Ação Penal - Procedimento Sumário 0008889-07.2019.8.16.0017 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0008889-07.2019.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/06/2024, 19:57

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/06/2024, 09:43

Expedição de alvará de levantamento

03/06/2024, 15:02

Documento (Certidão)

03/06/2024, 15:00

Ato ordinatório

03/06/2024, 14:49

Confirmada

16/04/2024, 19:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0008889-07.2019.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4ª VARA CRIMINAL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Tiradentes, Nº 380 - 2º Andar - Centro - Maringá/PR - CEP: 87.013-900 - Fone: 44-3472-2317 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Pesca Data da Infração: 16/04/2019 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): Estado do Paraná Réu(s): ANTONIO BALDASSO EDERSON LUIZ INACIO Vistos e examinados... I – Diante do que consta na certidão de sequencial 282.1, observa-se que, apesar de não ter sido intimado pessoalmente, houve a manifestação de EDERSON LUIZ INÁCIO, nos autos devidamente qualificado, quanto ao interesse para o levantamento do valor recolhido à título de fiança, tendo apresentado, inclusive, os dados bancários para depósito (sequenciais 271.1/271.3), motivo pelo qual hei por bem determinar que se seja dado cumprimento ao item “I” do Despacho de sequencial 274.1 em relação ao denunciado Ederson. II – Tendo em vista, ademais, o contido na certidão de sequencial 285.1, verifica-se que já houve o levantamento do valor recolhido à título de fiança por parte do denunciado ANTONIO BALDASSO, nos autos devidamente qualificado, motivo pelo qual nada há mais valor a ser levantado. III – Por fim, hei por bem determinar que os presentes autos sejam ARQUIVADOS, após as baixas e demais diligências de estilo, caso inexistam outras pendências. IV – Demais diligências necessárias. Maringá, data da assinatura digital. GIVANILDO NOGUEIRA CONSTANTINOV JUIZ DE DIREITO

16/04/2024, 00:00

Documento (Informações)

15/04/2024, 15:49

Remessa (em diligência)

15/04/2024, 11:21

Entrega em carga/vista

15/04/2024, 11:20

Mero expediente

12/04/2024, 18:02

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/04/2024, 10:59

Documento (Certidão)

01/04/2024, 10:45

Ato ordinatório

01/04/2024, 10:24

Conclusão (para despacho)

01/04/2024, 01:03

Documentos

Conclusão

•16/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0008889-07.2019.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4ª VARA CRIMINAL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Tiradentes, Nº 380 - 2º Andar - Centro - Maringá/PR - CEP: 87.013-900 - Fone: 44-3472-2317 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Pesca Data da Infração: 16/04/2019 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): Estado do Paraná Réu(s): ANTONIO BALDASSO EDERSON LUIZ INACIO Vistos e examinados... I – Diante do que consta na certidão de sequencial 244.1, hei por bem determinar que os denunciados ANTONIO BALDASSO[1] e EDERSON LUIZ INACIO[2], nos autos devidamente qualificados, sejam intimados para proceder com o levantamento do valor recolhido a título de fiança, no prazo de 10 (dez) dias, a teor do que prescreve o artigo 337, do Código de Processo Penal[3], o que deverá ser certificado nos autos, lavrando-se, em seguida, o termo respectivo. II – Ocorrendo omissão, o que deverá ser certificado pela Secretaria, efetue-se o levantamento do valor em questão, que deverá ser revertido ao FUNREJUS, conforme preceitua o Código de Normas da Corregedoria da Justiça do Estado do Paraná, restando consignado que, caso eles venham a comparecer reivindicando a quantia respectiva, deverá o fundo supracitado proceder à restituição da quantia. III – Após, caso inexistam outras pendências, arquive-se. IV – Demais diligências necessárias. Maringá, data da assinatura digital. GIVANILDO NOGUEIRA CONSTANTINOV JUIZ DE DIREITO [1] R$ 1.000,00 (hum mil reais) (sequencial 35.21). [2] R$ 1.000,00 (hum mil reais) (sequencial 35.22). [3] Art. 337. Se a fiança for declarada sem efeito ou passar em julgado sentença que houver absolvido o acusado ou declarada extinta a ação penal, o valor que a constituir, atualizado, será restituído sem desconto, salvo o disposto no parágrafo único do art. 336 deste Código.

