Execução Fiscal 0007909-67.2020.8.16.0165 - TJPR

Execução Fiscal 0007909-67.2020.8.16.0165 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

05/06/2026, 00:54

Decurso de Prazo

11/02/2026, 01:34

Confirmada

26/12/2025, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 3309-3504 - Celular: (42) 3309-3506 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007909-67.2020.8.16.0165 1. PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO 1.1. Diante a informação do parcelamento do débito junto ao exequente, defiro o pedido de suspensão até a data da última parcela. O controle do cumprimento do parcelamento deve ser feito administrativamente pelo exequente, que poderá ter vista dos autos quando tiver interesse. 1.2. Havendo inadimplemento do parcelamento administrativo, deverá a parte exequente informar, nos autos, a exata data de início da inadimplência, a fim de que oportunamente seja verificada eventual prescrição intercorrente, na forma da lei. Deverá, ainda, apresentar o valor atualizado do débito com abatimento das parcelas pagas. 1.3. Esgotado o prazo de suspensão, intime-se a parte credora para informar a situação do parcelamento, eventual satisfação do débito ou requerer prosseguimento da execução fiscal no prazo de 30 (trinta) dias. 1.4. Caso informada a continuidade do pagamento do parcelamento, defiro, desde logo, nova suspensão por 2 (dois) anos. Intime(m)-se. Diligências necessárias. Telêmaco Borba, datado digitalmente. Lincoln Rafael Horacio Juiz de Direito

17/12/2025, 00:00

Por decisão judicial

15/12/2025, 08:46

Expedição de documento (Outros documentos)

15/12/2025, 08:46

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

09/12/2025, 21:10

Conclusão (para decisão)

05/12/2025, 01:02

Documento (Outros documentos)

04/12/2025, 08:44

Petição (Petição (outras))

02/10/2025, 15:37

Expedição de documento (Outros documentos)

25/09/2025, 14:20

Petição (Petição (outras))

09/07/2025, 09:13

Confirmada

24/05/2025, 00:23

Decurso de Prazo

16/05/2025, 00:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007909-67.2020.8.16.0165. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 3309-3504 - Celular: (42) 3309-3506 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007909-67.2020.8.16.0165 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Atos executórios Valor da Causa: R$1.121,97 Exequente(s): Município de Imbaú/PR Executado(s): ROMIUDA DA APARECIDA LUCIO CAMARGO SISBAJUD Defiro o bloqueio de ativos financeiros pertencentes ao executado por meio do sistema SISBAJUD, até o limite do valor atualizado do débito, com reiteração automática da ordem (teimosinha) por 30 (trinta) dias. Se necessário, o exequente deve ser intimado para apresentar o cálculo atualizado do débito, no prazo de 15 (quinze) dias. Determino desde já o imediato desbloqueio de eventual excesso, ou de valor irrisório, sem necessidade de nova conclusão dos autos para essa finalidade. Caso haja bloqueio de ativos financeiros, o executado deve ser intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, pela via postal, facultando-lhe comprovar, no prazo de 5 (cinco) dias, que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou a indisponibilidade de ativos financeiros é excessiva. RENAJUD Defiro a consulta de eventuais veículos registrados em nome da parte executada, por meio do sistema RENAJUD. Veículos com anotações de "baixado", "roubado", "furtado", ou “alienação fiduciária” não devem ser objeto de constrição, porque é possível antever a ineficácia de eventual penhora. Observe-se que os veículos alienados fiduciariamente não pertencem ao executado, que só exerce a posse direta, e por isso não podem ser objeto de penhora. Encontrado veículo em nome do executado, determino: a) a anotação de restrição à transferência, com a juntada do respectivo comprovante; b) juntada do extrato detalhado das restrições eventualmente existentes sobre o veículo, a exemplo de eventuais precedentes; c) juntada dos dados registrais do veículo, incluindo número do chassi e RENAVAN; Após, intime-se o exequente para que manifeste eventual interesse na penhora, no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso positivo, no mesmo prazo, o exequente deve apresentar os seguintes documentos: a) a cotação de preço médio de mercado do veículo (tabela FIPE); b) extrato atualizado de débitos do veículo, incluindo multa, IPVA e licenciamento, emitido por meio de consulta pública ao site do DETRAN. INFOJUD Defiro a consulta das três últimas Declarações de Imposto de Renda (DIRPF/DIPJ), da Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI), e da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) da parte executada por meio do sistema INFOJUD. Junte-se o resultado com a anotação de "sigilo médio" na respectiva movimentação. Intime-se o exequente para que dê prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo as medidas executivas que entender pertinentes. SERASAJUD Defiro a inclusão da parte executada no cadastro de inadimplentes, por meio do sistema SERASAJUD, na forma do art. 782, §3º, do Código de Processo Civil. A comunicação deverá observar o número do CPF informado pela parte exequente, sendo de sua exclusiva responsabilidade qualificar corretamente a parte executada. A inscrição deve ser imediatamente cancelada, independentemente de nova conclusão, se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução, ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo. Telêmaco Borba, data da assinatura digital. Elessandro Demetrio da Silva Magistrado

