Procedimento Comum Cível 0004212-74.2022.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0004212-74.2022.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004212-74.2022.8.16.0001 AP Vistos. I – Consoante se infere da consulta ao andamento processual no sistema Projudi, verifica-se que a presente Ação autuada sob nº 0004212-74.2022.8.16.0001, foi julgada em conjunto com a ação autuada sob nº 0005525-70.2022.8.16.0001. Muito embora os processos já tenham sido julgados pelo douto Juízo de primeiro grau, inclusive com a interposição de recursos pelas partes, somente estes autos foram remetidos a este segundo grau de jurisdição. E da análise do andamento processual, observa-se que na Ação 0005525- 70.2022.8.16.0001, em apenso, houve a interposição de recurso, contudo, ainda se encontra em primeiro grau, pendente de apreciação dos embargos de declaração opostos ao mov. 208.1 – 1º grau. II – Sendo assim, considerando o apensamento das ações e a fim de evitar a emissão de comandos judiciais conflitantes a respeito dos mesmos fatos, determino a suspensão deste recurso até a remessa a este Tribunal do feito nº 0005525- 70.2022.8.16.0001, viabilizando, assim, a devida análise dos recursos interpostos. III – Após, encaminhem-se os autos à Seção de Distribuição, para que proceda a autuação da referida ação (0005525-70.2022.8.16.0001), como recurso de apelação autônomo, que deverá ser apensado a esta apelação cível e distribuído por prevenção a este Relator.Apelação Cível nº 0004212-74.2022.8.16.0001 Ap fl.2 IV - Somente com o cumprimento das referidas diligências, venham conclusos os recursos de apelação. Publique-se. Curitiba, 10 de fevereiro de 2026. MARCO ANTONIO ANTONIASSI Desembargador

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 3) DISTRIBUÍDO POR SORTEIO (09/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

18/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 3) DISTRIBUÍDO POR SORTEIO (09/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

18/02/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

09/02/2026, 12:06

Documento (Outros documentos)

05/02/2026, 16:55

Petição (Petição (outras))

27/01/2026, 22:15

Confirmada

18/01/2026, 00:47

Confirmada

09/01/2026, 00:34

Entrega em carga/vista

07/01/2026, 12:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 124) JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO (17/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

07/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/12/2025, 15:44

Petição (Petição (outras))

17/12/2025, 14:20

Documento (Outros documentos)

