Execução Fiscal 0001064-48.2022.8.16.0165 - TJPR

Execução Fiscal 0001064-48.2022.8.16.0165 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

14/08/2023, 17:09

Documento (Informações)

03/08/2023, 17:15

Remessa (em diligência)

03/08/2023, 17:07

Documento (Outros documentos)

31/07/2023, 13:24

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/07/2023, 17:40

Expedição de documento (Outros documentos)

19/07/2023, 17:38

Documento (Outros documentos)

26/06/2023, 16:22

Confirmada

26/06/2023, 16:19

Remessa (em diligência)

26/06/2023, 15:57

Petição (Petição (outras))

24/05/2023, 13:14

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/05/2023, 10:56

Confirmada

10/04/2023, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001064-48.2022.8.16.0165. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 32212051 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001064-48.2022.8.16.0165 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.927,35 Exequente(s): Município de Telêmaco Borba/PR Executado(s): Alfredo Cavalski I - RELATÓRIO Trata-se execução fiscal promovida por MUNICÍPO DE TELÊMACO BORBA contra ALFREDO CAVALSKI. Distribuída a ação, o exequente foi intimado para realizar a emenda da petição inicial, com a qualificação do executado. Conforme decisão de mov. 7.1, e documentos de mov. 7.2 a 7.4, o número do CPF informado na petição inicial (071.522.291-04) não pertence ao executado. Além disso, conforme decisão de mov. 20.1, o número do CPF informado na certidão da matrícula (071.522.291-72) é inválido, conforme consulta de mov. 20.2. Por diversas vezes o Juízo determinou a intimação do exequente para que promovesse a emenda da petição inicial, o que não ocorreu. É o relato do necessário. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, cumpre verificar que a correta identificação do sujeito passivo deve ocorrer muito antes do ajuizamento da ação de execução fiscal, porque o lançamento tributário pressupõe que a autoridade administrativa realizou a correta identificação do contribuinte do tributo, na forma do art. 142 do Código Tributário Nacional, que assim dispõe: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. (gn) Portanto, antes mesmo do ajuizamento da ação de execução fiscal o exequente tinha o dever de promover a correta identificação do sujeito passivo, sob pena de nulidade do lançamento, mas não foi o que ocorreu. O art. 319, inciso II, do Código de Processo Civil prevê que a petição inicial indicará “os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu”. Já os parágrafos primeiro e segundo do referido dispositivo legal preveem que, diante da ausência dessas informações, o autor poderá “requerer ao juiz diligências necessárias a sua obtenção”, e que não será indeferida a petição inicial se for possível a citação do réu, mesmo diante da incompletude dessas informações. Observo que com as informações constantes dos autos não é possível a busca do endereço, ou de outros dados de qualificação da parte executada, o que impede a sua citação pessoal, e mesmo a busca válida de endereço. Mesmo após regular intimação, e deferimento de pedido de dilação de prazo, o exequente deixou de promover a qualificação da parte executada. Conforme fundamentado, a identificação do número do CPF e demais dados de qualificação do executado deveria ter ocorrido já no momento do lançamento, mas até o presente momento o exequente desconhece não apenas o número do CPF, mas qualquer outro dado de identificação do contribuinte, o que macularia, de todo modo, a validade do procedimento administrativo de constituição do crédito tributário. Portanto, o vício do lançamento tributário impediu o regular processamento da ação executiva, e competia ao exequente demonstrar cabalmente que, apesar de eventual incorreção da CDA, houve correta identificação do sujeito passivo no momento do lançamento, mas nenhum elemento probatório foi produzido a esse respeito. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, indefiro a petição inicial, e julgo extinta a presente execução, na forma do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Condeno o executado ao pagamento das custas e despesas processuais, exceto a taxa judiciária (art. 3º, “i”, do Decreto Estadual n° 962/32). Publicação e registro já formalizados. Intime-se. Telêmaco Borba, data da assinatura digital. Elessandro Demetrio da Silva Magistrado

Expedição de documento (Outros documentos)

30/03/2023, 14:56

Indeferimento da petição inicial

27/03/2023, 17:06

Documentos

Conclusão

•31/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001064-48.2022.8.16.0165. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 32212051 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001064-48.2022.8.16.0165 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.927,35 Exequente(s): Município de Telêmaco Borba/PR Executado(s): Alfredo Cavalski I - RELATÓRIO Trata-se execução fiscal promovida por MUNICÍPO DE TELÊMACO BORBA contra ALFREDO CAVALSKI. Distribuída a ação, o exequente foi intimado para realizar a emenda da petição inicial, com a qualificação do executado. Conforme decisão de mov. 7.1, e documentos de mov. 7.2 a 7.4, o número do CPF informado na petição inicial (071.522.291-04) não pertence ao executado. Além disso, conforme decisão de mov. 20.1, o número do CPF informado na certidão da matrícula (071.522.291-72) é inválido, conforme consulta de mov. 20.2. Por diversas vezes o Juízo determinou a intimação do exequente para que promovesse a emenda da petição inicial, o que não ocorreu. É o relato do necessário. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, cumpre verificar que a correta identificação do sujeito passivo deve ocorrer muito antes do ajuizamento da ação de execução fiscal, porque o lançamento tributário pressupõe que a autoridade administrativa realizou a correta identificação do contribuinte do tributo, na forma do art. 142 do Código Tributário Nacional, que assim dispõe: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. (gn) Portanto, antes mesmo do ajuizamento da ação de execução fiscal o exequente tinha o dever de promover a correta identificação do sujeito passivo, sob pena de nulidade do lançamento, mas não foi o que ocorreu. O art. 319, inciso II, do Código de Processo Civil prevê que a petição inicial indicará “os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu”. Já os parágrafos primeiro e segundo do referido dispositivo legal preveem que, diante da ausência dessas informações, o autor poderá “requerer ao juiz diligências necessárias a sua obtenção”, e que não será indeferida a petição inicial se for possível a citação do réu, mesmo diante da incompletude dessas informações. Observo que com as informações constantes dos autos não é possível a busca do endereço, ou de outros dados de qualificação da parte executada, o que impede a sua citação pessoal, e mesmo a busca válida de endereço. Mesmo após regular intimação, e deferimento de pedido de dilação de prazo, o exequente deixou de promover a qualificação da parte executada. Conforme fundamentado, a identificação do número do CPF e demais dados de qualificação do executado deveria ter ocorrido já no momento do lançamento, mas até o presente momento o exequente desconhece não apenas o número do CPF, mas qualquer outro dado de identificação do contribuinte, o que macularia, de todo modo, a validade do procedimento administrativo de constituição do crédito tributário. Portanto, o vício do lançamento tributário impediu o regular processamento da ação executiva, e competia ao exequente demonstrar cabalmente que, apesar de eventual incorreção da CDA, houve correta identificação do sujeito passivo no momento do lançamento, mas nenhum elemento probatório foi produzido a esse respeito. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, indefiro a petição inicial, e julgo extinta a presente execução, na forma do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Condeno o executado ao pagamento das custas e despesas processuais, exceto a taxa judiciária (art. 3º, “i”, do Decreto Estadual n° 962/32). Publicação e registro já formalizados. Intime-se. Telêmaco Borba, data da assinatura digital. Elessandro Demetrio da Silva Magistrado

31/03/2023, 00:00

11/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento da petição inicial

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