Procedimento Comum Cível 0003517-91.2020.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0003517-91.2020.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 3ª VARA CIVEL ESTADO DO PARANÁ Autos nº. 3517-91.2020.8.16.0001 SENTENÇA I – RELATÓRIO MARCIO DE PADUA AGOSTINHO ajuizou ação declaratória de inexistência de débito e reparação por danos morais em face de ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS. Narra o autor que teve seu nome inscrito em cadastro restritivo de crédito pela requerida, em virtude de dois débitos que não contraiu, haja vista que com ela nunca celebrou negócio jurídico. Requereu a procedência da demanda, com a declaração da inexistência da dívida e condenação da requerida ao pagamento de indenização por dano moral. A ré apresentou contestação (seq. 18.1), arguindo preliminarmente falta de interesse processual, e impugnando a gratuidade concedida ao autor e o valor da causa. No mérito, assevera que adquiriu onerosamente de ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S/A (Casas Pernambucanas) créditos de diversos devedores daquela empresa, dentre os quais o ora em discussão, sendo cessionária de boa-fé. Aduz que, diante do inadimplemento do autor, mostra- se lícita a cobrança e negativação. Requereu a improcedência da demanda. Houve réplica (seq. 24.1). Anunciou-se o julgamento antecipado da lide (seq. 34.1). Contados, vieram-se conclusos os autos. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃOPODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 3ª VARA CIVEL ESTADO DO PARANÁ 1. PRELIMINARES Impugnação à gratuidade A requerida impugna a gratuidade de justiça concedida à parte autora. Sem razão, contudo. À seq. 10 a parte autora demonstrou ser isenta de recolhimento de imposto de renda, e não houve demonstração em sentido diverso pela ré, de modo que deve ser mantido o benefício concedido. Impugnação ao valor da causa Também não merece acolhimento a impugnação ao valor da causa, uma vez que este reflete o valor indenizatório pretendido pela parte autora, em observância ao disposto no art. 292, V, do CPC: “na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido”. Falta de interesse processual Rejeito a preliminar, haja vista que o simples fato de não haver demonstração da tentativa de solucionar a questão pela via administrativa não impede a utilização da via judicial. Ademais, a ré contestou a ação, opondo pretensão resistida. 2. MÉRITO Cuida-se de ação por meio da qual a parte autora pleiteia a declaração de inexistência de débito e exclusão da inscrição de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito, sob o fundamento de que realizada indevidamente, porquanto inexistente o débito apontado. Destaco, de plano, que seria impossível à parte autora comprovar a inexistência de negócio jurídico que deu azo à negativação, pois se trata de fato negativo. Assim, diante da afirmação acerca da inexistência do débito apontado, cabe à ré demonstrar o contrário. Do exame dos autos, vislumbra-se que a negativação do nome do autor pela requerida deu-se com base em suposto débito originariamente contraído junto a ARTHUR LUNGREN TECIDOS S/A.PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 3ª VARA CIVEL ESTADO DO PARANÁ Na contestação, a requerida afirma que adquiriu onerosamente de referida empresa diversos créditos, incluindo-se o em debate, e para tanto juntou o termo de cessão (seq. 18.9). Ainda, salientou que o crédito ora cedido refere-se a faturas de cartão de crédito obtido junto ao cessionário. Ocorre que das faturas juntadas na contestação, verifica-se que a última, com vencimento indicado em 05/12/2017, contém informações a respeito da inexistência de lançamentos a débito com pendência de pagamento. Outrossim, o termo de cessão foi firmado em data bem posterior (19/11/2018), de modo que não se vislumbra correlação entre a fatura sem pendência de débito e o ato da cessão. Desta feita, não antevejo prova acerca da existência de débito no referido cartão de crédito na data do ajuizamento da ação, quando ainda pendia a negativação junto ao SERASA. Sendo assim, diante da impugnação da parte autora em relação à existência do débito, o qual não foi demonstrado pela ré, merece acolhimento o pedido de declaração de inexistência de débito, e bem assim é imperiosa a baixa na negativação. Ainda, a pretensão indenizatória merece acolhimento. Tendo em vista que a inscrição no cadastro de inadimplentes impede a pessoa economicamente ativa de realizar uma série de atos financeira e juridicamente relevantes, desse fato derivaria prontamente dano moral dessa pessoa, razão pela qual prescindiria de prova (in re ipsa) e seria passível de compensação. Com essas considerações, tenho que procede a argumentação da parte autora, das quais atesto presente o dano moral, bem como o nexo causal, considerando que foi o ato cometido pela ré que causou o dano. Desnecessária é a aferição de culpa, haja vista que a responsabilidade, no caso, é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC. Saliento, por oportuno, que embora o art. 295 do Código Civil estabeleça a responsabilidade do cedente pela existência do crédito ao tempo que lhe cedeu, na hipótese de cessão onerosa, trata-se dePODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 3ª VARA CIVEL ESTADO DO PARANÁ responsabilidade entre cedente e cessionário, não podendo ser tal questão oposta ao suposto devedor. Assim, eventual ressarcimento de dano em razão da cessão deve ser buscado, caso for, junto ao cedente do crédito, na via própria. Logo, patente o dever da ré em indenizar o autor. Em relação ao quantum indenizatório, cumpre ressaltar a dupla função da reparação por danos morais: amenizar a dor da vítima e responsabilizar o ofensor. Em observância a esses parâmetros é que deve ser arbitrado o valor da condenação, considerando também os princípios da proporcionalidade e razoabilidade e a realidade e as peculiaridades de cada caso. Na situação em comento, os abalos sofridos restringem-se à inscrição do nome da parte autora em órgão de proteção ao crédito. Feitas essas considerações, tenho que o montante R$ 5.000,00 (cinco mil reais) corresponde a valor proporcional e razoável para indenizar o dano moral sofrido e atende aos critérios e funções da compensação III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido inicial, para o fim de: a) declarar a inexistência do débito que ensejou a negativação efetivada pela ré; b) determinar a exclusão da restrição correspondente; c) condenar a requerida ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de correção monetária pelo INPC contada a partir da presente data e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. Em razão da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e de honorários ao Advogado daPODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 3ª VARA CIVEL ESTADO DO PARANÁ parte requerente, no importe de R$ 1.000,00 (um mil reais), o que faço com fulcro no art. 85, § 8º, do CPC/2015, atentando ao grau de zelo profissional, ao lugar da prestação do serviço, à natureza e importância da causa e ao trabalho realizado pelo advogado e tempo exigido para seu serviço. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as pertinentes disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. Curitiba, data da assinatura digital. Maria Silvia Cartaxo Fernandes Luiz Juíza de Direito Substituta

25/03/2021, 00:00

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