Procedimento Comum Cível 0001622-10.2018.8.16.0052 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001622-10.2018.8.16.0052 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: FERNANDA DOS SANTOS SIGNORI APELADAS: 4F EVENTOS LTDA. – ME E OUTRA RELATOR: DES. GUILHERME FREIRE TEIXEIRA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001622-10.2018.8.16.0052, DA COMARCA DE BARRACÃO – VARA CÍVEL Vistos. 1. Após a retirada do processo da Sessão Virtual e a solicitação de inclusão em Sessão por Videoconferência (mov. 22 e 23-TJ), a apelante peticionou manifestando interesse na sustentação oral (mov. 29.1-TJ). Na sequência, os autos vieram conclusos. 2. De acordo com o art. 198 do Regimento Interno desta Corte, “nos processos incluídos em pauta de sessão virtual, o pedido de sustentação oral ou de acompanhamento pelo interessado deverá ser realizado por via eletrônica, através de cadastramento no Sistema Projudi, até 5 (cinco) dias úteis antes do início da sessão, sendo que, neste caso, o processo será retirado da pauta da sessão virtual e incluído em pauta de sessão presencial a ser realizada nas dependências do Tribunal ou por videoconferência ”. De fato, diante da pandemia de Covid-19, o mundo todo teve que se adaptar às novas ferramentas virtuais a fim de viabilizar a execução dos seus respectivos ofícios. Diante disto, este e. Tribunal de Justiça operacionalizou toda a sistemática para realização de sessões por videoconferência, ou seja, “tele presenciais”, e demais ferramentas a fim de viabilizar a continuidade dos julgamentos dos processos, evitando maiores prejuízos aos jurisdicionados, sendo, inclusive, facultada ao advogado a juntada de arquivo de áudio e vídeo, com a duração regimental do tempo para sustentação oral, via sistema PROJUDI, até o início da sessão de julgamento no Plenário Virtual. 3. Diante do exposto, se for de seu interesse, cabe à parte fazer o pedido diretamente no sistema para que o processo seja incluído em uma sessão por GABINETE DE DESEMBARGADOR 2 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ videoconferência, bem como cadastrar seu pedido de sustentação oral e/ou acompanhamento, dentro do prazo estipulado regimentalmente, nada havendo para ser deferido por este relator. 4. Intimem-se. Curitiba, 9 de março de 2022. GUILHERME FREIRE TEIXEIRA Desembargador Relator GABINETE DE DESEMBARGADOR

11/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001622-10.2018.8.16.0052. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BARRACÃO VARA CÍVEL DE BARRACÃO - PROJUDI Rua Lírio João Barzotto, 710 - Jardim Vale do Capanema - Barracão/PR - CEP: 85.700-000 - Fone: (49) 3644-2158 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001622-10.2018.8.16.0052 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$30.000,00 Autor(s): FERNANDA DOS SANTOS SIGNORI Réu(s): 4F Eventos Ltda-ME Swot Seguranças Privada Ltda-ME S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO FERNANDA DOS SANTOS SIGNORI propôs ação contra 4F EVENTOS LTDA. – ME, alegando, em suma: a) que no dia 03.12.2017, por volta das 2h, estava participando de uma festa na sede da parte ré quando iniciou um tumulto que culminou a retirada de um de seus amigos do local; b) que nessa manobra houve excesso de força; c) que na tentativa de esclarecer o ocorrido, foi agredida pelos seguranças do local; d) que registrou o boletim de ocorrência n. 0023-2017-0003110; e) que ficou em observação num hospital e foi submetida a exame de corpo de delito; f) que a responsabilidade da parte ré é objetiva; g) que o ônus da prova deve ser invertido. Pretende receber indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Audiência de conciliação infrutífera (mov. 35). A parte ré foi citada (mov. 33.2) e ofereceu contestação (mov. 36), alegando, em síntese: a) que um dos amigos da parte autora criou tumulto no local da festa e, mesmo advertido, prosseguiu e agrediu pessoas; b) que a parte autora era a mais exaltada seu amigo e ofendeu os seguranças; c) que a empresa Swot Segurança Privada LTDA-ME deve ser denunciada da lide; d) que a petição inicial é inepta porque não foi possível entender qual a motivação do pedido de danos morais; e) que não causou danos morais à parte autora; f) que foi usado spray de pimenta para dispersão dos envolvidos; g) que a parte autora tentou agredir os seguranças com um sapato; h) que em caso de condenação, a indenização deve ser razoável. A parte autora impugnou a contestação e reiterou suas alegações iniciais (mov. 39). A denunciação da lide foi deferida (mov. 48) e a ré denunciada SWOT SEGURANÇA PRIVADA LTDA-ME ofereceu contestação, alegando, em resumo: a) que é incabível a denunciação da lide consumerista; b) que possui equipe técnica bem treinada; c) que a autora e seus amigos estavam alcoolizados e causando tumulto