04/11/2025, 19:47

Confirmada

04/11/2025, 13:03

Entrega em carga/vista

03/11/2025, 14:27

Documentos

Conclusão

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004212-74.2022.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Atendimento Whatsapp (41) 98840-3652 - Av. Cândido de Abreu, 535 - 4º andar - Fórum Cível I - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004212-74.2022.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$50.040,00 Autor(s): MARIA FERNANDA PINHEIRO ROSAS representado(a) por FABIOLA LUCI SOARES PINHEIRO Réu(s): IDUIR PEDRO BORTOT FILHO SENTENÇA Inicialmente, cumpre esclarecer que o presente feito foi encaminhado à Equipe Especial de Apoio à Prestação Jurisdicional no 1º Grau de Jurisdição (Força-Tarefa de Magistrados), por determinação da Corregedoria-Geral da Justiça. Realiza-se, nesta ocasião, o julgamento conjunto dos processos nº 0004212-74.2022.8.16.0001 e nº 0005525-70.2022.8.16.0001. 1. Relatório 1.1. Autos nº 0004212-74.2022.8.16.0001 Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por Maria Fernanda Pinheiro Rosas, representada por sua genitora, Fabíola Luci Soares Pinheiro, em face de Iduir Pedro Bortot Filho. A autora, adolescente de 14 anos, relatou ter sido vítima de importunação sexual ocorrida no interior de uma loja localizada no Shopping Estação, em Curitiba/PR, no dia 20 de janeiro de 2022, quando o réu, de forma reiterada, teria se aproximado dela com o órgão genital exposto, tocando-se e emitindo sons de prazer, causando-lhe profundo abalo emocional. A genitora da autora, ao tomar conhecimento dos fatos, acionou os seguranças do shopping e registrou boletim de ocorrência, o qual deu origem a inquérito policial que tramita na Vara de Infrações Penais Contra Crianças, Adolescentes e Idosos de Curitiba, havendo notícia de indiciamento do réu. A autora já realizava acompanhamento psicológico desde 2020 por quadro depressivo, tendo apresentado agravamento significativo de sua condição após o episódio, com crises de ansiedade, pânico e insônia, sendo necessário o uso contínuo de medicação (melatonina). Requereu a condenação do réu ao ressarcimento dos valores gastos com medicamento, cujo custo é de aproximadamente R$ 40,00 a cada 60 dias, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00. Por fim, pleiteou a concessão de justiça gratuita e juntou documentos (seq. 1.2 a 1.20). Na decisão de seq. 8.1, o juízo recebeu a inicial, deferiu o pedido de justiça gratuita e determinou a citação do réu. Embora citada (seq. 17), a parte ré não apresentou defesa (seq. 21.1), razão pela qual foi decretada a sua revelia (seq. 27.1). O réu solicitou a suspensão do processo cível até que a ação penal correlata fosse sentenciada, alegando que a definição da responsabilidade civil dependeria da apuração do fato delituoso. Além disso, requereu a produção de prova oral, consistente em seu depoimento pessoal e no depoimento da autora (seq. 31.1). Por sua vez, a autora afirmou que os danos materiais já estavam devidamente instruídos nos autos e, quanto aos danos morais, requereu a produção de prova oral, com a oitiva de testemunhas a serem oportunamente indicadas, bem como a produção de prova emprestada, mediante a juntada do processo criminal nº 0000106-51.2022.8.16.0007 (seq. 33.1). O Ministério Público se manifestou contrariamente ao pedido de suspensão do processo cível feito pelo réu, argumentando que a apuração do fato delituoso na esfera penal não impede o prosseguimento da ação indenizatória, em razão da independência entre as esferas cível e criminal. Não apresentou objeção à produção de prova testemunhal requerida pela autora e opinou favoravelmente à admissão da prova emprestada oriunda do processo criminal, desde que garantido o contraditório ao réu (seq. 34.1). Em cumprimento à determinação judicial, a parte autora prestou informações sobre o andamento da ação penal e juntou cópia do referido processo (seq. 45.1/3). Em seguida, a parte autora acrescentou outros documentos relativos à ação penal (seq. 49.1/9 e 51.1/2). O requerido manifestou ciência quanto aos documentos juntados (seq. 58.1). O juízo anunciou o julgamento antecipado da lide (seq. 62.1). O requerido informou ter cumprido o acordo celebrado na esfera penal, efetuando o pagamento de R$ 10.000,00 à parte autora, a título de reparação (seq. 63.1/6). A parte autora manifestou ciência (seq. 70.1). Na decisão de seq. 76.1, o Juízo determinou a realização de julgamento conjunto com os autos em apenso. O Ministério Público apresentou parecer à seq. 112.1. Vieram os autos conclusos para sentença. 1.2. Autos nº 0005525-70.2022.8.16.0001 Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais proposta por Fabíola Luci Soares Pinheiro, representando também sua filha menor Maria Fernanda Pinheiro Rosas, em face do Condomínio Shopping Estação e da empresa Daiso Brasil Comércio e Importação Ltda. A autora narrou que, em 20 de janeiro de 2022, dirigiu-se ao Shopping Estação acompanhada de seus filhos, ocasião em que, ao visitar a loja Daiso Japan, sua filha de 14 anos foi vítima de importunação sexual. A adolescente, assustada, alertou a mãe, que prontamente buscou ajuda dos seguranças do shopping. Apesar do acionamento do botão do pânico pela funcionária da loja, os seguranças não compareceram ao local e, ao serem abordados pela autora, limitaram-se a expulsar o suspeito do shopping, alegando que mantê-lo no local configuraria cárcere privado. Tal conduta, segundo a autora, demonstrou despreparo e negligência por parte dos funcionários, agravando o sofrimento das vítimas e dificultando a responsabilização do agressor. Diante da ausência de assistência e da negativa de