Execução Fiscal 0002640-51.2013.8.16.0146 - TJPR

Execução Fiscal 0002640-51.2013.8.16.0146 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO COMPETÊNCIA DELEGADA DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Porto Lopes, 35 - em frente ao Colégio Caetano - Centro - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: (47) 3642-4816 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002640-51.2013.8.16.0146 SENTENÇA Trata-se de execução fiscal proposta pelo Inmetro em face de VDI Posto e Restaurante LTDA e outros. Relatório dos autos (mov. 438.1), momento em que foi indeferido o requerimento de venda direta do bem penhorado nos autos. A parte exequente requereu o redirecionamento do feito ao sócio administrador da empresa executada (mov. 440.1). Deferido o redirecionamento do presente feito aos sócios-gerentes da empresa executada (mov. 442.1). Expedido mandado de citação (mov. 447.1), logrou êxito (mov. 450.1). A parte exequente requereu o prosseguimento do feito com a penhora “online” pelos sistemas SisbaJud, RenaJud e InfoJud (mov. 457.1). Cálculo das custas processuais (mov. 460.1). SisbaJud localizou o montante de R$ 889,72 (mov. 462.2). Expedido mandado de intimação (mov. 467.1), restou exitoso (mov. 469.2). Guias para a conversão em renda (mov. 471.1). Expedido ofício para que ocorresse a conversão dos valores penhorados nos autos (mov. 482.1). A parte exequente requereu a extinção do feito diante ao pagamento do débito executado (mov. 487.1). É o relatório. DECIDO. Ante o contido no mov. 487.1, JULGO EXTINTA a presente execução, com fulcro no artigo 924, inciso II, do novo Código de Processo Civil. Eventuais custas remanescentes pela parte executada. Publicada e registrada eletronicamente, intimem-se. Transitada em julgado, realizem-se as diligências necessárias (inclusive para fins de levantamento de eventuais constrições judiciais/penhoras existentes) e, após, arquive-se com observância das formalidades legais. Rio Negro, 16 de outubro de 2023. ALEXANDRO CESAR POSSENTI Juiz de Direito

