Cumprimento de sentença 0042119-06.2010.8.16.0001 - TJPR

Cumprimento de sentença 0042119-06.2010.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

03/10/2023, 12:04

Documento (Informações)

02/10/2023, 18:07

Remessa (em diligência)

02/10/2023, 16:27

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/08/2023, 16:55

Expedição de documento (Outros documentos)

11/08/2023, 12:06

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/08/2023, 08:08

Confirmada

09/08/2023, 11:30

Expedição de documento (Outros documentos)

08/08/2023, 20:05

Expedição de documento (Outros documentos)

08/08/2023, 16:30

Trânsito em julgado

08/08/2023, 16:29

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/07/2023, 13:58

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/07/2023, 09:34

Confirmada

21/07/2023, 09:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0042119-06.2010.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4132219633 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0042119-06.2010.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$26.692,80 Exequente(s): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PCG-BRASIL MULTICARTEIRA (CPF/CNPJ: 07.727.002/0001-26) Rua Emiliano Perneta, 297 22º andar - CURITIBA/PR Executado(s): JOSELI FATIMA DE PAULA FRESSATO (RG: 54223927 SSP/PR e CPF/CNPJ: 777.524.229-91) Rua Guilherme de Souza Valente, 418 - Abranches - CURITIBA/PR - CEP: 82.220-300 SENTENÇA Homologo por sentença o acordo celebrado entre as partes (seq. 269.1), para que surta seus legais e jurídicos efeitos e, de consequência, julgo extinto o presente feito com resolução do mérito, com fulcro no artigo 924, III, do Código de Processo Civil. Honorários e custas na forma do acordo. Nada sendo estipulado, as custas serão devidas na forma estabelecida no artigo 90, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado (imediatamente, caso tenha havido renúncia ao prazo recursal), levantem-se eventuais bloqueios ou restrições e expeçam-se eventuais alvarás a quem de direito. Caso o valor objeto do bloqueio realizado na seq. 264 já tenha sido transferido para a conta judicial, expeça-se alvará de transferência para a conta de titularidade do procurador da parte executada (seq. 270.1), que possui poderes para receber e dar quitação, conforme seq. 103.2. Cumpram-se as pertinentes disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. Oportunamente, arquive-se. Curitiba, data da assinatura digital. Maria Silvia Cartaxo Fernandes Luiz Juíza de Direito Substituta

21/07/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/07/2023, 19:04

Documentos

Conclusão

•21/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0042119-06.2010.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4132219633 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0042119-06.2010.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$26.692,80 Exequente(s): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PCG-BRASIL MULTICARTEIRA (CPF/CNPJ: 07.727.002/0001-26) Rua Emiliano Perneta, 297 22º andar - CURITIBA/PR Executado(s): JOSELI FATIMA DE PAULA FRESSATO (RG: 54223927 SSP/PR e CPF/CNPJ: 777.524.229-91) Rua Guilherme de Souza Valente, 418 - Abranches - CURITIBA/PR - CEP: 82.220-300 SENTENÇA Homologo por sentença o acordo celebrado entre as partes (seq. 269.1), para que surta seus legais e jurídicos efeitos e, de consequência, julgo extinto o presente feito com resolução do mérito, com fulcro no artigo 924, III, do Código de Processo Civil. Honorários e custas na forma do acordo. Nada sendo estipulado, as custas serão devidas na forma estabelecida no artigo 90, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado (imediatamente, caso tenha havido renúncia ao prazo recursal), levantem-se eventuais bloqueios ou restrições e expeçam-se eventuais alvarás a quem de direito. Caso o valor objeto do bloqueio realizado na seq. 264 já tenha sido transferido para a conta judicial, expeça-se alvará de transferência para a conta de titularidade do procurador da parte executada (seq. 270.1), que possui poderes para receber e dar quitação, conforme seq. 103.2. Cumpram-se as pertinentes disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. Oportunamente, arquive-se. Curitiba, data da assinatura digital. Maria Silvia Cartaxo Fernandes Luiz Juíza de Direito Substituta

