Execução Fiscal 0004332-57.2022.8.16.0021 - TJPR

Execução Fiscal 0004332-57.2022.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004332-57.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-5046 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004332-57.2022.8.16.0021 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$7.673,54 Exequente(s): Município de Cascavel/PR Executado(s): JACKSON GARCIA DECISÃO 1. Defiro o pedido de suspensão pelo prazo requerido (evento. 109.1), com as baixas e comunicações necessárias, inclusive no Boletim Mensal. 2. Após, com seu transcurso - que deverá ser certificado pela Escrivania - intime-se o exequente para se manifestar. 3. Intimem-se. Diligências necessárias. Cascavel/PR, datado digitalmente. / EDUARDO VILLA COIMBRA CAMPOS Juiz de Direito

28/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

21/05/2026, 00:20

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/05/2026, 19:58

Confirmada

19/05/2026, 19:58

Por decisão judicial

19/05/2026, 16:45

Expedição de documento (Outros documentos)

19/05/2026, 16:45

deferimento

19/05/2026, 16:23

Conclusão (para decisão)

19/05/2026, 13:35

Petição (Petição (outras))

13/05/2026, 17:19

Petição (Petição (outras))

12/05/2026, 19:14

Confirmada

12/05/2026, 19:13

Expedição de documento (Outros documentos)

