Execução Fiscal 0004334-27.2022.8.16.0021 - TJPR

Execução Fiscal 0004334-27.2022.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/01/2026, 17:56

Documento (Informações)

28/01/2026, 13:12

Remessa (em diligência)

27/01/2026, 18:59

Documento (Certidão)

27/01/2026, 18:59

Trânsito em julgado

27/01/2026, 18:12

Decurso de Prazo

04/10/2025, 00:37

Decurso de Prazo

27/09/2025, 00:44

Confirmada

13/09/2025, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 186) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (02/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

11/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004334-27.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-5046 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004334-27.2022.8.16.0021 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$10.785,45 Exequente(s): Município de Cascavel/PR Executado(s): TEODORO DOMINGOS KOSLOSKI SENTENÇA 1. A parte exequente informou que os débitos tributários, descritos na Certidão de Dívida Ativa exequenda, encontram-se quitados, pugnando pela extinção do feito. 2. Tendo em vista a concordância expressa da parte credora quanto ao adimplemento do débito, julgo extinto o presente processo, o que faço com fundamento no art. 924, inciso II, do CPC. 3. Custas remanescentes pela parte executada. 4. Levante-se eventuais restrições/bloqueios. 5. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 6. Transitada em julgado, arquive-se com as cautelas de estilo. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado e assinado digitalmente. FERNANDA MONTEIRO SANCHES Juíza de Direito Substituta

11/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

05/09/2025, 09:58

Expedição de documento (Outros documentos)

02/09/2025, 18:10

Documento (Outros documentos)

02/09/2025, 18:10

Expedição de documento (Outros documentos)

02/09/2025, 17:39

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/09/2025, 17:38

Documentos

Intimação

•11/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004334-27.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-5046 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004334-27.2022.8.16.0021 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$10.785,45 Exequente(s): Município de Cascavel/PR Executado(s): TEODORO DOMINGOS KOSLOSKI DECISÃO 1. Trata-se de “Embargos de Declaração” opostos por TEODORO DOMINGOS KOSLOSKI (mov. 112.1), em face da decisão proferida ao mov. 108.1, em que se aventa a ocorrência de omissão. Instado, o autor pugnou pela rejeição dos declaratórios apresentados (mov. 116.1), bem como rejeitou o pedido de substituição da penhora (mov. 122). É o relatório do necessário. Decido. 2. Recebo os presentes embargos, eis que tempestivos. Diante da tempestividade do recurso, recebo os embargos de declaração opostos ao mov. 112.1. De início, convém observar que os embargos de declaração são cabíveis quando a decisão padece de omissão, contradição ou obscuridade, bem como quando há erro material a ser sanado, não podendo se prestar a rediscutir os fundamentos da decisão embargada (art. 1.022 do CPC). A doutrina e a jurisprudência têm admitido o uso de embargos declaratórios com efeitos infringentes do julgado, mas apenas em caráter excepcional, quando manifesto o equívoco e não existindo no sistema legal outro recurso para a correção do erro cometido (STJ, 4º Turma, REsp 1.757-SP, rel. Min. Sálvio de Figueiredo). Os embargos de declaração, com efeito, não se prestam para que o juiz mude sua convicção a respeito das alegações das partes, ou para que reexamine a prova, ou analise novamente o direito aplicável. Servem, isto sim, para corrigir equívocos materiais ou de fato, verificáveis de plano. Em suma, os embargos de declaração podem ter efeito infringente em duas hipóteses: quando, circunscritos à sua finalidade primordial de solucionar os vícios de obscuridade, contradição ou omissão, impliquem a alteração do que foi decidido, ou quando opostos para sanar erros materiais ou de fato. A par dessas premissas, no presente caso, o embargante sustentou a ocorrência de omissão, sob o fundamento de que a decisão embargada não teria apreciado o pedido de substituição da penhora anteriormente formulado. Assiste-lhe razão. Consigne-se que, ao credor é dada a faculdade de recusa ao bem nomeado à penhora que não respeitou a ordem do art. 835 do CPC/2015 e art. 11 da Lei nº 6.830/80. Nesse sentido, o E. Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. OFERECIMENTO DE PRECATÓRIO JUDICIAL. RECUSA FUNDADA NA INOBSERVÂNCIA DA ORDEM LEGAL. LEGITIMIDADE. PENHORA ONLINE. BACEN-JUD. REGIME DA LEI 11.382/2006. CONSTRIÇÃO VIÁVEL, INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE OUTROS BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. 1. A orientação da Primeira Seção/STJ firmou-se no sentido de que a penhora (ou eventual substituição de bens penhorados) deve ser efetuada conforme a ordem legal, prevista no art. 655 do CPC e no art. 11 da Lei 6.830/80. Assim, não obstante o precatório seja um bem penhorável, a Fazenda Pública pode recusar a nomeação de tal bem, quando fundada na inobservância da ordem legal, sem que isso implique ofensa ao art. 620 do CPC (REsp 1.090.898/SP, 1ª Seção, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 31.8.2009 - recurso submetido à sistemática prevista no art. 543-C do CPC, c/c a Resolução 8/2008 - Presidência/STJ). 2 REsp 1213033 / PR,Relator(a) Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (1141) Órgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA Data do Julgamento 09/11/2010 Data da Publicação/Fonte DJe 19/11/2010) (grifei) Destaque-se, por oportuno, que a execução, embora deva observar o princípio da menor onerosidade, tem como finalidade a satisfação do credor e, por conseguinte, segue no interesse desse. Desta forma, considerando que o exequente rejeitou expressamente o pedido de substituição de penhora (mov. 122), rejeito a o requerimento de substituição da penhora do bem indicado pelo executado. 3. Pelo exposto, acolho os declaratórios opostos pela parte executada (mov. 112.1) para sanar a omissão apontada nos termos supra expostos. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado e assinado digitalmente. FERNANDA MONTEIRO SANCHES Juíza de Direito Substituta

