Cumprimento de sentença 0032635-03.2016.8.16.0018 - TJPR

Cumprimento de sentença 0032635-03.2016.8.16.0018 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0032635-03.2016.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Ed. Sta Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3259-6432 - Celular: (44) 3259-6432 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0032635-03.2016.8.16.0018 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$4.709,74 Exequente(s): EMILIA SOARES DALPIZZOL Executado(s): L. PAIXAO DOS SANTOS - VEICULOS LEONARDO PAIXÃO DOS SANTOS A parte exequente requereu a expedição de mandado de constatação junto ao estabelecimento da parte requerida, pleiteando, caso verificado o pleno funcionamento da executada e a existência de recebíveis, a penhora de percentual sobre o faturamento, bem como o bloqueio de valores oriundos de operadoras de cartão de crédito. Ademais, postulou a expedição de ofício a eventual instituição financeira vinculada à maquineta de cartões, a fim de obter informações acerca da conta bancária da empresa executada. Contudo, desde logo, adianta-se que as pretensões formuladas não merecem acolhimento. No tocante aos pedidos de penhora sobre o faturamento da empresa e de valores recebíveis por meio de operadoras de cartão de crédito, o entendimento consolidado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná caminha no sentido da incompatibilidade dessas medidas com o rito dos Juizados Especiais. Isso porque tais providências demandam a adoção de mecanismos executivos complexos, contrários aos princípios da simplicidade, celeridade e informalidade que regem o procedimento sumaríssimo, nos termos da Lei nº 9.099/1995. Com efeito, a constrição de faturamento empresarial pressupõe a implementação de medidas de fiscalização contínua, eventual nomeação de administrador judicial e acompanhamento periódico da atividade econômica, o que se mostra manifestamente incompatível com a sistemática célere e simplificada dos Juizados Especiais. Nesse sentido, a jurisprudência do TJPR é firme ao reconhecer a inviabilidade da adoção dessa medida no âmbito do rito sumaríssimo: Direito processual civil. Recurso inominado. Cumprimento de sentença. Ausência de localização de bens penhoráveis. Diligências básicas esgotadas. Pretensão de penhora de faturamento da empresa ré. Medida incompatível com a sistemática do rito sumaríssimo. Desprovimento. (...).III. Razões de decidir3. Considerada a existência de regra específica no procedimento sumaríssimo da Lei nº 9.099/1995 envolvendo a extinção do feito diante da não localização de bens do devedor e que tal situação ficou atestada nos autos, não há que se falar na reforma da sentença.4. A penhora de faturamento de empresa é inviável no rito sumaríssimo, haja vista a necessidade da adoção de providências incompatíveis com os critérios da simplicidade e celeridade.5. Não há que se falar em fundamento surpresa para a extinção. A necessidade da indicação de bens e as consequências da sua não realização é matéria que caracteriza a fase de execução, haja vista os meios executivos típicos previstos em Lei.(...) (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0009233-62.2023.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS VANESSA BASSANI - J. 29.09.2025) RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. MEDIDAS INDICADAS APENAS EM RECURSO. INOVAÇÃO RECURSAL. PENHORA DE FATURAMENTO DA EMPRESA. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DA LEI 9.099/95. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido.(TJPR - 1ª Turma Recursal - 0008953-65.2025.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS VANESSA BASSANI - Rel.Desig. p/ o Ac�rd�o: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS - J. 04.08.2025) RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO SURPRESA. