Cumprimento de sentença 0005156-11.2016.8.16.0123 - TJPR

Cumprimento de sentença 0005156-11.2016.8.16.0123 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 500) EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO (06/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

15/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 500) EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO (06/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

15/07/2026, 00:00

Ato ordinatório

09/06/2026, 08:32

Petição (Petição (outras))

18/05/2026, 10:59

Ato ordinatório

08/05/2026, 08:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005156-11.2016.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MANGUEIRINHA VARA CÍVEL DE MANGUEIRINHA - PROJUDI Rua D. Pedro II, 1033 - Centro - Mangueirinha/PR - CEP: 85.540-061 - Fone: (46)3905-6320 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005156-11.2016.8.16.0123 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$212.530,37 Exequente(s): Alice Mara Silveira Martiugo Vasconcelos Gottems Executado(s): EDIR JOAO VARGAS DECISÃO 1. Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença movida por Martiugo Vasconcelos Gottems e Alice Mara Silveira em face de Edir João Vargas, todos qualificados nos autos. Início do cumprimento de sentença ao mov. 269.1. Intimado para pagamento, por meio de advogado constituído (mov. 273), o executado deixou o prazo decorrer in albis (mov. 277). Bloqueio de valor ínfimo via SISBAJUD (mov. 300.1). Ao mov. 308.1, os exequentes requereram a expedição de ofício ao Banco Bradesco Financiadora S/A para informar a situação do contrato de financiamento n. 558100384288746801, referente ao automóvel Marca GM, modelo Corsa Classic, ano 2003, cor branca, placa CZZ 1748, Renavan n. 797550240, Chassi 9BFSB19E03B155789 para se verificar a possibilidade de penhora sobre direitos ou sobre o veículo. O pedido foi deferido (mov. 310.1). O Banco Bradesco Financiamentos informou que, em razão do atraso no pagamento, o BBF securitizou a dívida do contrato para o grupo Renova, não sendo mais o credor (mov. 389.1). Em resposta a ofício, o FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPLII informou que o bem é garantia da operação a ela cedida, com parcelas em atraso (mov. 410.1). Os exequentes requereram a penhora de 30% sobre o salário do executado (mov. 423.1). Consulta no Sistema PREVJUD/CAGED (mov. 430.1). Intimado, o executado não se opôs ao pedido de penhora de rendimentos líquidos, desde que até o montante de 20% (mov. 434.1). Deferida a penhora sobre 20% do salário líquido do devedor (mov. 439.1). Depósitos realizados pela empregadora ESTRELA INDÚSTRIA DE PAPEL LTDA aos movs. 453, 458, 463, 469, 470, 472, 479, 481 e 485. Ao mov. 473.1, os exequentes pediram a suspensão da presente execução pelo prazo de 60 (sessenta) dias para realização de diligências em busca de outros bens que pudessem responder pela presente execução. A decisão de mov. 475 indeferiu o pedido de suspensão e determinou que os exequentes indicassem bens à penhora, sob pena de extinção por abandono. Ao mov. 482.1, os exequentes informaram que têm interesse no seguimento da execução e que nada lhes resta senão aguardar a quitação do débito com a penhora do percentual do salário mensal do executado, que está sendo feito regulamente nos autos. Vieram os autos conclusos. Decido. 2. Considerando a existência de penhora de rendimentos do executado nos autos, a qual vendo sendo regularmente operacionalizada mediante depósitos mensais pela empregadora, não há que se falar em desídia ou paralisação que justifique a extinção do feito com base no art. 485, III, do Código de Processo Civil. 3. Com fulcro nos princípios da celeridade e da economia processual, defiro, desde logo, a expedição de alvará em favor da parte exequente - ou seu(sua) patrono(a), caso possua poderes específicos para receber e dar quitação -, para levantamento dos valores já depositados nos autos, bem como dos eventuais depósitos que venham a ocorrer futuramente, de forma periódica. 4. Por fim, determino a suspensão da presente execução pelo prazo de 06 (seis) meses. 4.1. Decorrido o prazo, intime-se a parte exequente para informar acerca da quitação do débito, manifeste interesse em nova suspensão do feito ou, ainda, postular o que entender de direito para o prosseguimento da expropriação (caso em que deverá apresentar demonstrativo atualizado do débito). Prazo: 15 (quinze) dias. Intimações e diligências necessárias. Mangueirinha, datado e assinado digitalmente. Marcella Ferreira da Cruz Barradas Juíza de Direito

