Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0008836-34.2021.8.16.0024 - TJPR

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0008836-34.2021.8.16.0024 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/03/2023, 16:55

Documento (Informações)

29/03/2023, 16:14

Remessa (em diligência)

29/03/2023, 12:46

Trânsito em julgado

29/03/2023, 12:45

Decurso de Prazo

29/03/2023, 00:16

Petição (Petição (outras))

14/03/2023, 17:17

Confirmada

14/03/2023, 17:17

Petição (Petição (outras))

10/03/2023, 08:34

Confirmada

10/03/2023, 08:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0008836-34.2021.8.16.0024. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ALMIRANTE TAMANDARÉ - PROJUDI Rua João Baptista de Siqueira, 282 - Vila Rachel - Almirante Tamandaré/PR - CEP: 83.501-610 - Fone: (41) 3375-3196 Autos nº. 0008836-34.2021.8.16.0024 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Indenização do Prejuízo Valor da Causa: R$10.000,00 Requerente(s): Olivio Alves dos Santos Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ Vistos. 1. HOMOLOGO o parecer de sentença elaborado pela douta Juíza Leiga (mov. 70), nos termos do artigo 40 da Lei nº. 9.099/95, com redução dos honorários fixados em favor da advogada dativa para o importe de R$ 900,00 (novecentos reais). Expeça-se certidão de honorários em favor da Dra. Ayna Larissa da Silva (OAB/PR nº. 96.908). Permanecem inalteradas as demais disposições do parecer. 1.1. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 2. Observadas as formalidades legais, arquivem-se. Diligências necessárias. Almirante Tamandaré, 08 de março de 2023. RODRIGO SIMÕES PALMA JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO

10/03/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/03/2023, 12:48

Expedição de documento (Outros documentos)

09/03/2023, 12:48

Expedição de documento (Outros documentos)

09/03/2023, 12:48

Ausência das condições da ação

08/03/2023, 18:55

Conclusão (para julgamento)

04/03/2023, 12:51

Documentos

Conclusão

•10/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0008836-34.2021.8.16.0024. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ALMIRANTE TAMANDARÉ - PROJUDI Rua João Baptista de Siqueira, 282 - Vila Rachel - Almirante Tamandaré/PR - CEP: 83.501-610 - Fone: (41) 3375-3196 Autos nº. 0008836-34.2021.8.16.0024 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Indenização do Prejuízo Valor da Causa: R$10.000,00 Requerente(s): Olivio Alves dos Santos Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ Vistos. 1. Trata-se de demanda proposta por Olivio Alves dos Santos em face do Estado do Paraná. Em suma, alega o reclamante que prestou serviços ao Estado do Paraná, no ano de 1987, como Inspetor de Segurança, exercendo funções de Policial Militar. Entretanto, em 1997, teria sofrido acidente, sendo negada a sua solicitação para reingressar ao trabalho, sob a justificativa de que estaria incapacitado. Com isso, sustenta estar tentando obter cópia de seu assentamento funcional desde então, para o fim de requerer auxílio estatal. Todavia, não logrou êxito nas diligências empreendidas, razão pela qual pretende com a presente demanda a exibição dos referidos documentos. Em contestação, o reclamando sustentou que as declarações do autor são inverídicas e que os documentos solicitados não existem. Nesse sentido, impugnou a documentação apresentada com a inicial, defendendo que dizem respeito à formação de detetive/investigador particular, não havendo indícios de que o requerente foi Policial Militar ou que tenha prestado qualquer serviço ao Estado do Paraná. Intimados para manifestação quanto ao interesse na produção de provas, o reclamado requereu o julgamento antecipado do feito e o reclamante pugnou pela expedição de ofício ao IML, para solicitação da 2ª via do Laudo de Lesões Corporais apresentado com a inicial (vide mov. 42, 47 e 52). Pois bem. O Código de Processo Civil prevê em seu artigo 369 que as partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, a fim de provar a verdade dos fatos e influir eficazmente na convicção do juiz. Dito isso, considerando tratar-se de situação excepcional, em que o reclamante alega ter prestado serviços na função de Policial Militar do Estado do Paraná, entre os anos de 1987 e 1997, razoável o deferimento da diligência solicitada. Ainda, imperioso salientar que cabe ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito (art. 370 do CPC). No presente caso, a fim de instruir o presente feito, de modo a esclarecer os fatos narrados pelas partes, mostra-se pertinente a expedição de ofício ao Comando Geral da PMPR, a fim de solicitar informações quanto a eventual vínculo do reclamante com a Polícia Militar do Estado do Paraná. Feitas tais considerações, defiro o pedido retro e, assim, determino a expedição de ofício: a) ao Instituto Médico Legal do Paraná (vide mov. 52), para que apresente a 2ª Via do Laudo de Lesões Corporais nº. 5777/97, datado de 14/03/1997, ou justifique eventual impossibilidade de cumprimento da determinação, com a respectiva comprovação documental, no prazo de 15 (quinze) dias. Encaminhe-se cópia da presente decisão e do documento de mov. 1.8, a fim de viabilizar o cumprimento. b) ao Comando Geral da PMPR, para que apresente as informações que possuir a respeito do reclamante Olívio Alves dos Santos (CPF nº. 450.410.329-04), em específico quanto a eventual vínculo com a Polícia Militar do Estado do Paraná, nos anos de 1987 a 1997, apresentando os documentos pertinentes, no prazo de 15 (quinze) dias. Encaminhe-se cópia da presente decisão e dos documentos de mov. 1.3, 1.4, 1.6, 1.7 e 1.8, a fim de viabilizar o cumprimento. 2. Com as respostas, intimem-se as partes para manifestação, requerendo o que entenderem de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. 3. Após, retornem conclusos para deliberações, sobretudo para apreciação do requerimento de designação de audiência de instrução (mov. 42.) 4. Intimem-se. Diligências necessárias. Almirante Tamandaré, data da assinatura digital. RODRIGO SIMÕES PALMA JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO

07/11/2022, 00:00

11/03/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

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Confirmada

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ausência das condições da ação

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