Cumprimento de sentença 0024695-79.2019.8.16.0018 - TJPR

Cumprimento de sentença 0024695-79.2019.8.16.0018 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

29/07/2023, 00:33

Confirmada

27/07/2023, 13:48

Definitivo

27/07/2023, 13:12

Documento (Informações)

26/07/2023, 17:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0024695-79.2019.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifício Santa Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3259-6431 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$18.136,00 Exequente(s): DANILO CORCI BATISTA Executado(s): ANDRÉ VINICIUS LEITE DE ALMEIDA EVERTON DONISETE DE JESUS SOUZA JEFERSON PEREIRA DUARTE UNICEPLUS CONSULTORIA EDUCACIONAL LTDA ME representado(a) por ANDRÉ VINICIUS LEITE DE ALMEIDA Vistos. 1. Em reanálise aos autos, bem como em consulta ao sistema Sisbajud, constatei que os valores constritos em nome dos executados Everton e André não foram transferidos ao presente feito. Assim, determinei o desbloqueio dos valores e cancelei as ordens que apresentam resultado “(98) Não-Resposta”, conforme espelho que segue. 2. Determino a anotação de segredo de justiça no documento anexo. 3. Revogo os itens 2 e 3 da decisão de evento 193.1. 4. Sabendo que a suspensão do processo é procedimento que não se coaduna aos Juizados Especiais Cíveis, mormente em homenagem aos princípios norteadores deste microssistema, em especial o da celeridade, indefiro o pedido de suspensão da demanda. 5. Considerando que, até a presente data, não foram encontrados bens passíveis de penhora registrados em nome do devedor, impõe-se a extinção do feito, conforme preceitua o Enunciado 13 da Primeira Turma Recursal do Estado do Paraná: Enunciado N.º 13 – Execução - inexistência de bens: Inexistindo bens passíveis de constrição judicial, a execução será extinta, podendo, contudo, ser renovada se indicados pelo credor novos bens dentro do prazo prescricional. Assim, julgo extinto o presente feito, com fulcro no artigo 53, § 4°, da Lei 9.099/95. 6. Destaco, desde logo, que o presente processo não será reaberto sem que o credor indique, de plano, e de forma precisa e circunstanciada, bens de propriedade da parte executada que pretende penhorar, haja vista que não será admitido o processamento do feito para mera pesquisa junto ao SISBAJUD, INFOJUD e outros sistemas de consulta, pois já foram realizadas anteriormente. 7. À Secretaria para que promova o cancelamento de eventuais anotações no Serasa e demais órgãos de restrição ao crédito, bem como baixa no RENAJUD, se for o caso. 8. No que pertine a hipótese de eventual protesto, anoto que compete à parte credora proceder a baixa, se entender pertinente, correndo por sua conta e risco a manutenção da inscrição. 9. Se acaso requerido, autorizo a expedição de certidão de dívida. 10. Por fim, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. 11. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. SILADELFO RODRIGUES DA SILVA Juiz de Direito Supervisor (assinado digitalmente)d

Remessa (em diligência)

22/07/2023, 15:35

Expedição de documento (Outros documentos)

22/07/2023, 15:34

Inexistência de bens penhoráveis

20/07/2023, 17:35

Conclusão (para despacho)

20/07/2023, 01:07

Petição (Petição (outras))

18/07/2023, 09:44

Confirmada

28/06/2023, 00:02

Documento (Outros documentos)