Documentos

Conclusão

•17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007909-67.2020.8.16.0165. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 3309-3504 - Celular: (42) 3309-3506 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007909-67.2020.8.16.0165 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Atos executórios Valor da Causa: R$1.121,97 Exequente(s): Município de Imbaú/PR Executado(s): ROMIUDA DA APARECIDA LUCIO CAMARGO SISBAJUD Defiro o bloqueio de ativos financeiros pertencentes ao executado por meio do sistema SISBAJUD, até o limite do valor atualizado do débito, com reiteração automática da ordem (teimosinha) por 30 (trinta) dias. Se necessário, o exequente deve ser intimado para apresentar o cálculo atualizado do débito, no prazo de 15 (quinze) dias. Determino desde já o imediato desbloqueio de eventual excesso, ou de valor irrisório, sem necessidade de nova conclusão dos autos para essa finalidade. Caso haja bloqueio de ativos financeiros, o executado deve ser intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, pela via postal, facultando-lhe comprovar, no prazo de 5 (cinco) dias, que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou a indisponibilidade de ativos financeiros é excessiva. RENAJUD Defiro a consulta de eventuais veículos registrados em nome da parte executada, por meio do sistema RENAJUD. Veículos com anotações de "baixado", "roubado", "furtado", ou “alienação fiduciária” não devem ser objeto de constrição, porque é possível antever a ineficácia de eventual penhora. Observe-se que os veículos alienados fiduciariamente não pertencem ao executado, que só exerce a posse direta, e por isso não podem ser objeto de penhora. Encontrado veículo em nome do executado, determino: a) a anotação de restrição à transferência, com a juntada do respectivo comprovante; b) juntada do extrato detalhado das restrições eventualmente existentes sobre o veículo, a exemplo de eventuais precedentes; c) juntada dos dados registrais do veículo, incluindo número do chassi e RENAVAN; Após, intime-se o exequente para que manifeste eventual interesse na penhora, no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso positivo, no mesmo prazo, o exequente deve apresentar os seguintes documentos: a) a cotação de preço médio de mercado do veículo (tabela FIPE); b) extrato atualizado de débitos do veículo, incluindo multa, IPVA e licenciamento, emitido por meio de consulta pública ao site do DETRAN. INFOJUD Defiro a consulta das três últimas Declarações de Imposto de Renda (DIRPF/DIPJ), da Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI), e da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) da parte executada por meio do sistema INFOJUD. Junte-se o resultado com a anotação de "sigilo médio" na respectiva movimentação. Intime-se o exequente para que dê prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo as medidas executivas que entender pertinentes. SERASAJUD Defiro a inclusão da parte executada no cadastro de inadimplentes, por meio do sistema SERASAJUD, na forma do art. 782, §3º, do Código de Processo Civil. A comunicação deverá observar o número do CPF informado pela parte exequente, sendo de sua exclusiva responsabilidade qualificar corretamente a parte executada. A inscrição deve ser imediatamente cancelada, independentemente de nova conclusão, se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução, ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo. Telêmaco Borba, data da assinatura digital. Elessandro Demetrio da Silva Magistrado

14/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007909-67.2020.8.16.0165. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 32212074 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Atos executórios Valor da Causa: R$1.121,97 Exequente(s): Município de Imbaú/PR Executado(s): ROMIUDA DA APARECIDA LUCIO CAMARGO 1. A princípio, registra-se que a despeito de não constar autenticação física na Certidão de Dívida Ativa Tributária, esse Juízo reputa válida a assinatura digital do procurador do município nesta, nos termos do artigo 2°, § 6º da Lei 6.830/80. Da mesma forma, este é o entendimento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. NULIDADE DA CDA. AUTENTICAÇÃO. ASSINATURA ELETRÔNICA. 1. Não há prescrição quando não decorridos cinco anos ou mais entre o reinício do prazo prescricional e a data em que ordenada a citação na execução fiscal. 2. É válida a CDA que, preenchendo os requisitos legais, permite a identificação de todos os aspectos do débito. 3. Ajuizada a execução fiscal no sistema e-Proc por meio de assinatura eletrônica do procurador da Fazenda Nacional, não há falar em nulidade das CDAs por ausência de autenticação. 2. Cite-se a parte executada, inicialmente pelo correio, com aviso de recebimento, para que no prazo de 05 (cinco) dias pague a dívida, acrescida de todos os consectários (juros, correção e multa) indicados na Certidão de Dívida Ativa (CDA), sob pena de serem penhorados tantos bens quantos sejam necessários para garantia integral da dívida, com fulcro no artigo 8º da Lei nº 6.830/80. Calha mencionar que, em atenção aos princípios da economia e celeridade processual, primeiramente, se faz necessária a citação pelo correio, haja vista que a citação por oficial de justiça exige justificação e demonstração efetiva de que a citação por correio seria infrutífera, o que não ocorreu na hipótese. 3. Frustrada a tentativa por via correio, realize-se o ato por meio de Oficial de Justiça. 4. No caso de pronto pagamento, arbitro os honorários advocatícios no seu montante mínimo sobre o valor da dívida, nos termos das alíneas do artigo 85, § 3º do Código de Processo Civil. 5. Caso sejam oferecidos bens à penhora, dentro do prazo assinalado no item 2 supra, intime-se a parte exequente para dizer se concorda no prazo de 05 (cinco) dias e, caso concorde com o bem indicado, reduza-se a termo a nomeação. 6. Caso não sejam oferecidos bens à penhora, intime-se a parte exequente para que no prazo de 10 (dez) dias corridos apresente cálculo atualizado da dívida, a fim de ser promovida a penhora “online”, nos termos do art. 854 do CPC, ou indique bens do devedor penhoráveis, com fulcro no artigo 10 da Lei nº 6.830/80. 7. Diligências necessárias. Telêmaco Borba, data da assinatura eletrônica. Lara Alves Oliveira Juíza Substituta

08/02/2021, 00:00

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Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Decurso de Prazo

Confirmada

Por decisão judicial

Expedição de documento (Outros documentos)

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Decurso de Prazo

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