Procedimento Comum Cível 0007801-48.2021.8.16.0021 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0007801-48.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 397) AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA (10/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

19/06/2026, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0007801-48.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007801-48.2021.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$289.499,00 Autor(s): Maximino Antonio Luzzi Rosa Maria Borges Luzzi Sandra Regina Borges TATIANE APARECIDA BORGES BILIBIO Réu(s): CHRISTOPHER ALEQUEXANDER FERNANDES JUDITE ELIZABETE STENICO BORGES Leonardo Borges Neto MARIANA BORGES Vistos. Considerando que as partes não manifestaram interesse em realizar acordo, passo ao saneamento do feito, nos termos do art. 357, do CPC. Impugnação à justiça gratuita Considerando a documentação apresentada nos autos e a ausência de elementos aptos a derruir a hipossuficiência anteriormente aferida, cujo ônus cabia ao impugnante, mantenho o benefício. Prescrição Os requeridos sustentam que a pretensão de cobrança de valores oriundos de negócios praticados de cujus e não repassados aos autores estaria fulminada pela prescrição, tendo em conta o prazo estabelecido no art. 206, § 3º, IV, do Código Civil. Não obstante, verifica-se da inicial que o fundamento da pretensão é o mandato conferido pelos autores ao falecido (mov. 1.15). Em casos tais, aplica-se o prazo prescricional decenal previsto no art. 205, do Código Civil, consoante entendimento consolidado no STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AGRAVANTE. 1. "Nas ações de indenização do mandante contra o mandatário, incide o prazo prescricional de 10 (dez) anos, previsto no art. 205 do Código Civil, por se tratar de responsabilidade proveniente de relação contratual." (AgInt no AREsp n. 2.114.003/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 31/3/2023.) Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Não se admite, em sede de recurso especial, o exame de questões que impliquem o revolvimento de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. 2.1. A aplicação do referido óbice impede o exame de dissídio jurisprudencial, porquanto falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual a Corte de origem deu solução à causa. Precedentes. 3. A ausência de enfrentamento da matéria pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência das Súmulas 211 do STJ e 282 do STF, aplicável por analogia. 3.1. In casu, deixou a recorrente de apontar, nas razões do apelo extremo, a violação do artigo 1.022 do CPC/15, a fim de que esta Corte pudesse averiguar a existência de possível omissão no julgado quanto aos referidos pontos. 3.2. Esta Corte admite o prequestionamento implícito dos dispositivos tidos por violados, desde que as teses debatidas no apelo nobre sejam expressamente discutidas no Tribunal de origem, o que não ocorreu na hipótese. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.839.257/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 1/6/2023.) Outrossim, ainda que se adote a vertente objetiva da teoria da actio nata (art. 189, do Código Civil), não restou transcorrido o prazo decenal entre as datas dos negócios indicados à inicial – entre 2012 e 2014 – e a propositura da ação, aos 23/03/2021 (mov. 1.0). Falta de interesse de agir Os requeridos suscitam que a inicial seria inepta por inadequação da via eleita, uma vez que seria adequada ao fim pretendido pelos autores a ação de prestação de contas, que possui caráter personalíssimo e não pode ser transferida aos herdeiros. Novamente não lhes assiste razão. Daniel Amorim Assumpção Neves explica a respeito da ação de prestação de contas: Sempre que a administração de bens, valores ou interesses de determinado sujeito seja confiada a outrem, haverá a necessidade de prestação de contas, ou seja, da relação pormenorizada das receitas e despesas no desenvolvimento da administração. É natural que nem sempre haja a necessidade de intervenção jurisdicional para que as contas sejam prestadas, mas sempre que existir um conflito entre os sujeitos que participam da relação jurídica de direito material, a demanda adequada para a solução do conflito por meio do acertamento econômico definitivo entre eles é a ação de prestação de contas. [...] As hipóteses de cabimento da ação de exigir contas lembradas pela doutrina são meramente exemplificativas, bastando que exista uma relação jurídica complexa que gere operações de crédito e débito para ser cabível a ação ora analisada. (Manual de Direito Processual Civil – volume único. Salvador: Editora JusPodivm, 2021, p. 917/918). O mandato conferido ao falecido, em princípio, foi gratuito, uma vez ausente qualquer indicativo de que fora pactuada remuneração (mov. 1.15). Não há, ainda, menção a despesas que ensejem a necessidade de acertamento de contas. A pretensão dos autores se lastreia exclusivamente na afirmação de ausência de repasse de somas que lhes pertenciam. Logo, a ação de conhecimento pelo procedimento comum é a via processual adequada. Da inépcia da inicial Finalmente, em caráter preliminar, os réus sustentam que a petição inicial seria inepta, quanto ao pedido de danos materiais, por ausência de fundamentação fática e jurídica. No entanto, a exposição à inicial é suficiente para o preenchimento dos requisitos estabelecidos no art. 319, do CPC. Os argumentos apresentados pelos réus atinem ao próprio mérito da pretensão e serão oportunamente apreciados. Saneamento Não há outras preliminares a serem apreciadas. As condições da ação e pressupostos processuais estão presentes. Feito saneado. Fixo como pontos controvertidos: i. pendência de pagamentos aos autores pelo de cujus; ii. valores devidos; iii. ocorrência de dolo na sobrepartilha de bens do falecido; iv. validade do ato jurídico. O ônus da prova observará as regras de distribuição estática estabelecidas em Lei, em especial o disposto no art. 373, do CPC. Provas Defiro o depoimento pessoal dos réus e oitiva de testemunhas (mov. 373), que deverão ser arroladas em quinze dias. À Serventia para que designe data para audiência de instrução e julgamento. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, 08 de junho de 2026.[1] Nathan Kirchner Herbst Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