23/06/2023, 16:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0024695-79.2019.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifício Santa Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8101 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$18.136,00 Exequente(s): DANILO CORCI BATISTA Executado(s): ANDRÉ VINICIUS LEITE DE ALMEIDA EVERTON DONISETE DE JESUS SOUZA JEFERSON PEREIRA DUARTE UNICEPLUS CONSULTORIA EDUCACIONAL LTDA ME representado(a) por ANDRÉ VINICIUS LEITE DE ALMEIDA 1. Conforme extrai-se da resposta de ofício de ev. 191.1, os valores bloqueados nas contas dos executados EVERTON e ANDRÉ são oriundos de FGTS e Auxílio proveniente do Governo Federal, respectivamente. Quanto ao bloqueio junto à conta do executado EVERTON, destaco que o FGTS é um fundo que visa assegurar ao trabalhador uma reserva para futura garantia de dispensa motivada. Exceto nos casos previstos em lei, não é possível sua movimentação. Também por este motivo, lhe foi conferida a impenhorabilidade, sendo que somente havendo o saque dos valores do FGTS, e posterior depósito em conta particular, estes perdem seu caráter de impenhorabilidade, uma vez que tal prerrogativa permanece apenas enquanto os valores estiverem vinculados ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Ainda, esclareço que constrição de valores na conta do executado ANDRÉ recaiu sobre conta poupança e provém do auxílio percebido pela executada junto ao Governo Federal em razão da pandemia do COVID-19. Assim, considerando que os valores são provenientes de caderneta de poupança, esclareço que é impenhorável a quantia depositada, nos termos do artigo 833, inc. X, do CPC, razão pela as quantias devem ser devolvidas aos executados. 2. Tendo em vista a dificuldade em intimar os executados EVERTON e ANDRÉ, e em atenção ao princípio da celeridade, determino que a Secretaria requisite junto ao sistema SISBAJUD número de conta e agência bancária dos referidos executados, a fim de promover a transferência do valor impenhorável, indicado no espelho de ev. 183.2. 3. Com a resposta, autorizo a Secretaria consultar o referido sistema e, sendo positiva a diligência, expeça-se alvará de transferência dos valores indicados ev. 183.2 para as contas e agências fornecidas. 4. Ante ao contido no petitório de evento 188.1, no que concerne ao pedido de consulta junto ao sistema SREI e CENPROT, destaco que não há qualquer indicativo de vínculo da parte executada com as referidas instituições, bem como não há comprovação da existência de bens que pudessem justificar a realização da diligência requerida. 5. Quanto ao pedido de consulta/cadastro da parte executada junto à CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens), indefiro, posto que este procedimento somente é cabível em casos específicos em lei, a saber: intervenção e liquidação extrajudicial; execuções fiscais; ação civil pública de improbidade administrativa; insolvência civil; medidas cautelares atreladas as ações anteriormente descritas; recuperação judicial; falência e execuções trabalhistas e salvo melhor juízo, a presente demanda não se enquadra em nenhum destes casos. 6. Indefiro o pedido de inscrição do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes, visto que conforme preceitua o art. 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/95, a inexistência de bens penhoráveis da parte executada leva à imediata extinção do feito, portanto, em atenção ao contido no art. 782, § 4º, do CPC, com a extinção do feito, a inscrição do nome da parte devedora em órgãos de restrição de crédito deve ser cancelada. Diante disso, verifica-se ser necessário que a parte exequente indique bens passíveis de penhora para que o pedido de inscrição do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes seja deferido, pois, caso não existam bens do devedor, a demanda deverá ser extinta e a inscrição consequentemente levantada. 7. Desta forma, intime-se a parte credora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique bens passíveis de penhora, alertando-a que em caso de pedido de reconsideração que venha a ser indeferido, requerimento de diligência sem qualquer lastro de existência efetiva de bens, já realizada nos autos ou apresentado resultado negativo, será extinto o processo. 8. Providências necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. SILADELFO RODRIGUES DA SILVA Juiz de Direito Supervisor (assinado digitalmente)l

Expedição de documento (Outros documentos)