21/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0042119-06.2010.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4132219633 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0042119-06.2010.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$26.692,80 Exequente(s): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PCG-BRASIL MULTICARTEIRA (CPF/CNPJ: 07.727.002/0001-26) Rua Emiliano Perneta, 297 22º andar - CURITIBA/PR Executado(s): JOSELI FATIMA DE PAULA FRESSATO (RG: 54223927 SSP/PR e CPF/CNPJ: 777.524.229-91) Rua Guilherme de Souza Valente, 418 - Abranches - CURITIBA/PR - CEP: 82.220-300 DECISÃO 1. Defiro o pedido de seq. 239.1, referente ao bloqueio de numerários em contas e aplicações do executado pelo sistema SisbaJud, na modalidade "teimosinha" pelo prazo de 30 (trinta) dias, até o valor indicado na última conta apresentada. Não havendo planilha atualizada com o valor do débito (juntada nos últimos 6 (seis) meses), intime-se o exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente a respectiva planilha. 2. À Serventia, para que confirme se houve o recolhimento das custas para expedição dos ofícios junto aos sistemas conveniados. Na ausência do recolhimento, deve o exequente promover o recolhimento das custas processuais respectivas, nos termos da Instrução Normativa nº 04/2016 editada pelo Tribunal de Justiça do Paraná, publicada em 13/06/2016, através do Diário Eletrônico nº 1819, a qual passou a ter vigência em data de 13/07/2016. 3. Sendo positiva a diligência, intime-se o executado, na pessoa de seu patrono constituído, ou, não havendo, pessoalmente, acerca do bloqueio realizado, para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, na forma do artigo 854, § 3º, do CPC. 4. Sendo infrutífera a diligência, intime-se o exequente para manifestar-se sobre o prosseguimento no prazo de 05 (cinco) dias. 5. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Maria Silvia Cartaxo Fernandes Luiz Juíza de Direito Substituta

14/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0042119-06.2010.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Cândido de Abreu, 535 - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 Autos nº. 0042119-06.2010.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$26.692,80 Exequente(s): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PCG-BRASIL MULTICARTEIRA (CPF/CNPJ: 07.727.002/0001-26) Rua Emiliano Perneta, 297 22º andar - CURITIBA/PR Executado(s): JOSELI FATIMA DE PAULA FRESSATO (RG: 54223927 SSP/PR e CPF/CNPJ: 777.524.229-91) Rua Guilherme de Souza Valente, 418 - Abranches - CURITIBA/PR - CEP: 82.220-300 DECISÃO 1. Defiro o pedido de seq. 210.1, consistente na realização de consulta perante o sistema CNIB. Não havendo planilha atualizada com o valor do débito (juntada nos últimos seis meses), intime-se o exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente a respectiva planilha. 2. À Serventia, para que confirme se houve o recolhimento das custas para expedição dos ofícios junto aos sistemas conveniados, salvo se o exequente for beneficiário da justiça gratuita, hipótese na qual é isento do recolhimento. Na ausência do recolhimento, deve o exequente promover o recolhimento das custas processuais respectivas, nos termos da Instrução Normativa nº 04/2016 editada pelo Tribunal de Justiça do Paraná, publicada em 13/06/2016, através do Diário Eletrônico nº 1819, a qual passou a ter vigência em data de 13/07/2016. 3. À Serventia para que promova as diligências necessárias, carreando todos os extratos dos respectivos sistemas em anexo. 4. Com o resultado das buscas, perante o sistema supracitado, intime-se o exequente para requerer o que entender de direito no prazo de 10 (dez) dias. 5. Após, intime-se a parte exequente para manifestação. 6. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Maria Silvia Cartaxo Fernandes Luiz Juíza de Direito Substituta