no local; d) que nenhuma conduta irracional foi adotada, sendo a repressão direcionada apenas ao amigo da parte autora que iniciou a confusão; e) que a parte autora, após certo apaziguamento da situação, se mostrou descontrolada e proferiu ofensas contra os seguranças, além de instigar os amigos a agredirem os seguranças; f) que a parte autora proferiu as seguintes palavras “vocês não sabem com quem estão mexendo; eu trabalho no fórum, e vai custar caro para vocês”; g) que a autora não foi agredida; h) que não houve abuso, mas exercício regular de direito de defesa e estrito cumprimento do dever de proteger todos os frequentadores do local; i) que em caso de condenação, a indenização deve ser razoável. A parte autora impugnou a contestação da parte denunciada e repisou seus argumentos iniciais (mov. 61). No mov. 74, foi afastada a preliminar de inépcia da petição inicial, mantida a denunciação da lide e invertido o ônus da prova. Em audiência de instrução e julgamento (mov. 120) foi tomado depoimento pessoal da autora e do representante da ré 4F. Também foram inquiridos os informantes Marcelo Anderson Slongo, Marieli de Castro Silvestre, Sidnir Provensi, e as testemunhas Delceu Padilha da Silva e Cassius Adriano Ferreira da Silva. A parte ré juntou fotografias no mov. 121. Alegações finais nos mov. 124 e 127. É o relatório do necessário. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Responsabilidade civil De acordo com Flávio Tartuce (Manual de direito civil: volume único. 8 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2018), “a responsabilidade civil surge em face do descumprimento obrigacional, pela desobediência de uma regra estabelecida em um contrato [responsabilidade civil contratual], ou por deixar determinada pessoa de observar um preceito normativo que regula a vida [responsabilidade civil extracontratual]”. Os elementos que compõem a responsabilidade civil são a conduta humana (omissiva ou comissiva) – relacionada a um ato ilícito ou a um abuso de direito –, a culpa, o nexo de causalidade e o dano. De forma resumida, pode se dizer que o ato ilícito é a conduta humana que fere direitos subjetivos privados (art. 186 do CC) e que ocorre abuso quando um direito é exercido irregularmente, ou seja, além dos limites impostos pelo seu fim econômico e social, pela boa-fé ou pelos bons costumes (art. 187 do CC). A ilicitude da conduta poderá ser afastada em caso de legítima defesa, exercício regular de direito e estado de necessidade. Do mesmo modo, a culpa estará caracterizada quando há a intenção de se violar um dever jurídico (dolo) ou quando este for desrespeitado, não intencionalmente, mas por imprudência, negligência ou imperícia (culpa em sentido estrito). O nexo de causalidade é o liame entre a conduta e o dano, o elemento que estabelece uma relação de causa e efeito, podendo ser afastado por culpa exclusiva da vítima, culpa exclusiva de terceiro ou por caso fortuito e força maior. O dano corresponde ao prejuízo proporcionado pelo ofensor ao patrimônio corpóreo (danos materiais/patrimoniais, assim entendidos os danos emergentes e os lucros cessantes) ou à integridade psicofísica da vítima (danos extrapatrimoniais, assim entendidos os danos morais e estéticos). Ressalte-se que haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. É a chamada responsabilidade civil objetiva, prevista no art. 927, parágrafo único, do CC e nos arts. 12 a 14 do CDC. No caso em tela, a prova oral confirmou a dinâmica relatada pela parte ré. De início, é de se ressaltar a fragilidade dos depoimentos dos informantes ouvidos. Não bastasse o fato de não estarem compromissados, nada de relevante acrescentaram, sendo que os ouvidos a rogo da autora ainda admitiram o consumo de bebida alcóolica no dia dos fatos, o que, de forma mais ou menos intensa, certamente prejudicou sua capacidade de compreensão do que ocorreu. Em seu depoimento, a parte autora confessou também que estava alcoolizada na noite em que se deram os acontecimentos tratados neste processo. Acrescentou que um dos seguranças, sem mencionar características que pudesse identificá-lo, segurou-a pelo braço e a jogou no chão. Afirmou que não estava exaltada, que ninguém de seu grupo tentou retornar ao estabelecimento à força e que já havia frequentado o local em outras oportunidades sem ter problemas. No entanto a testemunha Cassius, que atuou como brigadista no evento e estava bem próximo das pessoas envolvidas na confusão, refutou as alegações autorais. Friso que demonstrou segurança ao afirmar que a autora estava visivelmente alterada e que proferia palavrões enquanto agredia os seguranças do local. Disse, ainda, que o imbróglio estava sendo solucionado e as pessoas já estavam se acalmando, porém a autora continuava exaltada e incitando pessoas do grupo a enfrentarem