Procedimento Comum Cível 0038285-51.2018.8.16.0021 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0038285-51.2018.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] DECISÃO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Prestação de Serviços Processo nº: 0038285-51.2018.8.16.0021 Autor(s): ALEXANDRE MONTOVANI NETO Sueli Terezinha Mantovani Réu(s): CONSTRUMAQ LTDA Tendo em vista a petição do réu seq. 367, defiro seja a audiência realizada na modalidade SEMI-PRESENCIAL, podendo as partes e procuradores comparecerem junto à sala de audiências da 5ª Vara Cível de Cascavel. Justifico a modalidade, haja vista as atribuições funcionais e agenda de uma das testemunhas arroladas (Prefeito Municipal), no que facilita a realização do ato até mesmo à distância. Proceda-se na forma do artigo 454, VIII, § 1º do CPC em relação à testemunha Sr. Leonaldo Paranhos da Silva - Prefeito Municipal. Oficie-se solicitando a viabilidade de ser ouvido como testemunha no dia 15 de abril de 2024, às 14h para a audiência, seja na modalidade presencial, seja por videoconferência, justificável em razão de suas atribuições funcionais. Encaminhe-se cópia da peça processual, na forma do § 1º do art. 454 do CPC. Em caso de impossibilidade de oitiva na data e horário, solicite-se indicação de dia, hora e local a fim de ser inquirido (a partir do dia 20 de maio de 2024, de segunda-feira à sexta-feira, a partir das 14h até às 17h). Encaminhe-se o link de acesso para a sala de videconferência, desde já. No que se refere ao pedido de intimação por Oficial de Justiça da outra testemunha, arrolada pela parte ré na seq. 320, indefiro, eis que não se encontra presente nenhuma das hipóteses do artigo 455 do CPC. Assim, conforme decisão de seq. 355, a testemunha deverá comparecer independentemente de intimação, cabendo ao advogado informar ou intimar a testemunha. Intimem-se. Cascavel, (data da assinatura digital). Lia Sara Tedesco Juíza de Direito

29/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] DESPACHO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Prestação de Serviços Processo nº: 0038285-51.2018.8.16.0021 Autor(s): ALEXANDRE MONTOVANI NETO Sueli Terezinha Mantovani Réu(s): CONSTRUMAQ LTDA 1-Quanto à petição de seq. 352, verifica-se que houve a recomendação de consultar a Secretaria de Obras (Quanto à indicação de testemunhas com conhecimento do caso, recomenda-se a consulta à Secretaria de Obras e Serviços Públicos, pois é atribuição da mesma o acompanhamento, vistoria e recebimento das infraestruturas de maior vulto financeiro - seq. 330.2, ), motivo pelo qual foi determinada nova expedição de ofício na seq. 332. Assim, reitere-se o ofício de seq. 337. 2- Indefiro o pedido de utilização da prova emprestada de seq. 320 pois o autor e o município manifestaram discordância (seq. 341 e 342). 3-Tendo em vista o interesse do réu na produção de prova oral, manifestado na seq. 320, designo audiência de instrução e julgamento para oitiva de testemunhas para o dia 15 de abril de 2024, às 14hs. As testemunhas do réu estão indicadas na seq. 320 e deverão comparecer independentemente de intimação. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. A intimação pelo advogado deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (caput e § 1º do art. 455 do CPC). Antes do início da instrução processual, far-se-á a tentativa de conciliação. Intimem-se. Cascavel, data da assinatura digital. Lia Sara Tedesco Juíza de Direito