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE DE SENTENÇA NÃO RECONHECIDA. PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS. INCOMPATIBILIDADE DO PROCEDIMENTO DO ART. 861 DO CPC COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. PENHORA DE RECEBÍVEIS DE CARTÃO DE CRÉDITO. EQUIPARAÇÃO À PENHORA DE FATURAMENTO. PRECEDENTE DO STJ. INCOMPATIBILIDADE DO PROCEDIMENTO DO ART. 866 DO CPC COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. DILIGÊNCIAS EXAURIDAS E INFRUTÍFERAS. REGULAR EXTINÇÃO DO FEITO (LEI 9.099/95, ART. 53, §4º). RECURSO DESPROVIDO.(TJPR - 2ª Turma Recursal - 0040866-12.2016.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO RODRIGUES JUNIOR - J. 01.09.2023) Outrossim, quanto ao pedido de expedição de ofícios para obtenção de informações bancárias da parte executada, igualmente não assiste razão à exequente. O acesso a dados bancários detalhados, tais como extratos e faturas de cartão de crédito, configura inequívoca quebra de sigilo bancário, submetida ao regime da Lei Complementar nº 105/2001. Trata-se de medida de caráter excepcional, cuja adoção exige a demonstração de circunstâncias concretas que evidenciem sua imprescindibilidade, notadamente em hipóteses que envolvam relevante interesse público ou indícios robustos de fraude, ocultação patrimonial ou prática de ilícitos. A jurisprudência pátria, inclusive do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, é assente no sentido de que o mero inadimplemento da obrigação, mesmo aliado à frustração na localização de bens penhoráveis, não constitui fundamento suficiente para autorizar a mitigação do sigilo bancário, porquanto não traduz situação excepcional apta a justificar tal providência extrema. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SISTEMA SISBAJUD. REQUERIMENTO DE ACESSO A EXTRATOS BANCÁRIOS E FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. SIGILO BANCÁRIO. INEXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES OU INTERESSE PÚBLICO RELEVANTE. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME (...).III. RAZÕES DE DECIDIR3. O acesso a extratos bancários e faturas de cartão de crédito configura medida de quebra de sigilo bancário, disciplinada pelo art. 1º, § 4º, da Lei Complementar nº 105/2001, somente autorizada em hipóteses excepcionais, quando demonstrado interesse público relevante ou para apuração de ilícitos penais ou administrativos.4. O sigilo bancário é corolário dos direitos fundamentais à intimidade e ao sigilo de dados, previstos nos incisos X e XII do art. 5º da Constituição Federal, sendo sua mitigação admitida apenas quando estritamente necessária e proporcional à finalidade legítima.5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Paraná é firme no sentido de que o mero inadimplemento da obrigação e a frustração na localização de bens não autorizam, por si sós, o levantamento de dados protegidos por sigilo bancário, por não configurarem situação excepcional ou de interesse público.6. No caso concreto, não há nos autos qualquer indício de ocultação dolosa de bens, fraude contra credores ou prática de ilícito que justifique a medida extrema pretendida, razão pela qual se mostra acertada a decisão que indeferiu a diligência.IV. DISPOSITIVO 7. Recurso não provido. (...) (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0092110-26.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 18.02.2026) Grifo nosso. Dessa forma, ainda que deferida a expedição de mandado de constatação, desde logo se esclarece que não haverá deferimento das medidas de penhora sobre faturamento, bloqueio de valores junto a operadoras de cartão de crédito, tampouco requisição de informações bancárias da executada. Diante do exposto, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe se persiste no interesse quanto à expedição do mandado de constatação e, em caso positivo, promova a adequação de seus pedidos, de modo a indicar medidas executivas efetivas, proporcionais e compatíveis com o rito dos Juizados Especiais. Diligências necessárias. Maringá-PR, data e horário de inserção no sistema. Mônica Fleith Juíza de Direito

