca da possibilidade de serem utilizados os mesmos critérios para correção da Rua Mateus Leme, nº 1.142, 11º andar, Centro Cívico, Curitiba, PR. CEP 80530-010. Página 3 de 9 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Foro Central da Comarca de Curitiba 22ª Vara Cível ESTADO DO PARANÁ indenização securitária e das parcelas pagas ao longo da relação contratual, com a consequente condenação da parte requerida ao pagamento da diferença entre a indenização efetivamente paga e aquela que seria devida, ou, sucessivamente, à repetição em dobro dos valores cobrados excessivamente a título de prêmio, caso seja acolhida a pretensão declaratória. Segundo as assertivas delineadas na exordial, partindo-se de uma simples operação matemática de proporcionalidade (“regra de três”), em que o dobro do valor inicial do prêmio (R$586,40 – quinhentos e oitenta e seis Reais e quarenta centavos) estaria para o dobro da cobertura securitária contratada para o caso de morte natural (R$40.000,00 – quarenta mil Reais), considerando que o valor da última prestação contratada fora de R$ 4.350,54 (quatro mil trezentos e cinquenta Reais e cinquenta e quatro centavos) o valor da indenização securitária, na data do pagamento administrativo deveria corresponder ao importe de R$ 296.762,61 (duzentos e noventa e seis mil, setecentos e sessenta e dois Reais e sessenta e um centavos), mas não a R$ 75.272,25 (setenta e cinco mil, duzentos e setenta e dois Reais e vinte e cinco centavos); aplicando-se a mesma lógica, se dobro do valor do prêmio inicial (R$ 586,40 – quinhentos e oitenta e seis Reais e quarenta centavos) estaria para uma indenização por morte natural no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil Reais), a indenização efetivamente paga, R$ 75.272,25 (setenta e cinco mil, duzentos e setenta e dois Reais e vinte e cinco centavos), estaria para uma prestação de R$ 1.103,49 (um mil, cento e três Reais e quarenta e nove centavos), mostrando-se, por corolário, abusivo o valor de R$ 4.350,54 (quatro mil trezentos e cinquenta Reais e cinquenta e quatro centavos) mensais. Sem razão, contudo, a parte autora, pois parte da equivocada premissa de que existiria uma relação de proporcionalidade e equivalência entre o valor do prêmio e o da indenização, rectius, que o contrato versado entre as partes seria sinalagmático, o que sabidamente inexiste nos contratos de seguro, eminentemente aleatórios. Com efeito, enquanto o valor da indenização é definido tão somente pelo ajuste de vontade das partes contratantes, o valor do prêmio, conforme leciona o mestre José Miguel Garcia Medina, “é composto de complexa fórmula atuarial que possui inúmeros fatores em sua composição, como idade, sexo, estado civil, dentre outros elementos que são utilizados para compor a taxa de risco 1 da contratação ”. A utilização do cálculo atuarial para a obtenção do valor do prêmio mensal encontra plena guarida nas orientações normativas editadas pelos órgãos responsáveis – Conselho nacional de Seguros Privados (CNSP) e Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), como também no Regulamento do 1 Medina, José Miguel Garcia, in “Código Civil Comentado” – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2014, p 525. Rua Mateus Leme, nº 1.142, 11º andar, Centro Cívico, Curitiba, PR. CEP 80530-010. Página 4 de 9 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Foro Central da Comarca de Curitiba 22ª Vara Cível ESTADO DO PARANÁ Plano de Pecúlio (evento 114.3), artigo 12 do Capítulo 5, denominado DO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO, que preceitua: Art. 12 - O participante deverá efetuar o pagamento de suas contribuições, com a periodicidade mensal, cujo valor será calculado atuarialmente segundo o benefício subscrito e a Nota Técnica respectiva. A par da previsão pela utilização do cálculo atuarial para fixação do valor do prêmio, o Regulamento do Plano do Individual de Pecúlio por Morte, nos artigos 16 e 17 do Capítulo 6, denominado DA ATUALIZAÇÃO, preceitua, in verbis: Art. 16 – O valor da contribuição e do benefício será atualizado anualmente, no mês de maio pelo IGPM (Índice Geral de Preços para o Mercado), acumulado nos 12 meses que antecedem ao mês de abril. §1º - A primeira atualização observará o IGPM