Procedimento Comum Cível 0003070-90.2019.8.16.0049 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0003070-90.2019.8.16.0049 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003070-90.2019.8.16.0049. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA VARA CÍVEL DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, 515 - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: (44) 3234-7472 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003070-90.2019.8.16.0049 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Bem de Família (Voluntário) Valor da Causa: R$220.000,00 Autor(s): CLAUDIO LUIS DE OLIVEIRA Réu(s): COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTO DEXIS SICREDI DEXIS GILMAR MIGUEL BORAZIO Rosimary Galvão França Borazio Vistos SENTENÇA I – RELATÓRIO: Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE GARANTIA FIDUCIÁRIA DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA movida por CLAUDIO LUIS DE OLIVEIRA em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO UNIÃO PARANA/SÃO PAULO – SICREDI UNIÃO PR/SP, GILMAR MIGUEL BORAZIO e ROSIMARY GALVÃO FRANÇA BORAZIO, todos qualificados nos autos. Afirma a parte autora, em síntese, que: a) em 20.09.2018 contraiu Cédula de Crédito Rural junto à cooperativa ré, tendo dado como garantia imóvel rural de sua propriedade, inscrito na matrícula nº 13.107 do 2º CRI de Astorga; b) em razão do inadimplemento da dívida, foi constituído em mora pela cooperativa ré em 21.08.2019; c) todavia, alega que o contrato é nulo, pois o imóvel dado em garantia é impenhorável, por se tratar de pequena propriedade rural; d) além disso, o leilão extrajudicial é nulo, uma vez que ausente a intimação do devedor acerca das datas do leilão, bem como, que foi alienado por preço vil. Requereu em sede de tutela de urgência, a suspensão dos atos de expropriação do imóvel. No mérito, requereu a procedência da demanda. A liminar foi indeferida (mov. 14.1). Houve pedido de reconsideração (mov. 23), todavia, houve manutenção da decisão (mov. 25.1). A parte autora emendou à inicial (mov. 34.1). Foi determinada nova emenda à inicial (mov. 39.1). Emenda apresentada no mov. 43.1. Emenda à inicial recebida no mov. 45.1. A parte requerida COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO UNIÃO PARANÁ SÃO PAULO – SICREDI UNIÃO PR/SP, apresentou a contestação de mov. 77.1, para aduzir, em síntese: a) impossibilidade de nulidade do leilão; b) renúncia à impenhorabilidade; c) ausência de provas para caracterizar o imóvel como pequena propriedade rural; d) ausência nulidade cláusula contratual; e) inaplicabilidade do CDC. Requereu a improcedência da demanda. Os réus GILMAR MIGUEL BORAZIO e ROSIMARY GALVÃO DE FRANÇA BORAZIO, apresentaram a contestação de mov. 78.1, para aduzir, em síntese: a) impossibilidade de nulidade do leilão. Em sede de reconvenção, requereu: a) arbitramento da taxa de ocupação; b) responsabilidade da Sicredi pela evicção. No mérito, requereu a improcedência da demanda. Réplica à mov. 85.1 e 86.1. A parte autora arguiu que as alegações finais apresentadas pelos réus GILMAR MIGUEL BORAZIO e ROSIMARY GALVÃO DE FRANÇA BORAZIO, são intempestivas (mov. 268.1). O feito foi convertido em diligência, a fim de que a parte requerida COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTO DEXIS SICREDI DEXIS, se manifestasse sobre o pedido de reconvenção. Determinou-se, ainda, que os réus GILMAR MIGUEL BORAZIO e ROSIMARY GALVÃO DE FRANÇA BORAZIO se manifestassem sobre a intempestividade alegada pelo autor (mov. 275.1). A parte requerida COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTO DEXIS SICREDI DEXIS, se manifestou pela impossibilidade de apresentação de reconvenção em face da parte que também figura no polo passivo da demanda, além de requerer o não recebimento da reconvenção pela ausência de recolhimento de custas e arguir a inocorrência de evicção (mov. 278.1). Os corréus GILMAR MIGUEL BORAZIO e ROSIMARY GALVÃO DE FRANÇA BORAZIO se manifestaram, alegando a tempestividade das alegações finais. Além disso, mencionaram que se tratam de terceiros interessados e não corréus do processo, de modo que se sustentaria o pedido reconvencional (mov. 283.1 e 284.1). II - FUNDAMENTAÇÃO: 2.1. Preliminares 2.1.1 Intempestividade das alegações finais A parte autora arguiu que as alegações finais apresentadas pelos corréus GILMAR e ROSIMARY são intempestivas, considerando que compareceram à audiência realizada no dia 07/02/2024 e foram intimados para apresentar alegações finais em 10 (dez) dias. Diante disso, alega que o prazo para as alegações finais se encerraria em 23/02/2024, enquanto a apresentação ocorreu em 27/03/2024. Todavia, a decisão da audiência ordenou a abertura de vista às partes para apresentação de alegações finais, sendo a intimação expedida em 05/03/2024 (mov. 265.0) e aberta em 16/03/2024 (mov. 266.0). Assim, as alegações finais foram tempestivamente apresentadas em 26/03/2024 (mov. 267.1). Portando, rejeito a alegação da parte autora de mov. 268.1. O processo está em ordem, nada havendo para ser regularizado, estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. 