17/07/2026, 00:00

Ato ordinatório

16/03/2026, 15:42

Expedição de documento (Mandado)

16/03/2026, 15:14

Petição (Petição (outras))

05/03/2026, 14:43

Confirmada

24/02/2026, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 432) MANDADO DEVOLVIDO (11/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

20/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/02/2026, 15:44

Documento (Outros documentos)

13/02/2026, 15:44

Mandado (não entregue ao destinatário)

11/02/2026, 15:46

Petição (Petição (outras))

27/01/2026, 09:26

Confirmada

22/12/2025, 00:12

Ato ordinatório

17/12/2025, 14:17

Expedição de documento (Mandado)

17/12/2025, 13:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0032635-03.2016.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Ed. Sta Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3259-6432 - Celular: (44) 3259-6432 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0032635-03.2016.8.16.0018 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$4.709,74 Exequente(s): EMILIA SOARES DALPIZZOL Executado(s): L. PAIXAO DOS SANTOS - VEICULOS LEONARDO PAIXÃO DOS SANTOS A parte exequente requereu em petição (seq. 424.1) a anotação de restrição de circulação do veículo penhorado, bem como a intimação do executado para entregar o bem, tendo em vista que o veículo não foi localizado para remoção (cf. seq. 420.1). Ainda, a parte exequente postulou a remessa dos autos à autoridade policial para apurar eventual crime de estelionato ou fraude à execução. De início, verifica-se que o mandado de remoção de seq. 418.1 foi direcionado ao endereço da terceira Sandra Maria Caeiro, que informou que não estava em posse do veículo (cf. seqs. 406.1 e 406.2). Assim: 1. Expeça-se novo mandado de remoção do veículo Ford/Fiesta Flex, 1.0, ano 2009, preto, placas a ARN6F0, observando-se o endereço do executado (seq. 372.2), que, inclusive, está como depositário fiel do bem e sujeito às disposições do artigo 161, do CPC.. 1.1. Caso o veículo não seja encontrado, voltem os autos conclusos pra apreciação dos demais pedidos da parte exequente. 2. Quanto ao envio do feito à autoridade policial, entendo que a medida não deve ser deferida, tendo em vista que incumbe à parte ofendida efetuar o registro do respectivo boletim de ocorrência para a devida apuração. 3.Intimações e diligências necessárias Maringá-PR, datado e assinado digitalmente. MÔNICA FLEITH juíza de Direito