06/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0038285-51.2018.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0038285-51.2018.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$300.000,00 Autor(s): ALEXANDRE MONTOVANI NETO Sueli Terezinha Mantovani Réu(s): CONSTRUMAQ LTDA 1. Trata-se de ação ordinária que ALEXANDRE MANTOVANI NETO e SUELI TEREZINHA MANTOVANI movem contra CONSTRUMAQ LTDA. Narraram os autores que firmaram com a ré em 23.06.2007, contrato de execução de projeto e obras de loteamento urbano, comprometendo-se a entrega em 16.02.2016. Disseram que a ré descumpriu com o prazo estipulado, além de empregar materiais de baixa qualidade na empreitada. Alegaram o ajuizamento de ação de rescisão de contrato autuada sob o n. 0004690-95.2017.8.16.0021, julgada parcialmente procedente condenando a ré ao pagamento de multa por descumprimento das cláusulas contratuais (R$300.000,00), indenização por danos morais (R$50.000,00) sem a condenação em perdas e danos pela ausência de demonstração dos danos materiais. Requereram a concessão de tutela de urgência, cautelar, a fim de obstar a ré de realizar a venda dos terrenos do empreendimento, até que sejam liquidados os valores dos serviços (execução x defeitos) que poderão ser utilizados em detrimento dos reparos, evitando lesar o adquirente de boa-fé. Requereram nomeação de perito. Pediram a confirmação da tutela de urgência, condenando a ré ao pagamento de perdas e danos. Anexaram (seq. 22) laudo pericial extraído dos autos de n. 0004690-95.2017.8.16.0021 Em decisão (seq. 29) foi indeferido o pedido de tutela de urgência, nomeado perito e determinada a citação e intimação da ré. A parte autora (seq. 38) pugnou seja determinado a cessação das vendas dos terrenos pela ré, até a liquidação dos valores dos serviços e reparos. O pedido da autora foi indeferido pela decisão de seq. 43. Em contestação (seq. 64) a ré arguiu preliminarmente coisa julgada material, litispendência, falta de interesse processual, inépcia da inicial e conexão. No mérito, asseverou que o contrato não pode ser desconstituído, devendo ser julgada improcedente a demanda. Impugnou a perícia. Requereu acolhimento das preliminares. Pugnou pela improcedência dos pedidos e condenação dos autores em litigância de má-fé. Em impugnação à contestação (seq. 67) os autores rebateram as preliminares arguidas e demais alegações. Reiteraram os termos da petição inicial. Pugnaram pela concessão de tutela de urgência para determinar a ré a paralização dos reparos no asfalto. Em decisão (seq. 76) foi acolhida a impugnação do perito e nomeado outro em substituição. Os autores (seq. 123) reiteraram o pedido de tutela de urgência para determinar a ré a paralização dos remendos realizados, face o prejuízo de realização da perícia. O pedido dos autores quanto a tutela de urgência foi indeferida pela decisão de seq. 127. Acostou-se acórdão (seq. 199) de recurso conhecido e desprovido. Acostou-se Laudo Pericial (seq. 231) apurando-se a quantia de R$3.387.376,14 para adequação das obras, consistentes na sinalização, sistema de calçadas, meio-fio e sarjeta, sistema de galerias pluviais, poços de visita de água pluvial e esgoto além da pavimentação asfáltica. Quesitos complementares requeridos pelos autores (seq. 236) e pelos réus (seq. 237). A Sra. Perita apresentou laudo pericial complementar (seq. 260). Os autores pugnaram pela concessão de tutela de urgência (seq. 283). Determinou-se melhor explicação quanto a tutela de urgência (seq. 286). Manifestou-se a ré (seq. 296) pugnando por quesitos complementares. Manifestou-se a autora reiterando o pedido de tutela de urgência (seq. 297). É o relatório. 2. Passo a sanear o feito, na forma do art. 357 do CPC: I – Das questões processuais pendentes: a) Da impugnação ao valor atribuído à causa: Foi rejeitada pela decisão de seq. 261. b) Da tutela de urgência (seq. 283): Disciplina o art. 502 do CPC: “Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso.” O pleito de obstar a venda nada mais é do que uma tentativa de rediscutir a questão já julgada e em fase recursal. Pretende a parte autora escusar-se do cumprimento daquela obrigação. Já restou consignado na sentença proferida nos autos de n. 0004690-95.2017.8.16.0021 (rescisão de contrato), ambas as partes devem manter o pacto firmado, sem prejuízo de buscarem perdas e danos pelos serviços realizados com qualidade inferior a contratada. Assim, consigna-se que este Juízo não detém a competência para inferir quanto as questões obrigacionais atinentes à transferência ou não dos imóveis à ré. Limita-se aqui a discussão acerca da execução do empreendimento e eventual indenização ou obrigação de entrega do loteamento em perfeitas condições refazendo os serviços com péssima execução, baixa qualidade e fora das normas da ABNT. Indefiro a tutela de urgência requerida à seq. 283. b) Da conexão: O presente feito foi distribuído por dependência aos autos de n. 0004690-95.2017.8.16.0021 (mov. 5.1). Ao analisar a prevenção e ocorrência de conexão, manifestou-se o Juízo da 1ª Vara Cível desta Comarca (mov. 7.1) da inexistência de conexão entre os autos, pois aquela demanda já fora sentenciada (art. 55, §1º do CPC). Portanto, indefiro o pedido de conexão e reporto-me a decisão de seq. 7.1. c) Da coisa julgada material e litispendência: Disciplina o art. 502 do CPC: “Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso.” Os autores na Ação de Rescisão de Contrato distribuída perante a 1ª Vara Cível desta Comarca, autuado sob o n. 0004690-95.2017.8.16.0021 (mov. 22.47) venceram parcialmente a demanda. Em apertada síntese, foram mantidas as obrigações contratuais sem resolução, face o adimplemento substancial, bem como, houve a condenação da Constumaq Ltda., ora ré, no pagamento de multa contratual (R$300.000,00), possibilitando o ressarcimento dos danos experimentados pela má execução dos serviços, mediante ação apropriada: “c) Quanto ao pedido de perdas e danos: 48. No que tange ao pedido de indenização feitos por Alexandre Mantovani Neto e Terezinha Mantovani, tenho que não restou comprovado os danos materiais sofridos e em qual extensão caberia ressarcimento. 