2.2. Mérito 2.2.1. Nulidade leilão Cinge-se a controvérsia acerca da ocorrência de nulidades no leilão extrajudicial de obrigação creditícia (alienação fiduciária no Instrumento Particular de Cédula de Crédito Bancário de nº. B84533993-0 – mov. 1.5) tendo como garantia o imóvel inscrito na matrícula de nº 13.107, do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Astorga-PR (mov. 1.7). Na hipótese dos autos, a obrigação em foco está submetida às regras da Lei nº 9.514/97, que dispõe sobre o financiamento com garantia de alienação fiduciária de bem imóvel. Deste modo, a obrigação contratual e os procedimentos executórios adotados devem estar em consonância com as normas previstas na referida lei. Alegam os autores a existência de nulidades nos procedimentos expropriatórios e consequentemente, no leilão extrajudicial que culminou com a venda do imóvel alienado. No que se refere à notificação do devedor em mora (mov. 1.8), verifico que nenhuma irregularidade foi praticada pela parte ré, estando em consonância com as regras previstas na Lei nº 9.514/97, fato este, inclusive, que é incontroverso. Quanto à irregularidade pela falta de intimação dos devedores das datas, horários e locais dos leilões do imóvel, passo as seguintes considerações. É certo que a Lei nº 9.514/97, vigente ao tempo do contrato, estabelecia a necessidade de intimação pessoal do devedor acerca da data, local e hora da realização do leilão extrajudicial, todavia, à luz da Lei nº 13.465 de 2017, visto que foi posteriormente alterada pela Lei nº 14.7144 de 2023, que assim elencava: Art. 27 §2º-A. Para os fins do disposto nos §§ 1o e 2o deste artigo, as datas, horários e locais dos leilões serão comunicados ao devedor mediante correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive ao endereço eletrônico. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) § 2o-B. Após a averbação da consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário e até a data da realização do segundo leilão, é assegurado ao devedor fiduciante o direito de preferência para adquirir o imóvel por preço correspondente ao valor da dívida, somado aos encargos e despesas de que trata o § 2o deste artigo, aos valores correspondentes ao imposto sobre transmissão inter vivos e ao laudêmio, se for o caso, pagos para efeito de consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário, e às despesas inerentes ao procedimento de cobrança e leilão, incumbindo, também, ao devedor fiduciante o pagamento dos encargos tributários e despesas exigíveis para a nova aquisição do imóvel, de que trata este parágrafo, inclusive custas e emolumentos. – Destaquei. Logo, se admitia ao devedor purgar a mora até a data da realização do segundo leilão, motivo pelo qual imperiosa a prévia intimação pessoal acerca da realização do leilão do bem objeto de alienação fiduciária. No caso dos autos, em que pese tenha sido encaminhada a notificação para o endereço indicado no contrato firmado entre as partes (mov. 1.5), em momento anterior à realização do 1º leilão, observa-se que a diligência restou infrutífera pela alteração de endereço pela parte autora (mov. 219). Ademais, não há nos autos qualquer comprovação de que a parte devedora tenha comunicado a mudança de endereço à parte credora, ônus que lhe incumbia. Com efeito, eventual desatualização do endereço da parte devedora não constitui fato suficiente para invalidar a comunicação, uma vez que é do devedor a responsabilidade de manter atualizado e correto seus dados cadastrais junto a instituição financeira. Sobre o tema: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO LEILÃO EXTRAJUDICIAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PARA PURGAR A MORA – INOCORRÊNCIA – DEVEDOR NÃO LOCALIZADO NO ENDEREÇO DECLINADO NO CONTRATO – INTIMAÇÃO POR EDITAL VÁLIDA – ÔNUS DO DEVEDOR MANTER ATUALIZADOS OS DADOS CADASTRAIS. COMUNICAÇÃO DA DATA DOS LEILÕES – CORRESPONDÊNCIA REMETIDA PARA OS ENDEREÇOS DO CONTRATO. NULIDADE DO PROCEDIMENTO NÃO EVIDENCIADA – DECISÃO CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR 0032481-34.2019.8.16.0000 Curitiba, Relator: Renato Lopes de Paiva, Data de Julgamento: 17/09/2019, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/09/2019) – Destaquei. Não fosse isso, apesar de ser certo o dever de comunicação ao devedor acerca da data da realização do leilão, o simples fato de ele não ser avisado não é suficiente, por si só, para declarar a nulidade do leilão, uma vez que tinha possibilidade de purgar a mora e não o fez (mov. 1.8). Também inexiste qualquer comprovação de alteração significativa da condição financeira do requerente, a considerar a possibilidade de exercer seu direito de preferência, razão pela qual, inexiste prejuízo na ausência da intimação impugnada. Sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS AJUIZADA PELO DEVEDOR FIDUCIÁRIO EM DECORRÊNCIA DA VENDA EXTRAJUDICIAL DO BEM OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (MOTOCICLETA) (DEC.-LEI N. 911/69) (1) NOTIFICAÇÃO/INTIMAÇÃO DO DEVEDOR FIDUCIÁRIO ACERCA DA OCORRÊNCIA DO LEILÃO EXTRAJUDICIAL. NECESSIDADE. PRECEDENTES DO STJ. A MERA INOBSERVÂNCIA DE TAL FORMALIDADE DESACOMPANHA DE UM PREJUÍZO OBJETIVO, ENTRETANTO, NÃO TEM O CONDÃO DE INVALIDAR O LEILÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. (2) PRESTAÇÃO DE CONTAS QUE DEVE SEGUIR O PROCEDIMENTO PREVISTO NO DEC.