Procedimento Comum Cível 0004154-53.2017.8.16.0193 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0004154-53.2017.8.16.0193 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004154-53.2017.8.16.0193. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 2ª VARA CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Av João Batista Lovato, 67 - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-060 - Fone: (41) 3375-6940 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004154-53.2017.8.16.0193 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$13.500,00 Autor(s): CAMILI CRISTINA DA ROSA DA CONCEIÇÃO (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) representado(a) por JUCELENE APARECIDA DA ROSA (RG: 95326080 SSP/PR e CPF/CNPJ: 055.341.019-97) Rua Gustavo Kabitschke, 119 - Rio Verde - COLOMBO/PR - CEP: 83.405-000 Réu(s): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA (CPF/CNPJ: 09.248.608/0001-04) Rua Senado Dantas, 74 5º An. - Centro - RIO DE JANEIRO/RJ - CEP: 20.031-205 SENTENÇA I – RELATÓRIO A parte autora, exercendo o direito constitucionalmente assegurado de ação, ajuizou a presente demanda, alegando, em síntese, que sofreu acidente automobilístico em 30.9.2016, o qual gerou lesão no quadril; que recebeu indenização em valor inferior ao devido; que faz jus ao pagamento da indenização conforme grau de incapacidade a ser apurada em perícia; que o valor pago administrativamente deverá ser corrigido monetariamente desde a data do evento danoso. Requereu a produção antecipada de prova. Pugnou pela procedência do pedido. Juntou documentos. A produção antecipada de prova foi indeferida (mov. 13.1). O requerido, citado (mov. 19.1), apresentou defesa na forma de contestação (mov. 20.1), alegando, preliminarmente, a inépcia da inicial e ausência de interesse de agir. No mérito sustentou que não ficou comprovada a incapacidade permanente e total; que se faz necessária realização de perícia médica para auferir o percentual da incapacidade que acomete a autora e, em consequência, apurar o valor da indenização; que o valor deve obedecer a graduação legal; que os juros devem incidir desde a citação e a correção monetária desde o evento danoso. Requereu o depoimento pessoal da autora. Juntou documentos. Réplica no mov. 25.1. As partes especificaram as provas nos mov. 30.1 e 32.1. Decisão saneadora no mov. 34.1. Determinou-se a remessa do processo ao Programa Justiça no Bairro para a realização de perícia médica (mov. 45.1). A autora não compareceu à perícia designada para o dia 20.3.2019 (mov. 94.1). O requerido requereu ao reconhecimento da preclusão da produção da prova pericial ante o não comparecimento da autora e a extinção do feito (mov. 98.1). Determinou-se novo encaminhamento do processo ao Programa Justiça no Bairro para realização de perícia médica com a intimação da autora por meio de seu procurador (mov. 117.1). No mov. 130.1, certificou-se que a parte autora não compareceu para realização da prova pericial. O patrono da parte autora requereu a busca do endereço da sua cliente nos sistemas conveniados (mov. 135.1). O requerido pugnou pela preclusão da possiblidade de produção da prova e pelo julgamento do feito (mov. 136.1). Deferiu-se nova remessa do processo ao Programa Justiça no Bairro em razão da irregularidade na intimação da autora para comparecimento à perícia designada anteriormente (mov. 138.1). A tentativa de intimação pessoal da autora para comparecimento à perícia foi infrutífera (mov. 185.1 e 186.1). O requerido pugnou pela improcedência do pedido em razão da ausência de perícia médica (mov. 191.1). A autora requereu a redesignação do ato com a intimação pessoal da parte (mov. 192.1). O representante do Ministério Público manifestou-se favoravelmente à nova oportunidade para produção da prova pericial, com a intimação da intimação da autora por Oficial de Justiça. Encaminhou-se o processo concluso. É o relatório, em síntese. Passo a fundamentar a decisão. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação cobrança. 1. Inicialmente, com relação ao pedido de produção da prova oral, consistente no depoimento pessoal da autora, requerido na contestação, entendo desnecessário, haja vista que a controvérsia se restringe à incapacidade da autora e seu grau de acordo com a legislação específica que rege o seguro obrigatório. A prova para comprovação dos fatos discutidos, por excelência, é a prova pericial. Desse modo, com fulcro no art. 370 do Código de Processo Civil, indefiro o requerimento para colheita do depoimento pessoal da parte autora. 