20/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0008889-07.2019.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4ª VARA CRIMINAL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Tiradentes, Nº 380 - 2º Andar - Centro - Maringá/PR - CEP: 87.013-900 - Fone: 44-3472-2317 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Pesca Data da Infração: 16/04/2019 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): Estado do Paraná Réu(s): ANTONIO BALDASSO EDERSON LUIZ INACIO Vistos e examinados... I – Diante do que consta na petição de sequencial 164.1, hei por bem determinar que o douto Procurador Jucial Paulo Francisco Marcato Miranda, inscrito na OAB/PR sob o nº 51.993, seja desabilitado dos autos, e, para que seja dado prosseguimento ao feito, NOMEIO para a realização da defesa do denunciado EDERSON LUIZ INÁCIO, nos autos devidamente qualificado, o doutor William Artur Pusi Filho, inscrito na OAB/PR nº 86.855, o que faço obedecendo a ordem constante da relação de advogados credenciados perante este Juízo. Deve o nobre profissional ser, igualmente, intimado da obrigatoriedade prevista no artigo 264 do Código de Processo Penal e, principalmente, da sujeição a pena multa de 10 (dez) a 100 (cem) salários mínimos caso abandone, ainda que indiretamente[1], o processo sem comunicar o juízo e sem motivo imperioso devidamente justificado (CPP, art. 265), deixando de comparecer, por exemplo, à audiência de instrução[2]. II – Considerando, outrossim, o trabalho realizado pelos Defensores nomeados pelo Juízo, doutores João Guilherme Longuinho Botti Amaral e Paulo Francisco Marcato Miranda, inscritos, respectivamente, na OAB/PR nº 94.034 e OAB/PR nº 51.993, arbitro a importância de R$350,00 (trezentos e cinquenta reais), pelas defesas dos denunciados Ederson Luiz Inácio e Antônio Baldasso, nos autos devidamente qualificados, a ser arcada pelo Estado do Paraná, ante a ausência de Defensoria Pública atuante neste Foro Regional, servindo a presente decisão como certidão para fins de recebimento dos honorários advocatícios dativos arbitrados. III – Tendo em vista, ademais, o que consta na manifestação Ministerial de sequencial 176.1, hei por bem determinar que o acusado ANTÔNIO BALDASSO, nos autos devidamente qualificado, seja intimado a informar se tem interesse na restituição dos objetos[3] apreendidos descritos nos itens “01” e “02” do Auto de Exibição e Apreensão de sequencial 35.7. IV – Decorrido o prazo que se trata o artigo 123 do Código de Processo Penal[4] sem que haja comparecimento, hei por bem determinar a doação dos objetos mencionados ao CENTRO DE RECUPERAÇÃO MISSIONÁRIO DE CRISTO, o que deverá ser certificado nos autos. V - Ocorrendo o cumprimento integral das condições impostas e aceitas nos Termos de Proposta de Suspensão Condicional do Processo de sequencial 70.1, havendo o decurso do prazo previsto para a Suspensão Condicional do Processo sem qualquer revogação e diante do que consta na manifestação Ministerial de sequencial 168.1, de cujas razões comungo por seus próprios e jurídicos fundamentos, hei por bem DECLARAR EXTINTA a punibilidade de ANTÔNIO BALDASSO, nos autos devidamente qualificado, o que faço com fundamento no § 5º, do artigo 89, da Lei nº 9.099/95, restando determinado, via de consequência, que os autos sejam oportunamente arquivados. VI – Demais diligências necessárias. Maringá, 09 de março de 2022. GIVANILDO NOGUEIRA CONSTANTINOV JUIZ DE DIREITO [1] Sobre o abandono indireto da causa: “o causídico pode abandonar a causa por meio indireto, vale dizer, sem expressa menção a respeito, mas deixando de cumprir atos indispensáveis da sua alçada. Em procedimento compatível, imagine-se seja o defensor intimado a apresentar as alegações finais. Deixa escorrer o prazo e não as oferece. Novamente intimado, inclusive pessoalmente, não se manifesta. Eis o abandono indireto da causa” (Nucci, Guilherme de Souza. Código de processo penal comentado / Guilherme de Souza Nucci. – 13. ed. rev. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2014). [2] Vale destacar que o plano de fundo das normas processuais aplicadas, quando se está em pauta a atuação do defensor dativo, é a moralidade no âmbito dos gastos públicos, já que os honorários são arcados pelo Erário. [3] 03 (três) varas de pesca com molinetes com 02 (dois) anzóis cada uma; 02 (duas) varas de pesca com molinetes com 02 (dois) anzóis cada uma; [4] Art. 123 - Fora dos casos previstos nos artigos anteriores, se dentro no prazo de 90 dias, a contar da data em que transitar em julgado a sentença final, condenatória ou absolutória, os objetos apreendidos não forem reclamados ou não pertencerem ao réu, serão vendidos em leilão, depositando-se o saldo à disposição do juízo de ausentes.

11/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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