Execução de Título Extrajudicial 0032432-58.2021.8.16.0182 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0032432-58.2021.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

14/12/2022, 16:03

Documento (Informações)

13/12/2022, 12:48

Remessa (em diligência)

08/12/2022, 17:57

Trânsito em julgado

08/12/2022, 17:56

Decurso de Prazo

07/12/2022, 00:26

Confirmada

19/11/2022, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0032432-58.2021.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PUC-CAJURU - PROJUDI Rua Imaculada Conceição, 1.155 - Bloco 05 - Prado Velho - Curitiba/PR - CEP: 80.215-901 - Fone: (41) 3312-6002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0032432-58.2021.8.16.0182 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$3.470,28 Exequente(s): O SOLUCIONADOR TOLEDO ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA Executado(s): Roberto Ramos Parava 1. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por O SOLUCIONADOR TOLEDO ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA. em face de ROBERTO RAMOS PARAVA. Intimada a parte exequente para comprovar a sua condição de microempresa ou empresa de pequeno porte e juntar aos autos documentos que comprovasse a sua legitimidade para figurar no polo ativo de demanda do Juizado Especial, não houve o cumprimento da determinação judicial. É o relatório. 2. No caso em apreço observa-se que a empresa exequente até o momento não comprovou a sua renda bruta auferida anualmente, por via da apresentação do PGDAS/IRPJ, tampouco foi apresentada certidão específica da junta comercial do sócio GUILHERME MAES CARDOSO LEMOS, não sendo possível aferir a observância ao disposto no artigo 3º, §4º, inciso III, da Lei Complementar 123/2006. Ademais, não houve a apresentação do verso da nota promissória que se pretende executar. O art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, dispõe que determinada a emenda à inicial “se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial”, de modo que a extinção do feito é medida que se impõe. 3. Diante do exposto, considerando que não há elementos nos autos para verificar a renda bruta da empresa exequente, bem como não foram apresentados documentos aptos para calcular a receita bruta global das empresas das quais eventualmente GUILHERME MAES CARDOSO LEMOS seja sócio, e, portanto, sendo inviável analisar a possibilidade da empresa O SOLUCIONADOR TOLEDO ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA. demandar nos juizados especiais, julgo extinto o feito, com fulcro no artigo 8º, §1º, inciso II, da Lei 9.099/95 c/c os artigos 321, parágrafo único e 485, I, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 19 de outubro de 2022. Letícia Guimarães - Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

08/11/2022, 17:12

Documento (Outros documentos)

08/11/2022, 17:12

Indeferimento da petição inicial

19/10/2022, 20:29

Conclusão (para julgamento)

26/09/2022, 14:28

Documento (Outros documentos)

02/09/2022, 12:44

Decurso de Prazo

26/07/2022, 00:23

Confirmada

04/07/2022, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0032432-58.2021.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PUC-CAJURU - PROJUDI Rua Imaculada Conceição, 1.155 - Bloco 05 - Térreo - Prado Velho - Curitiba/PR - CEP: 80.215-901 - Fone: (41) 3312-6002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0032432-58.2021.8.16.0182 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$3.470,28 Exequente(s): O SOLUCIONADOR TOLEDO ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA Executado(s): Roberto Ramos Parava Sob pena de indeferimento da petição inicial, intime-se a parte exequente para que comprove, em 15 (quinze) dias, sua condição de microempresa ou empresa de pequeno porte e capacidade para demandar no sistema dos juizados especiais, juntando aos autos os seguintes documentos: a) declaração de imposto de renda dos dois últimos exercícios financeiros ou PGDAS, constando precisamente a receita bruta auferida em cada ano pela pessoa jurídica; b) certidão da Junta Comercial (Certidão Específica), atualizada há menos de 90 dias, comprovando que GUILHERME MAES CARDOSO LEMOS não é inscrito como empresário ou sócio de outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado na forma da Lei Complementar nº.123/2006 (art. 3º, §4º); b.1) Na hipótese da certidão referida no item “b” ser positiva, isto é, do GUILHERME MAES CARDOSO LEMOS ser inscrito como empresário ou for sócio de outras microempresas ou empresas de pequeno porte, deve ser apresentada certidão simplificada de cada uma delas, bem como comprovada a renda bruta auferida pelas mesmas no último ano. Ainda, no mesmo prazo assinalado, deverá a parte exequente apresentar o verso da nota promissória que pretende executar. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 6 de junho de 2022. Letícia Guimarães Juíza de Direito