17/06/2023, 16:00

Decisão Interlocutória de Mérito

16/06/2023, 18:01

Documentos

Conclusão

•24/07/2023, 00:00

19/06/2023, 00:00

22/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0024695-79.2019.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifício Santa Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8101 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$18.136,00 Exequente(s): DANILO CORCI BATISTA Executado(s): ANDRÉ VINICIUS LEITE DE ALMEIDA EVERTON DONISETE DE JESUS SOUZA JEFERSON PEREIRA DUARTE UNICEPLUS CONSULTORIA EDUCACIONAL LTDA ME representado(a) por ANDRÉ VINICIUS LEITE DE ALMEIDA 1. Colhem-se dos autos que o comando judicial de evento 103.1 deferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora, razão pela qual ocorreu a inclusão dos sócios da referida pessoa jurídica no polo passivo da presente demanda. Nesta esteira, por meio do petitório de ev. 131.1, o sócio Jeferson Pereira Duarte compareceu espontaneamente nos autos e formulou os seguintes pedidos: a) reconhecimento da falta de ação em relação ao referido sócio, sob a alegação de que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, uma vez que, conforme alegado, não é mais sócio da empresa executada desde janeiro/2019; b) reconhecimento da incompetência deste Juízo para julgar o caso em tela, em razão da tese de Repercussão Geral que afirma a competência da Justiça Federal para processar e julgar demandas que versam acerca da expedição de diploma de conclusão de curso superior; c) condenação da parte exequente em custas processuais e honorários sucumbenciais. Intimada para se manifestar, a parte exequente impugnou os pedidos do executado em ev. 141.1. Pois bem. 1.1. No que concerne às arguições relacionadas à competência deste Juízo para processar e julgar o presente feito, cumpre destacar que este Juízo não desconhece o conteúdo do RE nº 1.304.964-SP (Tema nº 1154), contudo, da análise da exordial, bem como da sentença proferida nos autos, verifico que no caso em tela a pretensão da parte exequente não está relacionada à expedição do diploma, mas sim ao ressarcimento dos valores gastos com a instituição, eis que, conforme documento acostado em ev. 1.29, o exequente já buscou outra instituição de ensino para realizar novamente o curso superior. Assim, tendo em vista que o pleito versa acerca da rescisão contratual pela má prestação de serviços por parte instituição Uniceplus, não há que se falar em aplicação da tese firmada em sede de Repercussão Geral que julgou o Recurso Especial 1304964, haja vista que não fora objeto de debate nos presentes autos a emissão do diploma pela instituição de ensino superior. 1.2. Ainda, quanto a alegação de ilegitimidade do executado Jeferson para figurar no polo passivo da demanda, destaco que não assiste razão ao devedor, eis que, conforme se depreende da ata de reunião ordinária acostada em ev. 131.5, o sócio Jeferson deixou a sociedade empresária na data de 19.01.2019. Dessa forma, tendo em vista que a falha na prestação de serviços por parte da empresa executada ocorreu a partir de dezembro/2018, ou seja, em data anterior a retirada do ex-sócio Jeferson do quadro societário, verifico sua legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda. Embora retirado do quadro societário da empresa em janeiro/2019, o referido executado ainda possuía, na data da propositura da presente ação (25.11.2019), responsabilidade solidária pelos danos causados ao exequente, eis que as obrigações foram contraídas pela pessoa jurídica em período anterior à sua saída, haja vista que o mesmo é responsável, perante a sociedade e terceiros, pelo período de 02 (dois) anos após sua retirada, pelas obrigações obtidas no momento em que figurava como sócio da empresa. A solução da questão passa pela melhor interpretação a ser dada ao artigo 1.003, parágrafo único, do Código Civil, qual seja a de que o sócio retirante e cedente responderá pelo prazo de até 02 (dois) anos após a averbação da modificação contratual, no que tange às obrigações contraídas durante o período em que fora considerado sócio da pessoa jurídica, vejamos: "Art. 1.003. A cessão total ou parcial de quota, sem a correspondente modificação do contrato social com o consentimento dos demais sócios, não terá eficácia quanto a este se à sociedade. Parágrafo único. Até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, responde o cedente solidariamente com o cessionário, perante a sociedade e terceiros, pelas obrigações que tinha como sócio." Ainda, André Santa Cruz ensina, quanto ao presente tema, que “Por fim, cumpre salientar que o sócio retirante da sociedade, que cedeu suas quotas a outrem (com a anuência dos demais, conforme destacado no parágrafo anterior), não fica automaticamente exonerado de eventuais obrigações perante terceiros e perante a própria sociedade. Com efeito, dispõe o art. 1.003,parágrafo único, do Código Civil (...). No mesmo sentido é a regra do art. 1.032 do Código (...). Neste sentido, destaco o entendimento Superior Tribunal de Justiça de que “na hipótese de cessão de quotas sociais, a responsabilidade do cedente pelo prazo de 2 (dois) anos após a averbação da respectiva modificação contratual restringe-se às obrigações sociais contraídas no período em que ele ainda ostentava a qualidade de sócio, ou seja, antes da sua. A respeito: AgInt no AREsp nº 1.520.206/retirada da sociedade” RJ – Rel. Min. Luis Felipe Salomão – 4ª Turma – DJe 5-11-2019; REsp nº 1.537.521/RJ – Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva – 3ª Turma – DJe 12-2-2019”. Dessa forma, é incontroverso que as obrigações que são objeto da presente demanda estão relacionadas a período anterior a averbação da retirada do Sr. Jeferson da sociedade da empresa, razão pela qual o mesmo torna-se parte legítima para responder pela dívida, nos termos no artigo 1.003, parágrafo único, do Código Civil. 1.3. Diante do exposto, decido: a) indefiro o pedido de exclusão do Sr. Jeferson Pereira Duarte do polo passivo da demanda, haja vista que possui responsabilidade solidária pelos danos causados ao exequente; b) afasto a aplicação da tese de incompetência deste Juízo para julgamento do caso em comento, eis que a emissão do diploma pela instituição de ensino não fora causa de debate nos autos; c) deixo de condenar a parte exequente em custas processuais e honorários sucumbenciais, o que faço com base no art. 55, da Lei nº 9.099/95. 2. No mais, quanto ao prosseguimento do feito, indefiro o pedido formulado pelo exequente em ev. 161.1, visto que, como determina o art. 18, §2º, da Lei 9.099/95, é vedada a citação por edital, veja-se: Art. 18. A citação far-se-á: [...] § 2º Não se fará citação por edital. 2.1. Dessa forma, tendo em vista que os atos citatórios dos executados André e Everton não ocorreram, analisando pormenorizadamente os autos, verificam-se que já foram expedidas diversas cartas visando a citação dos referidos executados, porém, todos com resultado infrutífero. Assim, tendo em vista a dificuldade em localizar os executados André e Everton, o que impede o prosseguimento do processo, pela última vez, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique o atual e correto endereço dos referidos executados, a fim de que ocorram as citações. 2.2. Indicados os endereços, cite-se os executados André e Everton com as advertências legais. Oportuno ressaltar que, caso o ato reste mais uma vez infrutífero, o presente feito será extinto e não será possível sua reabertura, devendo a parte requerente, se acaso desejar, ingressar com nova demanda junto ao Juízo Cível, haja vista a possibilidade de citação por edital nas varas cíveis. 3. Providências necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. SILADELFO RODRIGUES DA SILVA JUIZ DE DIREITO SUPERVISOR (assinado digitalmente)gm