18/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002640-51.2013.8.16.0146. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO COMPETÊNCIA DELEGADA DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Porto Lopes, 35 - em frente ao Colégio Caetano - Centro - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: (47) 3642-4816 - Celular: (47) 99677-0060 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$3.465,46 Exequente(s): INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO Executado(s): VDI POSTO E RESTAURANTE LTDA. DECISÃO 1) É inerente à natureza estrutural das sociedades limitadas a separação entre o capital destas e o de seus sócios, cuja responsabilidade é restrita ao valor de suas quotas, respondendo todos pela integralização do capital social (art. 1.052 do CC). Todavia, em matéria tributária, admite-se o redirecionamento da execução (que não se confunde com desconsideração da personalidade jurídica) contra o(s) sócio(s)-gerente(s) quando demonstrado que este(s) tenha(m) agido com excesso de poderes ou praticado ato que viole a legislação tributária, nos termos dos arts. 135, inc. III, do CTN, observado que o simples inadimplemento de tributos caracteriza tão somente a mora, não se constituindo infração à lei para fins de desconsideração da personalidade jurídica. Neste sentido: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL – OFENSA AO ART. 535, II, DO CPC – NÃO OCORRÊNCIA – OFENSA AOS ARTS. 264 E 294 DO CPC – PREQUESTIONAMENTO AUSENTE: SÚMULA 282/STF – LEGITIMIDADE PASSIVA DO EXECUTADO – MATÉRIA PASSÍVEL DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO – REDIRECIONAMENTO – DISSOLUÇÃO IRREGULAR – SÚMULA 7/STJ – MERO INADIMPLEMENTO – IMPOSSIBILIDADE. (...) 4. Inexistindo prova de que houve dissolução irregular da empresa ou de que o representante da sociedade agiu com excesso de mandato ou infringiu lei ou o contrato social, não há que se direcionar para ele a execução. 5. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que o simples inadimplemento da obrigação tributária não caracteriza infração à lei, de modo a ensejar (...) (REsp 1197385/ES, Rel. a redirecionamento da execução para a pessoa dos sócios. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/08/2010, DJe 30/08/2010) (grifei)” Ainda, nos termos da Súmula nº 435 do STJ “presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.” Da jurisprudência extrai-se a seguinte ementa: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. MATÉRIA REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA O SÓCIO-GERENTE. FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA N.º 07/STJ. ARTIGO 543-C, DO CPC. RESOLUÇÃO STJ 8/2008. ARTIGO 557, DO CPC. APLICAÇÃO. 1. O redirecionamento da execução fiscal, e seus consectários legais, para o sócio-gerente da empresa, somente é cabível quando reste demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa. Precedentes: RESP n.º 738.513/SC, deste relator, DJ de 18.10.2005; REsp n.º 513.912/MG, DJ de 01/08/2005; REsp n.º 704.502/RS, DJ de 02/05/2005; EREsp n.º 422.732/RS, DJ de 09/05/2005; e AgRg nos EREsp n.º 471.107/MG, deste relator, DJ de 25/10/2004. (...) 3. Nada obstante, a jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que "a certidão emitida pelo Oficial de Justiça atestando que a empresa devedora não mais funciona no endereço constante dos assentamentos da junta comercial é indício de dissolução irregular, apto a ensejar o redirecionamento da execução para o sócio-gerente, a este competindo, se for de sua vontade, comprovar não ter agido com dolo, culpa, fraude ou excesso de poder, ou (Precedentes:REsp 953.956/PR, ainda, não ter havido a dissolução irregular da empresa" Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 12.08.2008, DJe 26.08.2008; AgRg no REsp 672.346/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18.03.2008, DJe 01.04.2008; REsp 944.872/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 04.09.2007, DJ 08.10.2007; e AgRg no Ag 752.956/BA, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 05.12.2006, DJ 18.12.2006). (...) (STJ, AgRg no Ag 1265124/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/05/2010, DJe 25/05/2010) (grifei)“ Por oportuno, anoto que o redirecionamento da execução fiscal, nestas hipóteses de ato praticado em evidente violação da lei tributária ou cometido com excesso de poder, constitui uma consequência lógica e específica da legislação tributária, não se confundindo com o clássico instituto do direito civil chamado de desconsideração da personalidade jurídica. Por essa razão não se pode exigir, na espécie, o incidente de desconsideração instituído pelo art. 133 do CPC para fins de redirecionamento da execução fiscal, conforme estabelece o Enunciado 53 resultante do Seminário “O Poder Judiciário e o Novo Código De Processo Civil ”, promovido com magistrados de todo o Brasil pela ENFAM (Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados). Nesse sentido são, igualmente, os fundamentos acolhidos pelo Superior Tribunal de Justiça em 21 de maio de 2019, por sua Primeira Turma que, por unanimidade, entendeu que, em regra, não cabe a instauração do incidente nas hipóteses de redirecionamento previstas no CTN, ressaltando a especificidade da normativa tributária e a incidência do princípio da especialidade no aparente conflito de normas, que afastaria a aplicação do CPC no regime jurídico de execução fiscal, em sede do REsp 1.786.311, bem como que a instauração do precedente prejudicaria a persecução dos bens do devedor e facilitaria a dilapidação patrimonial. Vide, ainda, a reiteração de tal posicionamento consolidado, em 21 de fevereiro de 2019, no julgamento do REsp 1.775.269/PR, em sentido de que as hipóteses legais de responsabilização tributária de terceiros autorizariam a dispensa da instauração do incidente de desconsideração da personalidade da pessoa jurídica, eis que a atribuição de responsabilidade tributária aos sócios gerentes, nos termos do art. 135 do Código Tributário Nacional, não dependeria do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresária prevista no art. 133 do CPC/2015, pois a responsabilidade dos sócios, de fato, já lhes é atribuída pela própria lei, de forma pessoal e subjetiva e, não sendo determinada judicialmente, mas decorrente de forma direta do texto legal, afastaria a incidência dos arts. 133 a 137 do CPC/15. 2) No caso, a documentação juntada a mov. 440 atesta que a parte executada não mais funciona em seu domicílio fiscal, do que se presume que houve dissolução irregular da sociedade. 3) Em face do exposto, DEFIRO o pedido formulado pela parte exequente de redirecionamento da execução contra os sócios-gerentes da parte executada, qualificados na petição/documento de mov. 440.1, fl. 3. a) Atualize-se a distribuição, o registro e a autuação. b) Expeça-se carta com ARMP para fins de citação, penhora e avaliação em desfavor dos sócios-gerentes incluídos. c) Voltando o AR negativo, expeça-se mandado/carta precatórias. Intimações e diligências necessárias. Rio Negro, 07 de março de 2023. RAFAEL DA SILVA MELO GLATZL Juiz Substituto