responsabilidade por parte dos réus, foi ajuizada ação pleiteando indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (sendo R$ 20.000,00 para a filha e R$ 10.000,00 para a mãe), além do ressarcimento de R$ 402,00 já gastos com medicamentos e consultas, bem como o custeio do tratamento psicológico e psiquiátrico da menor por pelo menos 12 meses ou até alta médica. Requereram a concessão de justiça gratuita e juntaram documentos (seq. 1.2 a 1.25). O juízo determinou a intimação das autoras para emendarem a petição inicial (seq. 11.1), o que foi atendido à seq. 14.1/18. Na decisão de seq. 18.1, o juízo recebeu a inicial, deferiu o pedido de justiça gratuita e determinou a citação do réu. Citada (seq. 33.1), a parte ré, Daiso Brasil Comércio e Importação Ltda., apresentou contestação à seq. 42.1, alegando, preliminarmente, a ilegitimidade ativa da genitora e sua ilegitimidade passiva. No mérito, reconheceu a gravidade do ocorrido, mas negou responsabilidade civil, afirmando que tomou todas as providências cabíveis, como verificação das imagens e acionamento dos seguranças. Sustentou que o fato configura fortuito externo e culpa exclusiva de terceiro, afastando o nexo causal. Impugnou os pedidos de indenização por danos morais e materiais, alegando ausência de provas de agravamento do quadro clínico da menor e inexistência de qualquer conduta que justificasse sua responsabilização. Ao final, requereu o acolhimento das preliminares ou, subsidiariamente, a improcedência dos pedidos. Juntou documentos (seq. 42.2). Citada (seq. 34.1), a ré a parte ré, Condomínio Shopping Estação, apresentou contestação à seq. 45.1, alegando, preliminarmente, a ilegitimidade ativa da genitora. No mérito, sustentou que não há responsabilidade civil, pois o ato de importunação sexual foi praticado por terceiro, sem qualquer conduta omissiva ou comissiva do réu que tenha contribuído para o evento. Aduziu que os funcionários do shopping não presenciaram o ato e, ao serem informados, tomaram todas as providências cabíveis, como o acionamento da segurança, acompanhamento visual do suspeito e anotação da placa do veículo, o que permitiu sua posterior identificação. Ressaltou que os fatos ocorreram em área sob responsabilidade da loja Daiso, sem ingerência direta do réu. Impugnou os pedidos de indenização por danos morais e materiais. Ao final, pediu o acolhimento da preliminar e a improcedência da ação. Juntou documentos (seq. 45.2 a 45.18). As autoras apresentaram impugnação às contestações, rechaçando os argumentos de defesa e reiterando os termos da inicial (seq. 50.1). Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, as partes manifestaram interesse na produção de prova oral e documental complementar (seq. 55.1, 56.1 e 57.1). O Ministério Público do Estado do Paraná se manifestou pela reunião desta demanda com os autos n.º 0004212-74.2022.8.16.0001 perante o Juízo da 4ª Vara Cível de Curitiba, sob o fundamento de que configurada a identidade de causa de pedir (seq. 63.1). O Juízo reconheceu a conexão existente entre os feitos e, considerando-se a prevenção do Juízo da 4ª Vara Cível de Curitiba, no qual tramitam os autos n.º 0004212-74.2022.8.16.0001, determinou a remessa destes autos ao referido Juízo para julgamento conjunto (seq. 63.1). Os autos foram redistribuídos (seq. 75.1). O juízo deferiu o pedido de inversão do ônus da prova e concedeu novo prazo às partes para especificação de provas (seq. 83.1). A parte ré opôs embargos de declaração (seq. 89.1). As partes reiteraram os pedidos anteriormente formulados quanto à produção de provas (seq. 90.1, 91.1 e 94.1). O Ministério Público apresentou parecer à seq. 110.1, opinando pela rejeição dos embargos de declaração. Quanto à produção de provas, manifestou-se favoravelmente ao pedido das partes. Na decisão saneadora (seq. 113.1), o juízo acolheu parcialmente os embargos de declaração opostos pela parte ré, para esclarecer os fundamentos da inversão, sem alteração do conteúdo decisório (seq. 113.1). No ensejo, rejeitou as preliminares de ilegitimidade ativa. Por fim, o processo foi declarado saneado, com a fixação dos pontos controvertidos e deferimento da produção de prova documental e oral. Realizou-se audiência de instrução e julgamento, ocasião em que foram ouvidos os informantes das rés: Claudiomar Pereira Dias, pelo Condomínio Shopping Estação, e Mirian Barbosa Rego dos Santos, pela Daiso Brasil Comércio e Importação Ltda., sendo dispensadas as demais testemunhas. Em seguida, foram abertas as alegações finais orais, iniciando-se pela parte autora. O representante do Ministério Público requereu a apresentação de parecer por escrito. O juízo declarou encerrada a instrução processual e concedeu prazo para manifestação do Ministério Público, conforme registrado nas seqs. 162.1 a 162.6. O Ministério Público apresentou alegações finais por escrito (se. 167.1). Vieram os autos conclusos para sentença. É o breve relatório. 