Execução de Título Extrajudicial 0001300-77.2012.8.16.0091 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001300-77.2012.8.16.0091 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001300-77.2012.8.16.0091. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ICARAÍMA VARA CÍVEL DE ICARAÍMA - PROJUDI Av. Anthero Francisco Soares, 630 - centro - Icaraíma/PR - CEP: 87.530-000 - Fone: 44-36651234 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001300-77.2012.8.16.0091 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$119.992,21 Exequente(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Executado(s): MAZINI FACÇÃO LTDA. Rodrigo Mazini Rosimere Aparecida Mazini Maia SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial promovida por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A em face de MAZINI FACÇÃO LTDA e OUTROS. À decisão de seq. 155.1, o juízo determinou a intimação do exequente para eventual manifestação acerca de eventual ocorrência de prescrição da pretensão executória. Instado, o demandante apresentou concordância ao pleito, pugnando pela extinção do feito, com fulcro art. 924, V do CPC, sem ônus para as partes, com previsão ao artigo 921, § 5º do Código de processo civil. É o breve relato. Fundamento e Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO No caso, aplicam-se subsidiariamente as regras da lei cambial, sendo o prazo prescricional regulado pelo art. 70 da Lei Uniforme, ou seja, prescrição de três anos. Compulsando os autos, denota-se que o que o feito foi suspenso por ausência de bens em dezembro/2016, ficando suspenso, então, até a data de dezembro/2017. De mais a mais, posteriormente, houve o impulsionamento do feito, a fim de se localizar bens passíveis de penhora, contudo transcorrido o lapso temporal de aproximadamente 4 (quatro anos), a exequente não logrou êxito na localização de bens. Na hipótese, a fim de evitar a prescrição intercorrente, deveria a parte exequente, antes do transcurso do prazo prescricional do título que funda o pedido, movimentar os autos a fim de confirmar que permanece o estado de insolvência da parte devedora, obstando, assim, o decurso do prazo. E tais atitudes independem de qualquer provocação judicial, já que se trata de diligência que compete à parte exequente. Ocorre que após diligências realizadas, não se obteve êxito na localização de bens, culminando na prescrição intercorrente. A jurisprudência do E. tribunal de Justiça do Estado do Paraná corrobora o entendimento adotado pelo juízo, vide: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL LASTREADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE, PARA AFASTAR A ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1. Pleito pelo reconhecimento da prescrição intercorrente – Tese acolhida - Ação de execução de título extrajudicial lastreada em cédula de crédito bancário - Paralisação processual por tempo superior ao prazo prescricional da demanda, que é de três anos, nos moldes do art. 44 da Lei n. 10.931/04 c/c art. 70 da Lei Uniforme de Genébra. 2. Decisão reformada – Extinto o processo executivo, sem ônus, para as partes, nos termos do § 5º do art. 921, do CPC, alterado pela Lei nº 14.195 de 26.08.21.RECURSO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0008670-74.2021.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 04.12.2021) (TJ-PR - AI: 00086707420218160000 Foz do Iguaçu 0008670-74.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Octavio Campos Fischer, Data de Julgamento: 04/12/2021, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/12/2021). APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. CÍVEL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO ANTE A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NA VIGÊNCIA DO CPC/73. PRESCRIÇÃO QUE SE CONSUMA EM QUALQUER HIPÓTESE DE INÉRCIA DA PARTE CREDORA E NÃO SOMENTE NA SUSPENSÃO DO PROCESSO POR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. PARTE CREDORA QUE DEIXOU DE PROMOVER O ANDAMENTO DO PROCESSO. PARALISAÇÃO POR TEMPO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO DE DIREITO MATERIAL. OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL APÓS O PRAZO DE SUSPENSÃO OU, NÃO HAVENDO LIMITE DEFINIDO, APÓS 1 ANO DO ARQUIVAMENTO. TESES FIRMADAS PELO STJ NO TEMA 1 DO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA (RESP 1.604.412/SC). PRECEDENTE DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. SUCUMBÊNCIA QUE DEVE SER SUPORTADA PELO EXEQUENTE, EIS QUE A PARALISAÇÃO DO PROCESSO, NO CASO, NÃO FOI EM VIRTUDE DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. INAPLICABILIDADE, NO CASO, DO ENTENDIMENTO DO STJ, ADOTADO NO RESP. Nº 1.835.174/MS. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0000066-55.2004.8.16.0151 - Santa Izabel do Ivaí - Rel.: Desembargadora Josély Dittrich Ribas - J. 04.05.2020) (TJ-PR - APL: 00000665520048160151 PR 0000066-55.2004.8.16.0151 (Acórdão), Relator: Desembargadora Josély Dittrich Ribas, Data de Julgamento: 04/05/2020, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/05/2020) Em arremate, cita-se que o próprio exequente reconheceu a ocorrência da prescrição de sua pretensão executória (seq. 158.1). Em conclusão, latente a ocorrência da prescrição intercorrente nos autos. III – DISPOSTIVO Posto isto, DECLARO a prescrição intercorrente da pretensão executória e JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, o que faço com fundamento no art. 487, II, do CPC, em face dos executados retro nominados. Com fulcro no artigo 90 do CPC, CONDENO a parte exequente a arcar com as custas e despesas processuais. Outrossim, diante da alteração legislativa introduzida pela Lei nº 14.195, de 26.08.21, uma vez reconhecida a prescrição intercorrente, há dispensa das partes do pagamento de honorários sucumbenciais, conforme agora previsto no artigo 921, § 5º, do CPC. Ainda que assim não fosse, ou seja, não tivesse havido essa alteração legislativa, pelo princípio da causalidade, não seria possível impor ao exequente tal ônus, haja vista que a execução foi movida, exclusivamente, por conta do inadimplemento do devedor e a suspensão do feito decorreu em razão da ausência de bens do executado. Nesse sentido: Execução de título extrajudicial. Sentença que reconhece a prescrição intercorrente e julga extinta a demanda, condenando o executado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Pretensão de inversão ou dispensa dos honorários sucumbenciais. Cabimento da dispensa. Incidência do artigo 921, § 5º, do CPC, alterado pela Lei nº 14.195, de 26.08.21. A extinção do processo executivo em decorrência do reconhecimento da prescrição intercorrente dispensa o arbitramento de honorários advocatícios em favor de qualquer uma das partes (§ 5º do art. 921, do CPC, alterado pela Lei nº 14.195 de 26.08.21). Apelação conhecida e provida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0000141-81.1997.8.16.0170 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 01.09.2021). Certificado o trânsito em julgado, procedam-se às baixas de eventuais constrições oriundas destes autos e remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias, observadas as providências determinadas pelo CNCGJ. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Icaraíma, datado e assinado digitalmente. Marcella de Lourdes de Oliveira Ribeiro Juíza de Direito

29/06/2022, 00:00

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