acumulado, proporcional ao número de meses decorridos desde a subscrição. §2º - O benefício de Pecúlio por Morte será atualizado monetariamente, desde a data da ocorrência do evento gerador até a data do efetivo pagamento. Art. 17 – Além da atualização monetária, o valor das contribuições sofrerá acréscimo anualmente em decorrência da mudança de idade do participante e consequente aumento do risco, com a finalidade de manter o equilíbrio atuarial, financeiro e econômico do plano, na forma da lei. Destarte, da mera leitura das cláusulas contratuais supratranscritas verifica-se haver previsão expressa pela aplicação do mesmo índice, qual seja, o IGPM (Índice Geral de Preços para o Mercado), tanto para a atualização monetária do valor da contribuição como do benefício, fato que, per se, demonstra inexistir razão alguma à parte autora no seu pleito. Na verdade, o que parece ter passado despercebido à parte autora foi o fato de que o valor do prêmio sofreu, ao longo da relação contratual, óbvia alteração em decorrência da mudança de idade do segurado e, por consequência, do risco segurado. E conforme disciplinado na Cláusula 17, as contribuições devidas pelo segurado (prêmio) sofreriam um acréscimo anual em decorrência da mudança de idade do segurado (reajuste por faixa etária), não encerrando tal previsão qualquer abusividade, pois o fator etário integra direta e substancialmente a álea do negócio, com aumento do risco no contrato de seguro de vida, já que o avanço da idade do segurado, por demais óbvio, ensejará o aumento do risco de doença e de morte, sinistros protegidos pelo contrato. Rua Mateus Leme, nº 1.142, 11º andar, Centro Cívico, Curitiba, PR. CEP 80530-010. Página 5 de 9 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Foro Central da Comarca de Curitiba 22ª Vara Cível ESTADO DO PARANÁ Neste sentido o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CPC/2015. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PRESCRIÇÃO ÂNUA DA PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DE APÓLICE EXTINTA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. REAJUSTE PARA A FAIXA ETÁRIA A PARTIR DE 59 ANOS DE IDADE. ANALOGIA COM LEI DOS PLANOS DE SAÚDE. DESCABIMENTO. CARÁTER MERAMENTE PATRIMONIAL DO SEGURO DE VIDA. DISTINÇÃO COM O CONTRATO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. REAJUSTE DO PRÊMIO POR FAIXA ETÁRIA. CABIMENTO. REVISÃO DO ENTENDIMENTO DESTA TURMA. 1. Controvérsia acerca da validade de cláusula de reajuste do prêmio por faixa etária em contrato de seguro de vida em grupo. 2. Ausência de interesse recursal no que tange à alegação de prescrição ânua da pretensão de restabelecimento da apólice extinta, tendo sido essa pretensão rejeitada expressamente pelo Tribunal de origem. 3. Sinistralidade acentuadamente elevada de segurados idosos, em virtude dos efeitos naturais do envelhecimento da população. Doutrina sobre o tema. 4. Existência de norma legal (art. 15 da Lei 9.656/1998) impondo às operadoras de plano/seguro saúde o dever de compensar esse "desvio de risco" dos segurados idosos mediante a pulverização dos custos entre os assistidos mais jovens de modo a manter o valor do prêmio do seguro saúde dos segurados idosos em montante aquém do que seria devido na proporção da respectiva sinistralidade. Doutrina sobre o tema. 5. Necessidade de proteção da dignidade da pessoa idosa no âmbito da assistência privada à saúde. 6. Justificativa eminentemente patrimonial do seguro de vida em contraste com o fundamento humanitário (dignidade da pessoa humana) subjacente aos contratos de plano/seguro de saúde. 7. Distinção impeditiva da aplicação, por analogia, da regra do art. 15 da Lei 9.656/1998 aos contratos de seguro de vida. 8. Ressalva dos contratos de seguro de vida que estabeleçam alguma forma de compensação do "desvio de risco", como a formação de reserva técnica para essa finalidade. 9. Julgado recente da QUARTA TURMA nesse sentido. 10. Revisão da jurisprudência da TERCEIRA TURMA. 11. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (STJ, REsp 1816750/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/11/2019, DJe 03/12/2019) AGRAVO INTERNO. