Execução de Título Extrajudicial 0001747-16.2020.8.16.0146 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001747-16.2020.8.16.0146 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

25/06/2026, 14:24

Confirmada

19/06/2026, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001747-16.2020.8.16.0146. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA CÍVEL DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, nº 200 - Edifício do Fórum - Balneário Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 98840-2495 - Celular: (41) 99860-1913 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001747-16.2020.8.16.0146 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Títulos de Crédito Valor da Causa: R$6.251,97 Exequente(s): AIRTON SCHARNOVEBER Executado(s): GUSTAVO HENRIQUE FONZAR DOS SANTOS Ao Exequente para que comprove o envio do e-mail nos modelos orientados pelo CRI de Fazenda Rio Grande, uma vez que só colacionou telas da conversa de aplicativo de celular, sem a comprovação da negativa via e-mail, conforme já foi determinando na decisão retro. Intime-se em 15 (quinze) dias. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

11/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/06/2026, 13:17

Mero expediente

02/06/2026, 17:46

Conclusão (para despacho)

25/02/2026, 09:59

Petição (Petição (outras))

28/01/2026, 15:45

Petição (Petição (outras))

08/01/2026, 11:46

Confirmada

12/12/2025, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001747-16.2020.8.16.0146. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA CÍVEL DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, nº 200 - Edifício do Fórum - Balneário Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 98840-2495 - Celular: (41) 99860-1913 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001747-16.2020.8.16.0146 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Títulos de Crédito Valor da Causa: R$6.251,97 Exequente(s): AIRTON SCHARNOVEBER Executado(s): GUSTAVO HENRIQUE FONZAR DOS SANTOS Da análise do pedido de mov. 200, observa-se que a parte alega que, embora tenha diligenciado diretamente junto ao Cartório, deparou-se com exigência de pagamento de custas para fornecimento das certidões. Todavia, a apresentação de telas de conversas e orientações do Cartório não demonstra efetiva negativa formal ao fornecimento gratuito das certidões mediante apresentação da documentação adequada. Somente em caso de negativa expressa do Cartório, ou de inércia injustificada após pedido formal devidamente instruído, poderá então noticiar o fato a este Juízo para as providências cabíveis. Ante o exposto, indefiro o pedido de expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Fazenda Rio Grande. Intime-se. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

10/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/12/2025, 14:53

Indeferimento

27/11/2025, 14:55

Conclusão (para despacho)

23/10/2025, 08:17

Petição (Petição (outras))

09/10/2025, 16:29

Confirmada

03/10/2025, 00:08

Documentos

Conclusão

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001747-16.2020.8.16.0146. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA CÍVEL DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, nº 200 - Edifício do Fórum - Balneário Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 98840-2495 - Celular: (41) 99860-1913 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001747-16.2020.8.16.0146 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Títulos de Crédito Valor da Causa: R$5.146,84 Exequente(s): AIRTON SCHARNOVEBER Executado(s): GUSTAVO HENRIQUE FONZAR DOS SANTOS Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por GUSTAVO HENRIQUE FONZAR DOS SANTOS em face de AIRTON SCHARNOVEBER. Alega o excipiente que: a) a nulidade da citação por edital, eis que não esgotados os meios de localização do endereço do executado; b) a invalidade do título executivo. Pede pelo acolhimento da exceção de pré-executividade apresentada. Vieram-me conclusos. É o que importa relatar. Decido. Primeiramente, convém salientar que a doutrina consagra a exceção de pré-executividade ou objeção de pré-executividade, como uma das ferramentas de que dispõe o devedor para se defender no âmbito de um processo executivo. Outrossim, trata-se de meio de defesa cabível para sanar vício atinente à matéria de ordem pública, desde que concomitantemente haja presença de prova pré-constituída, sem necessidade de dilação probatória, por não se confundir o instituto com os embargos à execução. A questão à possibilidade de terceiro interessado (filho da parte executada) nos autos de execução fiscal de opôr incidente de exceção de pré-executividade.A exceção de pré-executividade é o meio de defesa incidental utilizado para o questionamento de matérias que podem ser conhecidas de ofício pelo Magistrado, desde que não haja necessidade de dilação probatória. A este respeito já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça:"A exceção de pré-executividade é espécie excepcional de defesa específica do processo de execução, admitida, conforme entendimento da Corte, nas hipóteses em que a nulidade do título possa ser verificada de plano, bem como quanto às questões de ordem pública, pertinentes aos pressupostos processuais e às condições da ação, desde que desnecessária a dilação probatória" ( REsp 915.503/PR, Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, QUARTA TURMA, DJ 26/11/2007). Foi inclusive editada a Súmula 393, do egrégio Superior Tribunal de Justiça, que trata sobre o assunto:"A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória" Assim, a exceção de pré-executividade é meio de defesa da parte executada para alegação das matérias indicadas acima, sendo que seu oferecimento prescinde da garantia do Juízo. No caso dos autos, as matérias invocadas pela parte excipiente comportam a espécie de defesa manejada, razão pela qual passo à análise do mérito. Inicialmente, com relação à alegada nulidade de citação, verifica-se que o réu utiliza como argumento o fato de que não houve o retorno da empresa de telefonia Claro, não tendo ocorrido, em tese, situação que justificasse a citação por edital. Portanto, em relação à nulidade de citação por edital, a exceção não merece procedência. Analisando os autos, verifico que, ao contrário ao alegado pelo executado foram realizadas várias diligências para tentativa de localização pessoal, como se vê de movs. 32, 33, 72, 43, 57, 90/92 e 95. Os sistemas consultados são disponibilizados pelo TJ, sendo consultado o eleitoral, empresas de telefonia e etc. Assim, a citação do requerido por edital não é nula. Por fim, o excipiente alega a invalidade do título executivo, sob o fundamento de que a parte interessada não trouxe aos autos quaisquer provas ou informações acerca da relação jurídica. Cumpre asseverar que o título executivo baseou na emissão de cheque e que, no momento da compensação, foi devolvido pela instituição financeira pelo motivo 21 (sustação). Em que pese as alegações formuladas pelo executado, nesse ponto, cumpre esclarecer que a devolução pelo "motivo 21" não desconstitui, por si só, a certeza e liquidez do título executivo. Isto é, a recusa ao pagamento pelo motivo sustação não é suficiente para discutir-se sobre a relação jurídica subjacente ao título. Ante o acima exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade. Ciência às partes. Sem honorários, considerando que a decisão é mero incidente processual e a execução permanece hígida (TJ-PR - AI: 00158330820218160000 Irati 0015833-08.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Luciano Campos de Albuquerque, Data de Julgamento: 26/07/2021, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/07/2021). VISTA ao Autor para prosseguir na execução, no prazo de até 15 dias. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

31/01/2024, 00:00

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