Execução de Título Extrajudicial 0025857-12.2019.8.16.0018 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0025857-12.2019.8.16.0018 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

05/09/2023, 15:15

Documento (Outros documentos)

05/09/2023, 15:15

Documento (Informações)

04/09/2023, 14:09

Remessa (em diligência)

31/08/2023, 18:16

Trânsito em julgado

31/08/2023, 18:16

Decurso de Prazo

18/08/2023, 00:29

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/08/2023, 15:05

Expedição de documento (Outros documentos)

19/07/2023, 16:28

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/07/2023, 08:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0025857-12.2019.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Ed. Sta Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3259-6432 - Celular: (44) 3259-6432 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$15.096,21 Exequente(s): ESTRELA GHUIA LTDA ME Executado(s): REGIANE DE FATIMA ALVES nilda da silva alves Vistos. Não obstante a certidão da sequência n° 170.1, depreende-se que a parte Executada NILDA DA SILVA ALVES não foi citada no endereço Rua Celestino Esteves, 16, Jaguapitã/PR, eis que a certidão da sequência n° 47.2 atestou que a Executada em questão, à época, residia em uma propriedade rural denominada Sítio do Luiz Trapp, Água Funda, neste município. Posteriormente, o meirinho intimou a parte Executada NILDA DA SILVA ALVES em outro endereço, qual seja, Rua João Domingues de Oliveira, 19, Mutirão II, Jaguapitã/PR, conforme certificado à sequência n° 107.1. Assim sendo, visando evitar a ocorrência de futuras impropriedades, intime-se a parte Executada NILDA DA SILVA ALVES acerca da sentença da sequência n° 145.1, observando-se o endereço Rua João Domingues de Oliveira, 19, Mutirão II, Jaguapitã/PR. Sendo infrutífera a diligência, expeça-se mandado. Oportunamente, ao arquivo. Diligencie-se. Maringá-PR, data e hora de inserção no sistema. HUMBERTO LUIZ CARAPUNARLA – JUIZ DE DIREITO

17/07/2023, 00:00

Confirmada

16/07/2023, 00:09

Mero expediente

14/07/2023, 14:30

Conclusão (para despacho)

12/07/2023, 14:56

Documento (Certidão)

12/07/2023, 14:56

Documento (Outros documentos)

12/07/2023, 14:06

Documentos

Conclusão

•17/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0025857-12.2019.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Ed. Sta Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8102 - Celular: (44) 3355-8119 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$15.096,21 Exequente(s): ESTRELA GHUIA LTDA ME Executado(s): REGIANE DE FATIMA ALVES nilda da silva alves Vistos. Considerando a petição de evento 143.1, passo a decidir. Consabido que é facultativo o ajuizamento de demanda perante os Juizados Especiais Cíveis, podendo a parte optar tanto pelo Juizado Especial Cível quanto por uma das Varas Cíveis da Comarca. Cediço que, em sede dos Juizados Especiais, várias vantagens existem para as partes, tais como a gratuidade processual, a informalidade, a celeridade do feito, entre outros. Não obstante, ao exercer tal opção, a parte subsume-se às normas específicas do rito sumaríssimo, bem como a determinados ônus. Um deles é a obrigação de indicação, em sede de execução, de bens do devedor, certos e passíveis de penhora, nos termos do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95, sob pena de extinção do processo. No caso concreto, anoto que várias foram as tentativas de constrição de bens da parte Executada, sendo que todas restaram infrutíferas. No mais, intimada para indicar bens passíveis de penhora (sequência 137.1), a parte Exequente quedou-se inerte, limitando-se ao pedido de expedição de certidão de dívida (sequência 143.1). Diante da falta de bens penhoráveis, outro caminho não resta, senão a extinção da presente execução, nos termos do seguinte julgado: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. CREDORA QUE NÃO INDICOU BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 53, §4º DA LEI 9.099/95. POSSIBILIDADE DE RETOMAR A EXECUÇÃO, SE INDICADOS PELO CREDOR NOVOS BENS DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 13 DA 1ª TR/PR. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0043756-82.2017.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NESTARIO DA SILVA QUEIROZ - J. 07.11.2022) “RECURSO INOMINADO. FASE DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO ANTE A AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. PROCESSO DE EXECUÇÃO QUE SE ARRASTA POR UM ANO SEM RESULTADO ÚTIL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CELERIDADE. INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. OBRIGAÇÃO DO CREDOR DE INDICAR BENS PENHORÁVEIS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 53, §4º DA LEI 9.099/95. DECISÃO MANTIDA.” (Processo 0008975-37.2015.8.16.0075. TJPR. 3ª Turma Recursal. Relator Juiz Leo Henrique Furtado Araújo. Julgamento: 03/10/2019. Publicação: DJ 04/10/2019) Friso que, dentro do prazo prescricional, poderá a Exequente renovar a presente demanda executiva, devendo, para tanto, indicar bens certos e desimpedidos, passíveis de penhora, de propriedade da parte Executada, segundo entendimento esposado pela Colenda Turma Recursal deste Estado: “ENUNCIADO Nº 13 – Execução - inexistência de bens: Inexistindo bens passíveis de constrição judicial, a execução será extinta, podendo, contudo, ser renovada se indicados pelo credor novos bens dentro do prazo prescricional.” Posto isso, julgo EXTINTA esta execução, nos termos do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95. No mais, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que atualize o débito. Com os cálculos, expeça-se certidão de dívida, salientando a parte Exequente que lhe caberão as diligências necessárias para efetivação do protesto pretendido. Publique-se, intimem-se e demais diligências necessárias. Oportunamente, ao arquivo. Maringá-PR, data e hora de inserção no sistema. HUMBERTO LUIZ CARAPUNARLA - JUIZ DE DIREITO