13/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004334-27.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-5046 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004334-27.2022.8.16.0021 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$10.785,45 Exequente(s): Município de Cascavel/PR Executado(s): TEODORO DOMINGOS KOSLOSKI DECISÃO 1. A parte executada apresentou impugnação à penhora realizada via SISBAJUD (mov. 96.1), sob o argumento de que houve o bloqueio na conta que o devedor recebe sua aposentadoria. A exequente se manifestou ao mov. 106.1, requerendo a manutenção da penhora. Decido. 2. Regra geral, vigora no ordenamento jurídico pátrio a vedação à penhora de vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; bem como de quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família e de ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. Há de se convir, no entanto, que por se tratar de medida excepcional, a constrição patrimonial movida com base no dispositivo em apreço deve sempre se pautar pelo norte apontado pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, afinal, tais recursos não podem e nem devem ser reduzidos ao ponto de inviabilizar a subsistência do executado, sob pena restar violado o princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF). Ainda que, a princípio, o salário seja impenhorável, certo é que o Superior Tribunal de Justiça já pacificou entendimento no sentido de que é possível a constrição de parte do salário para satisfação do crédito (mesmo que não alimentar): O propósito recursal é definir se, na hipótese, é possível a penhora de 30% (trinta por cento) do salário do recorrente para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. 3. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes. 4. Na espécie, em tendo a Corte local expressamente reconhecido que a constrição de percentual de salário do recorrente não comprometeria a sua subsistência digna, inviável mostra-se a alteração do julgado, uma vez que, para tal mister, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, inviável a esta Corte em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. (REsp 1658069/GO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 20/11/2017) Aliás, o teor do voto da Exma. Sra. Ministra Nancy Andrighi é cristalino neste sentido: Busca-se, nesse contexto, harmonizar duas vertentes do princípio da dignidade da pessoa humana – de um lado, o direito ao mínimo existencial; de outro, o direito à satisfação executiva (...). Tem-se, assim, que a regra da impenhorabilidade pode ser relativizada quando a hipótese concreta dos autos permitir que se bloqueie parte da verba remuneratória, preservando-se o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família. A regra vem para harmonizar duas vertentes do princípio da dignidade da pessoa humana: a subsistência digna do executado e a efetividade da tutela jurisdicional em favor do credor. Certamente que para a aplicação da medida se faz necessário analisar as circunstâncias do caso concreto, notadamente a condição financeira do executado e a possibilidade de satisfação do crédito executado. In casu, da diligência realizada ao mov. 95 extrai-se que houve o bloqueio de R$ 258,61, R$ 1.927,99 e R$ 1.013,64, na conta bancária de titularidade do executado. A par dessas premissas, ainda que seja possível presumir que a constrição se deu sobre quantia impenhorável, tendo em vista o extrato apresentado ao mov. 96.2 comprovando que recebe benefício de aposentadoria através do INSS, verifica-se que o valor constrito de R$ 3.200,24 (três mil, duzentos reais e vinte e quatro centavos) é efetivamente maior do que aufere através do referido benefício (R$ 2.177,56). Assim, é certo que o executado não demonstrou que os valores bloqueados via sistema SISBAJUD são oriundos tão somente de benefício previdenciário. 3. Assim sendo, indefiro o requerimento de desbloqueio requerido ao mov. 96.1 4. Após, intime-se a parte exequente para promover o prosseguimento do feito. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado e assinado digitalmente. FERNANDA MONTEIRO SANCHES Juíza de Direito Substituta