10/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0024695-79.2019.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifício Santa Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8101 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$18.136,00 Exequente(s): DANILO CORCI BATISTA Executado(s): UNICEPLUS CONSULTORIA EDUCACIONAL LTDA ME representado(a) por ANDRÉ VINICIUS LEITE DE ALMEIDA 1. Conforme se extraem dos autos, a parte credora almeja a desconsideração da personalidade jurídica da devedora, postulando ainda a inclusão no polo passivo da demanda os sócios da referida pessoa jurídica. Primeiramente, destaco que, tratando-se de Juizados Especiais, não há necessidade de instauração de processo em apartado (incidente) para análise do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, ante os princípios da simplicidade e informalidade que regem este Microssistema. Neste sentido, temos o seguinte julgado: “DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. FORMAÇÃO DE INCIDENTE EM APARTADO. INCOMPATIBILIDADE COM O PROCEDIMENTO ESTABELECIDO PELA LEI 9.099/95. CONVERSÃO DA PENHORA EM ARRESTO. POSSIBILIDADE. Os incidentes processuais praticamente não são admitidos no Sistema dos Juizados, com exceção da arguição de suspeição e impedimento do juiz, que são processadas em autos apartados. Todas as demais matérias de defesa devem ser arguidas nos próprios autos, quando não forem dispensadas na forma do art. 16 da Lei 9099/95 (dispensa a distribuição e autuação do pedido inicial), tudo em atenção à simplicidade e informalidade do Sistema dos Juizados. O rito da desconsideração da personalidade jurídica previsto nos art. 133 a 137 do Código de Processo Civil deve ser flexibilizado para compatibilizar-se com os princípios reitores da Lei 9.099/95, ou seja, sem a suspensão da execução e sem a instauração de um processo em apartado (incidente), garantindo aos sócios ou diretores (terceiros), nos próprios autos da execução, o exercício do direito de defesa. Penhora que deve ser convertida em arresto (art. 139, IV, c/c art. 301, todos do CPC). Procedência parcial do writ.” (Mandado de Segurança n. 0001504-46.2016.8.19.9000, Relator juiz Alexandre Chini, 4º Turma Recursal Cível do Estado do Rio de Janeiro, julgado em 25 de abril de 2017). Ainda, o Enunciado 07-2017, do Rio de Janeiro/RJ, assim disciplina: “A desconsideração da personalidade jurídica é processada nos mesmos autos, sem a suspensão do processo ou formação de incidente, facultando ao juízo, o deferimento das medidas necessárias a garantir a efetividade da execução como, p. ex., o arresto ou outras tutelas provisórias de urgência cautelares aplicáveis ao caso concreto.” Vencida a questão processual, verifico que o pleito prospera. Como é cediço, são incomunicáveis os bens da pessoa jurídica e de seus sócios, no entanto, em situações excepcionais, desde que preenchidos alguns requisitos estabelecidos em lei é plenamente possível que haja a desconsideração da personalidade jurídica, possibilitando que ocorra a responsabilização dos administradores e sócios pelas obrigações imputáveis à pessoa jurídica. Atualmente vigora em nosso ordenamento duas teorias a respeito da desconsideração da personalidade jurídica, quais sejam: teoria maior da desconsideração (regra geral – art. 50, do CC/02) e teoria menor da desconsideração (exceção aplicável no direito do consumidor – art. 28, §5º, do CDC; e direito ambiental – art. 4.º da Lei n.º 9.605/98, por exemplo). No caso em tela, considerando que a relação negocial em que se envolveram os litigantes é de consumo, incide a teoria menor, na qual para a desconsideração da personalidade jurídica “[...] basta a prova de insolvência da pessoa jurídica para o pagamento de suas obrigações, independentemente da existência de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. Para esta teoria, o risco empresarial normal às atividades econômicas não pode ser suportado pelo terceiro que contratou com a pessoa jurídica, mas pelos sócios e⁄ou administradores desta, ainda que estes demonstrem conduta administrativa proba, isto é, mesmo que não exista qualquer prova capaz de identificar conduta culposa ou dolosa por parte dos sócios e⁄ou administradores da pessoa jurídica”, conforme esclareceu a Ministra Nancy Andrighi no voto proferido no REsp 279273. E mais, a respeito da incidência da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica nas relações de consumo, destaco os seguintes arestos do Superior Tribunal de Justiça: “DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FRUSTRADA. PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INDEFERIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO APOIADA NA INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 (TEORIA MAIOR). ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATAVA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO ART. 28, § 5º, DO CDC (TEORIA MENOR). OMISSÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC RECONHECIDA. 1. É possível, em linha de princípio, em se tratando de vínculo de índole consumerista, a utilização da chamada Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, a qual se contenta com o estado de insolvência do fornecedor, somado à má administração da empresa, ou, ainda, com o fato de a personalidade jurídica representar um "obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores" (art. 28 e seu § 5º, do Código de Defesa do Consumidor). 2. Omitindo-se o Tribunal a quo quanto à tese de incidência do art. 28, § 5º, do CDC (Teoria Menor), acolhe-se a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e provido.” (REsp 1111153/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/12/2012, DJe 04/02/2013). “AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - SÚMULA 283/STJ - REQUISITOS PARA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - ENTENDIMENTO OBTIDO DA ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME - APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7/STJ - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR - PRECEDENTE - RECURSO IMPROVIDO.” (AgRg no Ag 1342443/PR, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/05/2012, DJe 24/05/2012). “RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL PROPOSTA CONTRA A CONSTRUTORA E SEUS SÓCIOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ART. 28, CAPUT E § 5º, DO CDC. PREJUÍZO A CONSUMIDORES. INATIVIDADE DA EMPRESA POR MÁ ADMINISTRAÇÃO. 1. Ação de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel movida contra a construtora e seus sócios. 2. Reconhecimento pelas instâncias ordinárias de que, em detrimento das consumidoras demandantes, houve inatividade da pessoa jurídica, decorrente da má administração, circunstância apta, de per si, a ensejar a desconsideração, com fundamento no art. 28, caput, do CDC. 3. No contexto das relações de consumo, em atenção ao art. 28, § 5º, do CDC, os credores não negociais da pessoa jurídica podem ter acesso ao patrimônio dos sócios, mediante a aplicação da disregard doctrine, bastando a caracterização da dificuldade de reparação dos prejuízos sofridos em face da insolvência da sociedade empresária. 4. Precedente específico desta Corte acerca do tema (REsp. nº 279.273/SP, Rel. Min. ARI PARGENDLER, Rel. p/ Acórdão Min. NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJ de 29.03.2004). 5. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.” (REsp 737.000/MG, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/09/2011, DJe 12/09/2011). Diante deste cenário, depreende-se que para a referida teoria menor para a ocorrência da desconsideração da personalidade jurídica basta que a mera demonstração de estado de insolvência da pessoa jurídica já é legitimadora para o decreto de desconsideração, ou seja, independe para seu reconhecimento a prova quanto a existência de conduta culposa ou dolosa por parte dos sócios e administradores da pessoa jurídica. No presente caso, restaram infrutíferas as tentativas de constrição de bens da devedora, circunstância esta que se mostra suficiente para o acolhimento do pleito autoral relativo a pretensão de desconsideração da personalidade jurídica. Assim, com base no artigo 28, §5.º, do CDC, DEFIRO o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora, e, em consequência, determino a inclusão no polo passivo da presente demanda os sócios EVERTON DONISETE DE JESUS SOUZA, JEFERSON PEREIRA DUARTE e ANDRE VINICIUS LEITE DE ALMEIDA. 2. Retifique-se a autuação e demais assentamentos, inclusive na Distribuição. 3. Intimem-se os sócios acima incluídos para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuem o pagamento do crédito exequendo, sob pena de penhora, inclusive sob o sistema SISBAJUD. 4. Providências necessárias. Intimem-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. SILADELFO RODRIGUES DA SILVA JUIZ DE DIREITO SUPERVISOR (assinado digitalmente)gl