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/04/2026, 14:24

Confirmada

15/04/2026, 14:22

Expedição de documento (Outros documentos)

15/04/2026, 14:10

Por decisão judicial

15/04/2026, 13:17

Ato ordinatório

08/04/2026, 08:31

Conclusão (para decisão)

17/03/2026, 01:16

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 10:11

Ato ordinatório

09/03/2026, 08:45

Confirmada

23/02/2026, 00:09

Documentos

Intimação

•15/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005156-11.2016.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MANGUEIRINHA VARA CÍVEL DE MANGUEIRINHA - PROJUDI Rua D. Pedro II, 1033 - Centro - Mangueirinha/PR - CEP: 85.540-061 - Fone: (46)3905-6320 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005156-11.2016.8.16.0123 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$212.530,37 Exequente(s): Alice Mara Silveira Martiugo Vasconcelos Gottems Executado(s): EDIR JOAO VARGAS DECISÃO 1. Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença movida por Martiugo Vasconcelos Gottems e Alice Mara Silveira em face de Edir João Vargas, todos qualificados nos autos. Início do cumprimento de sentença ao mov. 269.1. Intimado para pagamento, por meio de advogado constituído (mov. 273), o executado deixou o prazo decorrer in albis (mov. 277). Bloqueio de valor ínfimo via SISBAJUD (mov. 300.1). Ao mov. 308.1, os exequentes requereram a expedição de ofício ao Banco Bradesco Financiadora S/A para informar a situação do contrato de financiamento n. 558100384288746801, referente ao automóvel Marca GM, modelo Corsa Classic, ano 2003, cor branca, placa CZZ 1748, Renavan n. 797550240, Chassi 9BFSB19E03B155789 para se verificar a possibilidade de penhora sobre direitos ou sobre o veículo. O pedido foi deferido (mov. 310.1). O Banco Bradesco Financiamentos informou que, em razão do atraso no pagamento, o BBF securitizou a dívida do contrato para o grupo Renova, não sendo mais o credor (mov. 389.1). Em resposta a ofício, o FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPLII informou que o bem é garantia da operação a ela cedida, com parcelas em atraso (mov. 410.1). Os exequentes requereram a penhora de 30% sobre o salário do executado (mov. 423.1). Consulta no Sistema PREVJUD/CAGED (mov. 430.1). Intimado, o executado não se opôs ao pedido de penhora de rendimentos líquidos, desde que até o montante de 20% (mov. 434.1). Deferida a penhora sobre 20% do salário líquido do devedor (mov. 439.1). Depósitos realizados pela empregadora ESTRELA INDÚSTRIA DE PAPEL LTDA aos movs. 453, 458, 463, 469, 470, 472, 479, 481 e 485. Ao mov. 473.1, os exequentes pediram a suspensão da presente execução pelo prazo de 60 (sessenta) dias para realização de diligências em busca de outros bens que pudessem responder pela presente execução. A decisão de mov. 475 indeferiu o pedido de suspensão e determinou que os exequentes indicassem bens à penhora, sob pena de extinção por abandono. Ao mov. 482.1, os exequentes informaram que têm interesse no seguimento da execução e que nada lhes resta senão aguardar a quitação do débito com a penhora do percentual do salário mensal do executado, que está sendo feito regulamente nos autos. Vieram os autos conclusos. Decido. 2. Considerando a existência de penhora de rendimentos do executado nos autos, a qual vendo sendo regularmente operacionalizada mediante depósitos mensais pela empregadora, não há que se falar em desídia ou paralisação que justifique a extinção do feito com base no art. 485, III, do Código de Processo Civil. 3. Com fulcro nos princípios da celeridade e da economia processual, defiro, desde logo, a expedição de alvará em favor da parte exequente - ou seu(sua) patrono(a), caso possua poderes específicos para receber e dar quitação -, para levantamento dos valores já depositados nos autos, bem como dos eventuais depósitos que venham a ocorrer futuramente, de forma periódica. 4. Por fim, determino a suspensão da presente execução pelo prazo de 06 (seis) meses. 4.1. Decorrido o prazo, intime-se a parte exequente para informar acerca da quitação do débito, manifeste interesse em nova suspensão do feito ou, ainda, postular o que entender de direito para o prosseguimento da expropriação (caso em que deverá apresentar demonstrativo atualizado do débito). Prazo: 15 (quinze) dias. Intimações e diligências necessárias. Mangueirinha, datado e assinado digitalmente. Marcella Ferreira da Cruz Barradas Juíza de Direito