2. Fundamentação 2.1. Autos nº 0004212-74.2022.8.16.0001 A controvérsia nos presentes autos cinge-se à análise da responsabilidade civil do requerido, Iduir Pedro Bortot Filho, pelos danos materiais e morais alegadamente sofridos pela autora, Maria Fernanda Pinheiro Rosas, adolescente de 14 anos, em decorrência de episódio de importunação sexual ocorrido no dia 20 de janeiro de 2022, no interior de uma loja situada em shopping center localizado em Curitiba/PR. Inicialmente, cumpre destacar que a repercussão penal dos fatos está sendo devidamente apurada nos autos da ação penal nº 0000106-51.2022.8.16.0007, em trâmite perante a Vara de Infrações Penais Contra Crianças, Adolescentes e Idosos de Curitiba. O escopo da presente ação é exclusivamente a responsabilização civil do requerido, com fundamento nos arts. 186 e 927 do Código Civil, diante da prática de ato ilícito que teria causado prejuízos à autora. Importa salientar, ainda, que a reparação extrapatrimonial obtida na esfera penal não obsta a indenização na esfera cível, em razão do princípio da independência das instâncias. Pois bem. Conforme narrado na petição inicial e corroborado pelas provas constantes dos autos, especialmente as imagens captadas pelas câmeras de segurança do estabelecimento (seq. 49.9, 51.1 e 51.2), o requerido circulava reiteradamente ao redor da autora, expondo seu órgão genital e masturbando-se, além de emitir sons de conotação sexual, conforme relatado pela menor. Trata-se de conduta absolutamente reprovável, que causou à vítima, uma adolescente de apenas 14 anos, evidente constrangimento e profundo abalo emocional. O relatório psicológico juntado aos autos (seq. 1.13), elaborado por profissional habilitada, indica que a autora já se encontrava em acompanhamento terapêutico anteriormente ao episódio narrado, em razão de sintomas ansiosos e depressivos. No entanto, após a situação de assédio sofrida, verificou-se agravamento expressivo do quadro clínico da adolescente, com o surgimento de crises de ansiedade e pânico, insônia, medo de sair desacompanhada e restrições quanto ao uso de determinadas vestimentas. Cumpre ressaltar que o réu incorreu em revelia, uma vez que, embora citado, não apresentou contestação no prazo legal, o que atrai os efeitos previstos no artigo 344 do Código de Processo Civil, especialmente quanto à presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora. Destarte, diante do conjunto probatório constante dos autos, aliado aos efeitos da revelia, depreende-se que a conduta do requerido configura evidente ato ilícito, nos termos do artigo 186 do Código Civil, ao violar direitos da personalidade da autora, especialmente no que tange à sua dignidade, segurança e integridade emocional. Conforme dispõe o artigo 927 do mesmo diploma legal, aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, está obrigado a repará-lo. Superada a análise acerca da responsabilidade civil do requerido, passa-se à avaliação dos prejuízos alegados pela parte autora, tanto de natureza moral quanto material, a fim de verificar a extensão do dano e a adequação da indenização pleiteada. Dos danos morais Os elementos constantes nos autos, em especial o relatório psicológico, demonstram que a conduta do réu ocasionou à autora impactos emocionais relevantes, que excedem os meros aborrecimentos cotidianos, configurando, de forma inequívoca, a ocorrência de dano moral. Dessa forma, à luz do conjunto probatório, restando demonstrada a responsabilidade civil do requerido pelos prejuízos causados à autora, impondo-se, portanto, sua condenação ao pagamento de indenização extrapatrimonial. No que se refere ao quantum indenizatório, é pacífico na doutrina e na jurisprudência pátria o entendimento de que sua fixação deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Para tanto, devem ser considerados critérios como a situação econômica das partes, o grau de culpa do agente, a extensão e a repercussão do dano sofrido pela vítima, bem como o caráter pedagógico da medida, a fim de desestimular condutas semelhantes. No caso em apreço e, da análise das peculiaridades do caso concreto, entendo que o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) se mostra em consonância com os parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade, a fim de compensar a parte autora do abalo moral sofrido, sem causar seu enriquecimento ilícito. O montante indenizatório deverá ser corrigido monetariamente pelo índice IPCA a partir da data da presente decisão, conforme estabelece a Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça. Os juros de mora incidirão pela taxa Selic, contados desde a data do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ, observando-se, ainda, a dedução prevista no §1º do artigo 406 do Código Civil. Por fim, cumpre ressaltar que “Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca.” (Súmula 326 do STJ). Dos danos materiais No tocante aos danos materiais, embora a autora tenha alegado a necessidade de uso contínuo da medicação melatonina a cada 60 dias, com custo aproximado de R$ 40,00, não restou suficientemente demonstrado nos autos que tal despesa decorra exclusivamente do episódio narrado. Conforme consta no relatório psicológico de seq. 1.13, a autora já se encontrava em acompanhamento terapêutico em data anterior ao fato, em razão de sintomas relacionados à ansiedade e depressão, o que enfraquece o nexo de causalidade direto entre o evento danoso e a despesa alegada. Nos termos do artigo 403 do Código Civil, são indenizáveis apenas os prejuízos que sejam consequência direta e imediata do ato lesivo. Assim, diante da ausência de comprovação inequívoca do nexo causal entre o fato narrado e a despesa com o medicamento, impõe-se o não acolhimento do pedido de ressarcimento por danos materiais. 