01/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0024695-79.2019.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifício Santa Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8101 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$18.136,00 Polo Ativo(s): DANILO CORCI BATISTA Polo Passivo(s): UNICEPLUS CONSULTORIA EDUCACIONAL LTDA ME representado(a) por ANDRÉ VINICIUS LEITE DE ALMEIDA 1. Promova-se a alteração da Classe Processual para Cumprimento de Sentença, comunicando-se a Distribuição. 2. Nos termos do art. 523, do CPC, acrescido das ponderações decorrentes do Enunciado 97 do FONAJE, intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do débito exequendo devidamente atualizado (juros e correção monetária) até a data do depósito, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito (art. 523, §1.º, do CPC). Conste na intimação a informação de que se o débito for quitado parcialmente, a multa acima mencionada incidirá apenas sobre o valor do saldo remanescente a ser adimplido (art. 523, §2.º, do CPC). 3. Realizado o pagamento (integral ou parcial) no prazo fixado no item supra, intime-se o credor para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe se dá quitação ao débito. 3.1 – Conste na intimação a advertência de que o silêncio dará ensejo a presunção de concordância quanto ao pagamento realizado pela parte devedora e a quitação do débito objeto de execução, fato este que acarretará na extinção e arquivamento da ação. 3.2 – Caso o credor discorde do pagamento realizado, deverá no prazo acima indicado apresentar planilha de cálculo indicando o valor atualizado do crédito objeto de execução, o qual deverá considerar os pagamentos já realizados, bem como incluir a multa de 10% (dez por cento) decorrente do art. 523, §1.º, do CPC, o qual deverá incidir apenas sobre o saldo remanescente (art. 523, §2.º, do CPC). 3.3 – Em caso de discordância do pagamento realizado, deverá ainda a parte credora apresentar pedido de penhora, indicando bens que estejam registrados em nome do devedor e que sejam passíveis de constrição, caso não o tenha feito nos moldes do art. 524, inc. VII, do CPC, anotando-se que este juízo adota os sistemas SISBAJUD e RENAJUD para a constrição de ativos financeiros e veículos. 4. Transcorrido o prazo descrito no item “2”, supra, sem que o devedor efetue o pagamento voluntário da obrigação, determino que a Secretaria proceda à requisição de valores pelo sistema SISBAJUD, com base na última planilha de cálculo apresentada pela parte autora, acrescido da multa de 10% (dez por cento) prevista no art. 523, §1.º, do CPC, se acaso não estiver inserida, e, infrutífera a diligência, realize pesquisa de veículos junto ao sistema RENAJUD. 5. Nos termos do art. 525, do CPC, e em atenção as disposições contidas no art. 52, da Lei n.º 9.099/95, transcorrido o prazo para o pagamento voluntário do débito exequendo, independentemente de nova intimação e penhora, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias, para que o devedor apresente nos autos embargos à execução, cuja insurgência deve se limitar as matérias elencadas no inc. IX, do art. 52, da Lei n.º 9.099/95. Na hipótese de alegação de excesso de execução e/ou erro de cálculo, deverá o devedor desde logo indicar o valor que entende correto e instruir seu pedido com planilha de cálculo demonstrando de forma discriminada o débito atualizado, sob pena de não ser conhecida a referida tese, nos termos dos §§ 4.º e 5.º, do art. 525, do CPC. 6. Providências necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. SILADELFO RODRIGUES DA SILVA JUIZ DE DIREITO SUPERVISOR (assinado digitalmente)r