12/05/2026, 13:17

Ato ordinatório

12/05/2026, 10:00

Ato ordinatório

12/05/2026, 09:59

Ato ordinatório

12/05/2026, 09:53

Documentos

Conclusão

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO Processo: 0004332-57.2022.8.16.0021. EXECUTADO: R$ 11.820,88 em novembro/2025 (mov. 54.2), sujeito à atualização até o pagamento. RECURSO(S) PENDENTE(S): Nada consta. DÍVIDAS E ÔNUS: A arrematação será considerada aquisição originária, livre de dívidas e ônus, observando-se o preconizado no artigo 130, § único, do Código Tributário Nacional e no artigo 908, §1º, do Código de Processo Civil. Eventuais ônus e débitos mencionados no presente edital devem ser considerados meramente informativos, prestando-se ao cumprimento do previsto no art. 886 do CPC, não acarretando obrigação do arrematante em suportar os mesmos. CONDIÇÕES GERAIS: 1) O arrematante ficará responsável por promover as diligências necessárias a fim de garantir o levantamento das pendências eventualmente existentes sobre o bem junto aos órgãos Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJDQG SFK7G GXVBJ BFWLD PROJUDI - Processo: 0004332-57.2022.8.16.0021 - Ref. mov. 63.2 - Assinado digitalmente por Guilherme Eduardo Stutz Toporoski:04237119971 25/03/2026: JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO. Arq: Outros_Anexoscompetentes, contando com advogado de sua confiança caso seja necessário. 2) Ficará também sob a responsabilidade do arrematante eventuais emolumentos ou despesas relativas ao levantamento de restrições, de regularização, transferência, expedição da carta de arrematação e mandado de entrega. 3) O comprador arcará com o imposto ICMS incidente sobre a venda, bem como deverá promover a remoção do bem no prazo de até 48 horas, contados da sua notificação para tanto, sob pena de arcar com os custos do depositário. 4) Se houver impugnação à arrematação, o arrematante poderá desistir da aquisição com a restituição da quantia paga, na forma do art. 903, § 5º, do CPC. 5) Antes de adjudicado ou alienado o bem, o executado pode remir a execução, pagando ou consignando a importância atualizada da dívida, acrescida de juros, custas processuais, honorários advocatícios e honorários do leiloeiro. 6) Quando cabível, será reservado o direito de preferência do cônjuge ou coproprietário alheio à execução ou resguardada a sua quota-parte calculada sobre o valor da avaliação (art. 843, do CPC). 7) O cônjuge ou coproprietário com interesse em exercer o direito de preferência, deverá diligenciar seu cadastro completo no site https://topoleiloes.com.br/ e solicitar ao leiloeiro com pelo menos 24 horas de antecedência sua condição de licitante preferencial, para que, por ocasião dos leilões, ofereça seus lances exclusivamente através do auditório virtual. 8) Caso não haja expediente nas datas designadas, o(s) ato(s) fica(m) transferido(s) para o próximo dia útil, no mesmo horário e local. 9) Havendo disputa entre os lances parcelados prevalecerá sempre o de maior valor. 10) Após a homologação do lance vencedor, o arrematante será comunicado através do e-mail que tiver cadastrado no site do leiloeiro quanto ao prazo de 24 (vinte e quatro) horas para efetuar o pagamento do lance ofertado, da comissão do leiloeiro, mais custas processuais de arrematação e imposto ICMS (quando cabível), o que deverá ser realizado mediante transferência eletrônica ou depósito bancário em dinheiro na conta indicada pelo leiloeiro, que ficará responsável pelo respectivo depósito judicial nos autos em epígrafe. 11) Caso não seja efetuado o depósito pelo licitante vencedor, o leiloeiro comunicará imediatamente o fato ao juízo, informando também o lance imediatamente anterior, sendo que poderá homologar a arrematação ao segundo colocado, mediante sua concordância e desde que o lance oferecido preencha as condições deste edital, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis ao licitante inadimplente. 