-LEI N. 911/69. (3) VALOR DO BEM. AUSÊNCIA DE NOTA DE VENDA. FATO INCONTROVERSO (ART 374, III, DO CPC). AUTOR QUE ANUIU COM OS VALORES APRESENTADOS PELA RÉ. CONTAS DA RÉ QUE DEVEM SER INTEGRALMENTE ACOLHIDAS. (4) REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL.RECURSO DA RÉ PROVIDO.RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0000134-44.2019.8.16.0162 - Sertanópolis - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 24.05.2021) – Destaquei. Logo, inexiste nulidade no procedimento de leilão extrajudicial. 2.2.2. Impenhorabilidade No que se refere ao argumento de que o imóvel seria impenhorável em razão de se tratar de pequena propriedade rural, razão assiste à parte requerente. O artigo 5º, XXVI da CF/88 veda a penhora da pequena propriedade rural, definida em lei, e desde que trabalhada pela família. O artigo 833, VIII do CPC/2015 repetiu a regra. A Lei nº 8.629/93, por sua vez, em seu artigo 4º, define que a pequena propriedade rural é aquela com área compreendida entre 1 e 4 módulos fiscais. No caso dos autos, verifica-se que a área do imóvel oferecido em garantia se adequa ao tamanho previsto para a pequena propriedade rural (mov. 1.7), além do mais, após constatação pelo Sr. Oficial de Justiça (mov. 226.2), certificou-se ser o imóvel trabalhado pela família: “(...)Que lá chegando, fui recebido pelo Requerente, Cláudio Luís de Oliveira, o qual estava trabalhando em conjunto com seu pai, Aparecido de Oliveira e um Tio, Ramiro Oliveira, indagados estes informaram que somente os três que “tocam” a propriedade. O requerente me mostrou a propriedade, que possui uma entrada irregular, seguida de cerca de 1 alqueire paulista plaino, depois há uma depressão (terreno bem irregular cheio de pedras grandes) até um pasto de cerca de 3,5 alqueires e ao fundo próximo a mata há uma área de cerca de 1,5 alqueires nos quais consegue plantar milho para alimentar cerca de 20 cabeças de gado, alguns frangos, porcos e carneiros que tem na propriedade. Há no local uma construção de um barracão com cerca de 200m², junto a esta uma construção em “meia água” de um quarto, cozinha e banheiro, no qual reside o Sr. Ramiro sozinho, além de uma pequena mangueira para gado e chiqueiro para os porcos, tudo bem simples. Certifico que, constatei pelos dados acima, que o imóvel é explorado em regime de economia família. (...)” Fatos que também foram corroborados pelas fotos acostadas no mov. 1.10 e documentos de movs. 1.10-1.17. Não fosse isso, caberia à parte requerida afastar a alegação do autor, ou seja, comprovando-se que o imóvel não seria impenhorável, todavia, não o fez, ônus que lhe incumbia. Assim, há de se reconhecer a impenhorabilidade sobre o imóvel. Sobre o tema, destaco: TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.1. SENTENÇA EXTRA PETITA EM RELAÇÃO AO EXCESSO DE EXECUÇÃO, QUE DEVE SER EXCLUÍDA DA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA RECONHECIDA DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.2. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. IMÓVEL QUE NÃO ULTRAPASSA 4 (QUATRO) MÓDULOS FISCAIS (LEI Nº 8.629/1993, ART. 4º, INCISOS I E II, “A”) E TRABALHADO PELA FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA, AINDA QUE O IMÓVEL TENHA SIDO OFERECIDO EM GARANTIA HIPOTECÁRIA DA DÍVIDA (CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 5º, XXVI). PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE QUE O IMÓVEL É EXPLORADO PELA ENTIDADE FAMILIAR. PRECEDENTES.3. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. NOVA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, COM BASE NO ART. 85, § 2º, DO CPC.SENTENÇA PARCIALMENTE ANULADA. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO EMBARGADO (1) PREJUDICADO. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELOS EMBARGANTES (2) PROVIDO.” A impenhorabilidade da pequena propriedade rural constitui garantia fundamental do indivíduo, elencada na Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso XXVI e são requisitos para o enquadramento do imóvel como pequena propriedade rural: a) inferior a 4 (quatro) módulos fiscais e b) trabalhada pela família. Por outro lado, existe presunção juris tantum de que a pequena propriedade rural é trabalhada pela família. Incumbe ao credor desfazer tal presunção. No caso dos autos a credora não provou e, ademais, existem elementos nos autos que indicam a exploração familiar da propriedade rural. Finalmente, ainda que dada em garantia hipotecária para o financiamento de atividade agrícola não subsiste a penhorabilidade da pequena propriedade rural. (TJPR - 16ª C.Cível - 0020803-05.2018.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira - J. 23.03.2020) – Destaquei. Ressalta-se que, o fato de o imóvel rural ser oferecido em garantia, não lhe retira o status da impenhorável, eis que é protegido por norma de ordem pública. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. IMPENHORABILIDADE. NORMA DE ORDEM PÚBLICA. VONTADE DAS PARTES. INAFASTABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo n.º 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A pequena propriedade rural é impenhorável, ainda que tenha sido ofertada em garantia, visto que é protegida por norma de ordem pública, inarredável por vontade das partes 3. Ainda que os precedentes mencionados não aludam expressamente ao comportamento contraditório e ao princípio da boa-fé, são imperativos quanto à impenhorabilidade da pequena propriedade rural mesmo que o imóvel seja oferecido em garantia pelo proprietário, porquanto se trata de norma de ordem pública, insuscetível de renúncia pelas partes. 