17/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0024695-79.2019.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifício Santa Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8101 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$18.136,00 Polo Ativo(s): DANILO CORCI BATISTA Polo Passivo(s): UNICEPLUS CONSULTORIA EDUCACIONAL LTDA ME representado(a) por ANDRÉ VINICIUS LEITE DE ALMEIDA Vistos 1. RELATÓRIO Relatório dispensado em razão do disposto no art. 38 da Lei nº 9.099/95. 2. DO JULGAMENTO ANTECIPADO Cabível o julgamento antecipado da lide, haja vista que a questão trilhada nos autos independe da produção de outras provas além daquelas já apresentadas ao processo (art. 355, inc. I, do CPC). 3. DO MÉRITO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS movida por DANILO CORCI BATISTA contra UNICEPLUS CONSULTORIA EDUCACIONAL LTDA, na qual relata a reclamante que cursou graduação de física junto à primeira ré pelo sistema EAD, cujo curso se iniciou em setembro/2016. Alega que, inobstante o correto pagamento das mensalidades, quando estava para concluir a graduação, houve problemas junto à instituição de ensino, que não lhe conferiu a colação de grau e não emitiu o competente diploma. Diante disto, se viu na necessidade de realizar nova matrícula em outra instituição para fins de obtenção do diploma de física, eis que necessário para o seu emprego. Pugna, por fim, a condenação da parte ré ao pagamento do dano material sofrido, consistente na devolução, em dobro, dos valores pagos a título de mensalidade, bem como à indenização dos danos morais sofridos. Considerando os fatos, fundamentos e as provas que foram carreadas aos autos, verifico que o pleito autoral é procedente em parte. Conforme se extrai dos autos, a parte requerida foi regularmente citada e intimada a respeito da audiência de conciliação (ev. 53.1 e 62.1), porém, não compareceu na referida solenidade (ev. 54.1). Desta forma, em decorrência de sua inércia, impera a aplicação da regra constante no artigo 20, da Lei sob nº 9.099/95, a qual dispõe que “Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz”. Assim, a parte requerida ostenta a condição de revel, o que traduz na presunção de veracidade, em parte, dos fatos delineados pela parte autora, acarretando, com isso, o julgamento antecipado da lide. Ressalto, por oportuno, que os efeitos da revelia são juris tantum, razão pela qual a presunção de veracidade dos fatos articulados pela parte é relativa, devendo prevalecer até que se prove o contrário. 3.1 – DANO MATERIAL Pugna a parte autora pela repetição dobrada dos valores que pagou a título de mensalidades pelo curso que restou improveitoso ante a falta da emissão do diploma, estes no total de R$ 4.068,00 (quatro mil e sessenta e oito reais). No caso em tela, cumpre ressaltar que a parte autora fez prova dos fatos constitutivos de seu direito (art. 373, inc. I, do CPC), conforme claramente pode se observar dos documentos que instruem os autos. Assim, se não bastasse a documentação juntada ao feito pela parte requerente, a qual se mostra suficiente para a comprovação de seu crédito, destaco que competia à parte requerida trazer ao feito provas que evidenciassem a presença de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte requerente (art. 373, inc. II, do CPC), contudo, não se desincumbiu deste fardo, eis que não ofertou insurgência alguma quanto a pretensão autoral. Desta forma, a pretensão de ressarcimento relativamente ao valor inadimplido da relação negocial em questão prospera, razão pela qual compete à ré efetuar a devolução em favor da parte autora da quantia de R$ 4.068,00 (quatro mil e sessenta e oito reais). No que pertine à correção monetária, destaco que a correção deverá seguir o índice oficial utilizado pelo Eg. Tribunal de Justiça do Paraná para a correção dos débitos judiciais, qual seja: a média aritmética simples entre os índices do INPC/IBGE e IGP-DI/FGV, a qual deverá ser contada a partir de cada pagamento (listados nas páginas 9 e 10 do ev. 1.1). Quanto aos juros moratórios, no caso em tela, estes incidem na ordem de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir da data da citação (08.07.2021 - ev. 53.1). Improcedente, contudo, o pedido de repetição dobrada, eis que, embora não tenha havido a emissão do diploma em favor do autor, houve a devida aplicação de aulas e provas, não tendo sido as mensalidades pagas indevidamente ou cobradas de forma abusiva, não havendo que se falar, portanto, na aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC. Ressalto, por fim, que com a devolução do valor pago pelo curso o autor não poderá mais reclamar da ré a emissão do diploma, ficando a instituição de ensino desobrigada à tal emissão. 