13/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO COMPETÊNCIA DELEGADA DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Porto Lopes, 35 - em frente ao Colégio Caetano - Centro - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: (47) 3642-4816 - Celular: (47) 99677-0060 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002640-51.2013.8.16.0146 DECISÃO Relatório dos autos no mov. 309, momento no qual foi esclarecido que a comissão do leiloeiro deveria observar a portaria deste Juízo e determinado o prosseguimento do feito nos termos da decisão de mov. 276. Ciência do leiloeiro (mov. 313). Expedido edital de hasta pública (mov. 314). Expedida intimação da parte executada acerca das hastas públicas designadas (mov. 317). Ciência da parte exequente (mov. 320). A primeira hasta restou inexitosa (mov. 321). A parte executada foi intimada no mov. 322. No mov. 332 foi informado que as hastas públicas restaram inexitosas e designadas novas datas para prosseguimento. Intimada, a parte exequente pleiteou pela designação de novas hastas públicas (mov. 337). O perito manifestou ciência e informou já terem sido designadas (mov. 342). Expedido edital de hasta pública (mov. 344). Certidão de publicação do edital (mov. 345). Expedido mandado de intimação da parte executada acerca da designação de hastas públicas (mov. 348). Publicação do edital no mov. 349. A parte executada foi intimada no mov. 351. Nos movs. 353 e 358 foram informadas que as hastas públicas restaram inexitosas. No mov. 367 a parte exequente requereu a realização de penhora online. Cálculo das custas (mov. 371). SISBAJUD parcialmente exitoso (mov. 374). Substabelecimento da parte executada no mov. 381. No mov. 383 a parte exequente requereu a conversão em renda do valor penhorado. Intimada da penhora, a parte executada quedou silente (mov. 387). O pedido de conversão em renda foi reiterado no mov. 389. Expedido ofício para conversão em renda dos valores (mov. 396), foi recebido no mov. 397 e comprovada a transferência no mov. 398. No mov. 401 a parte exequente manifestou ciência e requereu o prazo de 30 dias para apresentar cálculo atualizado do débito. No mov. 406 a parte exequente apresentou cálculo atualizado do débito, requerendo fosse realizada a intimação da parte executada para complementar o valor devido. Intimada, a parte executada quedou silente (mov. 409). A parte exequente requereu nova tentativa de penhora online no mov. 412. Cálculo das custas (mov. 415). SISBAJUD inexitoso (mov. 417). A parte exequente pleiteou fosse declinada da competência para a Justiça Federal (mov. 420). Declinada a competência no mov. 422. Substabelecimento da parte executada no mov. 428. Recebido mensageiro informando da admissão do IAC nº 15/STJ (mov. 432). No mov. 435 a parte exequente requereu fosse realizada a tentativa de venda direta do combustível penhorado nos autos. É o relatório. DECIDO. Anote-se no Projudi que o processo relaciona-se à Assunção de Competência em trâmite no STJ (IAC 15 – suspensa a redistribuição de processos da Justiça Estadual – o exercício da jurisdição federal delegada – para a Justiça Federal, sem prejuízo do prosseguimento das respectivas execuções fiscais). Indefiro o pedido formulado pela parte exequente no mov. 435, pois comumente são penhorados combustíveis da parte executada e, quando realizadas as hastas e há arrematação positiva, não há a entrega do bem (Ex.: 1154-65.2012.8.16.0146 e 2994-42.2014.8.16.0146). Frise-se que houve a arrematação de 34.408 litros de óleo diesel na execução fiscal nº 2994-42.2014.8.16.0146, todavia, quando expedido o mandado de entrega do bem arrematado, foi informado que ele não mais existia, bem como de que o posto de combustível da parte executada encontrava-se desativado (mov. 233 de referida execução fiscal). Dessa forma, o pleito formulado no mov. 435 apenas acarretará gastos públicos sem dar efetividade ao andamento da presente execução fiscal. Assim, intime-se a parte exequente para requerer o que lhe convier, no prazo de 10 dias. Diligências necessárias. Rio Negro, 16 de fevereiro de 2023. ALEXANDRO CESAR POSSENTI Juiz de Direito

02/03/2023, 00:00

11/03/2022, 00:00

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