Cumprimento de sentença 0000078-04.2012.8.16.0179 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000078-04.2012.8.16.0179 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/05/2026, 08:05

Decurso de Prazo

30/04/2026, 00:45

Confirmada

06/04/2026, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Vistos, et cetera. Efetuado o pagamento do débito e não havendo saldo remanescente, com fulcro no art. 924, II, do Código de Processo Civil, julgo extinta esta execução. Condeno o devedor ao pagamento das custas processuais eventualmente ainda pendentes. Se porventura ainda houver (a) valores depositados nos autos, expeça-se alvará para o seu levantamento, ou (b) constrições patrimoniais inseridas por ordem deste Juízo em razão desta demanda, levantem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Jailton Juan Carlos Tontini Juiz de Direito Substituto

01/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/03/2026, 14:36

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

10/12/2025, 07:52

Conclusão (para julgamento)

10/12/2025, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 3ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000078-04.2012.8.16.0179 Vistos. Sobre o adimplemento integral do acordo e a satisfação de seu crédito, manifeste-se a parte credora em 15 dias. Intime-se. Curitiba, 09 de maio de 2025 Jailton Juan Carlos Tontini Juiz de Direito Substituto

15/08/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

11/08/2025, 09:02

Confirmada

08/08/2025, 08:26

Expedição de documento (Outros documentos)

07/08/2025, 11:29

Mero expediente

09/05/2025, 11:26

Conclusão (para decisão)

09/05/2025, 11:18

Petição (Petição (outras))

07/02/2025, 07:37

Confirmada

02/12/2024, 00:21

Documentos

Conclusão

•01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0000078-04.2012.8.16.0179/1 Recurso: 0000078-04.2012.8.16.0179 Pet 1 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Isonomia/Equivalência Salarial Requerente(s): ASSEFACRE - Associação dos Servidores da Secretaria da Fazenda e Coordenação da Receita do Estado do Paraná Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ ASSEFACRE - Associação dos Servidores da Secretaria da Fazenda e Coordenação da Receita do Estado do Paraná interpôs tempestivo recurso extraordinário, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela Terceira Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Arguiu a existência de repercussão geral e alegou em suas razões violação ao art. 37, inciso X, da Constituição Federal (mov. 1.1 – Pet 1). Houve o sobrestamento do presente recurso até o pronunciamento definitivo da Suprema Corte, no RE 565.089/SP, Tema 19/STF (mov. 1.6). Recentemente foi, então, autorizado o resgate dos recursos vinculados ao referido tema (mov. 10.1), razão pela qual passo ao exame de admissibilidade recursal. Pois bem. O recurso extraordinário foi vinculado ao RE 565.089 (tema 19/STF), em que restou firmada a tese de que “O não encaminhamento de projeto de lei de revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos, previsto no inciso X do art. 37 da CF/1988, não gera direito subjetivo a indenização. Deve o Poder Executivo, no entanto, se pronunciar, de forma fundamentada, acerca das razões pelas quais não propôs a revisão”. Confira-se a ementa do referido julgado: “Direito constitucional e administrativo. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Inexistência de lei para revisão geral anual das remunerações dos servidores públicos. Ausência de direito a indenização. 1. Recurso extraordinário, com repercussão geral reconhecida, contra acórdão do TJ/SP que assentara a inexistência de direito à indenização por omissão do Chefe do Poder Executivo estadual quanto ao envio de projeto de lei para a revisão geral anual das remunerações dos respectivos servidores públicos. 2. O art. 37, X, da CF/1988 não estabelece um dever específico de que a remuneração dos servidores seja objeto de aumentos anuais, menos ainda em percentual que corresponda, obrigatoriamente, à inflação apurada no período. Isso não significa, porém, que a norma constitucional não tenha eficácia. Ela impõe ao Chefe do Poder Executivo o dever de se pronunciar, anualmente e de forma fundamentada, sobre a conveniência e possibilidade de reajuste ao funcionalismo. 3. Recurso extraordinário a que se nega provimento, com a fixação da seguinte tese: “O não encaminhamento de projeto de lei de revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos, previsto no inciso X do art. 37 da CF/1988, não gera direito subjetivo a indenização. Deve o Poder Executivo, no entanto, pronunciar-se de forma fundamentada acerca das razões pelas quais não propôs a revisão” (RE 565089, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 25/09/2019, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-102 DIVULG 27-04-2020 PUBLIC 28-04-2020) O Colegiado, por sua vez, assim decidiu a questão: “ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LEI ESTADUAL 15.512/2007. ÍNDICES DE REAJUSTE DIFERENCIADOS. ARTIGO 37, INCISO X, DA CF/88. REVISÃO GERAL E ANUAL. PRESERVAÇÃO DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. ADIN 525 STF. REESTRUTURAÇÃO DE CARGOS E CARREIRAS. RECURSO PROVIDO. (...) Trata-se de Apelação Cível interposta em face da sentença de fls. 487/492, que julgou improcedentes os pedidos, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários (...) Irresignada, Assefacre (...) interpôs recurso de apelação (...). Cinge-se o presente recurso acerca da revisão geral anual promovida pela Lei 15.512/2007, que estabeleceu índices de reajustes diferenciados para determinada categoria de servidores. O artigo 37, inciso X, da Constituição Federal assegura a revisão geral anual aos servidores públicos (...). Referida revisão deve se dar em caráter geral e anualmente, alcançando todos os servidores (...) Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao apelo, invertendo o ônus sucumbencial. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Civel do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos acima. (mov. 1.10 - Apelação Cível) Nesse contexto, encaminhem-se os autos à Câmara de origem para, querendo, exercer juízo de retratação entre a decisão proferida em sede de repercussão geral e o acórdão recorrido. Oportunamente, voltem conclusos para exame de admissibilidade recursal. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR 53

11/10/2021, 00:00

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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