15/06/2026, 18:16

Confirmada

12/06/2026, 19:24

Expedição de documento (Outros documentos)

12/06/2026, 15:46

Documentos

Intimação

•19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0007801-48.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007801-48.2021.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$289.499,00 Autor(s): Maximino Antonio Luzzi Rosa Maria Borges Luzzi Sandra Regina Borges TATIANE APARECIDA BORGES BILIBIO Réu(s): CHRISTOPHER ALEQUEXANDER FERNANDES JUDITE ELIZABETE STENICO BORGES Leonardo Borges Neto MARIANA BORGES Vistos. Considerando que as partes não manifestaram interesse em realizar acordo, passo ao saneamento do feito, nos termos do art. 357, do CPC. Impugnação à justiça gratuita Considerando a documentação apresentada nos autos e a ausência de elementos aptos a derruir a hipossuficiência anteriormente aferida, cujo ônus cabia ao impugnante, mantenho o benefício. Prescrição Os requeridos sustentam que a pretensão de cobrança de valores oriundos de negócios praticados de cujus e não repassados aos autores estaria fulminada pela prescrição, tendo em conta o prazo estabelecido no art. 206, § 3º, IV, do Código Civil. Não obstante, verifica-se da inicial que o fundamento da pretensão é o mandato conferido pelos autores ao falecido (mov. 1.15). Em casos tais, aplica-se o prazo prescricional decenal previsto no art. 205, do Código Civil, consoante entendimento consolidado no STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AGRAVANTE. 1. "Nas ações de indenização do mandante contra o mandatário, incide o prazo prescricional de 10 (dez) anos, previsto no art. 205 do Código Civil, por se tratar de responsabilidade proveniente de relação contratual." (AgInt no AREsp n. 2.114.003/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 31/3/2023.) Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Não se admite, em sede de recurso especial, o exame de questões que impliquem o revolvimento de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. 2.1. A aplicação do referido óbice impede o exame de dissídio jurisprudencial, porquanto falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual a Corte de origem deu solução à causa. Precedentes. 3. A ausência de enfrentamento da matéria pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência das Súmulas 211 do STJ e 282 do STF, aplicável por analogia. 3.1. In casu, deixou a recorrente de apontar, nas razões do apelo extremo, a violação do artigo 1.022 do CPC/15, a fim de que esta Corte pudesse averiguar a existência de possível omissão no julgado quanto aos referidos pontos. 3.2. Esta Corte admite o prequestionamento implícito dos dispositivos tidos por violados, desde que as teses debatidas no apelo nobre sejam expressamente discutidas no Tribunal de origem, o que não ocorreu na hipótese. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.839.257/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 1/6/2023.) Outrossim, ainda que se adote a vertente objetiva da teoria da actio nata (art. 189, do Código Civil), não restou transcorrido o prazo decenal entre as datas dos negócios indicados à inicial – entre 2012 e 2014 – e a propositura da ação, aos 23/03/2021 (mov. 1.0). Falta de interesse de agir Os requeridos suscitam que a inicial seria inepta por inadequação da via eleita, uma vez que seria adequada ao fim pretendido pelos autores a ação de prestação de contas, que possui caráter personalíssimo e não pode ser transferida aos herdeiros. Novamente não lhes assiste razão. Daniel Amorim Assumpção Neves explica a respeito da ação de prestação de contas: Sempre que a administração de bens, valores ou interesses de determinado sujeito seja confiada a outrem, haverá a necessidade de prestação de contas, ou seja, da relação pormenorizada das receitas e despesas no desenvolvimento da administração. É natural que nem sempre haja a necessidade de intervenção jurisdicional para que as contas sejam prestadas, mas sempre que existir um conflito entre os sujeitos que participam da relação jurídica de direito material, a demanda adequada para a solução do conflito por meio do acertamento econômico definitivo entre eles é a ação de prestação de contas. [...] As hipóteses de cabimento da ação de exigir contas lembradas pela doutrina são meramente exemplificativas, bastando que exista uma relação jurídica complexa que gere operações de crédito e débito para ser cabível a ação ora analisada. (Manual de Direito Processual Civil – volume único. Salvador: Editora JusPodivm, 2021, p. 917/918). O mandato conferido ao falecido, em princípio, foi gratuito, uma vez ausente qualquer indicativo de que fora pactuada remuneração (mov. 1.15). Não há, ainda, menção a despesas que ensejem a necessidade de acertamento de contas. A pretensão dos autores se lastreia exclusivamente na afirmação de ausência de repasse de somas que lhes pertenciam. Logo, a ação de conhecimento pelo procedimento comum é a via processual adequada. Da inépcia da inicial Finalmente, em caráter preliminar, os réus sustentam que a petição inicial seria inepta, quanto ao pedido de danos materiais, por ausência de fundamentação fática e jurídica. No entanto, a exposição à inicial é suficiente para o preenchimento dos requisitos estabelecidos no art. 319, do CPC. Os argumentos apresentados pelos réus atinem ao próprio mérito da pretensão e serão oportunamente apreciados. Saneamento Não há outras preliminares a serem apreciadas. As condições da ação e pressupostos processuais estão presentes. Feito saneado. Fixo como pontos controvertidos: i. pendência de pagamentos aos autores pelo de cujus; ii. valores devidos; iii. ocorrência de dolo na sobrepartilha de bens do falecido; iv. validade do ato jurídico. O ônus da prova observará as regras de distribuição estática estabelecidas em Lei, em especial o disposto no art. 373, do CPC. Provas Defiro o depoimento pessoal dos réus e oitiva de testemunhas (mov. 373), que deverão ser arroladas em quinze dias. À Serventia para que designe data para audiência de instrução e julgamento. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, 08 de junho de 2026.[1] Nathan Kirchner Herbst Juiz de Direito

