Execução Fiscal 0004336-94.2022.8.16.0021 - TJPR

Execução Fiscal 0004336-94.2022.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

16/04/2024, 14:58

Documento (Informações)

15/04/2024, 13:05

Remessa (em diligência)

11/04/2024, 19:00

Documento (Outros documentos)

11/04/2024, 19:00

Trânsito em julgado

11/04/2024, 18:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004336-94.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-5046 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004336-94.2022.8.16.0021 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$3.238,81 Exequente(s): Município de Cascavel/PR Executado(s): VERA LUCIA DEROSSI SENTENÇA 1. Trata-se de “Execução Fiscal” promovida pelo MUNICÍPIO DE CASCAVEL/PR em face de VERA LUCIA DEROSSI, ambos já qualificados nos autos em epígrafe. Por meio do petitório de evento 67.1, o exequente, informando o pagamento dos créditos tributários que compõem a Certidão de Dívida Ativa nº 325/2021, e o cancelamento administrativo daqueles relativos à de n. º 324/2021, requereu a extinção do feito com fulcro no artigo 924, inciso III do CPC, com a condenação da parte executada para o pagamento de eventuais custas remanescentes. DECIDO. 2. Compulsando-se os autos, verifica-se que parcela dos débitos objeto da presente execução (lançamentos posteriores ao exercício financeiro de 2017) foram cancelados pela decisão proferida no Processo Administrativo nº 74242/2021 (evento 67.4, fls. 14), a qual concluiu pela inexistência de fato gerador. 3. No entanto, conforme se extrai da mesma decisão administrativa, a parcela de débitos referentes aos exercícios anteriores ao ano de 2017 continuou a ser devida, a qual foi negociada através do Parcelamento 13620/2017 e encontra-se quitada, conforme gerencial de parcelamento anexado no evento 60.3. 4. Assim sendo, diante da inexistência de fato gerador dos tributos referentes aos lançamentos após 2017, conclui-se, com a devida vênia, que a cobrança de tais débitos era indevida, contudo, os débitos lançados anteriormente continuaram a ser devidos, sendo posteriormente satisfeitos, extinguindo a execução nos moldes do artigo 924, inciso II [1] do CPC. 5. Dessa forma, constata-se que o ajuizamento desta, ao final, não restou prejudicado pelo equívoco da parte exequente quanto a parcela da dívida, tendo em vista que, por fim, esta foi extinta pela satisfação da obrigação. De mesmo modo, pelo princípio da causalidade, é possível condenar a executada ao pagamento de eventuais custas processuais remanescentes. 6. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal com fulcro nos artigos 924 [2] II e 925 [3], ambos do Código de Processo Civil. 7. Eventuais custas remanescentes pela parte executada. 8. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 9. Promovam-se as diligências necessárias para o levantamento de bloqueios e/ou penhoras eventualmente existentes nos autos. 10. Postas as cautelas de estilo, arquivem-se. 11. Demais diligências necessárias. Cascavel/PR, datado eletronicamente. # Eduardo Villa Coimbra Campos Juiz de Direito [1] Art. 924. Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita; [2] Art. 924. Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita; [3] Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença.

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/03/2024, 16:03

Confirmada

11/03/2024, 16:03

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2024, 15:12

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

08/03/2024, 18:26

Conclusão (para julgamento)

06/03/2024, 16:41

Petição (Petição (outras))

27/02/2024, 09:18

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

23/01/2024, 12:38

Confirmada

10/12/2023, 00:33

Expedição de documento (Outros documentos)

29/11/2023, 17:15

Documentos

Conclusão

•12/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004336-94.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-5046 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004336-94.2022.8.16.0021 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$3.238,81 Exequente(s): Município de Cascavel/PR Executado(s): VERA LUCIA DEROSSI SENTENÇA 1. Trata-se de “Execução Fiscal” promovida pelo MUNICÍPIO DE CASCAVEL/PR em face de VERA LUCIA DEROSSI, ambos já qualificados nos autos em epígrafe. Por meio do petitório de evento 67.1, o exequente, informando o pagamento dos créditos tributários que compõem a Certidão de Dívida Ativa nº 325/2021, e o cancelamento administrativo daqueles relativos à de n. º 324/2021, requereu a extinção do feito com fulcro no artigo 924, inciso III do CPC, com a condenação da parte executada para o pagamento de eventuais custas remanescentes. DECIDO. 2. Compulsando-se os autos, verifica-se que parcela dos débitos objeto da presente execução (lançamentos posteriores ao exercício financeiro de 2017) foram cancelados pela decisão proferida no Processo Administrativo nº 74242/2021 (evento 67.4, fls. 14), a qual concluiu pela inexistência de fato gerador. 3. No entanto, conforme se extrai da mesma decisão administrativa, a parcela de débitos referentes aos exercícios anteriores ao ano de 2017 continuou a ser devida, a qual foi negociada através do Parcelamento 13620/2017 e encontra-se quitada, conforme gerencial de parcelamento anexado no evento 60.3. 4. Assim sendo, diante da inexistência de fato gerador dos tributos referentes aos lançamentos após 2017, conclui-se, com a devida vênia, que a cobrança de tais débitos era indevida, contudo, os débitos lançados anteriormente continuaram a ser devidos, sendo posteriormente satisfeitos, extinguindo a execução nos moldes do artigo 924, inciso II [1] do CPC. 5. Dessa forma, constata-se que o ajuizamento desta, ao final, não restou prejudicado pelo equívoco da parte exequente quanto a parcela da dívida, tendo em vista que, por fim, esta foi extinta pela satisfação da obrigação. De mesmo modo, pelo princípio da causalidade, é possível condenar a executada ao pagamento de eventuais custas processuais remanescentes. 6. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal com fulcro nos artigos 924 [2] II e 925 [3], ambos do Código de Processo Civil. 7. Eventuais custas remanescentes pela parte executada. 8. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 9. Promovam-se as diligências necessárias para o levantamento de bloqueios e/ou penhoras eventualmente existentes nos autos. 10. Postas as cautelas de estilo, arquivem-se. 11. Demais diligências necessárias. Cascavel/PR, datado eletronicamente. # Eduardo Villa Coimbra Campos Juiz de Direito [1] Art. 924. Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita; [2] Art. 924. Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita; [3] Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença.