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005156-11.2016.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MANGUEIRINHA VARA CÍVEL DE MANGUEIRINHA - PROJUDI Rua D. Pedro II, 1033 - Centro - Mangueirinha/PR - CEP: 85.540-000 - Fone: (46)3905-6320 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005156-11.2016.8.16.0123 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$212.530,37 Exequente(s): Alice Mara Silveira Martiugo Vasconcelos Gottems Executado(s): EDIR JOAO VARGAS DECISÃO 1. Trata-se de cumprimento de sentença, ajuizado por Alice Mara Silveira e Martiugo Vasconcelos Gottems em face de Edir João Vargos, ambos qualificados nos autos. O exequente requereu a penhora de 30% da remuneração do executado (mov. 423.1). Intimado, o executado não se opôs ao pedido de penhora de rendimentos líquidos, desde que até o montante de 20% (mov. 434.1). A parte exequente reiterou o pedido de penhora de 30% dos rendimentos líquidos (mov. 437.1). Os autos vieram conclusos. É o sucinto relato. Decido. 2. A regra geral é que os subsídios são impenhoráveis, na forma do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Excepcionalmente, admite-se a penhora do salário nas hipóteses do §2 e, atualmente, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça proferida nos Embargos de Divergência em REsp nº 1.582.475/MG, quando for preservado percentual de tal verba capaz de manter a dignidade e a subsistência do devedor e de sua família. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7. Recurso não provido. (sem grifos no original). Verifica-se, portanto, que a regra da impenhorabilidade dos salários, subsídios e vencimentos deve ser analisada em cada caso específico, de modo a ser ajustada para o fim de assegurar parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à sua subsistência, e garantir o cumprimento de suas obrigações, já que ficou pacificado o entendimento de que, diante do princípio da boa-fé exigido das partes no processo, não é dado ao executado abusar da garantia de não ser submetido à violação de sua dignidade e de sua família com o objetivo de impedir injustificadamente a satisfação do crédito do exequente. No caso em comento, quando intimada, a parte executada sustentou que o desconto de 20% dos seus rendimentos líquidos, não comprometeriam os seus gastos mensais básicos, com despesa de alimentação, água, luz etc. Conforme demonstrado na folha de pagamento, o executado possui uma renda líquida aproximada de R$2.000,00 (mov. 434.2). Diante disso, considerando os rendimentos líquidos do executado, a penhora no percentual de 30% solicitada pelo exequente se mostra excessiva. Por este motivo, determino que a restrição incida sobre 20% do salário líquido do devedor. 3. Preclusa esta decisão, expeça-se ofício ao empregador, com endereço informado ao mov. 437.1, para que deposite em juízo o percentual bloqueado. 4. No mais, intime-se o exequente para que requeira o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. 5. Intimações e diligências necessárias. Mangueirinha, datado e assinado digitalmente. Daniela Fernandes de Oliveira Juíza de Direito