49. Na causa de pedir e no pedido é necessário não só descrever a situação fática que causou a perda, como também toda dinâmica de sua extensão e quantificação. 50. Nesta parte, o pleito revela-se genérico, especialmente porque o dano alegado é meramente hipotético ou reflexo. Por ora, os principais prejudicados foram a municipalidade e os compradores dos lotes, não restando clara a relação causal entre tal fato e a esfera patrimonial dos autores. 51. Poderia ser aventado eventual direito de regresso, caso houvesse demonstração de dano efetivo e concreto proveniente dos problemas identificados na perícia, mas no curso da instrução não houve comprovação neste sentido. 52. A função da cláusula penal ganha maior relevo justamente nessas situações em que o objeto contratual é complexo e a mensuração das perdas advindas do inadimplemento é difícil e obscura.” Em sede de recurso de apelação (Recurso: 0004690-95.2017.8.16.0021 - Ref. mov. 118.1), cujo teor quanto as perdas e danos restou transcrita da seguinte forma: “Caberia, outrossim, eventual análise dos prejuízos causados pelo inadimplemento, com o possível ressarcimento monetário e estipulação de padrões a serem observados para a solução dos problemas apontados no laudo pericial. Contudo, frise-se, não houve pedido pela autora nesse sentido, não sendo alvo de análise e dilação probatória na fase de instrução.” Prevê o art. 337, §§1º, 2º e 3º do CPC que há litispendência quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, quando se repete ação que está em curso, e quando outra demanda idêntica já foi julgada com decisão transitada em julgado. No presente caso, conforme exposto no acórdão, não houve pedido expresso durante a instrução processual, tampouco, houve o julgamento das perdas e danos pela ausência de especificação adequada dos danos materiais experimentados. Logo, não há se falar em litispendência. Dessa forma, plenamente possível a busca pelos ressarcimentos atinentes a perdas e danos em face da alegada má execução dos serviços pela ré, conforme preceitua o art. 403 do CC: “Ainda que a inexecução resulte de dolo do devedor, as perdas e danos só incluem os prejuízos efetivos e os lucros cessantes por efeito dela direto e imediato, sem prejuízo do disposto na lei processual.” Portanto, não há se falar em coisa julgada material e litispendência quanto as perdas e danos. Rejeito a preliminar. d) Da falta de interesse de processual: O interesse de agir se consubstancia na utilidade do processo para que a parte alcance o bem da vida. As partes firmaram contrato de execução de projeto e obras de loteamento urbano, comprometendo-se a entrega em 16.02.2016. Embora tenha ocorrido a entrega, conforme Certificado de Conclusão de Obras emitido pela Prefeitura Municipal de Cascavel, não afasta a possibilidade de a parte autora discutir a qualidade dos materiais empegados e eventuais perdas e danos. O meio escolhido é adequado ao fim pretendido. Portanto, inexiste ausência de condições da ação por falta de interesse de agir. Portanto, rejeito a preliminar arguida. e) Inépcia da petição: Há inépcia quando a inicial não preenche os requisitos formais que a legislação lhe impõe. Quando houver falta de pedido ou causa de pedir, ou ainda, quando o pedido for genérico fora das hipóteses legais, da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão e quando contiver pedidos incompatíveis entre si. A pretensão dos autores é clara, ao buscar a indenização por perdas e danos e evitar que a ré se desfaça da cota-parte quanto a obrigação contratada, a fim de evitar ser maculada a imagem dos autores no empreendimento e evitar eventual insolvência pela ré quanto aos reparos ou indenização necessária do empreendimento. Não há no presente caso qualquer inépcia da reconvenção. Rejeito a preliminar. f) Da intimação do Ministério Público e da Prefeitura Municipal de Cascavel-PR. Intime-se a Prefeitura Municipal de Cascavel-PR para se manifestar quanto as obras objeto da presente demanda, bem como, eventuais necessidades de regularização. Habilite-se a Prefeitura Municipal de Cascavel-PR, como terceiro interessado. Desnecessária a intervenção do Ministério Público no presente caso, por versar de questão privada. g) Da nova manifestação da Sra. Perita: Sobre a manifestação da Sra. Perita, vista às partes, no prazo de 15 dias. II – Questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e o ônus da prova: a) extensão das perdas e danos; O ônus da prova é de ambas as partes, de acordo com suas manifestações, competindo a parte autora o ônus da prova quanto ao fato constitutivo (art. 373, inc. I do CPC) e o ônus da prova do fato desconstitutivo do direito do autor a ser demonstrado pela ré (art. 373, inc. II do CPC). III – Meios de prova admitidos: Prova oral a ser produzida em audiência (depoimento pessoal e/ou prova testemunhal). Todos os demais meios de prova legais, havendo a devida justificação e pertinência à lide. IV – Questões de direito relevantes para a decisão do mérito: a) direito ou não à indenização; b) litigância de má-fé; V- Designação de audiência de instrução e julgamento: Posteriormente será designada, se houve interesse justificável da(s) parte(s). VI - Intimem-se as partes, no prazo de quinze dias, sobre o saneamento do processo e para que informem se pretendem a produção de outras provas ainda não produzidas, justificando sua pertinência, ou o julgamento antecipado do mérito. Caso haja interesse na produção de prova em audiência, deverá ser acostado desde já o rol das pessoas a serem ouvidas (depoimento pessoal da parte adversa e/ou testemunhas). Em caso de residência fora da Comarca, deverá indicar se pretende a expedição de carta precatória ou se irá comparecer junto a este juízo para ser ouvida. Esclareço que a ausência de manifestação implicará em desistência quanto a novas provas, mesmo que haja requerimento anterior quanto à sua produção. Cascavel, data da assinatura digital. Lia Sara Tedesco Juíza de Direito