12/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0004336-94.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-5046 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004336-94.2022.8.16.0021 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$3.238,81 Exequente(s): Município de Cascavel/PR Executado(s): VERA LUCIA DEROSSI 1. Com fulcro no artigo 9º, parágrafo 2º da Lei 11.419/2006[1] c.c. artigo 8, inciso I, da Lei 6.8030/80[2],cite(m)-se o(s) executado(s), pelo sistema AR-Digital, para que no prazo de 5 (cinco) dias, pague(m) o valor da dívida indicada na Certidão de Dívida Ativa ou nomeie bens à penhora suficientes à garantia da dívida, sob pena de serem penhorados tantos bens quanto bastem (art. 8º e seguintes da Lei nº 6.830/80). 2. Restando negativa a diligência supra, cite-se na forma requerida. Expeça-se mandado, se necessário. 3. Garantida a execução poderão ser oferecidos embargos no prazo de 30 (trinta) dias, art. 16 LEF. 4. Curvando-me ao entendimento que se sedimentou no âmbito do C. Superior Tribunal de Justiça, bem como no E. Tribunal de Justiça do Paraná[3], com fulcro no art. 827 c/c §1º, do CPC/2015[4], arbitro honorários advocatícios em 10% do valor da execução, os quais poderão ser reduzidos pela metade em caso de pagamento integral do débito exequendo, no prazo de 3 (três) dias, conforme §1º do art. 827 do CPC. 5. Restando negativa a tentativa de citação, requisite-se informação sobre o endereço atualizado do executado via Sistema BACEN JUD e/ou INFOJUD. 6. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. EDUARDO VILLA COIMBRA CAMPOS Juiz de Direito [1] Art. 9o No processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão feitas por meio eletrônico, na forma desta Lei. (...) § 2o Quando, por motivo técnico, for inviável o uso do meio eletrônico para a realização de citação, intimação ou notificação, esses atos processuais poderão ser praticados segundo as regras ordinárias, digitalizando-se o documento físico, que deverá ser posteriormente destruído. [2] “Art. 8º - O executado será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, observadas as seguintes normas: I - a citação será feita pelo correio, com aviso de recepção, se a Fazenda Pública não a requerer por outra forma;(....)” [3] AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DESPACHO INICIAL QUE ARBITROU OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONFORME O ESCALONAMENTO DO ART. 85, CPC. EXISTÊNCIA, CONTUDO, DE REGRA ESPECÍFICA PARA AS EXECUÇÕES POR QUANTIA CERTA. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CONFORME O DISPOSTO NO ART. 1º DA LEF. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA PARA DETERMINAR A APLICAÇÃO DO ART. 827 DO CPC. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO STJ. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - 0006728-07.2021.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO RENATO STRAPASSON - J. 16.08.2021) Na Execução Fiscal, quando não incluídos como encargo na CDA, os honorários provisórios arbitrados no despacho do juiz que ordena a citação devem observar o percentual estabelecido no art. 827 e não as faixas do art. 85, § 3°, ambos do Código de Processo Civil/2015. (AgInt no AREsp 1.738.784-GO, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 05/10/2021). TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CDA. FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA NO DESPACHO INICIAL. APLICAÇÃO DO ART. 827 DO CPC/2015. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INADEQUADA AO CASO CONCRETO. I ? Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II ? No despacho inicial em execução fiscal ? execução de título extrajudicial - CDA ?, impõe-se a fixação de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento), a teor do disposto no art. 827 do CPC/2015. Precedentes. III ? Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. IV ? Agravo Interno improvido. (AgInt no AgInt no REsp 1912918/GO, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/06/2021, DJe 09/06/2021). [4] Art. 827. Ao despachar a inicial, o juiz fixará, de plano, os honorários advocatícios de dez por cento, a serem pagos pelo executado. § 1º No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade.

11/03/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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