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. EM GRUPO. CARÁTER TEMPORÁRIO. AUSÊNCIA DE FORMAÇÃO DE RESERVA MATEMÁTICA. SISTEMA FINANCEIRO DE REPARTIÇÃO SIMPLES. CLÁUSULA DE NÃO RENOVAÇÃO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. REAJUSTE POR IMPLEMENTO DE IDADE. LEGALIDADE. POSSIBILIDADE DECORRENTE DA PRÓPRIA NATUREZA MUTUALISTA. 1. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no recente julgamento do RESP 1.569.927/RS (DJ 2.4.2018), ratificou a orientação de não ser abusiva a cláusula contratual que prevê a possibilidade de não renovação Rua Mateus Leme, nº 1.142, 11º andar, Centro Cívico, Curitiba, PR. CEP 80530-010. Página 6 de 9 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Foro Central da Comarca de Curitiba 22ª Vara Cível ESTADO DO PARANÁ automática do seguro de vida em grupo por qualquer dos contratantes, desde que haja prévia notificação da outra parte. 2. Nesse mesmo precedente, prevaleceu o entendimento de que, à exceção dos contratos de seguro de vida individuais, contratados em caráter vitalício ou plurianual, nos quais há a formação de reserva matemática de benefícios a conceder, as demais modalidades são geridas sob o regime financeiro de repartição simples, de modo que os prêmios arrecadados do grupo de segurados ao longo do período de vigência do contrato destinam-se ao pagamento dos sinistros ocorridos naquele período. Dessa forma, não há que se falar em reserva matemática vinculada a cada participante e, portanto, em direito à renovação da apólice sem a concordância da seguradora, tampouco à restituição dos prêmios pagos em contraprestação à cobertura do risco no período delimitado no contrato. 3. A previsão de reajuste por implemento de idade, mediante prévia comunicação, quando da formalização da estipulação da nova apólice, não configura procedimento abusivo, sendo decorrente da própria natureza do contrato. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp 632.992/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 19/03/2019, DJe 22/03/2019) Destarte, considerando que o Contrato de Plano de Seguro fora estruturado sob o Regime Financeiro de Repartição Simples, na modalidade de Benefício Definido (artigo 1º, do capítulo 1, do Regulamento do Plano Individual de Pecúlio por Morte, evento 114.3, fl. 03), plenamente possível a aplicação do reajuste por mudança de faixa etária para atualização do valor do prêmio, uma vez que a sua aplicação, para além de autorizada por lei, tem a finalidade de tão somente manter o equilíbrio atuarial, financeiro e econômico do plano. E ainda sob outro viés, verifica-se que a parte autora deixou de considerar mais uma característica relevante do contrato de seguro em exame, a saber, que o prazo de vigência das apólices a ele vinculadas seria de um ano, sendo permitido ao segurado, após o transcurso do referido prazo, optar ou não pela sua renovação. Com efeito, o sói fato de o contrato de seguro ser renovado anualmente pelo segurado revela a ocorrência de negócio jurídico perfeito e acabado com relação aos contratos anteriormente firmados entre as partes, razão pela qual mostra-se descabida a pretensão de utilização da quantia total paga ao longo de toda relação contratual como parâmetro para demonstração da pretensa abusividade na exigibilidade do valor devido a título de prêmio anual e, consequentemente, do valor pago a título de indenização securitária. Para melhor elucidar a questão, cito o seguinte exemplo, o qual cabe perfeitamente ao caso em espeque: determinada pessoa contrata um seguro para proteção de um veículo automotor dos riscos descritos no contrato pelo prazo de um ano e, findo esse prazo sem que tenha sobrevindo o risco coberto, Rua Mateus Leme, nº 1.142, 11º andar, Centro Cívico, Curitiba, PR. CEP 80530-010. Página 7 de 9 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Foro Central da Comarca de Curitiba 22ª Vara Cível ESTADO DO PARANÁ poderá o segurado optar pela prorrogação ou não do contrato com a seguradora; e se no decorrer do segundo ano de vigência da apólice de seguro sobrevier o risco coberto, o segurado fará jus ao recebimento da indenização estipulada exclusivamente na apólice vigente, não sendo jamais devida indenização que corresponda à soma das indenizações previstas na primeira e na segunda apólices. O mesmo raciocínio é perfeitamente aplicável ao caso do seguro de vida: as sucessivas renovações da apólice não permitem que haja a soma das indenizações estipuladas nos contratos findos para a apuração da indenização, tampouco que tal soma seja utilizada como parâmetro para demonstrar a pretensa existência de abusividade na exigência do pagamento do prêmio ao longo de uma relação contratual de mais de 10 (dez) anos, posto que, para todos os fins, ao longo de todo esse período, esteve o segurado coberto, acaso se verifica-se o sinistro, o que ocorreu, como sói poderia se verificar, por ocasião da vigência exclusivamente da última apólice. Ressalte-se, em adição que, por contrato, na superveniência do risco coberto a partir do vigésimo quinto mês de vigência da relação contratual, os beneficiários fariam jus ao recebimento da indenização total prevista na apólice vigente e, nesta hipótese, mesmo inexistindo equivalência entre o prêmio e a indenização, não poderia a seguradora recusar o pagamento, ao argumento de que a soma do valor pago não corresponderia ao benefício pretendido. Com efeito, ao final de 25 (vinte e cinco) meses o segurado teria pago a título de prêmio pouco mais de R$ 10.570,00 (dez mil, quinhentos e setenta Reais), e sobrevindo o risco coberto de morte natural, os beneficiários fariam jus a uma indenização de R$ 43.100,00 (quarenta e três mil e cem Reais), ou seja, valor bem superior ao que fora pago a título de prêmio. Aí, portanto, que justamente reside a álea do contrato típico de seguro, a saber, na absoluta inexistência de obrigatoriedade de sinalagma entre direitos e obrigações. Portanto, considerando que o prazo de vigência da apólice de seguro é de um ano, na superveniência do risco coberto, mesmo após sucessivas renovações do contrato, o segurado ou o beneficiário terá direito a perceber apenas e tão somente o valor do benefício estipulado na apólice de seguro em vigor mas, jamais, o valor correspondente à soma de todos os benefícios estipulados nas apólices findas, posto não se tratar de contrato de formação de poupança ou de previdência. E não por outro motivo que no processo de regulação do sinistro, a seguradora considerou tão somente o valor da indenização estipulado no certificado das apólices vigentes. Assim, restando demonstrada a inocorrência de qualquer abusividade – posto que previsto no contrato expressamente a aplicação do mesmo índice de reajuste ao valor da contribuição e do benefício –, e à vista da inexistência Rua Mateus Leme, nº 1.142, 11º andar, Centro Cívico, Curitiba, PR. CEP 80530-010. Página 8 de 9 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Foro Central da Comarca de Curitiba 22ª Vara Cível ESTADO DO PARANÁ de desproporcionalidade entre a cobrança efetuada e o valor pago a título de indenização securitária na vigência ânua da apólice, sem se olvidar ainda da natureza aleatória de contratos de seguro, entendo que os pleitos aviados na exordial não comportam acolhimento. III – DISPOSITIVO Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por ESPÓLIO DE NELSON IMTHON BUENO, NILZA GUIMARÃES BUENO, GUSTAVO BUFFARA BUENO, RENATA BUFFARA BUENO CANTO, RICARDO BUFFARA BUENO e PAULA ALVARES BUENO na presente ação declaratória cumulada com pedido condenatório, movida em face do MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A, o que faço na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil Em razão da sucumbência da parte autora, condeno-a ao pagamento da integralidade das custas processuais, bem como a suportar honorários advocatícios em favor do patrono da contraparte, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado dado à causa, forte nas disposições do artigo 85, §2º, do CPC, considerando, em especial, o grau de zelo do causídico, a importância da causa, a desnecessidade de dilação probatória, o local de prestação de serviços e o tempo de duração do processo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se o Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, no que for aplicável. Demais diligências necessárias. Curitiba, 23 de junho de 2021. Daniel Alves Belingieri Juiz de Direito Substituto Rua Mateus Leme, nº 1.142, 11º andar, Centro Cívico, Curitiba, PR. CEP 80530-010. Página 9 de 9

25/06/2021, 00:00

15/02/2021, 00:00

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