12) O arrematante que deixar de efetuar o pagamento terá seu nome inscrito no Cadastro de Arrematantes Remissos do Poder Judiciário e não mais poderá participar das alienações judiciais pelo período mínimo de um ano, podendo, ainda, ser criminalmente responsabilizado por fraude à leilão público (art. 335 e 358, Código Penal), bem como por todos os prejuízos financeiros causados às partes envolvidas no leilão, aí incluída a comissão do leiloeiro. INTIMAÇÕES: Fica(m) o(s) executado(s), na(s) pessoa(s) de seu(s) representante(s) legal(is), bem como o(s) corresponsável(is), cônjuge(s), coproprietário(s), herdeiro(s) e/ou sucessor(es), o(s) senhorio(s) direto(s), o(s) depositário(s) e o(s) credor(es) preferencial(is), por meio da publicação deste, devidamente intimado(s), caso não o seja(m) por qualquer outro meio legal. PUBLICAÇÃO DO EDITAL: A fim de dar ampla divulgação ao presente leilão, e em cumprimento ao artigo 887, do Código de Processo Civil, este edital será publicado na modalidade eletrônica no site https://topoleiloes.com.br. PRAZO DE IMPUGNAÇÃO DO EDITAL: As partes, credores e/ou terceiros interessados poderão impugnar o presente edital no prazo de 10 (dez) dias corridos, contados de sua respectiva intimação (art. 889, do CPC), bem como os demais interessados, observando o mesmo prazo, contado da data da publicação do edital no site do leiloeiro, sob pena de preclusão. DADO E PASSADO, em CASCAVEL/PR, aos 25 de março de 2026. Eu, Guilherme Toporoski, Leiloeiro Oficial Designado, que o digitei e subscrevo, por ordem do MM. Juízo abaixo assinado. EDUARDO VILLA COIMBRA CAMPOS JUIZ DE DIREITO Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJDQG SFK7G GXVBJ BFWLD PROJUDI - Processo: 0004332-57.2022.8.16.0021 - Ref. mov. 63.2 - Assinado digitalmente por Guilherme Eduardo Stutz Toporoski:04237119971 25/03/2026: JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO. Arq: Outros_Anexos Edital Edital - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0004332-57.2022.8.16.0021 EXEQUENTE(S): MUNICÍPIO DE CASCAVEL (CNPJ 76.208.867/0001-07) EXECUTADO(S): JACKSON GARCIA (CPF 035.315.169-65) EDITAL DE ALIENAÇÃO JUDICIAL E INTIMAÇÃO O(a) MM. JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL, DR(A). EDUARDO VILLA COIMBRA CAMPOS, na forma da lei, faz saber, às partes e demais interessados, que foi designada a alienação judicial do(s) bem(ns) abaixo descrito(s), nas seguintes condições: LEILÃO: O 1º leilão será realizado no dia 07/05/2026, às 14h00, oportunidade em que será aceito lance igual ou superior ao valor da avaliação. Caso não haja licitante, será realizado o 2º leilão no dia 12/05/2026, às 14h00, ocasião em que será aceito lance igual ou superior a 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação. VENDA DIRETA: Caso os leilões resultem negativos, o leiloeiro promoverá a venda direta do bem pelo prazo de até 06 (seis) meses, as propostas serão entregues por escrito em juízo a contar da data do segundo leilão, ficando à disposição das partes para exame e manifestação por 10 dias, independentemente de nova intimação; a ausência de manifestação importará em anuência tácita com a proposta apresentada. As propostas deverão respeitar o preço mínimo de 55% (cinquenta e cinco por cento) do valor de avaliação, podendo ser parcelado. Na primeira sexta-feira útil subsequente ao final do prazo para apresentação das propostas, às 14 horas, na sala de audiências deste Juízo, oportunidade em que será lavrado o termo de alienação. Não sendo depositado o preço na ocasião, deverá ser prestada caução idônea. MODALIDADE: A alienação judicial será realizada na modalidade eletrônica através do site https://topoleiloes.com.br/ (cujas regras de adesão integram o presente edital). Os interessados deverão fazer o seu cadastro e solicitar a sua habilitação para ter acesso ao auditório virtual de cada lote no mínimo 24 (vinte e quatro) horas antes dos leilões acima agendados. Havendo disputa, para que haja o encerramento do lote, este deverá permanecer por 03 (três) minutos sem receber outra oferta, mas, sobrevindo lance durante esses 03 (três) minutos que antecedem ao final da alienação judicial eletrônica, o horário de fechamento do leilão ocorrerá nos 03 (três) minutos seguintes e assim sucessivamente até que não ocorra novo lance. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO PARCELADO: 1) O interessado em adquirir o bem em prestações deverá apresentar o seu lance parcelado através do auditório virtual do leiloeiro: (i) por ocasião do primeiro leilão, por valor não inferior ao da avaliação; (ii) por ocasião do segundo leilão, por qualquer valor, salvo preço vil. 2) O lance parcelado contemplará, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. 3) As prestações deverão ser atualizadas mensalmente pelo INPC e acrescidas de juros de 0,5% ao mês. 4) As propostas para aquisição em prestações indicarão o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária (INPC) e as condições de pagamento do saldo. 