17/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/12/2025, 13:32

Documentos

Conclusão

•17/07/2026, 00:00

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0032635-03.2016.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Ed. Sta Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3259-6432 - Celular: (44) 3259-6432 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$4.709,74 Exequente(s): EMILIA SOARES DALPIZZOL Executado(s): L. PAIXAO DOS SANTOS - VEICULOS LEONARDO PAIXÃO DOS SANTOS Vistos. Cuida-se de pedido formulado pela parte exequente (sequência 413.1), no qual requer a manutenção da penhora e remoção do veículo Ford Fiesta, placa ARN6F04, registrado em nome de terceiro (Sandra Mara Caeiro), para fins de adjudicação. Consta dos autos que: a) O bem foi localizado em posse do executado (sequência 372.2), e; b) O bem foi negociado com o executado pela terceira Sra. Sandra Mara Caeiro (sequência 406). Assim, pelas provas produzidas, denota-se que o veículo penhorado pertence ao Executado, devendo ser mantida a constrição. No mais, expeça-se mandado de remoção e entrega do veículo em questão, penhorado à sequência 372.2, ao depositário público. Não havendo possibilidade do depósito judicial, o bem deverá ser removido em favor da parte Exequente, nos termos do art. 840, §1º, do CPC. Frise-se que a parte credora deverá acompanhar o Sr. Oficial de Justiça na diligência para o recebimento do automóvel em pauta. Anoto, por fim, que eventual pedido de adjudicação do veículo não comporta acolhimento, tendo em vista que a penhora no rosto dos autos (sequência 399.3) impossibilita a sua realização. Tal medida, caso deferida, comprometeria os direitos creditórios de terceiro interessado, titular da constrição anotada. Nesse sentido: “Prestação de serviços (transporte rodoviário de carga). Ação de cobrança, ora em fase de cumprimento de sentença. Agravante que obteve a penhora, no rosto dos autos, de créditos que possui contra a exequente. Abandono do processo pela exequente, após a penhora no rosto dos autos. Feito que vem sendo impulsionado pela agravante. Pretensão de adjudicação dos imóveis penhorados nos autos. Indeferimento. Manutenção. Existência de outras penhoras no rosto dos autos. Adjudicação que culminaria em prejuízo dos demais credores da exequente. Efetivamente, após a penhora do crédito da agravante no rosto dos autos, a exequente (Barrattur) deixou de dar andamento ao feito. Desde então, as providências para a realização de atos executórios vêm sendo tomadas pela agravante – o que, em tese, a legitimaria a adjudicar os imóveis penhorados. Sucede que a pretendida adjudicação não é possível. Além do crédito da agravante, há outras penhoras no rosto dos autos. O Banco Safra S/A obteve arresto do crédito de R$807.069,18 (vál. p/ out/2017) no rosto dos autos deste processo. E Edelson Mendes da Cunha também obteve a penhora de créditos trabalhistas (R$30.311,49 – vál. p/ abr/2019) no rosto dos autos deste processo. O crédito da agravante penhorado no rosto dos autos é de R$1.067.345,00 (vál. p/ jun/2022). Os bens foram avaliados em R$1.105.028,00 (vál. p/ mar/2021). Ora, a existência de pretendentes sobre o produto da execução, independentemente da natureza preferencial dos respectivos créditos, inviabiliza a adjudicação. Afigura-se imprescindível o praceamento dos imóveis e o posterior pagamento dos credores da exequente, segundo a ordem de preferência. Agravo não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2065834-13.2023.8.26.0000; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/05/2023; Data de Registro: 31/05/2023)” (grifei) Assim, havendo a remoção do veículo à parte credora, intime-a para que se manifeste sobre o interesse no praceamento do bem penhorado, no prazo de 10 (dez) dias. Diligencie-se. Maringá-PR, data e hora de inserção no sistema. HUMBERTO LUIZ CARAPUNARLA – JUIZ DE DIREITO

04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0032635-03.2016.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Ed. Sta Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3259-6432 - Celular: (44) 3259-6432 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$4.709,74 Exequente(s): EMILIA SOARES DALPIZZOL Executado(s): L. PAIXAO DOS SANTOS - VEICULOS LEONARDO PAIXÃO DOS SANTOS Vistos. Inicialmente, indefiro o pedido de indisponibilidade de bens (CNIB), reportando-me aos fundamentos de sequência n° 307.1. Demais disso, pede a parte Exequente consulta junto ao Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA) a fim de apurar a existência de bens registrados em nome da parte Executada. O referido sistema SIMBA, desenvolvido pelo MPF, é de utilização exclusiva das Varas Criminais, e destinado à obtenção de informações relativas à prática de crimes financeiros que exige a quebra do sigilo bancário de particulares, cujo caráter evasivo das buscas por meio de referida plataforma legitima sua utilização exclusivamente para fins de persecução penal, de modo que não é apto à busca de bens ou ativos financeiros passíveis de constrição judicial com vistas à satisfação de crédito executado. Logo, a utilização de tal sistema como meio de pesquisa de eventual patrimônio do executado, em cumprimento de sentença cível, deturparia a sua finalidade de combater a criminalidade. Nesse sentido, a Jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INDEFERIMENTO DE PESQUISA PELOS SISTEMAS CCS -BACEN e SIMBA – Pretensão de reforma - Inadmissibilidade - Cadastros que se destinam a coibir a prática de crimes de lavagem de dinheiro e ocultação de bens, direitos e valores e não à localização de bens de devedores passíveis de penhora. Precedentes. Decisão confirmada. Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 22665768820228260000 SP 2266576-88.2022.8.26.0000, Relator: Nuncio Theophilo Neto, Data de Julgamento: 07/12/2022, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/12/2022) Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu pedido de pesquisa pelos sistemas SIMBA, SREI e DECRED. Descabimento das buscas requeridas. SIMBA porque não se relacionam com busca de bens, mas sim a atividade de investigação, que não é admitida em procedimento cível de natureza executiva. SREI é sistema que está disponível ao exequente para consulta sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário. DECRED é pesquisa de declaração de operações com cartões de crédito, que não se relaciona com busca de bens, representando atividade de investigação, que não é admitida em procedimento cível de natureza executiva. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2083760-07.2023.8.26.0000; Relator (a): Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Peruíbe - 1ª Vara; Data do Julgamento: 17/07/2023; Data de Registro: 17/07/2023) Indefiro, pois, o pedido sob exame. Voltem a cumprir o despacho de evento n° 360.1. Dê-se ciência à parte Exequente. Diligencie-se. Maringá-PR, data e hora de inserção no sistema. HUMBERTO LUIZ CARAPUNARLA – JUIZ DE DIREITO