2.2. Autos nº 0005525-70.2022.8.16.0001 A controvérsia presente nos autos cinge-se à responsabilização civil das empresas requeridas por alegada falha na prestação do serviço em decorrência de um episódio de importunação sexual sofrido por uma adolescente nas dependências da loja Daiso Japan, situada no interior do Shopping Estação. A autora, Fabíola Luci Soares Pinheiro, ajuizou a demanda em nome próprio e como representante legal de sua filha menor, Maria Fernanda Pinheiro Rosas, pleiteando indenização pelos prejuízos emocionais e financeiros decorrentes do ocorrido. A relação jurídica estabelecida entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez que se trata de típica relação de consumo, envolvendo fornecimento de serviços em ambiente comercial. Nos termos do artigo 14 do referido diploma legal, a responsabilidade dos fornecedores de serviços é objetiva, ou seja, independe da demonstração de culpa, bastando a comprovação do defeito na prestação do serviço e do nexo de causalidade com o dano sofrido. Para que essa responsabilidade seja afastada, é necessário que o fornecedor comprove uma das excludentes previstas no §3º do mesmo artigo, quais sejam: inexistência do defeito, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. No caso dos autos, é incontroverso que a adolescente foi vítima de importunação sexual nas dependências da loja Daiso Japan, conforme as imagens captadas pelas câmeras de segurança do estabelecimento. A análise do conjunto probatório revela que a empresa ré, Daiso Brasil Comércio e Importação Ltda., adotou medidas imediatas e adequadas diante do ocorrido, como o acionamento do botão de pânico e o fornecimento das imagens de segurança do interior da loja. Tais providências demonstram diligência e colaboração na apuração dos fatos, não havendo indícios de falha na prestação do serviço por parte da requerida. Assim, não se verifica qualquer conduta omissiva ou negligente que possa justificar sua responsabilização civil. Por outro lado, no que se refere ao Condomínio Shopping Estação, responsável pela segurança do estabelecimento, verifica-se que, embora a equipe de segurança tenha sido devidamente acionada por meio do botão de pânico, os agentes limitaram-se a retirar o suspeito do local, sob a alegação de que sua detenção poderia configurar cárcere privado. Tal conduta evidencia despreparo e negligência, sobretudo diante da omissão quanto ao acionamento das autoridades policiais – medida imprescindível para viabilizar eventual responsabilização penal do suspeito e assegurar a proteção imediata da vítima. Ademais, não consta nos autos qualquer comprovação de que o shopping disponha de protocolo específico voltado ao atendimento de vítimas de assédio ou importunação sexual. Não há demonstração de que a equipe de segurança tenha recebido treinamento ou orientações prévias sobre como proceder em situações dessa natureza. O Sr. Claudiomar Pereira Dias, supervisor do shopping, ouvido na condição de informante (seq. 162.3), declarou que a equipe de segurança limita-se ao acompanhamento visual de suspeitos, atribuindo à própria vítima a responsabilidade pela abordagem. Tal procedimento revela-se absolutamente inadequado, pois expõe a vítima a risco desnecessário e evidencia a omissão da equipe de segurança quanto à adoção de medidas protetivas mínimas, especialmente em casos de assédio ou importunação sexual. A justificativa de que os seguranças não possuem poder de polícia não se sustenta, uma vez que o artigo 301 do Código de Processo Penal autoriza qualquer cidadão a realizar a prisão em flagrante delito. Assim, em situações como a narrada, é plenamente legítima a detenção temporária do suspeito até a chegada da autoridade policial competente. Em suma, a conduta por parte dos prepostos da parte requerida contribuiu para agravar o sofrimento experimentando pela menor, pois, além de vivenciar o trauma decorrente da importunação sexual, não recebeu o amparo mínimo amparo mínimo que se espera de um estabelecimento comercial diante de situações dessa gravidade. Diante desse contexto, evidencia-se a falha na prestação do serviço, uma vez que a requerida não cumpriu o dever de proteção que lhe compete, especialmente por se tratar de estabelecimento comercial aberto ao público, cuja responsabilidade inclui assegurar um ambiente seguro aos seus consumidores. Dos danos morais Em relação à autora Maria Fernanda Pinheiro Rosas, adolescente que sofreu importunação sexual nas dependências do shopping, é evidente o abalo psicológico decorrente do episódio, agravado pela ausência de suporte mínimo por parte da equipe de segurança do estabelecimento. A omissão no atendimento adequado à vítima revela falha grave na prestação do serviço por parte da requerida, especialmente diante da natureza do ocorrido e da vulnerabilidade da autora, que deveria ter sido prontamente acolhida e protegida. A situação vivenciada extrapola o mero dissabor cotidiano, configurando violação à dignidade da pessoa humana e aos direitos fundamentais da criança e do adolescente, especialmente no que tange à proteção integral prevista no artigo 227 da Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente. Assim, diante do evidente dano moral, impõe-se a condenação do Shopping Estação à indenização em favor da menor, como forma de compensação pelo sofrimento experimentado e de desestímulo à conduta negligente da requerida, que deixou de adotar medidas imediatas e eficazes diante da situação narrada. Por outro lado, quanto à autora Fabíola Luci Soares Pinheiro, embora seja compreensível a angústia e o constrangimento decorrentes da situação vivenciada por sua filha, não se verifica, no caso concreto, a configuração de dano moral indenizável para si própria. O vínculo parental, por si só, não é suficiente para ensejar reparação civil, sendo necessário demonstrar repercussões concretas e excepcionais que ultrapassem o aborrecimento ou sofrimento natural decorrente da condição de mãe. No presente caso, não restou demonstrado que a genitora tenha experimentado abalo emocional significativo capaz de justificar a indenização pretendida. Sendo assim, acolhe-se o pleito indenizatório exclusivamente em relação à menor, afastando-se a pretensão quanto à genitora, diante da ausência de elementos que justifiquem