Apelação Cível 0014139-72.2020.8.16.0021 - TJPR

Apelação Cível 0014139-72.2020.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0014139-72.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 30401361 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014139-72.2020.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Tarifas Valor da Causa: R$4.134,92 Autor(s): JOÃO DE MOURA E SILVA Réu(s): BANCO BV S.A. Vistos, Considerando que o E.TJPR extinguiu o feito, sem resolução do mérito, nos termos do inc. IV do art. 485 do CPC, e que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, de modo que as obrigações decorrentes de sua sucumbência estão sob condição suspensiva de exigibilidade, determino o arquivamento do feito. Int. Dil. Cascavel, 10 de agosto de 2022.[2] Nathan Kirchner Herbst Juiz de Direito

29/08/2022, 00:00

Trânsito em julgado

02/06/2022, 15:49

Baixa Definitiva

02/06/2022, 15:49

Documento (Certidão)

02/06/2022, 15:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - VISTOS E EXAMINADOS Da análise dos Autos, senão, que, tendo-se em conta o disposto no SEI n. 0111626-16.2021.8.16.6000, impõe-se a redistribuição deste recurso ao Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito Substituto em 2º (Segundo) Grau Marcel Guimarães Rotoli de Macedo, nos termos da determinação do Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente naqueles Autos de processo administrativo. Por enquanto, é a deliberação judicial. Curitiba (PR), data da assinatura digital. DESEMBARGADOR MÁRIO LUIZ RAMIDOFF RELATOR

11/03/2022, 00:00

Decurso de Prazo

10/02/2022, 00:15

Petição (Embargos de declaração)

27/01/2022, 18:58

Confirmada

25/12/2021, 00:19

Confirmada

15/12/2021, 09:20

Expedição de documento (Outros documentos)

14/12/2021, 17:53

Expedição de documento (Outros documentos)

14/12/2021, 17:44

Documento (Acórdão)

14/12/2021, 17:22

Recurso prejudicado

14/12/2021, 15:06

Confirmada

15/11/2021, 00:48

Confirmada

05/11/2021, 13:06

Documentos

Conclusão

•29/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0014139-72.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 30401361 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014139-72.2020.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Tarifas Valor da Causa: R$4.134,92 Autor(s): JOAO DE MOURA E SILVA Réu(s): BANCO BV S.A. SENTENÇA Vistos. João de Moura e Silva pretende a restituição de valores que lhe teriam sido cobrados pelo réu Banco BV S.A., no âmbito de relação contratual de financiamento, a título de encargos incidentes sobre tarifas cuja ilegalidade foi reconhecida em ação anteriormente ajuizada. O réu foi citado e apresentou contestação. Em caráter preliminar alegou, dentre outras questões, prejudicial de mérito pela prescrição. Após a apresentação de impugnação pelo autor e manifestação das partes quanto à produção de provas, os autos vieram conclusos para deliberação. É o relatório. Entendo que a preliminar suscitada pelo réu comporta acolhimento. A jurisprudência classifica a pretensão em liça como de direito pessoal, razão pela qual incide o prazo prescricional estabelecido no art. 205, do Código Civil. Confira-se: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PRESCRIÇÃO - PRAZO TRIENAL (ART. 206, § 3º, IV, DO CC) - INADMISSIBILIDADE - AÇÃO DE NATUREZA PESSOAL - PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL OU VINTENÁRIO - TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC) - LEGALIDADE DAS COBRANÇAS - CONTRATOS FIRMADOS ANTES DE 30 DE ABRIL DE 2008 - ENTENDIMENTO EXARADO NO JULGAMENTO DOS RESP 1.251.331/RS E 1.255.573/RS - SUCUMBÊNCIA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - AC - 1654095-3 - Ivaiporã - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA MERCIS GOMES ANICETO - Unânime - J. 26.07.2017) Considerando que o contrato em debate foi assinado em 07/12/2009 (mov. 53.5) e a pretensão foi ajuizada em 27/04/2020 (mov. 1.0), restou ultrapassado o prazo decenal de lei, razão pela qual resta fulminada pela prescrição. No mesmo sentido decidiu este Tribunal de Justiça em casos análogos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DECENAL. CORRETA APLICAÇÃO DO TERMO INICIAL DA CONTAGEM. ASSINATURA DO CONTRATO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CÂMARA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. (TJPR - 4ª C.Cível - 0045457-94.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES - J. 04.05.2021) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA – LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO QUE SE DEU POR ESCOLHA DO CONSUMIDOR - PRECEDENTES DESTA CORTE - RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO - ALEGAÇÃO DO APELADO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - ART. 27 DO CDC - PRESCRIÇÃO DECENAL –TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO QUE SE DÁ A PARTIR DA DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO - PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0085849-13.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ALEXANDRE KOZECHEN - J. 30.04.2021) Pelo exposto, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, II, do CPC. Condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do procurador do réu, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, ante o trabalho realizado, a duração e complexidade do feito, à luz do art. 85, § 2º, do CPC. A obrigação de pagar fica sob condição suspensiva de exigibilidade, em decorrência da gratuidade da justiça concedida ao requerente, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. P.R.I. Cumpram-se as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Cascavel, 08 de junho de 2021.[1] Nathan Kirchner Herbst Juiz de Direito

14/06/2021, 00:00

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