4. O julgador não está obrigado a se manifestar individualmente acerca de cada um dos argumentos apontados pela parte, desde que decida a lide de forma integral e fundamentada. 5. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 6. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2182241 RS 2022/0239882-7, Data de Julgamento: 12/12/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/12/2022) – Destaquei. Por outro lado, não subsiste o requerimento do autor, de modo que seja reconhecida a nulidade da garantia prestada, diante da notória impenhorabilidade do imóvel. Isso porque, o reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural atinge a eficácia dessa garantia entre as partes, apenas enquanto perdurar a condição de impenhorabilidade do bem. Uma vez que, a situação em que se encontra o imóvel poderá sofrer alterações até que haja o adimplemento da obrigação, de modo que, caso seja comprovado, poderá ser afastada a impenhorabilidade anteriormente reconhecida. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO EM CONTRARRAZÕES. REJEIÇÃO. DUPLICATAS MERCANTIS. DEVEDORA QUE “EMPRESTOU” SEU NOME PARA COMPRA E REPASSE DE PRODUTOS A TERCEIRA EMPRESA. ATUAÇÃO NEGLIGENTE. INTERMEDIAÇÃO FEITA POR CONTA E RISCO DA INTERPOSTA. DÉBITO EXIGÍVEL. PLEITO DE REMISSÃO DE PARTE DA DÍVIDA. NÃO ACOLHIMENTO. BONIFICAÇÃO OFERECIDA POR LIBERALIDADE DA CREDORA. CONDIÇÕES DA PROPOSTA NÃO PREENCHIDAS PELA DEVEDORA. EXCESSO VERIFICADO EM RELAÇÃO A DUPLICATAS QUITADAS. ADEQUAÇÃO DO VALOR DO DÉBITO. MANUTENÇÃO DOS MESMOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO ADOTADOS NOS CÁLCULOS DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA NOS EMBARGOS. IMÓVEL DADO EM GARANTIA HIPOTECÁRIA. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA EM RECURSO ANTERIOR. PEDIDO DE CANCELAMENTO DA HIPOTECA. IMPOSSIBILIDADE. DISTRIBUIÇÃO DOS ENCARGOS SUCUMBENCIAIS ESCORREITA. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA.1. Não merece acolhida pedido de revogação de assistência judiciária, formulado em contrarrazões, quando inexistente prova a infirmar a hipossuficiência financeira outrora reconhecida.2. O débito estampado em duplicatas mercantis é exigível em face da empresa devedora que, de forma negligente, por sua conta e risco, “emprestou” seu nome para aquisição de produtos em favor de terceira.3. Não há que se falar em remissão parcial da dívida, requerida com base em bonificação oferecida por liberalidade do credor, mediante proposta cujas condições não foram devidamente atendidas pelo devedor.4. A adequação do valor do débito executado, ante a verificação de excesso, deve ser feita com base nos mesmos critérios de correção adotados nos cálculos iniciais da execução, se ausente impugnação específica nos respectivos embargos. 5. A declaração de impenhorabilidade de imóvel objeto de hipoteca não acarreta, automaticamente, a nulidade da garantia prestada, tampouco a baixa do gravame no registro de imóveis.6. A distribuição dos encargos sucumbenciais deve ser mantida nos termos da sentença, caso reflita adequadamente a parcela em que cada litigante foi vencido e vencedor.7. Apelação cível conhecida e não provida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0075466-78.2016.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 20.11.2019) – Destaquei. Logo, apesar de reconhecida a impenhorabilidade sobre o imóvel sub judice, não prevalece a nulidade do contrato ou sequer da cláusula contratual, que apesar de ineficaz, perdurará até prova em sentido contrário, diante de eventual modificação da situação da garantia. Todavia, por consequência lógica, reconhecida a impenhorabilidade do imóvel, impõe-se, pois, a declaração de nulidade do leilão extrajudicial do imóvel de matrícula de nº 13.107, do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Astorga-PR, cuja propriedade fiduciária foi consolidada em favor da cooperativa ré. Evidentemente que, com a anulação do leilão, devem as partes voltarem ao status quo ante, com a restituição dos valores despendidos pelo arrematante, pois acreditava que o ato jurídico era perfeito, agindo com total boa-fé. Nesses termos: Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais – Sentença de improcedência – Insurgência do autor –– Cerceamento de defesa não caracterizado – Revelia não caracterizada – Inexistência de garagem no imóvel, em dissonância do quanto veiculado no edital do leilão – Erro substancial, no tocante à qualidade essencial do bem, caracterizado – Aplicação do disposto no artigo 139, inciso I, do Código Civil – Anulação do leilão – Necessidade de restituição das partes ao status quo ante – Restituição integral dos valores pagos pelo autor, decorrentes do negócio jurídico objeto desta lide – Danos morais inexistentes – Dissabor que não supera o mero aborrecimento - Recurso provido em parte. (TJSP; Apelação Cível 1116815- 30.2018.8.26.0100; Relator (a): Marcia Dalla Déa Barone; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/05/2012; Data de Registro: 20/05/2019). 