25/07/2025, 00:00

01/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: EDIR JOÃO VARGAS APELADOS: ALICE MARA SILVEIRA E OUTRO RELATOR: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI I – Conclusão - APELAÇÃO CIVEL Nº 0005156-11.2016.8.16.0123, DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE MANGUEIRINHA Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença que, na Ação de Indenização sob nº 0005156- 11.2016.8.16.0123, ajuizada por ALICE MARA SILVEIRA E MARTIUGO VASCONCELOS GOTTEMS, julgou procedentes os pedidos iniciais, para o fim de: a) CONDENAR o requerido ao pagamento de danos materiais, no importe de R$ 3.440,00 (três mil quatrocentos e quarenta reais), os quais devem ser corrigidos monetariamente pela média do INPC/IGP-DI a partir do desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde o ajuizamento da ação e, b) CONDENAR o requerido ao pagamento de danos morais, no total de importe de R$50.000,00 para cada um dos autores, os quais devem ser atualizados pela média do INPC/IGP-D, a partir da publicação da sentença, acrescidos de juros de mora de1% ao mês desde o evento danoso. Em razão da sucumbência, condenou o requerido ao pagamento das custas processuais, estas fixadas em 10% sobre o valor da condenação, devidamente atualizado. O recurso de apelação, a seguir, foi remetido a esta Corte. Em razão da ausência de recolhimento das custas recursais, bem como de pleito de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, concedeu-se o prazo de cinco dias Apelação Cível Nº 0005156-11.2016.8.16.0123 para realização do preparo recursal em dobro, sob pena de deserção (mov. 9.1-TJ). Sobreveio o pleito de mov. 14.1-TJ, em que o apelante requereu a concessão dos benefícios da assistência judiciária, em razão de não reunir condições financeiras para arcar com as custas processuais sem prejuízo próprio e de sua família. Acostou documentos. Vieram-me conclusos. É a breve exposição. II - Como dispõe o art. 1.007 do Código de Processo Civil de 2015: “No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção”. Conclusos os autos e constatada a inexistência de preparo e ausência de pedido de justiça gratuita, restou concedido o prazo de cinco dias para recolhimento do preparo recursal em dobro, sob pena de deserção (mov. 9.1-TJ). Diante desta decisão, requereu o recorrente os benefícios da assistência judiciária gratuita (mov. 14.1-TJ). A despeito de tal requerimento, o recurso em apreço não reúne condições de prosperar, uma vez que não restou comprovado o seu preparo, nos termos do mencionado art. 1.007 do CPC/2015, apesar de devidamente intimado a tanto, nos termos do § 4º do referido artigo. Frise-se que o preparo deve ser comprovado no ato de interposição do recurso ou, alternativamente, o requerimento Apelação Cível Nº 0005156-11.2016.8.16.0123 de concessão dos benefícios da assistência judiciária deve ser formulado no bojo do recurso, nos termos do art. 99, § 7º do CPC: “Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento”. No caso, como não houve requerimento de concessão dos benefícios quando da interposição do recurso, preclusa está apreciação para fins de conhecimento deste. É que mesmo que houvesse apreciação e deferimento das benesses neste momento, seus efeitos se operariam para o futuro, não retroagindo de maneira a abranger as despesas processuais anteriores, como no caso, o preparo do recurso. Neste sentido: STJ-0523786) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AÇÃO EM CURSO. NECESSIDADE DE FORMULAÇÃO POR MEIO DE PETIÇÃO AVULSA. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. SÚMULA 187/STJ. RECURSO ESPECIAL DESERTO. 1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, estando em curso a ação, deve ser formulado em petição avulsa e processado em apenso aos autos principais, nos termos do art. 6º da Lei nº 1.060/50, constituindo erro grosseiro o não cumprimento dessa formalidade 2. Esta Corte Superior entende que o deferimento do aludido benefício não tem efeito retroativo, de modo que a sua concessão posterior à interposição do apelo não afasta a exigência prevista no Apelação Cível Nº 0005156-11.2016.8.16.0123 artigo 511 do CPC. Precedentes: AgRg no AREsp 259.569/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11.06.2013, DJe 17.06.2013; AgRg no AREsp 223.069/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe 31.10.2012; e AgRg no Ag 1.397.200/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 30.08.2011. 