26/08/2024, 00:00

22/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0032635-03.2016.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Ed. Sta Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3259-6432 - Celular: (44) 3259-6432 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$4.709,74 Exequente(s): EMILIA SOARES DALPIZZOL Executado(s): LEONARDO PAIXÃO DOS SANTOS Vistos. Inicialmente, anoto que o pedido de expedição de ofício às financeiras não pode ser acatado, conforme decisão de evento n° 307.1. Sem prejuízo, proceda-se ao bloqueio para fins de circulação dos veículos apontados na sequência n° 313. Frise-se que se as diligências realizadas para a tentativa de penhora do bem em alusão não resultarem frutíferas, o bloqueio ora determinado será levantado e, na falta de indicação de outro bem para a penhora, o feito será extinto No mais, consoante se infere do expediente de sequência 242.2 e 320.2, a parte Executada é detentora de empresa individual, inexistindo personalidades jurídicas distintas, de modo que o patrimônio destacado à atividade empresarial se confunde com o patrimônio pessoal. O empresário individual, tem um único patrimônio que responde pelas obrigações civis e empresariais. Tanto os bens afetos a atividade empresarial quanto aqueles que não o são, respondem pelas obrigações decorrentes do exercício da atividade econômica. Nesta esteira, existindo um único patrimônio para a firma individual e para a pessoa física é esse patrimônio que deve responder pelas obrigações decorrentes do exercício da atividade empresarial. Por oportuno, tendo-se em vista se tratar de firma individual/empresário individual, não há que se falar em instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, porquanto inexiste personalidade jurídica diversa a ser superada episodicamente, consoante supramencionado Deste modo, o pedido de sequência 320.1 deve ser acatado, para o fim de determinar: 1. Inclua-se a parte L. PAIXÃO DOS SANTOS - VEÍCULOS, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob o n° 31.750.096/0001-39, no polo passivo da presente demanda, comunicando-se ao Cartório Distribuidor para que promova as anotações necessárias. Para tanto, observem-se os dados indicados na sequência 320.1; 2. Remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que atualize o débito; 3. Com os cálculos, intime-se a parte Executada L. PAIXÃO DOS SANTOS - VEÍCULOS, dando-lhe ciência da presente decisão, bem como intimando-a para que pague o débito, no prazo de 15 (quinze) dias. Para tanto, atentem-se ao endereço indicado no pedido em alusão; 4. Caso não haja o pagamento do débito, intime-se a parte Exequente para que se manifeste acerca do prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se a parte Exequente para que tome ciência desta decisão. Diligencie-se. Maringá-PR, data e hora de inserção no sistema. HUMBERTO LUIZ CARAPUNARLA – JUIZ DE DIREITO

04/12/2023, 00:00

19/07/2023, 00:00

07/11/2022, 00:00

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Ato ordinatório

Expedição de documento (Mandado)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 432) MANDADO DEVOLVIDO (11/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Mandado (não entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Ato ordinatório

Expedição de documento (Mandado)

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