17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007801-48.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007801-48.2021.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$289.499,00 Autor(s): Maximino Antonio Luzzi Rosa Maria Borges Luzzi Sandra Regina Borges TATIANE APARECIDA BORGES BILIBIO Réu(s): CHRISTOPHER ALEQUEXANDER FERNANDES JUDITE ELIZABETE STENICO BORGES Leonardo Borges Neto MARIANA BORGES Vistos, 1. A impugnação a gratuidade da justiça apresentada pela ré em sede de contestação levantou fundadas dúvidas quanto ao preenchimento de seus pressupostos pela parte autora. Como cediço, o benefício da justiça gratuita é provisório, podendo sua revogação se dar até mesmo de ofício, conforme autoriza o artigo 8º da Lei 1.060/50, que não foi revogado com o advento do atual CPC. Diante do exposto, determino a intimação da parte autora para que, em 15 (quinze) dias, acoste aos autos (a.1.) últimos três contracheques (não os havendo, por estar desempregado ou atuar como autônomo, cópia da CTPS, no trecho das últimas anotações); (a.2) via da três últimas declarações do imposto de renda-DIPF; e (a.3), extratos bancários dos últimos seis meses, sob pena de revogação do benefício. Com os documentos, diga a ré/impugnante, em 15 (quinze) dias. 2. Verifica-se que a parte ré apresentou reconvenção junto com a contestação, todavia, a peça não atende aos requisitos necessários. Veja-se o contido na doutrina: “A alteração na forma de apresentação da reconvenção pelo CPC de 2015 não elimina a necessidade de observância dos requisitos da petição inicial. No que disser respeito a demanda reconvencional, a petição de contestação deverá obedecer, de modo geral, as regras dos artigos 319 e 320. Note-se apenas que: (i) o requisito do inciso I do art. 319 não é específico da demanda reconvencional, devendo ser observado em qualquer petição; (ii) os dados referidos no inciso II do art. 319 poderão já ter sido informados no processo, caso em que o réu-reconvinte não precisará necessariamente repeti-los. Quanto ao valor da causa, aplica-se o art. 292. Em relação ao pedido, devem ser observadas as regras dos arts. 322 a 327 ” (Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil/Tereza Arruda Alvim e Wambier – coordenadores. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 928). Assim, intime-se a ré para que emende a reconvenção apresentada, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. 2. No mesmo prazo, deverá a parte ré efetuar o pagamento das custas processuais. 3. Ocorrendo a emenda, intime-se o autor para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da reconvenção. 4. Nada sendo requerido, voltem conclusos juntamente com os processos conexos. Int. Dil. Cascavel, 15 de outubro de 2025.[2] Nathan Kirchner Herbst Juiz de Direito