5) Caberá ao arrematante a atualização das parcelas, a emissão das respectivas guias de depósitos judiciais em continuação ao depósito do sinal, bem como, no prazo máximo de 03 (três) dias após o vencimento de cada parcela, protocolar em juízo os comprovantes de pagamento. 6) No caso de atraso no pagamento do sinal ou de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. 7) O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido. 8) A proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre a proposta de pagamento parcelado. 9) Havendo disputa entre os lances parcelados prevalecerá sempre o de maior valor. LEILOEIRO OFICIAL: Sr. Guilherme Toporoski (Jucepar 12/049-L), com escritório na Rua Mal. Hermes nº 1413, Ahú, em Curitiba/PR, CEP 80540-290, telefone (41) 3599-0110, e-mail [email protected]. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJDQG SFK7G GXVBJ BFWLD PROJUDI - - Ref. mov. 63.2 - Assinado digitalmente por Guilherme Eduardo Stutz Toporoski:04237119971 25/03/2026: JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO. Arq: Outros_AnexosREMUNERAÇÃO DO LEILOEIRO: 5% sobre o valor da arrematação do bem, a ser paga pelo arrematante em caso de arrematação positiva. Caso a venda não se concretize por motivo imputável às partes e o leiloeiro já tenha promovido atos de divulgação (com a publicação do edital), ainda assim será devida comissão ao leiloeiro (artigo 129, CC), no percentual de 2% sobre o valor da avaliação, a ser paga: a) pelo exequente, em caso de adjudicação ou acordo/desistência; b) pelo executado, nos casos de pagamento, remição e/ou parcelamento da dívida. Se o pagamento se realizar antes da publicação do edital de praça/leilão, nenhuma indenização será devida ao leiloeiro, salvo despesas extraordinárias devidamente comprovadas. Na venda direta as despesas de publicidade correrão por conta do executado, a serem descontadas do preço, até o limite de 10% do valor da avaliação do bem. LOTE: 01 (um) veículo marca/modelo: I/FORD RANGER XLT 13P; Ano de Fabricação/Modelo: 2005/2006; Cor: prata; combustível: diesel; Chassi: 8AFER13P86J476289; Placa: ANN0840; Renavam: 877654433. Veículo em funcionamento, em bom estado de conservação. Volante desgastado; bancos de tecido em regular estado de conservação; forro interno e painel em regular estado de conservação; pintura do capo queimada, pintura em geral com riscos e partes descascadas; para-choque traseiro e dianteiro riscados/descascados; lanternas quebradas, pneus em regular estado de conservação. AVALIAÇÃO: R$ 45.000,00 em agosto/2024 (mov. 44.2). AVALIAÇÃO ATUALIZADA: R$ 47.176,28 em março/2026. ÔNUS DO ARREMATANTE: Sobre o valor da arrematação incidirão: (i) comissão do leiloeiro de 5%; (ii) ICMS de 0,975%; (iii) custas processuais referentes à expedição da carta de arrematação; e (iv) licenciamento do ano da arrematação. DEPOSITÁRIO/VISTORIA: O Executado (mov. 44.2). ADVERTÊNCIA(S): O lote objeto desta alienação judicial encontra-se sob a posse do executado. O arrematante fica ciente de que após a arrematação deverá constituir advogado de sua confiança para o fim de diligenciar à expedição do mandado de entrega, carta de arrematação, baixas de restrições, débitos ou gravames, bem como todas às demais diligências relacionadas à arrematação. O bem será vendido no estado de conservação em que se encontra, sem garantia de funcionamento, qualidade ou adequação para o consumo e sem direito a troca, podendo apresentar restrições, avarias, amassados, riscos, ausência de embalagem, dos manuais e de alguns acessórios, componentes e/ou peças. O leiloeiro é mero mandatário do juízo, não se responsabilizando pela origem, procedência, validade, evicção, vícios ocultos ou pela existência de impedimentos, ônus, débitos ou restrições incidentes sobre o bem objeto do leilão. A responsabilidade pela verificação do lote é do potencial arrematante durante a visitação, quando disponível. O arrematante fica responsável por realizar a devida due diligence sobre o bem, visando obter informações sobre eventuais restrições incidentes, ainda que não descritas neste edital e/ou perante bancos de dados de terceiros. Em caso de dúvida ou na impossibilidade de obter informações ou de visitar o bem, sugerimos que não efetue lances, pois os mesmos não poderão ser cancelados e não será aceita desistência, reclamações ou devoluções após a arrematação. As fotos, descrições de medidas e acabamentos (tecido, material, cores, etc.) divulgadas no site do leiloeiro são meramente ilustrativas, não servindo de parâmetro para demonstrar o real estado do bem. DÉBITO