a reparação civil. No que se refere ao quantum indenizatório, é pacífico na doutrina e na jurisprudência pátria o entendimento de que sua fixação deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Para tanto, devem ser considerados critérios como a situação econômica das partes, o grau de culpa do agente, a extensão e a repercussão do dano sofrido pela vítima, bem como o caráter pedagógico da medida, a fim de desestimular condutas semelhantes. No caso em apreço e, da análise das peculiaridades do caso concreto, entendo que o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) se mostra em consonância com os parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade, a fim de compensar a parte autora do abalo moral sofrido, sem causar seu enriquecimento ilícito. O montante indenizatório deverá ser corrigido monetariamente pelo índice IPCA a partir da data da presente decisão, conforme estabelece a Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça. Os juros de mora incidirão pela taxa Selic, contados desde a data do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ, observando-se, ainda, a dedução prevista no §1º do artigo 406 do Código Civil. Por fim, cumpre ressaltar que “Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca.” (Súmula 326 do STJ). Dos danos materiais No que se refere aos danos materiais, embora a autora tenha alegado prejuízo no valor de R$ 402,00 (quatrocentos e dois reais), além de despesas mensais com acompanhamento psicológico, psiquiátrico e eventuais medicamentos, não restou demonstrado de forma suficiente nos autos que tais gastos decorrem exclusivamente do episódio narrado. Conforme se verifica no relatório psicológico juntado à sequência 1.10, a adolescente já se encontrava em acompanhamento terapêutico em data anterior ao fato, em razão de sintomas relacionados à ansiedade e depressão. Tal circunstância enfraquece o nexo de causalidade direto entre o evento danoso e os custos alegados. Nos termos do artigo 403 do Código Civil, somente são indenizáveis os prejuízos que constituam consequência direta e imediata do ato lesivo. Assim, diante da ausência de comprovação inequívoca do vínculo causal entre o fato narrado e as despesas com tratamento e medicação, impõe-se o indeferimento do pedido de ressarcimento por danos materiais. 3. Dispositivo 3.1. Autos nº 0004212-74.2022.8.16.0001 Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para CONDENAR o réu, Iduir Pedro Bortot Filho, ao pagamento de indenização por danos morais à autora, Maria Fernanda Pinheiro Rosas, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). O montante deverá ser corrigido monetariamente pelo índice IPCA, a partir da data da presente decisão (Súmula 362/STJ), e acrescido de juros de mora pela taxa SELIC, contados desde a data do evento danoso (Súmula 54/STJ), observando-se, ainda, a dedução prevista no §1º do artigo 406 do Código Civil. Ante a sucumbência recíproca, condeno ambas as partes, na proporção de 50% para cada, ao pagamento das custas processuais e das despesas do processo, bem como dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do § 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil, considerando o grau de zelo profissional, a baixa complexidade da demanda e a razoável duração do processo. Ressalto, por fim, que é vedada a compensação dos honorários advocatícios, conforme dispõe o § 14 do referido dispositivo legal. Todavia, considerando que a autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita, resta suspensa a exigibilidade de tais verbas, nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. 3.2. Autos nº 0005525-70.2022.8.16.0001 Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para CONDENAR a parte ré, Condomínio Shopping Estação, ao pagamento de indenização por danos morais à autora, Maria Fernanda Pinheiro Rosas, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). O montante deverá ser corrigido monetariamente pelo índice IPCA, a partir da data da presente decisão (Súmula 362/STJ), e acrescido de juros de mora pela taxa SELIC, contados desde a data do evento danoso (Súmula 54/STJ), observando-se, ainda, a dedução prevista no §1º do artigo 406 do Código Civil. Ante a sucumbência recíproca, condeno as autoras e o réu Condomínio Shopping Estação, na proporção de 70% para as autoras e 30% para o réu, ao pagamento das custas processuais e das despesas do processo, bem como dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do § 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil, considerando o grau de zelo profissional, a baixa complexidade da demanda e a razoável duração do processo. Ressalto, por fim, que é vedada a compensação dos honorários advocatícios, conforme dispõe o § 14 do referido dispositivo legal. Por fim, considerando que as autoras decaíram dos pedidos formulados em face da Daiso Brasil Comércio e Importação Ltda., condeno-as ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte requerida, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC, considerando o grau de zelo profissional, a baixa complexidade da demanda e a razoável duração do processo. Todavia, considerando que as autoras são beneficiárias da assistência judiciária gratuita, resta suspensa a exigibilidade de tais verbas, nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. Cumpram-se, no que forem aplicáveis, as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça e, com o trânsito em julgado, não havendo mais pendências, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Dê-se ciência ao Ministério Público. Curitiba, datado e assinado digitalmente. Maria Teresa Thomaz Magistrada designada para atuar na Força-Tarefa