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007801-48.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$289.499,00 Autor(s): Maximino Antonio Luzzi (RG: 39682540 SSP/PR e CPF/CNPJ: 456.113.869-20) Rua Rebouças, 610 - Matinhos - MATINHOS/PR - CEP: 83.260-000 Rosa Maria Borges Luzzi (RG: 78899778 SSP/PR e CPF/CNPJ: 026.507.579-30) Rua Rebouças, 610 - Matinhos - MATINHOS/PR - CEP: 83.260-000 Sandra Regina Borges (CPF/CNPJ: 944.415.459-91) Rua Visconde de Guarapuava, 3104 - Canadá - CASCAVEL/PR - CEP: 85.813-710 TATIANE APARECIDA BORGES BILIBIO (RG: 154506500 SSP/PR e CPF/CNPJ: 028.222.059-30) Servidão Pedro Laureano dos Santos, 103 - Ingleses do Rio Vermelho - FLORIANÓPOLIS/SC - CEP: 88.058-825 Réu(s): CHRISTOPHER ALEQUEXANDER FERNANDES (CPF/CNPJ: 052.829.169-67) Rua Flamboyant, n° 521,, 521 A Setor H 15 - Alta Floresta - ALTA FLORESTA/MT - CEP: 78.580-000 JUDITE ELIZABETE STENICO BORGES (RG: 18528576 SSP/PR e CPF/CNPJ: 006.730.469-90) Rua Cedro, 217 - Recanto Tropical - CASCAVEL/PR - CEP: 85.807-160 Leonardo Borges Neto (RG: 85249479 SSP/PR e CPF/CNPJ: 062.329.449-41) Rua Fortaleza, 333 - Centro - CASCAVEL/PR - CEP: 85.810-050 MARIANA BORGES (CPF/CNPJ: 087.899.199-98) Rua Pioneiro, 17 - Palotina - PALOTINA/PR - CEP: 85.950-000 Terceiro(s): ANTONIO PRIMO ZAPARTY (CPF/CNPJ: 464.650.229-15) RUA LEONARDO BORGES, 53 - XANXERÊ/SC KELEN CRISTINA BREZOVSKI DOMICIANO (CPF/CNPJ: 843.504.311-87) Rua Flamboyant, s/n - Setor H - ALTA FLORESTA/MT - CEP: 78.580-000 Neori dos Santos (RG: 4310199 SSP/SC e CPF/CNPJ: 007.390.299-32) Rua Maranhão, 1317 - XANXERÊ/SC Intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e necessidade, ou o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 357, §1º, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo, voltem conclusos para saneamento e organização do processo. Cumpra-se. Cascavel, data da assinatura digital. Nathan Kirchner Herbst Juiz de Direito