12/08/2022, 00:00

10/12/2021, 00:00

16/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0042119-06.2010.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Cândido de Abreu, 535 - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 Autos nº. 0042119-06.2010.8.16.0001 Classe Processual: Depósito Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$26.692,80 Autor(s): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PCG-BRASIL MULTICARTEIRA (CPF/CNPJ: 07.727.002/0001-26) Rua Emiliano Perneta, 297 22º andar - CURITIBA/PR Réu(s): JOSELI FATIMA DE PAULA FRESSATO (RG: 54223927 SSP/PR e CPF/CNPJ: 777.524.229-91) Rua Guilherme de Souza Valente, 418 - Abranches - CURITIBA/PR - CEP: 82.220-300 DECISÃO 1 – Pugna a parte requerida pelo desbloqueio dos valores em sua conta nº 000001032685-9, Agência 0084, junto ao Banco Santanter, no valor de R$ 1.455,11 (um mil, quatrocentos e cinquenta e cinco reais e onze centavos), que recaiu sobre valor decorrente de seus proventos de salário, bem como a liberação dos valores bloqueados em conta poupança mantida junto ao Banco Santander (Agência 0084, Conta nº 60-033657-6), no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais). Juntou os documentos à seq. 103. A parte requerente apresentou manifestação à seq. 109.1, pugnando pela manutenção dos bloqueios ou, subsidiariamente, do percentual de 30% 2 - Inicialmente, importante destacar que, a teor do que dispõe o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil/2015, os créditos de natureza salarial são impenhoráveis, ainda que a remuneração proveniente de trabalho se encontre depositada em conta corrente. Assim, a conta corrente comprovadamente destinada à movimentação para recebimento e saque de salário/pensão não pode ser bloqueada, tampouco é facultada a penhora de numerário nela existente. Tal providência legal é justificável, pois os vencimentos e salários/pensões dos funcionários e trabalhadores são destinados ao sustento do indivíduo e de sua família, tratando-se, portanto, de verba alimentar, daí a sua impenhorabilidade. 3 - No presente caso, restou demonstrado com os extratos e documentos que o valor bloqueado na respectiva conta corrente tem natureza salarial, não havendo como restringir seu acesso àquele valor face sua impenhorabilidade. Percebe-se que a requerida recebe apenas valores decorrentes de salário. No mais, a documentação acostada aos autos (seq. 103.6) bem comprova que os ativos financeiros penhorados na conta junto ao Banco Santander (Agência 0084, Conta nº 60-033657-6), no valor de R$ 600,00, tratam de valores depositados em conta-poupança, o que atrai a incidência da norma insculpida no artigo 833, inciso X do C.P.C., evidenciando a impenhorabilidade absoluta. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA FEITA MEDIANTE BLOQUEIO JUDICIAL. VALOR CONSTANTE EM CONTA POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, INCISO X, DO CPC/2015. POSSIBILIDADE DE PENHORA VALORES EM CADERNETA DE POUPANÇA NO CASO DE DESVIRTUAMENTO DE SUA NATUREZA. NECESSIDADE DA COMPROVAÇÃO DE ABUSO DE DIREITO OU MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA. SAQUES QUE FORAM REALIZADOS APÓS O BLOQUEIO JUDICIAL COMO MEDIDA CAUTELAR PARA RESGUARDAR O VALOR. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. JUSTIÇA GRATUITA EM SEDE RECURSAL CONCEDIDA. SENTENÇA REFORMADA. CONTA DE POUPANÇA DECLARADA IMPENHORÁVEL, NOS LIMIMTES DO ART. 833, INCISO X, DO CPC/2015. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - 0002346-39.2019.8.16.0000 - Santa Mariana - Rel.: SILVIO VERICUNDO FERNANDES DIAS - J. 03.05.2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO/CONSTRIÇÃO DE NUMERÁRIO PELO SISTEMA BACENJUD. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE SOB O FUNDAMENTO DE SER DE ORIGEM SALARIAL. PROVAS INCONCLUSIVAS. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE POR SE TRATAR DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA POUPANÇA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 649, X, DO CPC. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE PERMITE TAL CONCLUSÃO. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - AI - 1295055-7 - Curitiba - Rel.: Sandra Bauermann - Unânime - - J. 15.07.2015). PROCESSUAL CIVIL. PENHORA DE ATIVO FINANCEIRO EM CONTA SALÁRIO. BEM ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEL. ART. 649, IV, DO CPC. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO EX OFFÍCIO PELO MAGISTRADO. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE SUBSCRIÇÃO DE ADVOGADO NO PEDIDO DE DESBLOQUEIO DOS VALORES. PRECEDENTES. 1. A hipótese dos autos trata de nulidade absoluta, eis que, in casu, a penhora de ativos financeiros recaiu sobre conta salário, bem absolutamente impenhorável, nos termos do art. 649, IV, do CPC. 2. A impenhorabilidade absoluta de bens é norma cogente que contém princípio de ordem pública, cabendo ao magistrado, ex offício, resguardar o comando do art. 649 do CPC, razão pela qual não há vício no decisum que acolheu pedido formulado pela parte, ainda que sem a presença de advogado, para que fosse determinado o desbloqueio da conta salário então penhorada. Precedentes. 3. Recurso especial não provido. (REsp 1189848/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/10/2010, DJe 05/11/2010). Verifica-se que o valor depositado na referida conta é inferior a 40 salários mínimos, sendo, assim, impenhorável. Nessa perspectiva, DEFIRO a liberação das importâncias penhoradas em conta-poupança (R$ 600,00) em favor da requerida. Saliento que, uma vez que a verba aqui perseguida não possui caráter alimentar, bem como que ainda não esgotados os meios de localização de bens em nome da requerida, indefiro o pedido de manutenção do bloqueio no percentual de 30%. 4 – Em face do exposto, proceda-se à liberação/desbloqueio dos valores bloqueados via sistema Bacenjud. 5 – Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Maria Silvia Cartaxo Fernandes Luiz Juíza de Direito Substituta

12/03/2021, 00:00

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