16/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0025857-12.2019.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Ed. Sta Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8102 - Celular: (44) 3355-8119 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$15.096,21 Exequente(s): ESTRELA GHUIA LTDA ME Executado(s): REGIANE DE FATIMA ALVES nilda da silva alves Vistos. Trata-se de pedido de desbloqueio de valores apresentado pela parte Executada Regiane de Fatima Alves na sequência 131.7, alegando, em síntese, que a constrição recaiu sobre valores provenientes de auxílio governamental. A parte Exequente, de seu turno, pugna pela manutenção da penhora, sustentando que a parte Executada não comprovou suas alegações. De consequência, pede pelo levantamento dos valores bloqueados. Inicialmente, cumpre destacar que a impenhorabilidade é matéria de ordem pública, cognoscível até mesmo de ofício, podendo ser conhecida a qualquer tempo. Ato contínuo, conforme se extrai do expediente da sequência 134.9, foi bloqueado o valor de R$ 750,09 (setecentos e cinquenta reais e nove centavos) em conta de titularidade da parte Executada Regiane de Fatima Alves, mantida perante a Caixa Econômica Federal. Pois bem, malgrado as alegações lançadas pela parte Exequente, da análise dos autos - notadamente aos expedientes das sequências n° 131.3/131.4/131.5/.131.6 -, verifico que a parte Executada logrou êxito em comprovar que o valor constrito em alusão diz respeito ao pagamento de auxílio governamental, pelo que há que ser observada a regra prevista no artigo 833, inciso IV do CPC, configurando-se tal quantia como impenhorável. Aqui, faz-se necessário destacar que a totalidade da quantia bloqueada em debate (R$ 750,09) muito se aproxima dos valores pagos pelo governo federal à título de benefício, uma vez que o importe mínimo atualmente repassado às famílias relativo ao "Programa Bolsa Família 2023” é no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), além de um adicional de R$ 150,00 para cada criança de até seis anos de idade que faça parte das famílias beneficiadas. Observa-se, ainda, que as transferências em conta de titularidade da parte Executada são nominadas: “AUX BRASIL”, “ADICIONAL”, “BOLSA FAM” e “INFANCIABF”. De mais a mais, denota-se que a constrição efetivamente recaiu sobre a conta mantida perante a Caixa Econômica Federal, onde a Executada recebe o pagamento dos benefícios em alusão, anotando-se ainda que não foram bloqueados outros valores, o que corrobora a alegação de que se trata da sua única fonte de renda. Nesse sentido, é a jurisprudência da Turma Recursal deste Estado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD. CONTA POUPANÇA. DESNATURAÇÃO. MOVIMENTAÇÃO TÍPICA DE CONTA CORRENTE. BOLSA FAMÍLIA. VERBA ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE. LIBERAÇÃO DA QUANTIA.1. Os valores depositados em conta poupança são passíveis de penhora, quando constatada movimentação financeira típica de conta corrente, sem verdadeira finalidade de reserva de capital para subsistência.2. É impenhorável quantia oriunda do Programa Bolsa Família, ante seu caráter alimentar, nos termos do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil.3. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0057897-04.2019.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 20.04.2020) Diante de tal cenário, há que ser acolhida a pretensão da parte Executada, com a consequente liberação do valor bloqueado via SISBAJUD em seu favor. DECISÃO Posto isso, DEFIRO o pedido da parte Executada, e, de consequência, determino o desbloqueio de valores efetuado via SISBAJUD na sequência 134.1, nos termos da fundamentação supra. Diante do teor da presente decisão, suspenda-se a realização de novas constrições na conta mantida pela parte Executada junto à Caixa Econômica Federal, acima descrita. Dê-se ciência aos litigantes. Após, intime-se a parte Exequente para que diga sobre quais atos dará prosseguimento ao feito, indicando bens de titularidade da parte Executada passíveis de penhora, sob pena de extinção. Prazo: 05 (cinco) dias. Diligencie-se. Maringá-PR, data e hora de inserção no sistema. HUMBERTO LUIZ CARAPUNARLA – JUIZ DE DIREITO

01/05/2023, 00:00

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Definitivo

Documento (Outros documentos)

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

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