26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004332-57.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-5046 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004332-57.2022.8.16.0021 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$7.673,54 Exequente(s): Município de Cascavel/PR Executado(s): JACKSON GARCIA DECISÃO 1. Inicialmente, atendendo-se às determinações judiciais e às orientações do Código de Normas, inclua-se o veículo penhorado na pauta para leilão/hasta. 2. Visando dar maior efetividade aos processos de execução e buscando melhorar os resultados das alienações judiciais, nomeio leiloeiro o Sr. GUILHERME EDUARDO TOPOROSKI, matrícula no JUCEPAR n. º 12/049-L. 2.1. Arbitro a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação do bem, a ser paga pelo arrematante em caso de arrematação positiva. 2.2. Caso a venda não se concretize por motivo imputável às partes e o leiloeiro já tenha promovido atos de divulgação (com a publicação do edital), ainda assim será devida comissão ao leiloeiro (artigo 129, CC[1]), no percentual de 2% sobre o valor da avaliação, a ser paga: a) pelo exequente, em caso de adjudicação ou acordo/desistência; b) pelo executado, nos casos de pagamento, remição e/ou parcelamento da dívida. 2.3. Se o pagamento se realizar antes da publicação do edital de praça/leilão, nenhuma indenização será devida ao leiloeiro, salvo despesas extraordinárias devidamente comprovadas. 2.4. Fica autorizado o leiloeiro, com base no artigo 882 do CPC[2] e caso considere conveniente, a receber lances virtuais em seu endereço eletrônico (https://topoleiloes.com.br/), bem como advertido de que será responsável pela regularidade do procedimento licitatório virtual e também pelos lances. 2.5. Os licitantes do leilão “on-line” devem ser cientificados pelo leiloeiro, por meio de seu portal eletrônico, de que estarão vinculados às mesmas normas processuais e procedimentais destinadas aos lançadores presenciais, inclusive quanto à responsabilidade cível e criminal. 2.6. O leiloeiro fica autorizado a disponibilizar o sistema “on-line” e a receber lances virtuais, a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação do edital de leilão, encerrando-se na mesma data e horário do leilão presencial. 2.7. A venda a prazo, em primeira hasta, não poderá ultrapassar o prazo de 60 meses, situação em que deverá ser cumprido o disposto no §1º do artigo 895 do CPC[3]. 2.8. As prestações deverão ser atualizadas mensalmente pelo INPC e acrescidas de juros de 0,5% ao mês. 2.9. A venda em segunda hasta será feita pelo melhor lance, desde que não configure preço vil, assim entendido, em princípio, aquele que não ultrapassar 60% do valor da avaliação do bem, a ser aferido no caso concreto (observando-se o valor do débito, o valor do bem e a dificuldade de comercialização). 3. Em não havendo licitante(s) para o bem levado à hasta pública, atento aos princípios da utilidade da execução, menor onerosidade, instrumentalidade e economia processual, fica autorizado o leiloeiro a efetuar a venda direta do bem não arrematado, nos últimos dois leilões/praças, nos termos do disposto do artigo 878 do CPC[4], observando os seguintes critérios: a) preço mínimo: 55% da avaliação. O preço poderá ser parcelado nos critérios do item 4; b) prazo: as propostas serão entregues por escrito em juízo em até 6 meses a contar da data do segundo leilão, ficando à disposição das partes para exame e manifestação por 10 dias, independentemente de nova intimação; a ausência de manifestação importará em anuência tácita com a proposta apresentada; c) publicidade: edital afixado na sede do juízo; uma publicação no órgão oficial, e, pelo menos uma publicação mensal em jornal de ampla circulação local (O Paraná ou Gazeta do Paraná), sendo a última pelo menos 5 dias antes da data de julgamento das propostas - isso sem prejuízo de outras formas de divulgação; d) despesas de publicidade: correrão por conta do executado, a serem descontadas do preço, até o limite de 10% do valor da avaliação do bem; e) julgamento das propostas: na primeira sexta-feira útil subsequente ao final do prazo para apresentação, às 14 horas, na sala de audiências deste Juízo, oportunidade em que será lavrado o termo de alienação. Não sendo depositado o preço na ocasião, deverá ser prestada caução idônea. 4. O exequente e/ou o leiloeiro deverão observar o Código de Normas, em especial os artigos 427 a 430. 5. Intime-se o exequente das datas e horários designados para a alienação judicial, o que, no caso da Fazenda Pública, deverá se dar por intimação pessoal, na forma do art. 22, §2º, da Lei n. º 6.830/80[5]. 6. Intimem-se os executados das datas e horários designados para a alienação judicial, pessoalmente[6], bem como o terceiro garantidor, o terceiro com garantia real ou com penhora registrada e o condômino, nos termos do artigo 889 do Código de Processo Civil[7], com antecedência de 05 (cinco) dias. 7. Expeça-se mandado e/ou carta. Em não sendo encontrado, o edital suprirá a intimação. 8. Da intimação deverá constar as datas designadas para a alienação judicial e a autorização para receber lances por meio eletrônico, a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação do edital de leilão, a ser oferecido em tempo real e em igualdade de condições com o pregão físico, mediante acesso ao sítio da internet www.kronbergleiloes.com.br; e, ainda, da autorização para venda direta do bem. 9. Os executados ficarão intimados pelo edital de leilão, caso não seja encontrado para intimação pessoal, ou não possua procurador no processo. 10. Expeça-se edital de hasta pública. 11. Intimem-se. Diligências necessárias. Cascavel/PR, datado eletronicamente. - EDUARDO VILLA COIMBRA CAMPOS Juiz de Direito [1] Art. 129. Reputa-se verificada, quanto aos efeitos jurídicos, a condição cujo implemento for maliciosamente obstado pela parte a quem desfavorecer, considerando-se, ao contrário, não verificada a condição maliciosamente levada a efeito por aquele a quem aproveita o seu implemento. [2] Art. 882. Não sendo possível a sua realização por meio eletrônico, o leilão será presencial. [3] Art. 895. O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar, por escrito: (...) § 1o A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos vinte e cinco por cento do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. [4] Art. 878. Frustradas as tentativas de alienação do bem, será reaberta oportunidade para requerimento de adjudicação, caso em que também se poderá pleitear a realização de nova avaliação. [5] Art. 22 - A arrematação será precedida de edital, afixado no local de costume, na sede do Juízo, e publicado em resumo, uma só vez, gratuitamente, como expediente judiciário, no órgão oficial. (...) § 2º - O representante judicial da Fazenda Pública, será intimado, pessoalmente, da realização do leilão, com a antecedência prevista no parágrafo anterior. [6] Súmula 121, STJ: “Na execução fiscal o devedor deverá ser intimado pessoalmente do dia e hora da realização do leilão.” [7] Art. 889. Serão cientificados da alienação judicial, com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência: (...)

