Execução Fiscal 0001073-10.2022.8.16.0165 - TJPR

Execução Fiscal 0001073-10.2022.8.16.0165 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001073-10.2022.8.16.0165. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 32212074 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001073-10.2022.8.16.0165 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.830,41 Exequente(s): Município de Telêmaco Borba/PR representado(a) por MÁRCIO ARTUR DE MATOS Executado(s): Geraldo Inacio I – RELATÓRIO Trata-se de execução fiscal promovida por MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA contra GERALDO INACIO. O Juízo determinou ao exequente a emenda da petição inicial, para que fosse realizada a qualificação da parte executada, conforme decisão de mov. 64.1. Isso porque o número do CPF informado na petição inicial (339.454.119-04) não pertence ao executado (inexistente), conforme consulta de mov. 1.3, e não foi possível a busca do CPF em razão da existência de diversos homônimos, conforme documento de mov. 9.2. Intimado, o exequente apresentou memorando emitido pela Secretaria Municipal de Finanças, em que relata não haver informação sobre a qualificação do contribuinte, e mesmo tentando obter a sua qualificação por meio da matrícula do imóvel, a diligência restou infrutífera (mov. 18). É o relato do necessário. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO A correta identificação do polo passivo é ônus do exequente, e o art. 319, inciso II, do Código de Processo Civil prevê que a petição inicial indicará “os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu”. Já os parágrafos primeiro e segundo do referido dispositivo legal preveem que, diante da ausência dessas informações, o autor poderá “requerer ao juiz diligências necessárias a sua obtenção”, e que não será indeferida a petição inicial se for possível a citação do réu, mesmo diante da incompletude dessas informações. Portanto, com as informações constantes dos autos, não é possível a busca do endereço, ou de outros dados de qualificação da parte executada, o que impede a sua citação pessoal, e mesmo a busca válida de endereço. Mesmo após regular intimação, e deferimento de pedido de dilação de prazo, o exequente deixou de promover a qualificação da parte executada, justificando que não encontrou outros dados de identificação do executado. A identificação do número do CPF e demais dados de qualificação do executado deveria ter ocorrido já no momento do lançamento, porque o lançamento pressupõe que a autoridade administrativa realizou a correta identificação do sujeito passivo do tributo, na forma do art. 142 do Código Tributário Nacional, que assim dispõe: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. (gn) Portanto, antes mesmo do ajuizamento da ação de execução fiscal o exequente tinha o dever de promover a correta identificação do sujeito passivo, sob pena de nulidade do lançamento, mas não foi o que ocorreu. Aparentemente, até o presente momento o exequente desconhece não apenas o número do CPF, mas qualquer outro dado de identificação do contribuinte, o que macularia, de todo modo, a validade do procedimento administrativo de constituição do crédito tributário. Portanto, o vício do lançamento tributário impediu o regular processamento da ação executiva, e competia ao exequente demonstrar cabalmente que, apesar de eventual incorreção da CDA, houve correta identificação do sujeito passivo no momento do lançamento, mas nenhum elemento probatório foi produzido a esse respeito. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, na forma do art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, indefiro a petição inicial, e julgo extinta a presente demanda executiva. Em atenção ao princípio da causalidade, condeno o exequente ao pagamento das custas processuais, exceto a taxa judiciária (art. 3º, “i”, do Decreto Estadual n° 962/32) Publicação e registro já formalizados. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Telêmaco Borba, data da assinatura digital. Elessandro Demetrio da Silva Magistrado

27/06/2022, 00:00

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