Procedimento Comum Cível 0030177-28.2021.8.16.0021 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0030177-28.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0030177-28.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$1.100,00 Autor(s): VALERIA TAQUES DOS SANTOS Réu(s): Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimento Trata-se de Produção Antecipada de Provas ajuizada VALERIA TAQUES DOS SANTOS em face de CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Narrou a parte autora que celebrou com a requerida 09 empréstimos pessoais, tendo solicitado administrativamente o acesso a tais documentos as quais restaram infrutíferas. Disse que necessidade de tais documentos para averiguar a hipótese de ajuizamento de futura ação revisional. Informou que no site da requerida somente é possível o acesso aos contratos ativos, uma vez que os inativos são retirados do site. No mérito, sustentou ser a via de produção antecipada de provas correta, sendo incabível nesse procedimento qualquer tipo de defesa. Defendeu a obrigação de exibição dos contratos, e por fim, a aplicação de multa diária no caso de descumprimento da ordem. Postulou pela procedência da ação. Em decisão (seq. 7), foi concedida a gratuidade da justiça e determinada a citação da ré. Em contestação (seq. 13) a ré arguiu preliminarmente a falta de interesse de agir uma vez que jamais negou o fornecimento dos contratos, e, impugnou a gratuidade da justiça uma vez que contratou advogado particular para patrociná-la. Com preliminar de mérito, alegou a prescrição quinquenal do direito de exibir em relação aos contratos 031500004222, 031500005369, 031500006286, 031500010038, 031500011459, 031500013486 e 031500015448, celebrados respectivamente em 27/03/2013, 05/08/2013, 19/11/2013, 05/11/2014, 25/02/2015, 12/08/2015 e 15/01/2016. No direito, defendeu a desnecessidade de apresentação dos contratos, visto que já apresentados a autora, e por fim, a impossibilidade de sua condenação em honorários. Pediu a improcedência da ação. Em impugnação à contestação (seq. 17) a parte autora rebateu a tese de prescrição, afirmando que a prescrição é decenal, e requereu a apresentação dos contratos, sob pena de multa diária. Requereu a condenação em honorários ante a resistência. Intimado para apresentar os documentos (seq. 19), a ré se recusou eis que liquidados a mais de 5 anos. A autor postulou pela aplicação de multa (seq. 26). É o relatório, passo a decidir. Das Preliminares Ausência de interesse O réu alegou, preliminarmente, ausência de interesse de agir já que não houve negativa no fornecimento do instrumento de contrato ou comprovação de solicitação administrativa, de modo que não houve demonstração de resistência do réu. Pediu pela extinção da ação sem resolução do mérito. Rejeito a preliminar, vez que a parte fundamentou de forma justificada as razões para a antecipação da prova, na forma dor art. 382 do CPC. Ademais, mesmo citado em processo judicial, não exibiu os documentos, de modo que resta assente o interesse de agir. Da gratuidade da justiça: Em contestação, a parte ré impugnou o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, em razão dos próprios contratos firmados entre as partes, assim como a constituição de advogado particular. A contratação de advogado particular não é requisito negativo ao gozo do benefício da gratuidade na forma do art. 99, § 4º do CPC. Ademais, houve a juntada de declaração de insuficiência de recurso pela autora, o que se presume verdadeira quando realizada por pessoa natural, na forma do §3º do art. 99, do CPC. Portanto, rejeito a preliminar e mantenho o benefício de assistência judiciária gratuita. Da prescrição: Aduziu a parte ré a prescrição da pretensão exibitória, eis que decorreu o prazo de 5 anos. Os contratos firmados podem ser objeto de diferentes pretensões. Nas ações de revisão contratual, por exemplo, por não terem prazo prescricional específico, é de 10 anos a contagem do prazo, a teor do art. 205 do CC, por não haver prazo específico. Verifica-se que o contrato mais antigo foi firmado em 27.03.2013, conforme informado pela própria ré, de modo que para a exibição de documentos, não está prescrita a questão. Quanto à ação principal em si, não se pode aferir exatamente qual o conteúdo da postulação, de modo que poderá ser apreciada a questão nos autos específicos. Nessa medida, para a exibição dos documentos em si, o prazo seria de 10 anos, não verificado na espécie. Rejeito a alegação. Da multa diária Ante a ausência de entrega dos documentos, o autor pediu a aplicação de multa diária. A aplicação de multa diária é possível, desde que esgotadas todas as tentativas de busca e apreensão ou outra medida coercitiva para a exibição. Esse foi o entendimento fixado pelo STJ em Incidente de Demandas Repetitivas - Tema 1.000, no REsp nº 1.777.553/SP: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1000/STJ. PROCESSUAL CIVIL. CPC/2015. COMINAÇÃO DE ASTREINTES NA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS REQUERIDA CONTRA A PARTE 'EX ADVERSA'. CABIMENTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. NECESSIDADE DE PRÉVIO JUÍZO DE PROBABILIDADE E DE PRÉVIA TENTATIVA DE BUSCA E APREENSÃO OU OUTRA MEDIDA COERCITIVA. CASO CONCRETO. INSCRIÇÃO NEGATIVA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. PEDIDO AUTÔNOMO DE EXIBIÇÃO DO CONTRATO PERTINENTE À INSCRIÇÃO NEGATIVA. INDEFERIMENTO DA INICIAL PELO JUÍZO DE ORIGEM. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE EXIBIÇÃO COM COMINAÇÃO DE ASTREINTES. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE PRÉVIO JUÍZO DE PROBABILIDADE E DE PRÉVIA TENTATIVA DE BUSCA E APREENSÃO OU OUTRA MEDIDA COERCITIVA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA E DO ACÓRDÃO RECORRIDO. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. 