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0004332-57.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-5046 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004332-57.2022.8.16.0021 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$7.673,54 Exequente(s): Município de Cascavel/PR Executado(s): JACKSON GARCIA 1. Com fulcro no artigo 9º, parágrafo 2º da Lei 11.419/2006[1] c.c. artigo 8, inciso I, da Lei 6.8030/80[2],cite(m)-se o(s) executado(s), pelo sistema AR-Digital, para que no prazo de 5 (cinco) dias, pague(m) o valor da dívida indicada na Certidão de Dívida Ativa ou nomeie bens à penhora suficientes à garantia da dívida, sob pena de serem penhorados tantos bens quanto bastem (art. 8º e seguintes da Lei nº 6.830/80). 2. Restando negativa a diligência supra, cite-se na forma requerida. Expeça-se mandado, se necessário. 3. Garantida a execução poderão ser oferecidos embargos no prazo de 30 (trinta) dias, art. 16 LEF. 4. Curvando-me ao entendimento que se sedimentou no âmbito do C. Superior Tribunal de Justiça, bem como no E. Tribunal de Justiça do Paraná[3], com fulcro no art. 827 c/c §1º, do CPC/2015[4], arbitro honorários advocatícios em 10% do valor da execução, os quais poderão ser reduzidos pela metade em caso de pagamento integral do débito exequendo, no prazo de 3 (três) dias, conforme §1º do art. 827 do CPC. 5. Restando negativa a tentativa de citação, requisite-se informação sobre o endereço atualizado do executado via Sistema BACEN JUD e/ou INFOJUD. 6. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. EDUARDO VILLA COIMBRA CAMPOS Juiz de Direito [1] Art. 9o No processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão feitas por meio eletrônico, na forma desta Lei. (...) § 2o Quando, por motivo técnico, for inviável o uso do meio eletrônico para a realização de citação, intimação ou notificação, esses atos processuais poderão ser praticados segundo as regras ordinárias, digitalizando-se o documento físico, que deverá ser posteriormente destruído. [2] “Art. 8º - O executado será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, observadas as seguintes normas: I - a citação será feita pelo correio, com aviso de recepção, se a Fazenda Pública não a requerer por outra forma;(....)” [3] AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DESPACHO INICIAL QUE ARBITROU OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONFORME O ESCALONAMENTO DO ART. 85, CPC. EXISTÊNCIA, CONTUDO, DE REGRA ESPECÍFICA PARA AS EXECUÇÕES POR QUANTIA CERTA. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CONFORME O DISPOSTO NO ART. 1º DA LEF. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA PARA DETERMINAR A APLICAÇÃO DO ART. 827 DO CPC. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO STJ. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - 0006728-07.2021.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO RENATO STRAPASSON - J. 16.08.2021) Na Execução Fiscal, quando não incluídos como encargo na CDA, os honorários provisórios arbitrados no despacho do juiz que ordena a citação devem observar o percentual estabelecido no art. 827 e não as faixas do art. 85, § 3°, ambos do Código de Processo Civil/2015. (AgInt no AREsp 1.738.784-GO, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 05/10/2021). TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CDA. FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA NO DESPACHO INICIAL. APLICAÇÃO DO ART. 827 DO CPC/2015. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INADEQUADA AO CASO CONCRETO. I ? Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II ? No despacho inicial em execução fiscal ? execução de título extrajudicial - CDA ?, impõe-se a fixação de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento), a teor do disposto no art. 827 do CPC/2015. Precedentes. III ? Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. IV ? Agravo Interno improvido. (AgInt no AgInt no REsp 1912918/GO, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/06/2021, DJe 09/06/2021). [4] Art. 827. Ao despachar a inicial, o juiz fixará, de plano, os honorários advocatícios de dez por cento, a serem pagos pelo executado. § 1º No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade.

11/03/2022, 00:00

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