22/03/2024, 00:00

23/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004334-27.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-5046 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004334-27.2022.8.16.0021 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$10.785,45 Exequente(s): Município de Cascavel/PR Executado(s): TEODORO DOMINGOS KOSLOSKI DECISÃO Vistos etc. 1. Trata-se de “Execução Fiscal” ajuizada pelo MUNICÍPIO DE CASCAVEL/PR em face de TEODORO DOMINGOS KOSLOSKI, já qualificados nos autos. Pelo petitório do evento 31.1, o executado apresentou "Exceção de pré-executividade", sustentando a nulidade da citação, uma vez que recebida por terceiro, requerendo o desbloqueio de valores em sua conta bancária. Instado, o exequente requereu a rejeição dos pedidos (evento 39.1). Após, vieram conclusos para decisão. É o breve relato do necessário. DECIDO. 2. Inicialmente, consigne-se que o Código de Processo Civil prevê a ocorrência de nulidade dos atos realizados sem a observância das normas legais, devendo ser declarados aqueles que serão atingidos pela nulidade, bem como as providências necessárias para saná-los. Nesse sentido: Art. 280. As citações e as intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais. Art. 282. Ao pronunciar a nulidade, o juiz declarará que atos são atingidos e ordenará as providências necessárias a fim de que sejam repetidos ou retificados. § 1o O ato não será repetido nem sua falta será suprida quando não prejudicar a parte. No caso dos autos, a carta de citação expedida foi recebida por pessoa distinta do executado (cf. evento 13.1), motivo que o levou a requerer a nulidade da sua citação. Nesse sentido, o executado logrou êxito em demonstrar que reside em endereço diverso daquele para o qual a citação foi direcionada, conforme o comprovante de endereço do evento 31.3 e contrato de locação do evento 31.4. Assim, nos termos do que preceitua o §1º do artigo 282, supra transcrito, o executado demonstrou o prejuízo ocorrido em virtude da nulidade da citação, uma vez que foram bloqueados valores existentes em sua conta bancária (cf. evento 32.1). Contudo, importante consignar que o comparecimento espontâneo do executado aos autos (evento 31.1), supre a sua citação, nos termos do artigo 239, §1º do CPC, a partir do qual se inicia o prazo para apresentar os embargos à execução. Nesse sentido já se manifestou o E. Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PENHORA DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA DA PESSOA JURÍDICA – INSURGÊNCIA DA EXECUTADA – ALEGAÇÃO DE NULIDADE NA INTIMAÇÃO – AFASTADA – COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA EXECUTADA QUE SUPRE A FALTA OU NULIDADE DE INTIMAÇÃO – DEMONSTRAÇÃO DE QUE O BLOQUEIO DOS VALORES INVIABILIZA A ATIVIDADE COMERCIAL, POIS REPRESENTAM O FATURAMENTO DA EMPRESA – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 866 DO CPC/15 – FIXAÇÃO QUE DEVE RECAIR SOBRE PERCENTUAL E NÃO EM SUA TOTALIDADE – LEVANTAMENTO DE VALOR INCONTROVERSO QUE REPRESENTA APROXIMADAMENTE 23% DA QUANTIA BLOQUEADA E GARANTE PARTE DO CRÉDITO – POSSIBILIDADE – PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE DO DEVEDOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 11ª C.Cível - 0004209-64.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Mario Nini Azzolini - J. 04.06.2018) (grifei) Desta feita, recebo o comparecimento espontâneo como citação válida do executado TEODORO DOMINGOS KOSLOSKI, nos termos do artigo 239, §1º do CPC e artigo 8º da Lei 6.830/80. 3. Ante o exposto, defiro o requerimento formulado no evento 31.1 para o fim de reconhecer a nulidade da citação operada e o comparecimento espontâneo do executado como citação válida, bem como autorizar o levantamento da constrição efetivada no evento 32.1. 3.1. Por consequência, independentemente de preclusão da presente, promovam-se as diligências necessárias ao levantamento do bloqueio e/ou transferência dos valores bloqueados no evento 32.1 em favor do executado. 4. Após, intime-se o exequente para se manifestar sobre o prosseguimento do feito. 5. Intimem-se. Diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. + EDUARDO VILLA COIMBRA CAMPOS Juiz de Direito