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0007801-48.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007801-48.2021.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$289.499,00 Autor(s): Maximino Antonio Luzzi Rosa Maria Borges Luzzi Sandra Regina Borges TATIANE APARECIDA BORGES BILIBIO Réu(s): CHRISTOPHER ALEQUEXANDER FERNANDES JUDITE ELIZABETE STENICO BORGES Leonardo Borges Neto MARIANA BORGES 1. Nos termos do art. 119 do CPC, o terceiro que tiver interesse jurídico que a sentença seja favorável a uma das partes poderá habilitar-se no processo como assistente. O terceiro juntou contrato de compra de um terreno (mov. 160.4) situado na Rua Leonardo Borges, lote número 17 da quadra 02, loteamento Leonardo Borges, na cidade de Xanxerê Santa Catarina, Área de 315,53 m2, com número de matricula 25029, em nome de Judite Elizabete Stenico Borges, Rosa Maria Borges Luzzi, Sandra Regina Borges, Tatiane Aparecida Borges Bilibio. Afirma que está sendo prejudicado, pois, não consegue legalizar a situação documental de seu imóvel. O imóvel é formado por parte das chácaras nᵒ 170 e 172 da matrícula 25.029, objeto da presente demanda. Não cabe aqui questionar as razões ou circunstâncias dos negócios entre o terceiro e a autora, de modo que não há impedimento legal para a concessão do pedido. Assim, defiro o pedido de habilitação do terceiro interessado como assistente da parte autora. Proceda-se inclusão junto ao Distribuidor, no sistema e habilite-se o procurador. 2. Proceda-se a citação por oficial de justiça dos réus CHRISTOPHER ALEQUEXANDER FERNANDES e ̧KELEN CRISTINA BREZOVSKI DOMICIANO, conforme requerido em seq. 169. Intimem-se. Cascavel, data da assinatura digital. Lia Sara Tedesco Juíza de Direito