2.3. Reconvenção 2.3.1. Responsabilidade do corréu SICREDI pela evicção Os reconvintes GILMAR MIGUEL BORAZIO e ROSIMARY GALVÃO DE FRANÇA BORAZIO pretendem a responsabilização da ré SICREDI pela evicção. Todavia, não há previsão legal para a oposição de reconvenção em face de corréu da ação, de forma que se mostra impossibilitada a análise do mérito do pedido. AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – RECONVENÇÃO PROPOSTA EM DESFAVOR DE AUTOR E CORRÉU - RECONVENÇÃO NÃO ADMITIDA EM PRIMEIRO GRAU - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA A PROPOSITURA DE RECONVENÇÃO CONTRA CORRÉU - ARTIGO 343, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-MS - AI: 14150458320228120000 Campo Grande, Relator: Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso, Data de Julgamento: 08/11/2022, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/11/2022). Embora os reconvintes tenham alegado que se tratam na verdade de terceiros e não corréus, a alegação não prospera, ao se analisar o contexto processual. Assim, deixo de analisar a reconvenção, pela ausência de provisão legal. 2.3.2. Desocupação liminar do imóvel Os requeridos apresentaram reconvenção para imissão na posse e/ou arbitramento da taxa de ocupação desde a arrematação até a efetiva desocupação. Diante da nulidade da alienação extrajudicial declarada nesta oportunidade, resta improcedente a imissão na posse e/ou arbitramento de taxa de ocupação. Friso que eventual perdas e danos, bem como restituição de valor pago deverá ocorrer em autos próprios e distintos. III - DISPOSITIVO: Pelas razões expostas, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do artigo 487, I, CPC, para: a) DECLARAR a impenhorabilidade do imóvel de matrícula de nº 13.107, do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Astorga-PR, eis que se trata de pequena propriedade rural; b) DECLARAR a anulação dos atos expropriatórios e da consolidação da propriedade levada a efeito pela cooperativa ré no imóvel de matrícula de nº 13.107, do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Astorga-PR, devendo as partes retornarem ao status quo ante, conforme fundamentado. Ainda, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos reconvencionais, nos termos do artigo 487, I, CPC. Sucumbente o réu. Contudo, considerando o princípio da causalidade, uma vez que os réus GILMAR MIGUEL BORAZIO E ROSIMARY GALVÃO FRANÇA BORAZIO não deram causa a nulidade do leilão realizado pelo agente fiduciário, condeno exclusivamente a cooperativa ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte autora, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC, relacionados aos leilão. Por outro lado, considerando a sucumbência dos corréus GILMAR MIGUEL BORAZIO E ROSIMARY GALVÃO FRANÇA BORAZIO acerca da reconvenção, determino que sejam responsabilizados por 50% das custas processuais e honorários advocatícios. Cumpra-se o disposto no Código de Normas da E. Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Astorga, data inserida pelo sistema. Karina de Azevedo Malaguido Juíza de Direito

25/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003070-90.2019.8.16.0049. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA VARA CÍVEL DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, 515 - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: (44) 3234-7472 - Celular: (44) 99973-3191 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003070-90.2019.8.16.0049 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Bem de Família (Voluntário) Valor da Causa: R$220.000,00 Autor(s): CLAUDIO LUIS DE OLIVEIRA Réu(s): COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTO DEXIS SICREDI DEXIS GILMAR MIGUEL BORAZIO Rosimary Galvão França Borazio Vistos. 1. Em consonância ao decidido no seq. 204.1, redesigno a data para a audiência de instrução para 07 de fevereiro de 2024, às 16h30min, a ser realizada na modalidade semipresencial. 2. As partes já arrolaram as testemunhas conforme consta nos seqs. 199 e 201, ocasião em que não poderá ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato (art. 357, §6º, Código de Processo Civil). 2.1 Ressalta-se, novamente, que, de acordo com a nova sistemática processual, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (art. 455, caput, CPC). 2.2 A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (art. 455, §1º, CPC), salientando-se que a inércia na realização da intimação importa desistência da inquirição da testemunha (art. 455, §3º, CPC). 2.3 Menciona-se que a parte pode comprometer-se a levar à testemunha à audiência, independentemente de intimação, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição (art. 455, §2º CPC). 2.4 As partes deverão comparecer para prestar o depoimento pessoal, mediante intimação pessoal, com as advertências legais, nos termos do artigo 385, §1º, do Código de Processo Civil. 3. Intimações e diligências necessárias. Astorga, data da assinatura digital. Marcelo Furlanetto da Fonseca Juiz de Direito