os seguranças e retornarem ao ambiente interno. Confirmou que a autora dizia trabalhar no fórum, que iria processar os seguranças e que eles não sabiam com quem estavam lidando. A mesma testemunha assegurou que a autora não foi agredida, mas sim que arranhou e deu tapas nos seguranças. Por outro lado, a testemunha Delceu não presenciou os fatos e apenas tratou de maneira bem superficial como seria o procedimento a ser adotado pela equipe de segurança em hipótese semelhante. Apesar de se declarar instrutor, fez afirmações confusas como quando disse que agentes de segurança privada não podem fazer uso de espargidor de agente químico lacrimogêneo nem de cassetete, o que vai de encontro ao disposto na Portaria n. 3.233/2012 do Departamento de Polícia Federal. O quadro que se afigura, a bem da verdade, mostra que a autora participava de um grupo de jovens alcoolizados, descontrolados e irresponsáveis a ponto de terem programado voltar para suas cidades de origem mesmo depois de beberem durante a noite – fato confessado em seu depoimento (6’20’’). Sob efeito de álcool, um integrante desse grupo causou uma confusão sem motivo esclarecido. Quando retirado do estabelecimento, foi acompanhando dos amigos, que causaram nova balbúrdia. A autora, pessoa mais exaltada do grupo e que chegou a agredir os seguranças, feriu-se sabe-se lá de que forma e criou versão mentirosa para ardilosamente atribuir responsabilidade a terceiros que agiram nos limites necessários para a garantia da incolumidade física dos envolvidos e dos demais frequentadores do local. Enfim, mais um caso que é fruto de imaturidade e irresponsabilidade e que chega ao sobrecarregado Poder Judiciário, tomando tempo e atenção que deveriam ser empregados na resolução de situações realmente relevantes. Assim, ficou comprovado que a autora alterou a verdade dos fatos com o lamentável objetivo de se enriquecer sem causa e que não há nexo de causalidade entre a ação da parte ré e os danos alegados na inicial. Não se trata, pois, de interpretação equivocada ou de falsa percepção da realidade, mas de evidente afirmação de existência de fato que a parte sabia não ter ocorrido. Tal conduta deve ser reprimida e punida a título de litigância de má-fé, que se caracteriza como o exercício abusivo de direitos processuais, atentando contra os princípios de lealdade e de boa-fé processual (art. 5º do CPC). Posto isso, aplico à parte autora a multa processual por litigância de má-fé no valor de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 80, inc. II, c/c o art. 81, ambos do CPC, a ser revertido em favor da parte contrária, em razão da gravidade da conduta da parte autora e da quantidade de atos processuais realizados, demandando inclusive a realização de audiência de instrução para colheita de depoimento pessoal e oitiva de testemunhas. Ressalto que a concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas (art. 98, § 4º, do CPC). III – DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito com fulcro no art. 487, I, do CPC, para declarar a inexistência do direito alegado pela parte autora e condená-la ao pagamento de custas processuais e de honorários do advogado, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, § 2º do CPC, ressalvando que as obrigações decorrentes da sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, tendo em vista a concessão de gratuidade da justiça, conforme art. 98, § 3º, do CPC. Independentemente da concessão de gratuidade (art. 98, § 4º, do CPC), condeno a parte autora ao pagamento de multa processual por litigância de má-fé no valor de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 80, inc. II, c/c o art. 81, ambos do CPC, a ser revertido em favor da parte contrária. Decorrido o prazo de recurso, sem manifestação das partes, certifique-se o trânsito em julgado, arquivando-se os autos, em seguida, com baixa na Distribuição, independentemente de novo pronunciamento. IV – DISPOSIÇÕES RECURSAIS a. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil. b. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 2º, do Código de Processo Civil. c. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, § 1º, do Código de Processo Civil, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, § 2º, do Código de Processo Civil. d. Cumpridas as formalidades acima, encaminhem se os autos ao TJPR (art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem (artigo 932 do Código de Processo Civil). e. Havendo a interposição de Embargos de Declaração, intime-se a parte contrária para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 1.023, § 2º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Barracão/PR, datado e assinado eletronicamente. Rodrigo Will Ribeiro Juiz Substituto

11/10/2021, 00:00

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