31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004212-74.2022.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 4ª ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 32537473 - Celular: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004212-74.2022.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$50.040,00 Autor(s): MARIA FERNANDA PINHEIRO ROSAS representado(a) por FABIOLA LUCI SOARES PINHEIRO Réu(s): IDUIR PEDRO BORTOT FILHO Vistos e Examinados. 1.Considerando que a parte requerida foi devidamente citada (mov. 17) e não apresentou defesa, decreto a sua revelia, nos termos do artigo 344, do Código de Processo Civil. 2.Ante a existência de interesse de incapaz, nos termos do art. 178, II, CPC, determino a remessa dos presentes autos ao Ministério Público, para manifestação, no prazo de 30 dias. 3.Visando ao encaminhamento da instrução do feito, em atendimento ao disposto aos art. 9º e 10º do Código de Processo Civil, ao Princípio da Não-surpresa e da Colaboração instituídos pela nova lei adjetiva, intimem-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias: a) especificarem que provas pretendem produzir, estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide e que com a prova pretende atestar, de sorte, a justificar sua adequação e pertinência (art.357, II, CPC). b) caso a prova pretendida pela parte não possa por ela mesma ser produzida, articularem coerente e juridicamente o motivo da impossibilidade, bem assim a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo pela necessidade de inversão do ônus (art.357, III, CPC). c) após cotejo da inicial, contestação, réplica e elementos documentais porventura já acostados ao feito, verificando se há matéria admitidas ou não impugnadas, indicarem que questões de direito entendem ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art.357, IV, CPC). 4.Caso não seja requerida ou necessária a produção de outras provas, contados e preparados, voltem os autos conclusos para julgamento antecipado do pedido, nos termos do artigo 355, do CPC, ou, se não for o caso, para saneamento do feito. 5.Intimações e diligências necessárias, se for o caso. 6.Cumpra-se, no que for cabível, o Código de Normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR. 7.Cópia da presente deliberação servirá como mandado/carta de citação/intimação. Curitiba, data da assinatura digital. Carolina Fontes Vieira Juíza de Direito Substituta ALM