11/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0004334-27.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-5046 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004334-27.2022.8.16.0021 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$10.785,45 Exequente(s): Município de Cascavel/PR Executado(s): TEODORO DOMINGOS KOSLOSKI 1. Com fulcro no artigo 9º, parágrafo 2º da Lei 11.419/2006[1] c.c. artigo 8, inciso I, da Lei 6.8030/80[2],cite(m)-se o(s) executado(s), pelo sistema AR-Digital, para que no prazo de 5 (cinco) dias, pague(m) o valor da dívida indicada na Certidão de Dívida Ativa ou nomeie bens à penhora suficientes à garantia da dívida, sob pena de serem penhorados tantos bens quanto bastem (art. 8º e seguintes da Lei nº 6.830/80). 2. Restando negativa a diligência supra, cite-se na forma requerida. Expeça-se mandado, se necessário. 3. Garantida a execução poderão ser oferecidos embargos no prazo de 30 (trinta) dias, art. 16 LEF. 4. Curvando-me ao entendimento que se sedimentou no âmbito do C. Superior Tribunal de Justiça, bem como no E. Tribunal de Justiça do Paraná[3], com fulcro no art. 827 c/c §1º, do CPC/2015[4], arbitro honorários advocatícios em 10% do valor da execução, os quais poderão ser reduzidos pela metade em caso de pagamento integral do débito exequendo, no prazo de 3 (três) dias, conforme §1º do art. 827 do CPC. 5. Restando negativa a tentativa de citação, requisite-se informação sobre o endereço atualizado do executado via Sistema BACEN JUD e/ou INFOJUD. 6. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. EDUARDO VILLA COIMBRA CAMPOS Juiz de Direito [1] Art. 9o No processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão feitas por meio eletrônico, na forma desta Lei. (...) § 2o Quando, por motivo técnico, for inviável o uso do meio eletrônico para a realização de citação, intimação ou notificação, esses atos processuais poderão ser praticados segundo as regras ordinárias, digitalizando-se o documento físico, que deverá ser posteriormente destruído. [2] “Art. 8º - O executado será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, observadas as seguintes normas: I - a citação será feita pelo correio, com aviso de recepção, se a Fazenda Pública não a requerer por outra forma;(....)” [3] AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DESPACHO INICIAL QUE ARBITROU OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONFORME O ESCALONAMENTO DO ART. 85, CPC. EXISTÊNCIA, CONTUDO, DE REGRA ESPECÍFICA PARA AS EXECUÇÕES POR QUANTIA CERTA. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CONFORME O DISPOSTO NO ART. 1º DA LEF. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA PARA DETERMINAR A APLICAÇÃO DO ART. 827 DO CPC. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO STJ. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - 0006728-07.2021.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO RENATO STRAPASSON - J. 16.08.2021) Na Execução Fiscal, quando não incluídos como encargo na CDA, os honorários provisórios arbitrados no despacho do juiz que ordena a citação devem observar o percentual estabelecido no art. 827 e não as faixas do art. 85, § 3°, ambos do Código de Processo Civil/2015. (AgInt no AREsp 1.738.784-GO, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 05/10/2021). TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CDA. FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA NO DESPACHO INICIAL. APLICAÇÃO DO ART. 827 DO CPC/2015. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INADEQUADA AO CASO CONCRETO. I ? Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II ? No despacho inicial em execução fiscal ? execução de título extrajudicial - CDA ?, impõe-se a fixação de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento), a teor do disposto no art. 827 do CPC/2015. Precedentes. III ? Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. IV ? Agravo Interno improvido. (AgInt no AgInt no REsp 1912918/GO, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/06/2021, DJe 09/06/2021). [4] Art. 827. Ao despachar a inicial, o juiz fixará, de plano, os honorários advocatícios de dez por cento, a serem pagos pelo executado. § 1º No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade.

11/03/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 186) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (02/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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