Execução de Título Extrajudicial 0002083-20.2021.8.16.0070 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002083-20.2021.8.16.0070 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/09/2024, 21:27

Documento (Informações)

24/09/2024, 15:04

Remessa (em diligência)

19/08/2024, 20:55

Documento (Informações)

13/08/2024, 15:10

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/08/2024, 14:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002083-20.2021.8.16.0070. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIDADE GAÚCHA VARA CÍVEL DE CIDADE GAÚCHA - PROJUDI Avenida Souza Naves, 1891 - Aeroporto - Cidade Gaúcha/PR - CEP: 87.820-000 - Fone: (44) 3771-1410 - Celular: (44) 99771-4015 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002083-20.2021.8.16.0070 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Mútuo Valor da Causa: R$35.521,29 Exequente(s): PAULO HENRIQUE VOLPATO Executado(s): CFJ TRANSPORTES 1. Tendo em vista a documentação acostada aos autos, DEFIRO a gratuidade de justiça ao autor. No mais, cumpra-se na forma da sentença de mov. 24.1. Após, arquivem-se. Cidade Gaúcha, datado e assinado digitalmente. José Valdir Haluch Junior Juiz de Direito

08/07/2024, 00:00

Remessa (em diligência)

05/07/2024, 14:45

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/07/2024, 14:45

Arquivamento

03/07/2024, 14:46

Conclusão (para despacho)

03/05/2024, 11:47

Petição (Petição (outras))

22/03/2024, 19:39

Confirmada

09/03/2024, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002083-20.2021.8.16.0070. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIDADE GAÚCHA VARA CÍVEL DE CIDADE GAÚCHA - PROJUDI Avenida Souza Naves, 1891 - Aeroporto - Cidade Gaúcha/PR - CEP: 87.820-000 - Fone: (44) 3771-1410 - Celular: (44) 99771-4015 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002083-20.2021.8.16.0070 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Mútuo Valor da Causa: R$35.521,29 Exequente(s): PAULO HENRIQUE VOLPATO Executado(s): CFJ TRANSPORTES 1. Diante do lapso temporal, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias. Intimações e diligências necessárias. Cidade Gaúcha, datado e assinado digitalmente. José Valdir Haluch Junior Juiz de Direito

28/02/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/02/2024, 11:49

Mero expediente

26/02/2024, 20:14

Documentos

Conclusão

•08/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002083-20.2021.8.16.0070. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIDADE GAÚCHA VARA CÍVEL DE CIDADE GAÚCHA - PROJUDI Avenida Souza Naves, 1891 - Aeroporto - Cidade Gaúcha/PR - CEP: 87.820-000 - Fone: (44) 3675-1131 - Celular: (44) 99771-4015 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Mútuo Valor da Causa: R$35.521,29 Exequente(s): PAULO HENRIQUE VOLPATO Executado(s): CFJ TRANSPORTES 1. O art. 98, do Código de Processo Civil, disciplina que “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. Por sua vez, o art. 99, § 3º, também do Código de Processo Civil, estabelece que se presume “verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Não obstante o teor dos referidos dispositivos legais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que “A declaração de hipossuficiência econômica possui presunção juris tantum, podendo o julgador a quo investigar sobre a real condição econômico-financeira do requerente e ordenar que comprove nos autos que não pode arcar com as despesas processuais e com os honorários de sucumbência” (AgRg no AREsp 772.654/PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/03/2016, DJe 28/03/2016). Da mesma forma, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná já decidiu que “A assistência judiciária somente pode ser deferida nos casos em que o requerente demonstra alguma situação excepcional que o impossibilite de arcar com as custas e despesas processuais” (TJPR - 15ª C.Cível - 0032240-94.2018.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: Luiz Carlos Gabardo - J. 10.10.2018). O entendimento jurisprudencial em questão está amparado na própria Constituição Federal, segundo a qual “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (artigo 5º, inciso LXXIV). Diante desse contexto, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para juntada de documentos acerca de sua atual situação econômica, tais como comprovante de rendimentos, extratos bancários, declaração de imposto de renda, certidão negativa de bens móveis e imóveis, balanço patrimonial e certidão da Junta Comercial quanto à situação atual (em caso de pessoa jurídica), ou outros documentos que evidenciem a impossibilidade de arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio e da família. Considerando o atual contexto sanitário e de saúde pública, decorrente da pandemia de COVID-19, autoriza-se, excepcionalmente, que as certidões negativas de bens móveis e imóveis sejam substituídas por declaração firmada pela própria parte. Se a parte for titular de veículo ou de imóvel, circunstância que, por si só, não é impeditiva da concessão da gratuidade, deverá indicar na declaração qual é o bem que possui e o seu valor de mercado aproximado. Fica a parte declarante ciente, no entanto, de eventual responsabilidade civil e criminal caso faça afirmação falsa. 2. Intimações e diligências necessárias. Cidade Gaúcha/PR, datado e assinado eletronicamente. MURILO CONEHERO GHIZZI Juiz de Direito

07/12/2021, 00:00

—

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Informações)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Arquivamento

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Todas as movimentações(68)