13/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003070-90.2019.8.16.0049. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA VARA CÍVEL DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, 515 - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: (44) 3234-7472 - Celular: (44) 99973-3191 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Bem de Família (Voluntário) Valor da Causa: R$220.000,00 Autor(s): CLAUDIO LUIS DE OLIVEIRA Réu(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO PARANA/SAO PAULO - SICREDI UNIAO PR/SP GILMAR MIGUEL BORAZIO Rosimary Galvão França Borazio Vistos. 1. Trata-se de ação declaratória ajuizada por CLAUDIO LUIS DE OLIVEIRA em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO UNIÃO PARANA/SÃO PAULO – SICREDI UNIÃO PR/ SP, GILMAR MIGUEL BORAZIO e ROSIMARY GALVÃO FRANÇA BORAZIO. Realizado o saneamento do feito (seq. 192), a parte autora pediu esclarecimentos (seq. 199), nos termos do artigo 357, §1º, do Código de Processo Civil. É o relatório. Decido. 2. Cumpre razão à parte autora, visto que, de fato, o pedido de tomada de depoimento pessoal foi feito apenas pela ré COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO UNIÃO PARANA/SÃO PAULO – SICREDI UNIÃO PR/ SP. O autor não requereu a tomada de depoimento pessoal das rés (seq. 188). Assim, a prova oral a ser produzida em audiência consiste em: a) depoimento pessoal da parte autora, requerido pela primeira ré; b) oitiva de testemunhas, requerida pelo autor e pela primeira ré. Outrossim, mostra-se razoável a realização da audiência de instrução após a produção das provas documental e pericial determinada na decisão saneadora, visto que o resultado das diligências pode influir nas questões a serem dirimidas durante a instrução. 3. Assim, postergo a realização da audiência de instrução para após a realização da perícia e da expedição de ofício determinada. 4. Cumpra-se conforme determinado decisão de seq. 192 no tocante a produção de prova pericial e documental. 5. Diligências e intimações necessárias. Astorga, data da assinatura digital. Marcelo Furlanetto da Fonseca Juiz de Direito

10/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0003070-90.2019.8.16.0049. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA VARA CÍVEL DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, 515 - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: (44) 3234-7472 - Celular: (44) 99973-3191 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003070-90.2019.8.16.0049 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Bem de Família (Voluntário) Valor da Causa: R$220.000,00 Autor(s): CLAUDIO LUIS DE OLIVEIRA Réu(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO PARANA/SAO PAULO - SICREDI UNIAO PR/SP GILMAR MIGUEL BORAZIO Rosimary Galvão França Borazio Vistos. 1. DO RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de nulidade de garantia fiduciária de pequena propriedade rural c/c tutela de urgência apresentada por CLAUDIO LUIS DE OLIVEIRA em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO UNIÃO PARANA/SÃO PAULO – SICREDI UNIÃO PR/ SP, GILMAR MIGUEL BORAZIO e ROSIMARY GALVÃO FRANÇA BORAZIO. Alegou, em suma, ter realizado cédula de crédito bancário com a requerida em 20/09/2018 no valor de R$ 220.000,00 a ser pago em 09 parcelas semestrais de R$ 31.951,60, para cobrir saldo devedor de sua conta corrente e repactuar cédulas anteriores, cedendo como garantia o imóvel com matrícula nº 13.107 do 2º CRI de Astorga. Afirma a inadimplência e ter sido constituído em mora em 21/08/2019. Afirma que o imóvel é trabalhado pelo autor e sua família em economia familiar para sustento da mesma, sendo impenhorável. Afirmou também, a existência de 03 propriedades registradas, mas que ter alienado o imóvel com matrícula nº 13.052 do 2º CRI desta comarca, restando o imóvel em questão e o imóvel urbano com matrícula nº 2.883 do 1º CRI desta comarca. Pugnou na tutela de urgência para o requerido proceder com atos extrajudicial de expropriação e ser mantido na posse enquanto pendente a presente. Requereu a declaração de nulidade da alienação fiduciária e impenhorabilidade, cancelamento do R.12 - 13.107 da matrícula nº 13.107. Apresentou documentos (seq. 1.1). Decisão indeferindo a tutela de urgência, designando audiência de conciliação, citação, diligências (seq. 14). Manifestação do autor para reconsideração da decisão que indeferiu a tutela de urgência (seq. 23). Decisão mantendo o indeferimento da tutela (seq. 25). Audiência de conciliação infrutífera por ausência das partes (seq. 27). Despacho redesignando audiência de conciliação e diligências (seq. 30). O autor apresentou emenda a inicial. Alegou, em suma, que o imóvel foi arrematado em leilão extrajudicial no valor de R$ 231.000,00 e não ter sido notificado do ato fundamentando na nulidade por preço vil. Pugnou na tutela de urgência para suspensão da arrematação e dos efeitos do leilão, bem como obstar a transferência de titularidade no CRI (seq. 34). Decisão determinando a emenda a inicial para incluir o arrematante no polo passivo, indeferindo a tutela de urgência (seq. 39). Embargos de declaração (seq. 42). O autor apresentou emenda a inicial, incluindo os arrematantes no polo passivo e pugnando na averbação da ação na matrícula do imóvel (seq. 43). Decisão indeferindo os embargos de declaração, condenando o autor em multa de 5% do valor atualizado da causa. Deferindo o aditamento a inicial e designando audiência de conciliação (seq. 45). Audiência de conciliação infrutífera (seq. 71). Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento União Paraná/São Paulo – Sicredi União PR/SP apresentou contestação. Fundamentou, em suma, ter realizado os procedimentos legais para consolidação da propriedade, culminando com ato jurídico perfeito. Alega que o imóvel foi cedido em alienação fiduciária renunciando a impenhorabilidade conforme entendimento recentemente adotado pela 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao julgar o REsp 1.559.348 DF, ausência de demonstração de ser utilizada em regime familiar. Manifestou na inaplicabilidade do CDC e inversão do ônus da prova. requereu a improcedência da ação e apresentou documentos (seq. 77). GILMAR MIGUEL BORAZIO e ROSIMARY GALVÃO DE FRANÇA BORAZIO apresentaram contestação. Alegaram, em suma, terem participado e arrematado o imóvel em questão nos presentes autos em leilão extrajudicial, inexistindo erro ou vício, constituindo em ato perfeito e acabado. Fundamenta que eventual nulidade deverá ser discutida em autos próprios e distintos com indenização por perdas e danos pelo credor fiduciário. Apresentaram reconvenção para imissão na posse e/ou arbitramento da taxa de ocupação desde a arrematação até a efetiva desocupação. Requereu a improcedência da ação e apresentou documentos (seq. 78). Réplica do autor (seqs. 85 e 86). Em especificação de provas, a requerida Cooperativa manifestou no julgamento antecipado (seq. 93), o autor no mandado de constatação (seq. 97) e o requerido Gilmar e Rosimary no julgamento antecipado (seq. 98). Decisão indeferindo o mandado de constatação, fixando os pontos contraditórios e ônus da prova, determinando a apresentação de documentos pela requerida Cooperativa (seq. 101). Manifestação da requerida Cooperativa informando a ausência de retorno do AR (seq. 113). Decisão declarando a preclusão da prova material e determinando a apresentação de alegações finais (seq. 130). Interposição de recurso da Cooperativa (seq. 140). Alegações finais remissivas dos arrematantes (seq. 141). Alegações finais do autor (seq. 143). Sentença (seq. 145.1). Interposição de recurso de apelação pela parte requerida (seqs. 155.1, 157.1 e 158.1). Contrarrazões de Apelação (seqs. 169.1, 170.1, 171.1 e 172.1). Acórdão proferido no seq. 107.1 dos Autos de Apelação Cível n. 0003070-90.2019.8.16.0049, que determinou a realização de nova instrução processual nos presentes autos. Intimadas, as partes especificaram provas (seq. 184.1), oportunidade que: a) A parte ré requereu a produção de provas documentais e orais (seq. 187.1). b) A parte autora requereu a realização de mandado de constatação cumprido por Oficial de Justiça (seq. 188.1). Nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil, passo ao saneamento do feito. É o relatório. DECIDO. 2. DO SANEAMENTO DO FEITO Diante da decisão proferida no Acordão dos autos de Apelação Cível n. 0003070-90.2019.8.16.0049, mantenho os pontos controvertidos bem como a inversão do ônus da prova, conforme já decidido no seq. 101.1. 2.1 - Das Provas Requeridas a) Da prova pericial: DEFIRO o pedido de produção de prova pericial de mandado de constatação. Expeça-se mandado de constatação e avaliação, devendo o avaliador averiguar: a) o tamanho da área do imóvel do autor; b) a existência de benfeitorias no imóvel; c) se o imóvel é explorado em regime de economia familiar; e, d) se há cultivo e o tipo de cultivo no local. Realizada a avaliação, intimem-se as partes para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias. b) Da prova oral: DEFIRO a produção de prova testemunhal e depoimento pessoal das partes. O rol de testemunhas deverá ser apresentado no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 357, 4º, do Novo Código de Processo Civil, não podendo ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato (art. 357, §6º, Código de Processo Civil). Ressalta-se que, de acordo com a nova sistemática processual, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (art. 455, caput, CPC). A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (art. 455, §1º, CPC), salientando-se que a inércia na realização da intimação importa desistência da inquirição da testemunha (art. 455, §3º, CPC). Menciona-se que a parte pode comprometer-se a levar à testemunha à audiência, independentemente de intimação, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição (art. 455, §2º CPC). As partes deverão comparecer para prestar o depoimento pessoal, mediante intimação pessoal, com as advertências legais, nos termos do artigo 385, §1º, do Código de Processo Civil. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 08 de fevereiro de 2023, às 15:30hrs, a ser realizada na modalidade semipresencial. c) Da prova documental: DEFIRO o pedido de produção de prova documental requerida, visto que necessário à verificação da regularidade da notificação extrajudicial a respeito do leilão, a fim de afastar a alegada nulidade do seu trâmite. Determino que seja oficiado os Correios, desta Comarca, a fim de que traga ao processo o comprovante de entrega do objeto da Notificação dos Leilões AR de nº. OH419976969 BR SEDEX 40 1, de 19/12/2019, devendo constar a informação se foi ou não enviado e entregue ao Requerente CLAUDIO LUIS DE OLIVEIRA. d) Da Audiência de Instrução e Julgamento Aguarde-se por 05 (cinco) dias eventual pedido de esclarecimentos (CPC, art. 357, §1º). Nada sendo requerido, intime-se na forma do item 2.3, “b”. 3. Diligências e intimações necessárias. Astorga, data da assinatura digital. Marcelo Furlanetto da Fonseca Juiz de Direito