11/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0007801-48.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007801-48.2021.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$289.499,00 Autor(s): Maximino Antonio Luzzi Rosa Maria Borges Luzzi Sandra Regina Borges TATIANE APARECIDA BORGES BILIBIO Réu(s): CHRISTOPHER ALEQUEXANDER FERNANDES JUDITE ELIZABETE STENICO BORGES Leonardo Borges Neto MARIANA BORGES DECISÃO 1. O polo ativo da presente demanda é composto por 5 autores. Somente o Sr. Maximino Antônio Luizi e a Sra. Tatiane Aparecida Borges Bilibio, possuem a descrição da profissão, restando os demais sem a devida qualificação profissional, requisito essencial da petição inicial. Os autores pretendem a concessão de justiça gratuita em demanda que envolve loteamento, negociação de vários imóveis, incompatível, a princípio, com o benefício de assistência judiciária gratuita. Portanto, intime-se os autores para, no prazo de 15 (quinze) dias, realizar a adequação da qualificação profissional dos autores, anexar aos autos, certidão de bens móveis (DETRAN) imóveis (Registros Imobiliários), declaração de imposto de renda, holerites, cópias de carteira de trabalho caso desempregado e benefício previdenciário, ou, proceda-se ao recolhimento das custas iniciais. Optando-se pelo pagamento das custas processuais iniciais, proceda-se ao cumprimento da decisão. 2. Trata-se de Ação de Anulação de Negócio Jurídico c/c Ação de Cobrança que ROSA MARIA BORGES LUZZI, MAXIMINO ANTONIO LUIZI, SANDRA REGINA BORGES e TATIANE APARECIDA BORGES BILIBIO move contra JUDITE ELIZABETE STENICO BORGES, LEONARDO BORGES NETO, MARIANA BORGES e CHRISTOPHER ALEQUEXANDER FERNANDES. Narraram os autores que teriam recebido juntamente com o Sr. Celso Luiz Borges, o imóvel de matrícula n. 25.029 do C.R.I. da Comarca de Xanxerê-SC. Disse que o Sr. Celso Luiz Borges, faleceu em 21.08.2016. Alegaram que o Sr. Celso Luiz Borges, munido de procuração outorgado pelas autoras, teria realizado a constituição e o registro do Loteamento Borges composto por 29 lotes. A procuração outorgada em 12.08.2012, dava poderes ao Sr. Celso Luiz Borges, para a venda dos lotes. A divisão dos lotes, deu-se da seguinte forma: a) cada matrícula o Sr. Celos Luiz Borges seria proprietário de 40%; b) Sra. Rosa Maria Borges Luizzi e seu marido Maximino Luizzi, seria detentores de 20%; c) Sra. Sandra Regina Borges seria possuidora de 20%; d) Tatiane Aparecida Borges, seria proprietárias de 20%. Aduziram que o Sr. Celso teria realizado a venda dos lotes sem repasse das quantias devidas aos autores. Após o falecimento do Sr. Celso, a viúva meeira e inventariante, Sra. Judite Elizabete Stenico Borges, teria realizado a abertura de inventário extrajudicial e partilha, na data de 03.07.2018, sem mencionar os imóveis. Apontaram que as quotas dos lotes pertencentes ao Sr. Celso estão entre os bens que compõem o patrimônio do de cujus. Os lotes foram vendidos e os autores não receberam qualquer parte que lhes competia. Na data de 04.04.2019, fora lavrada uma Escritura Pública e Sobrepartilha, sem mencionar os lotes do imóvel de matrícula n. 25.029 do C.R.I. da Comarca de Xanxerê-SC. Somente após a terceira escritura pública (sobrepartilha), relacionaram os lotes oriundos do loteamento borges e partilhado a parte ideal de 40% dos bens imóveis. Asseveraram que os poderes outorgados ao Sr. Celso Luiz Borges, cessaram com seu falecimento em 21.08.2016, restando indevida a sobrepartilha sobre bens que não pertencem em sua integralidade ao de cujus. Requereram a concessão de tutela de urgência para: a) determinar o bloqueio de valores na quantia de R$289.499,00; b) determinada a inalienabilidade e impossibilidade de transferência dos bens constituídos pelos imóveis de matrícula n. 30.875 do 1º C.R.I. desta Comarca, matrícula n. 8.642 do C.R.I. da Comarca de Capitão Leônidas Marques. Pugnaram pela confirmação da liminar, anulando a escritura pública de sobrepartilha, lavrada no livro 581-N, 23.06.2020 do 3º Tabelionato de Notas de Cascavel-PR, condenando os réus ao pagamento do valor de R$289.499,00. É o relatório. 3. É possível a concessão de tutela de urgência desde que evidenciada a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). Aparentemente, o Sr. Celso Luiz Borges junto com as autoras Rosa Maria Borges Luzzi, Sandra Regina Borges e Tatiane Aparecida Borges Bilibio (mov. 1.14) seriam proprietários do imóvel de matrícula n. 25.029 do Cartório de Registro de Imóveis de Xanxerê-SC, onde fora constituído loteamento Borges, composto por 29 lotes. O Sr. Celso Luiz Borges possuía poderes para realizar vender e escriturar os 29 lotes (mov. 1.15) por meio de escritura pública de procuração outorgando a ele poderes, na data de 07.08.2012, falecido em 21.08.2016. Diversos lotes foram alienados, conforme consta na própria evolução da matrícula do referido imóvel (mov. 1.14). Em sede de cognição sumária, não é possível aferir qual a negociação envolvendo o de cujus com as autoras e se na época das negociações, os valores já não foram quitados/repassados aos beneficiários. Observa-se que a venda dos demais imóveis não alienados demanda a anuência das autoras, coproprietárias dos imóveis restantes, vez que o falecimento do Sr. Celso Luiz Borges, cessou os poderes a ele conferido, nos termos do art. 682, inc. II do CC. Logo, não resta evidenciada a verossimilhança nas alegações para concessão de atos constritivos de valores em nome dos herdeiros (SisBaJud). De igual forma, atos constritivos sobre imóveis não são possíveis, vez que sequer houve a juntada das matrículas atualizadas a fim de aferir se a propriedade é dos réus ou, se fora repassado a terceiros de boa-fé. Ante o exposto, indefiro a liminar de bloqueio de valores e indisponibilidade de bens imóveis. 4. Recolhidas as custas processuais, cite-se a parte ré dos termos da inicial. O réu poderá ofertar contestação, por petição, no prazo de quinze dias, cujo termo inicial será contado na forma do art. 335 do CPC. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, na forma do art. 344 do CPC. 3. A parte autora informa ter interesse na realização de audiência de conciliação/mediação. 4. Intimem-se ambas as partes para comparecimento à audiência de conciliação/mediação, acompanhadas de advogado, a ser realizada em data e horário a ser agendado pela secretaria, na forma do art. 334 do CPC. A audiência somente não se realizará se ambas as partes manifestarem expressamente o desinteresse na composição consensual, cabendo à parte requerida fazê-lo, por petição, com dez de antecedência, contados da data da audiência (§ 4º e 5º do art. 334 do CPC). Havendo litisconsortes, o desinteresse na realização da audiência deve ser manifestado por todos os litisconsortes (§ 6º do art. 334 do CPC). O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (§ 8º do art. 334 do CPC). A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (§ 10º do art. 334 do CPC). 5. Caso a parte ré informe não ter interesse na conciliação/mediação, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de cinco dias. 6. Não havendo manifestação, aguarde-se audiência. 7. Havendo desinteresse de ambas quanto a realização da audiência, retire-se de pauta o ato e intimem-se. 8. Intimem-se do inteiro teor. Cascavel, data da assinatura digital. Lia Sara Tedesco - Juíza de Direito. Intimem-se. Cascavel, data da assinatura digital. Lia Sara Tedesco Juíza de Direito

06/04/2021, 00:00

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