3. Incidência da Súmula 187/STJ ("É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos"). 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Recurso Especial nº 1.499.816/PR (2014/0308701-3), 1ª Turma do STJ, Rel. Sérgio Kukina. j. 19.05.2015, DJe 01.06.2015) (negritei). STJ-0521919) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO DO APELO ESPECIAL. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA CONCOMITANTE COM A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO. MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO. ART. 511 DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 187 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A presente lide não guarda similitude fática com o AgRg nos EAREsp 86.915/SP, de minha Relatoria, visto que, no caso em apreço, não houve o prévio deferimento pelas instâncias de origem do pedido de gratuidade judiciária. 2. Nos termos do art. 511 do Código de Processo Civil, o recolhimento do preparo deve ser comprovado no momento da interposição do recurso especial, sob pena de deserção. 3. Não obstante exista a possibilidade de se requerer em qualquer grau de jurisdição e em qualquer tempo os benefícios da justiça gratuita, no curso da ação o pedido deve ser formulado por petição avulsa e apensado aos Apelação Cível Nº 0005156-11.2016.8.16.0123 autos principais, conforme preceitua o art. 6º da Lei 1.060/50, procedimento que, não observado, caracteriza a deserção do recurso especial e a aplicação da Súmula 187 do Superior Tribunal de Justiça. 4. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a concessão da Assistência Judiciária Gratuita não tem efeito retroativo, de modo que a sua concessão posterior à interposição do recurso não tem o condão de isentar a parte do recolhimento do respectivo preparo, que deverá ser comprovado de acordo com a regra prevista no artigo 511 do Código de Processo Civil. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Agravo em Recurso Especial nº 618.176/MS (2014/0302027-5), 4ª Turma do STJ, Rel. Raul Araújo. j. 05.05.2015, DJe 26.05.2015) (negritei). Outro não é o entendimento desta Corte: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. IRRETROATIVIDADE DO BENEFÍCO. ENTENDIMENTO DO STJ DE QUE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO GERA EFEITOS EX TUNC, OU SEJA, NÃO RETROAGE. DECISÃO MANTIDA.Em que pese o pedido e concessão das benesses da justiça gratuita possa ser formulado a qualquer tempo, cumpre observar que está pacificado na jurisprudência a impossibilidade de se conceder efeito retroativo à decisão que concede a justiça gratuita, de modo que os seus efeitos não retroagem às custas e às despesas processuais, bem como honorários advocatícios, anteriores ao seu Apelação Cível Nº 0005156-11.2016.8.16.0123 deferimento.Agravo de Instrumento não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0034836- 80.2020.8.16.0000 - Colombo - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 05.09.2020) Destarte, se no ato da interposição do recurso a parte ainda não é beneficiária da assistência judiciária, possui o dever de providenciar a formulação do pedido em momento anterior ou mesmo no bojo do recurso. Sendo assim, considerando que devidamente intimado a tanto, o recorrente não efetuou o regular preparo, pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal, em atenção ao disposto no art. 1.007 do CPC/2015, o reconhecimento da deserção do recurso é medida que se impõe. Diante do exposto, com fundamento no artigo 1.007, caput e § 4º do Código de Processo Civil de 2015, julgo deserto o recurso. Publique-se. Curitiba, 30 de março de 2021. MARCO ANTONIO ANTONIASSI Desembargador

01/04/2021, 00:00

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Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Por decisão judicial

Ato ordinatório

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Confirmada

Todas as movimentações(454)

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