Execução de Título Extrajudicial 0001975-07.2017.8.16.0110 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001975-07.2017.8.16.0110 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001975-07.2017.8.16.0110. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MANGUEIRINHA VARA CÍVEL DE MANGUEIRINHA - PROJUDI Rua D. Pedro II, 1033 - Centro - Mangueirinha/PR - CEP: 85.540-000 - Fone: (46)3905-6320 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001975-07.2017.8.16.0110 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Poluição Valor da Causa: R$8.031.886,20 Exequente(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Executado(s): ALBARI GUIMORVAM FONSECA DOS SANTOS 1. Tratam-se de embargos de declaração opostos por ALBARI GUIMORVAM FONSECA DOS SANTOS em face da sentença de mov. 365.1. Sustenta o embargante que a sentença embargada deixou de se manifestar sobre a “comprovada má-fé” do Ministério Público na execução deste feito, quando requereu a prática de atos executórios, mesmo após o reconhecimento pelo E. Tribunal de Justiça do Paraná da sua ilegitimidade para integrar o polo passivo da execução. Assevera, assim, que a sentença recorrida deve se manifestar sobre a necessidade de condenação do Ministério Público ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, tendo em vista a “evidente má-fé” manifestada nestes autos. Com fulcro em tais argumentos requer o acolhimento dos aclaratórios, para que seja sanado o apontado vício, com a concessão de efeitos infringentes (mov. 376.1). Oportunizado o contraditório, o embargado apresentou petição rechaçando os argumentos expendidos pelo embargante, tendo pugnado pela rejeição dos embargos (mov. 379.1). Vieram-se os autos conclusos para decisão. É o que importa relatar. Decido. 2. Conheço dos embargos de declaração, uma vez que opostos tempestivamente, atendendo-se aos demais requisitos – extrínsecos e intrínsecos – recursais. Contudo, no que tange ao mérito, em que pese a argumentação expendida, razão não assiste ao embargante. Explico. Como é cediço, constitui pressuposto intrínseco dos embargos de declaração a ocorrência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material de qualquer decisão judicial, consoante dispõe o art. 1.022 do CPC. Nos termos do parágrafo único do art. 1.022 do CPC, entende-se por omissa a decisão que deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou incorra em qualquer das condutas descritas no § 1º do art. 489 do CPC. Por sua vez, a obscuridade decorre da falta de clareza e precisão da decisão, ao não permitir a certeza jurídica a respeito das questões resolvidas. Já a contradição hábil a viciar o julgado ocorre quando existe conflito entre uma premissa e a conclusão dela resultante. A contradição atacável pelos embargos de declaração é marcada pelo antagonismo de proposições, ou seja, em premissas impossíveis de se manterem unidas. Por tal passo, haverá contradição quando dentro da decisão forem encontradas premissas inconciliáveis entre si, uma capaz de superar a outra[1]. O erro material é aquele perceptível primo ictu oculi e sem maior exame, a traduzir desacordo entre a vontade do juiz e a expressa na sentença. (REsp 15.649/SP, Rel. Min. PÁDUA RIBEIRO) No presente caso, entretanto, o desejo do embargante é rediscutir o mérito da sentença para inverter o resultado do julgado, o que não se admite, por fugir do real alcance do meio recursal em destaque. Ademais, a sentença recorrida não se ressente do vício acima apontado. Infere dos autos, em verdade, que o embargante discorda do entendimento deste Juízo. Desta forma, em discordando do conteúdo da sentença, a parte embargante deve se valer do recurso adequado para a sua modificação e não dos embargos de declaração. 3. Ante o exposto, nego provimento ao recurso de embargos de declaração, mantendo inalterada a sentença embargada. 4. Intimações e diligências necessárias. Mangueirinha, datado e assinado digitalmente. Carolina Valiati da Rosa Juíza de Direito [1] Breves comentários ao Novo Código de Processo Civil – Tereza Arruda Alvim Wambier... [et al.], coordenadores. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 2273.

24/11/2022, 00:00

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