3.2 – DANO MORAL Afirma ainda a parte autora que, desde a conclusão do curso, intentou o recebimento do respectivo diploma, o que tem sido sistematicamente postergado, fato do qual decorreram vários prejuízos, os quais pretende ver ressarcidos. O dano moral está presente. Analisaremos, contudo, o seu dimensionamento. Em especial ante a revelia ocorrida, resta clara a existência de danos de ordem moral, uma vez que o autor cursou a graduação de física ofertada pela ré, curso este que se tornou inócuo ante a ausência de emissão de diploma e de resolução administrativa por parte da instituição de ensino, o que, por si, é suficiente para a configuração do dano. De outro norte, entendo que a parte autora deixou de demonstrar a real perda de oportunidades profissionais, tal qual alegado, ou qualquer outra perda, financeira ou pessoal, ante a ausência do diploma. Limitou-se em alegar, deixando de provar, pelo que entendo que não decorre dano moral de tais supostos fatos, uma vez estes carecem de comprovação. Para tanto, salutar mencionar que não há comprovação da atual ocupação profissional do autor, que não demonstra que nesse interim perdeu chances de qualificação profissional e/ou acadêmica, promoções, ou qualquer outro prejuízo sofrido por não possuir o diploma de física em mãos. Assim, entendo que está manifestamente configurado o dano moral, competindo à ré efetuar o pagamento de indenização ante sua perfídia e conduta abusiva frente ao consumidor, qual seja, a ausência de emissão e entrega de diploma à parte autora. Na fixação do dano moral, doutrina e jurisprudência recomendam, à míngua de outros parâmetros, que o julgador aja com prudência, não devendo o valor fixado ser causa de enriquecimento pelo ofendido e tão pouco ser insignificante, de tal forma, que o ofensor deixe de sentir suas finalidades inibitória, compensatória e reparatória ao ofendido. Além disso, o valor indenizatório deve condizer com fatores, tais como, o tempo em que a situação perdurou, a posição econômico-financeira das partes, a gravidade do fato e o grau de culpa do ofensor. Sendo assim, levando em conta o acima exposto, fixo a indenização por dano moral no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). O referido valor deverá ser acrescido de corrigido monetariamente com base na média aritmética simples dos índices do INPC/IBGE e IGP-DI/FGV contados a partir da publicação desta, bem como de juros de mora na ordem de 1,0% (um por cento) ao mês, estes contados a partir da última citação (08.07.2021 - ev. 53.1). 4. DISPOSITIVO Diante do exposto e por tudo o mais que dos autos consta, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS movida por DANILO CORCI BATISTA contra UNICEPLUS CONSULTORIA EDUCACIONAL LTDA, para o fim de: 4.1 – CONDENAR a parte requerida ao pagamento em favor da parte autora da quantia de R$ 4.068,00 (quatro mil e sessenta e oito reais) a título de dano material, que deverá ser acrescido de correção monetária pela média aritmética simples entre os índices do INPC/IBGE e IGP-DI/FGV, a partir de cada pagamento (listados nas páginas 9 e 10 do ev. 1.1) e de juros moratórios na ordem de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir da data da citação (08.07.2021 - ev. 53.1). Ante a presente condenação, a ré resta desobrigada à emissão de diploma ante a ausência de contraprestação pecuniária. 4.2 - CONDENAR a parte requerida ao pagamento em favor da parte autora da quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de dano moral, cujo valor deverá ser acrescido de correção monetária com base na média simples entre o INPC-IGBE e o IGP-DI/FGV, contado a partir da data de publicação desta sentença, bem como de juros moratórios na ordem de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir da citação (08.07.2021 - ev. 53.1) Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado: a) Dê-se ciência as partes a respeito da ausência de interposição de recursos ou, caso tenha sido apresentado recurso inominado, a respeito do retorno dos autos da Turma Recursal. b) Por ocasião do cumprimento da determinação supra, intime-se o vencedor para que, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, formule pedido de cumprimento de sentença, ocasião em que deverão ser observadas as determinações elencadas nos incisos I a VII, do art. 524, do CPC, em especial a apresentação de planilha de cálculo demonstrando de forma pormenorizada o valor objeto de execução, bem como formulação de requerimento de penhora, indicando, se possível, bens que estejam registrados em nome da parte devedora e que sejam passíveis de penhora, anotando-se que este juízo adota os sistemas SISBAJUD e RENAJUD para a constrição de ativos financeiros e veículos. c) Transcorrido o trintídio indicado no item “b”, supra, sem que a parte credora formule pedido de cumprimento de sentença, arquivem-se os presentes autos, com as baixas necessárias, sem prejuízo de eventual reabertura do procedimento enquanto não prescrita a pretensão de cumprimento de sentença. Cumpram-se as disposições contidas no Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Maringá, data e hora de inserção no sistema. SILADELFO RODRIGUES DA SILVA JUIZ DE DIREITO SUPERVISOR (assinado digitalmente)p

23/08/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Decurso de Prazo

Confirmada

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Outros documentos)

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Decisão Interlocutória de Mérito

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