19/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004212-74.2022.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 4ª ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 32537473 - Celular: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004212-74.2022.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$50.040,00 Autor(s): MARIA FERNANDA PINHEIRO ROSAS representado(a) por FABIOLA LUCI SOARES PINHEIRO Réu(s): IDUIR PEDRO BORTOT FILHO Vistos e Examinados. 1.Prefacialmente, sobre o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, tendo em vista que a parte autora está representada pela Defensoria Pública do Estado do Paraná, a qual também realiza a triagem de seus assistidos a partir dos critérios de hipossuficiência econômica e estado de pobreza, concedo a Justiça Gratuita à parte executada, nos termos da Lei 1060/50. Anote-se. 2.Em que pese o art. 334, § 4º, CPC, que é claro ao dispor que o ato só não se realizará se houver expressa manifestação de ambas as partes, tendo em vista a pandemia do Covid-19, as audiências não estão sendo realizadas com o objetivo de evitar aglomerações. Assim, por ora, deixo de designar a referida audiência, sem prejuízo de que seja futuramente designada e incluída em pauta, havendo interesse de ambas as partes. 3.Cite-se e intime-se a parte requerida. Nestes termos, o prazo para apresentar contestação será de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir da juntada aos autos do aviso de recebimento ou mandado cumprido com a efetiva citação (art.231, do CPC). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344, CPC), respeitado o disposto no art. 345, do mesmo diploma. 4.Apresentada a contestação, a parte autora deve ser intimada para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, conforme os artigos 350 e 351, do CPC, podendo a parte autora corrigir eventual irregularidade ou vício sanável no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 352, do CPC e do princípio da primazia do mérito. 5.Caso a parte autora traga documento novo, intime-se a parte ré para manifestar-se a respeito dele, no prazo de 15 (quinze) dias, diante dos princípios do contraditório e da cooperação. Consigno que só serão admitidos documentos novos se devidamente comprovado nos autos o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente, (art. 435, CPC), sob pena de indeferimento liminar. 6.Após a apresentação da impugnação, ou esgotado o prazo, as partes devem especificar as provas que pretendem produzir, nos termos do art. 370, do CPC, justificando-as, sob pena de indeferimento, conforme o art. 370, parágrafo único, do CPC. 7.Caso não seja requerida ou necessária a produção de outras provas, contados e preparados, voltem os autos conclusos para julgamento antecipado do pedido, nos termos do artigo 355, do CPC. 8.À conclusão, caso sejam apresentados reconvenção ou exceções, incidentes, etc., bem como em caso de necessidade de saneamento e/ou organização do processo antes da realização de audiência de instrução ou de julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 357, do CPC. 9.Cópia da presente deliberação servirá como mandado/carta de citação/intimação. 10.Intimações e diligências necessárias, se for o caso. 11.Cumpra-se, no que for cabível, o Código de Normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR. Curitiba, data da assinatura digital. CAROLINA FONTES VIEIRA Juíza de Direito Substituta L

11/03/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(11)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 3) DISTRIBUÍDO POR SORTEIO (09/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 3) DISTRIBUÍDO POR SORTEIO (09/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Remessa (em grau de recurso)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Confirmada

Entrega em carga/vista

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 124) JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO (17/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Entrega em carga/vista

Todas as movimentações(137)