03/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0038285-51.2018.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0038285-51.2018.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$300.000,00 Autor(s): ALEXANDRE MONTOVANI NETO Sueli Terezinha Mantovani Réu(s): CONSTRUMAQ LTDA DESPACHO 1. A parte autora pretende a concessão de tutela de urgência /evidência para suspender eventual cumprimento de sentença onde a Requerida pleiteie a transferência dos lotes do loteamento como pagamento pelo contrato inadimplido, de modo a resguardar o direito dos Autores, ou, subsidiariamente, que seja concedida tutela de urgência e/ou evidência para que seja suspensa qualquer cumprimento com relação à transferência de 55% (cinquenta e cinco por cento) sendo esta a cota parte da Requerida referente aos 44,6 % (quarenta e quatro vírgula seis por cento) dos lotes referente a etapa 02 e 03 do Loteamento Mantovani, de modo que estes lotes serão a garantia de que as obras poderão ser realizadas, tendo os Autores, ou até mesmo a Prefeitura Municipal caixa suficiente para tanto (mov. 283 e 285). 1.1. Considerando que não há nesse Juízo qualquer processo passível de cumprimento de sentença e que os processos n° 0004690-95.2017.8.16.0021 e 0006367-63.2017.8.16.0021 tramitaram/tramitam perante o Juízo da 1° Vara Cível desta Comarca, juízo competente para apreciar eventual suspensão, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 dias esclareça a pertinência do pedido perante este Juízo. 2. Defiro o pedido de dilação de prazo de mov. 282, intime-se para cumprimento no prazo de 05 dias, conforme requerido. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado automaticamente. CLAUDIA SPINASSI Juíza de Direito

23/05/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(11)

Recebimento

Petição (Petição (outras))

Remessa (em diligência)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 503) JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO (13/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 503) JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO (13/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 500) JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO (02/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 500) JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO (02/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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