10/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0003070-90.2019.8.16.0049/2 Recurso: 0003070-90.2019.8.16.0049 Pet 2 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Bem de Família (Voluntário) Requerente(s): CLAUDIO LUIS DE OLIVEIRA Requerido(s): GILMAR MIGUEL BORAZIO COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO PARANA/SAO PAULO - SICREDI UNIAO PR/SP Rosimary Galvão França Borazio Claudio Luiz de Oliveira interpôs tempestivo Recurso Especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a”, da Constituição Federal, contra os acórdãos proferidos pela Décima Sétima Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. O Recorrente acusou infringência aos artigos: a) 336 e 434 do Código de Processo Civil, sustentando que cabe ao réu em sua contestação demonstrar a existência da notificação do leilão; 373, inciso II do Código de Processo Civil, sob o fundamento de que “NUNCA HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA OU OFENSA AO CONTRADITÓRIO PORQUE FOI OPORTUNIZADO AO BANCO RECORRIDO A PRODUÇÃO DA REFERIDA PROVA.”;(Mov.1.1); 938, §3º do Código de Processo Civil, asseverando que “seja determinado ao E. TJPR que oficie aos Correios para que informe a veracidade do envio da notificação dos leilões, bem como a data do envio, endereço, pessoa que assinou o recebimento, para onde foi devolvido o AR”. (Mov.1.1) A respeito das razões recursais, consignou o Órgão Julgador (Mov. 107.1): “Neste aspecto, ressalta-se que o douto Magistrado reconheceu a dificuldade em obter informações junto ao órgão (Correios), haja vista que, em um primeiro momento, deferiu a prorrogação de prazo para cumprimento da intimação, levando em consideração a diminuição do quadro de colaboradores, em razão da pandemia de Covid-19 (seq. 119.1). Assim, em contraposição aos fatos constitutivos do direito alegado pelo Apelado (1 e 3)/ Apelante (2), tem-se como legítima a pretensão da Apelante (1)/ Apelada (2 e 3), a fim de permitir o exercício adequado do contraditório. Em virtude disto, entende-se que é imperativo o provimento do presente recurso, nesse aspectos, para o fim de cassar a decisão judicial objurgada, e, assim, determinar o retorno dos Autos para que se proceda o regular processamento do feito, com a devida instrução probatória, mediante a adoção das medidas procedimentais necessárias para que se alcance a (re)solução final do presente caso legal (concreto).” Em sede de embargos de declaração (Mov.26.1): “Dos Autos, verifica-se que sob a alegação de vícios no julgado, na verdade, o Embargante apenas demonstrou o seu inconformismo com a decisão judicial, em especial por pretender o rejulgamento da causa em seu favor. Observa-se que restou comprovado a ocorrência do cerceamento de defesa, uma vez que as Partes pretendiam demonstram mediante a produção da prova requerida, a regularidade da notificação extrajudicial sobre o leilão e assim afastar a nulidade do seu trâmite. Portanto, tal como restou consignado na decisão judicial colegiada, “assim, em contraposição aos fatos constitutivos do direito alegado pelo Apelado (1 e 3)/ Apelante (2), tem-se como legítima a pretensão da Apelante (1)/ Apelada (2 e 3), a fim de permitir o exercício adequado do contraditório”. Ademais, em que pese o Embargante tenha requerido a determinação de expedição de ofício aos Correios, entende-se que, neste momento processual, é vedada a realização de provas. Em vista disso, conclui-se que, a simples leitura dos termos e dos fundamentos que motivaram a decisão judicial, aqui, embargada, é suficiente para concluir que nela não há qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material que precise ser sanado. No entanto, eventual insurgência contra o resultado do julgamento deve ser veiculada pelas vias recursais apropriadas, não se prestando os embargos de declaração ao mero reexame do caso. Noto, portanto, que a mera irresignação da Parte, não sendo os aclaratórios instrumento processual oportuno para inconformismo, sendo seu cabimento restrito às hipóteses dos vícios (erro material, obscuridade, contradição e omissão) apontados no art. 1022 do CPC.” Nesse sentido, denota-se que a conclusão perfilhada no acórdão impugnado derivou da interpretação dos fatos e das provas carreadas aos autos, o que obsta a pretensão recursal, ante o veto da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. Confira-se: “A alteração das conclusões do acórdão recorrido, no que tange ao alegado cerceamento de defesa, exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula nº 7 do STJ.4. A jurisprudência desta Corte entende que a falta de previsão de tratamento solicitado por médico, no rol da ANS, não representa a exclusão tácita da cobertura contratual.5. Em que pese a existência de precedente da eg. Quarta Turma de que seria legítima a recusa de cobertura com base no rol de procedimentos mínimos da ANS, esta eg. Terceira Turma, no julgamento do REsp nº 1.846.108/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado aos 2/2/2021, reafirmou sua jurisprudência no sentido do caráter exemplificativo do referido rol de procedimentos.6. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo interno não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos.6. Agravo interno não provido.(AgInt no REsp n. 1.964.404/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 29/6/2022.) “(...) II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "a pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". (...) VI - Agravo interno improvido” (AgInt no REsp 1932395/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/08/2021, DJe 19/08/2021). Diante do exposto, inadmito o Recurso Especial interposto por Claudio Luiz de Oliveira. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR75E

28/07/2022, 00:00

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