2. Adentrando ao mérito, tem-se que a autora sustentou que sofreu lesões decorrentes de acidente de trânsito ocorrido em 30.9.2016, as quais geraram sua incapacidade parcial de forma permanente. Do pagamento da indenização Analisando o processo, entendo que o pedido da parte autora não merece acolhida, vez que não há prova das alegações contidas na petição inicial. A prova pericial é o meio de prova por excelência para averiguação do grau da debilidade que acomete a autora. No entanto, a despeito de intimada por meio de seu procurador em 25.1.2021 (mov. 182) para comparecer na perícia agendada para o dia 3.2.2021 - (mov. 172.1), a autora não compareceu ao ato (mov. 186.2), o que ensejou a preclusão da possibilidade de produção da prova, como advertido nas decisões de mov. 138.1. A despeito do teor da decisão de mov. 138.1, foi expedida carta de intimação da parte autora e encaminhada para o endereço informado na petição inicial, na declaração e no comprovante de residência, no prontuário médico e no processo administrativo - Rua Gustavo Kabitschke, 119, Colombo/PR. No entanto, nas duas tentativas de intimação, o aviso de recebimento retornou negativo por divergência no número da residência (mov. 75.2 e 185.1). A autora se manifestou sobre o retorno dos avisos de recebimento, porém não informou seu endereço correto, ônus que lhe competia. Assente-se que o “MD3” mencionado pela autora no mov. 192.1 diz respeito ao registro medidor do consumo de energia elétrica existente no terreno, conforme comprovante de endereço de mov. 1.13, e não guarda correlação com o endereço da residência da autora. Assim, reputa-se válida a intimação para comparecimento à perícia encaminhada para endereço fornecido pela autora no processo, conforme preceitua o parágrafo único do art. 274 do Código de Processo Civil. A consequência da desídia da parte autora em não comparecer à perícia é a não comprovação da debilidade que lhe acomete e que enseja o pagamento da indenização requerida. Esclareço que os documentos médicos acostados à inicial não comprovam as sequelas suportadas pela autora em razão do acidente, tampouco o grau de sua debilidade, o que, ressalte-se, só é possível se aferir por meio da prova pericial. Destarte, ante a ausência de prova do grau da incapacidade que acomete a autora, impõe-se a improcedência do pedido inicial. Da incidência de correção monetária sobre o valor pago administrativamente Noutro vértice, a autora requereu o reajuste do valor recebido administrativamente de forma que a correção monetária incida desde a data do evento danoso até o pagamento administrativo. O acidente que causou as lesões na autora ocorreu em 30.9.2016 (mov. 1.6) e o processo administrativo para pagamento da indenização iniciado em 21.2.2017 (mov. 20.3). Por outro lado, a autora recebeu o valor de R$ 1.687,50 (mil, seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos) pela via administrativa, em 10.5.2017 (mov. 20.2). O valor recebido está de acordo com a conclusão do parecer médico elaborado pelos prepostos do requerido sem a incidência de nenhuma forma de correção, consoante parecer de mov. 20.3. Ademais, a indenização foi quitada após o prazo de 30 dias previsto no art. 5º, §1º, da Lei nº 6.194, o que importa na correção do valor com fulcro no §7º do mencionado artigo. Art. 5º O pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado. § 1º. A indenização referida neste artigo será paga com base no valor vigente na época da ocorrência do sinistro, em cheque nominal aos beneficiários, descontável no dia e na praça da sucursal que fizer a liquidação, no prazo de 30 (trinta) dias da entrega dos seguintes documentos: §7º. Os valores correspondentes às indenizações, na hipótese de não cumprimento do prazo para o pagamento da respectiva obrigação pecuniária, sujeitam-se à correção monetária segundo índice oficial regularmente estabelecido e juros moratórios com base em critérios fixados na regulamentação específica de seguro privado. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.483.620/SC, consolidou a tese de que a correção deverá incidir desde a data do evento danoso, se o pagamento não for realizado no prazo legal. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA COMPLEMENTAR DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR ADIMPLIDO NA VIA ADMINISTRATIVA – NÃO CABIMENTO – VERBA QUITADA DENTRO DO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PREVISTO NO ARTIGO 5º, §§ 1º E 7º, DA LEI N° 6.194/74 – PAGAMENTO TEMPESTIVO QUE OBSTA A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA QUANTIA INDENIZATÓRIA QUITADA EXTRAJUDICIALMENTE – PRECEDENTES – CONDENAÇÃO A ESTE TÍTULO AFASTADA – DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA – RECURSO PROVIDO. A indenização securitária DPVAT quitada na via administrativa, conforme disposição do artigo 5º, §§ 1º e 7º, da Lei n. 6.194/74, somente será acrescida de correção monetária caso seu pagamento não se dê no prazo de trinta dias contados da entrega dos documentos exigidos para a regulação do sinistro. (TJPR – 9ª C. Cível – Rel. Des. Domingos José Perfetto – Apelação Cível – 21214-91.2018.8.16.0035 – j. 17.12.2019). O julgamento culminou com a edição da Súmula 580. “Súmula 580. A correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no parágrafo 7, artigo 5º da lei 6.194/74 redação dada pela lei 11.482/07 incide desde a data do evento danoso". Desse modo, considerando o pagamento extemporâneo, o valor recebido pela parte autora administrativamente deve ser corrigido monetariamente desde o evento danoso até o pagamento pelo INPC/IGP-DI, vez que é o índice que melhor reflete a desvalorização da moeda. Sendo assim, impõe-se a procedência do pedido inicial, neste ponto. Da litigância de má-fé Por fim, verifico que a parte autora opôs resistência injustificada ao andamento do processo, conduta que se subsume ao art. 80, IV, do CPC. A autora não compareceu na data agendada para perícia no Programa Justiça no Bairro, embora intimada por meio de seu procurador devidamente constituído. A conduta desidiosa da parte autora onerou o erário público, vez que a prova pericial deveria ser produzida no Projeto Justiça no Bairro, bem como retardou a conclusão do feito que tramita há mais de 4 anos. Assim, condeno a parte autora, por litigante de má-fé, ao pagamento de multa no importe de 9% (nove por cento) sobre o valor da causa e a indenizar a parte requerida de seus prejuízos, os quais fixo, desde já, em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 81 e § 3º, do CPC. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido do formulado por CAMILI CRISTINA DA ROSA DA CONCEIÇÃO em face de SEGURDORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT para o fim de CONDENAR o requerido ao pagamento da correção monetária, a ser calculada pelo INPC/IGP-DI, com incidência desde o evento danoso – 30.9.2016 – até o pagamento administrativo – 10.5.2017, sobre o valor recebido administrativamente pela autora R$ 1.687,50 (mil, seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos). Sobre a diferença apurada, deverá incidir correção monetária pelo INPC desde o pagamento administrativo, em 10.5.2017, e juros legais de 1% ao mês desde a citação. Condeno a parte autora, por litigante de má-fé, ao pagamento de multa no valor de 9% (nove por cento) sobre o valor da causa e a indenizar a parte requerida de seus prejuízos, os quais fixo, desde já, em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 81 e § 3º, do CPC. Considerando a sucumbência mínima do requerido, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios devidos ao patrono da parte adversa, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, considerando os critérios previstos no art. 85, § 2º, e art. 86, parágrafo único, ambos do CPC. Observe-se as disposições da Lei nº 1.060/50. Julgo extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Dê-se ciência ao Ministério Público. Cumpram-se as formalidades previstas no Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Paraná e, oportunamente, arquive-se o processo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Colombo, data da assinatura digital. WILSON JOSÉ DE FREITAS JÚNIOR Juiz de Direito

27/10/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 330) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (07/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 325) CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA (23/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 322) JUNTADA DE CERTIDÃO (15/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Confirmada

Mandado (entregue ao destinatário)

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(321)