1. Delimitação da controvérsia: exibição incidental ou autônoma de documentos requerida contra a parte 'ex adversa' em demanda de direito privado. 2. Tese para os fins do art. 1.040 do CPC/2015: "Desde que prováveis a existência da relação jurídica entre as partes e de documento ou coisa que se pretende seja exibido, apurada em contraditório prévio, poderá o juiz, após tentativa de busca e apreensão ou outra medida coercitiva, determinar sua exibição sob pena de multa com base no art. 400, parágrafo único, do CPC/2015" (Tema 1000/STJ). 3. Caso concreto: 3.1. Controvérsia acerca da cominação de astreintes em ação autônoma de exibição ajuizada com o escopo de ter acesso ao contrato que teria dado origem a uma inscrição negativa em cadastro de inadimplentes. 3.2. Indeferimento da petição inicial pelo juízo de origem, tendo o Tribunal de origem reformado a sentença e, aplicando a teoria da causa madura, julgado procedente o pedido de exibição, com cominação de astreintes. 3.3. Descabimento da cominação de astreintes sem prévio juízo de probabilidade acerca da existência da relação jurídica e do documento, nos termos da tese firmada neste voto. 3.4. Necessidade de prévia tentativa de busca e apreensão ou outra medida coercitiva, antes da cominação de astreintes. 3.5. Desconstituição da sentença e do acórdão recorrido para que seja retomado o curso da ação de exibição de documentos para possibilitar a aplicação da tese consolidada neste voto, como se entender de direito. 4. RECURSO ESPECIAL PROVIDO, EM PARTE. (REsp 1.777.553/SP, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, j. 26/05/2021, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, DJe 01/07/2021). No caso, não houve sequer tentativa de busca dos documentos, de modo que, por ora, não é possível a referida cominação. Portanto, indefiro o pedido de multa. Do mérito Da produção antecipada de prova: A produção antecipada de prova pode ser admitida, nos casos em que haja o fundado receio de que as verificações de certos fatos possam ser de impossível aferição, ou a prova produzida, poderá auxiliar em possível autocomposição, ou ainda, simplesmente para verificar a viabilidade de propositura de ação de conhecimento. A sentença na produção antecipada de provas é meramente homologatória, não fazendo coisa julgada material. Perquirição quanto ao mérito da prova deve ter sede de discussão em ação de conhecimento a ser proposta. O Juízo deve ater-se ao exame da regularidade formal do processo, conforme atual entendimento do próprio Tribunal de Justiça do Paraná: “APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. DANOS CAUSADOS POR DEMOLIÇÃO E CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL VIZINHO. REQUISITOS. DESPESAS PROCESSUAIS. CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Na produção antecipada de provas, cumpre ao juiz, unicamente, ater-se ao exame da regularidade formal do processo. O receio dos autores sobre a constatação de eventuais danos causados no imóvel de sua propriedade, em razão do término da demolição e o início da construção do imóvel vizinho, já autoriza a produção antecipada de prova. 2. Responde pelas despesas processuais a parte que pleiteia a extinção do processo por ausência dos requisitos da medida cautelar, mas tem a sua tese refutada. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.” (TJPR - 10ª C.Cível - AC - 744595-6 - Curitiba - Rel.: Nilson Mizuta - Unânime - - J. 09.06.2011). Nos termos do art. 396 do CPC, a exibição de documentos é cabível. Não houve a negativa de tal situação e, citado, o réu não exibiu todos documentos solicitados de forma satisfativa. Não estão presentes as hipóteses de recusa da obrigação de exibir. Desta forma, a conclusão não é outra senão da obrigação de exibir os documentos. No que tange aos ônus sucumbenciais, verifica-se que não houve a apresentação dos documentos solicitados, bem como a resistência na apresentação da contestação. Deste modo, o entendimento jurisprudencial é no sentido da imposição de honorários advocatícios. Neste sentido: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, RECONSIDERANDO DELIBERAÇÃO ANTERIOR, DE PLANO, NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO REQUERENTE. 1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, são devidos honorários advocatícios em ações cautelares de exibição de documentos e de produção antecipada de provas, desde que demonstrada a recusa administrativa e configurada a resistência pela parte ré em fornecê-los. Precedentes. 1.1. O julgamento improcedente da demanda pelas instâncias ordinárias denota a ausência de pretensão resistida por parte da ora recorrida, a inviabilizar a fixação de honorários advocatícios. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno desprovido. ” (AgInt no AgInt no AREsp 1290492/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 26/08/2019, DJe 30/08/2019). Portanto, não sendo atendido o pedido de forma satisfatória enseja a condenação em ônus sucumbenciais (art. 85 do CPC). DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente a ação e extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I do CPC, para determinar a exibição dos contratos de empréstimos nºs 031500015448; 031500004222; 031500005369; 031500006286; 031500010038; 031500011459 e 031500013486, no prazo de 30 dias, sob pena de busca e apreensão. Condeno o réu a pagar as custas e despesas do processo, bem como os honorários do advogado da autora, os quais fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais), tendo em vista a simplicidade da matéria e na forma do art. 85, § 8º do CPC. P.R.I. Cascavel, data da assinatura digital. Lia Sara Tedesco Juíza de Direito

19/07/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Documento (Informações)

Decurso de Prazo

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(82)