24/06/2022, 00:00

Documentos

Conclusão

•09/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0032432-58.2021.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PUC-CAJURU - PROJUDI Rua Imaculada Conceição, 1.155 - Bloco 05 - Prado Velho - Curitiba/PR - CEP: 80.215-901 - Fone: (41) 3312-6002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0032432-58.2021.8.16.0182 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$3.470,28 Exequente(s): O SOLUCIONADOR TOLEDO ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA Executado(s): Roberto Ramos Parava 1. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por O SOLUCIONADOR TOLEDO ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA. em face de ROBERTO RAMOS PARAVA. Intimada a parte exequente para comprovar a sua condição de microempresa ou empresa de pequeno porte e juntar aos autos documentos que comprovasse a sua legitimidade para figurar no polo ativo de demanda do Juizado Especial, não houve o cumprimento da determinação judicial. É o relatório. 2. No caso em apreço observa-se que a empresa exequente até o momento não comprovou a sua renda bruta auferida anualmente, por via da apresentação do PGDAS/IRPJ, tampouco foi apresentada certidão específica da junta comercial do sócio GUILHERME MAES CARDOSO LEMOS, não sendo possível aferir a observância ao disposto no artigo 3º, §4º, inciso III, da Lei Complementar 123/2006. Ademais, não houve a apresentação do verso da nota promissória que se pretende executar. O art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, dispõe que determinada a emenda à inicial “se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial”, de modo que a extinção do feito é medida que se impõe. 3. Diante do exposto, considerando que não há elementos nos autos para verificar a renda bruta da empresa exequente, bem como não foram apresentados documentos aptos para calcular a receita bruta global das empresas das quais eventualmente GUILHERME MAES CARDOSO LEMOS seja sócio, e, portanto, sendo inviável analisar a possibilidade da empresa O SOLUCIONADOR TOLEDO ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA. demandar nos juizados especiais, julgo extinto o feito, com fulcro no artigo 8º, §1º, inciso II, da Lei 9.099/95 c/c os artigos 321, parágrafo único e 485, I, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 19 de outubro de 2022. Letícia Guimarães - Juíza de Direito

09/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0032432-58.2021.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PUC-CAJURU - PROJUDI Rua Imaculada Conceição, 1.155 - Bloco 05 - Térreo - Prado Velho - Curitiba/PR - CEP: 80.215-901 - Fone: (41) 3312-6002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0032432-58.2021.8.16.0182 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$3.470,28 Exequente(s): O SOLUCIONADOR TOLEDO ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA Executado(s): Roberto Ramos Parava Sob pena de indeferimento da petição inicial, intime-se a parte exequente para que comprove, em 15 (quinze) dias, sua condição de microempresa ou empresa de pequeno porte e capacidade para demandar no sistema dos juizados especiais, juntando aos autos os seguintes documentos: a) declaração de imposto de renda dos dois últimos exercícios financeiros ou PGDAS, constando precisamente a receita bruta auferida em cada ano pela pessoa jurídica; b) certidão da Junta Comercial (Certidão Específica), atualizada há menos de 90 dias, comprovando que GUILHERME MAES CARDOSO LEMOS não é inscrito como empresário ou sócio de outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado na forma da Lei Complementar nº.123/2006 (art. 3º, §4º); b.1) Na hipótese da certidão referida no item “b” ser positiva, isto é, do GUILHERME MAES CARDOSO LEMOS ser inscrito como empresário ou for sócio de outras microempresas ou empresas de pequeno porte, deve ser apresentada certidão simplificada de cada uma delas, bem como comprovada a renda bruta auferida pelas mesmas no último ano. Ainda, no mesmo prazo assinalado, deverá a parte exequente apresentar o verso da nota promissória que pretende executar. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 6 de junho de 2022. Letícia Guimarães Juíza de Direito

24/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais (antigo presídio do Ahú) - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6000 - Celular: (41) 98713-4179 Autos nº. 0032432-58.2021.8.16.0182 Trata-se de reclamação ajuizada pela parte O SOLUCIONADOR TOLEDO ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA, residente na cidade de Toledo-PR, contra ROBERTO RAMOS PARAVA, residente no bairro Cajuru em Curitiba-PR. A competência territorial no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis está respaldada no artigo 4º da Lei n.º 9.099/95, que abaixo se transcreve: Artigo 4º: É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza. Parágrafo único. Em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto no inciso I deste artigo. Neste contexto, verifica-se que a regra geral de competência territorial determina que a ação seja proposta no domicílio do requerido e não há no presente feito objeto que justifique a proposição do feito em outro domicílio. Assim, diante da criação de foros descentralizados, determino a remessa dos autos ao r. Juizado Especial Cível PUC-Cajuru, considerando o previsto na Resolução n. 195/2017 do TJPR a qual dispõe ser de competência para julgamento de demandas e cumprimento de cartas precatórias cíveis e criminais cujas partes residam nos bairros Prado Velho, Jardim Botânico, Capão da Imbuia, Guabirotuba, Jardim das Américas, Cajuru e Uberaba. Comunique-se ao distribuidor. Int. Curitiba, data da assinatura digital Roseana C.G.R.Assumpção Juíza de Direito Substituta

11/03/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Indeferimento da petição inicial

Conclusão (para julgamento)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Confirmada

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