Procedimento Comum Cível 0009146-83.2020.8.16.0021 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0009146-83.2020.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0009146-83.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Capacidade Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): ABRIGO SÃO VICENTE DE PAULO Réu(s): IZAURA IZABEL AQUINO Trata-se de ação de interdição ajuizada por ABRIGO SÃO VICENTE DE PAULO em face de IZAURA IZABEL AQUINO. Narrou o autor que a requerida é pessoa idosa com 93 anos (nascimento 07/05/1926), e que ela não possui filhos e os familiares não tem condições de assisti-la, estando acolhida junto à Entidade desde 26/02/2015. Afirmou que a requerida está acamada e recebendo cuidados paliativos, o que a torna dependente dos cuidados de terceiros, assim como incapacitada para gerir os atos da vida civil. Postulou pela procedência da ação. Concedida a curatela provisória, determinada a citação da requerida, bem como a nomeação da advogada dativa para representa-lo (seq. 7). Lavrado termo de Curador Provisório (seq. 18). Apresentada a contestação por negativa geral da curadora especial nomeada (seq. 33). Juntada de laudo pericial (seq. 92). Houve a juntada de laudo médico (seq. 88). Autor postulou pela procedência (seq. 97) Em seq. 101.1, o Ministério Público deu Parecer em sentido favorável à decretação da Curatela. Em síntese, é o relatório, passo a motivar. A presente ação visa assegurar os direitos do requerido que, acometido de enfermidade, não tem condições de exprimir sua vontade, razão pela qual postula a nomeação de curador. O Estatuto da Pessoa com Deficiência, promulgado pela Lei nº 13.146/15, trouxe significativas alterações em vários dispositivos legais. Houve mudança da definição da capacidade civil e, atualmente, não há mais incapacidade absoluta para todo e qualquer ato da vida civil pelos portadores de deficiência, seja qual for o grau do comprometimento. Assim, na forma do art. 4º, III do Código Civil, aqueles que por causa transitória ou permanente não puderem exprimir sua vontade serão considerados relativamente incapazes para certos atos. No caso dos autos, conforme laudo médico em seq. 92.1, concluiu o Sr. Perito que o curatelando possui incapacidade permanente, o que o impede de compreender e julgar seus direitos da natureza patrimonial e negocial. Nesse viés, é necessário a nomeação de curador para auxiliar nos atos da vida civil em que há restrição, medida essa excepcional e necessária na espécie. Entretanto, a curatela afeta tão-somente os atos de natureza patrimonial e negocial, na forma do art. 85 da lei em referência. Portanto, na forma do art. 84, §1º da Lei nº13.146/15, é caso de curatela, podendo, nos termos do art. 747, III do CPC, ser nomeado como curador o representante da entidade em que se encontra abrigado o interditando, pessoa que dispensa todos os cuidados a esta. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente a ação e extinto o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I do CPC, para nomear curador à requerida IZAURA IZABEL AQUINO.. Nomeio curadora o representante da entidade em que se encontra abrigado o interditando, Sr. ALÉSSIO DALLACOSTA, para representá-lo nos atos negociais e patrimoniais. Nos termos do art. 84, § 4º da Lei nº13.146/15, a curadora deverá prestar contas da administração anualmente, apresentando o balanço do ano. Primeira prestação de contas deverá se dar 1 (um) ano a partir do trânsito em julgado desta sentença. O pagamento das despesas processuais fica condicionado ao disposto no art. 98, § 3º, CPC, eis que a requerente é beneficiária da assistência judiciária gratuita. Arbitro os honorários da Curadora Especial em R$ 400,00, a serem pagos pelo Estado do Paraná, nos termos do art. 22, §1º, EOAB; Lei estadual nº 18664/2015 e Resolução conjunta PGE/SEFA nº 13/2016. Ciência ao Estado. Expeça-se certidão de honorários, ou RPV se for o caso. P. R. I. Transitada em julgado, proceda-se a publicação da sentença de nomeação de curador e expeça-se mandado ao Registro Civil para a devida averbação (art. 755, § 3º do CPC). Desnecessária comunicação ao T.R.E, na forma do Ofício-Circular nº 34/2016. Lavre-se termo de compromisso da curadora e cientifique-se à do dever de prestação de contas. Cascavel, data da assinatura digital. Lia Sara Tedesco Juíza de Direito

11/03/2022, 00:00

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Definitivo

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Remessa (em diligência)

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Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

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Ato ordinatório

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Remessa (em diligência)

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